Execução de Título Extrajudicial 5401160-82.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401160-82.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:53

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:42

Documento

13/03/2026, 11:19

Expedição de documento

03/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 11:40

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5401160-82.2024.8.09.0149 Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro Oeste Polo passivo: Mtb Transporte E Logistica Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Havendo comprovação dos recolhimentos pertinentes,DEFIRO o arresto, via Renajud e Infojud, em desfavor da Executada. Destaco, por fim, que, nos termos do art. 830, §3º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação da Executada, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Obtendo resultado positivo da busca no Renajud, PROCEDA com o bloqueio no prontuário do(s) automóvel(eis) (transferência e circulação). PROCEDA com a busca pelo sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada, por meio das declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) dos dois últimos anos, de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Por fim, com a juntada dos documentos extraídos do sistema INFOJUD e visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, DETERMINO que o(a) escrivão(ã) coloque, tão somente, o evento correspondente à resposta do sistema INFOJUD visível apenas ao magistrado, à Escrivania e aos advogados, sendo desnecessária a decretação de segredo de todo o processo. Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Confirmada

01/02/2026, 22:51

Outras Decisões

01/02/2026, 22:43

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5401160-82.2024.8.09.0149Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro OestePolo passivo: Mtb Transporte E Logistica LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS-SICOOB CENTRO OESTE em face de MTB TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.Em razão da frustrada tentativa de citação da Executada, a Exequente, no evento 80, requereu a tentativa de arresto de bens existentes em nome daquela.É o relatório. Decido.Em relação ao requerimento de arresto, cumpre destacar que o Oficial de Justiça não conseguiu localizar a Executada no endereço indicado no contrato.Para essa hipótese, o artigo 830, do Código de Processo Civil, preceitua que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.Com efeito, ante a ausência de citação da Executada, pode ser decretado o arresto de dinheiro e bens, porquanto trata-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, de modo que não é necessário que a exequente demonstre o perigo de dano ou risco do resultado útil ao processo para o deferimento da medida, visto que cuida-se de uma medida ex lege de natureza acautelatória. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil. II- Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização da executada, devendo ser efetivada, por meio do sistema BacenJud (Súmula nº 44 do TJGO), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235992-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on line via convênio BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias dos devedores, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5454162-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021)Isso posto, DEFIRO o requerimento do evento 80 e DETERMINO o arresto online, via SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da Executada.Destaco, por fim, que, nos termos do artigo 830, §3º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação da Executada, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Havendo comprovação do recolhimento pertinente, PROCEDA com a tentativa de arresto nas contas da Executada, via Sisbajud, na modalidade teimosinha.Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5401160-82.2024.8.09.0149Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De Goiás-sicoob Centro OestePolo passivo: Mtb Transporte E Logistica LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO Trata-se de ação de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei nº 911/1969 proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS-SICOOB CENTRO OESTE em face de MTB TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, alegando a inadimplência da Ré no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária.Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação da Ré (decisum de evento 06), expediu-se o competente mandado.Após tentativas frustradas de localização do bem, a Autora, em evento 61, requereu a conversão da presente ação em ação de execução.É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente o caderno processual, observo que a Autora postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não terá êxito, em razão da ocultação da Ré.O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que:“se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art.4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69,Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual, é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta, convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI n.º 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879-60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018).Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme requerido pela Autora no evento 61.Proceda-se a Escrivania com a retificação da natureza do feito para Ação de Execução por Quantia Certa.Cumprida a diligência, INTIME-SE a Exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito.Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO da Executada, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado. (art. 829, caput, CPC).FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC).NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).Caso haja a indicação de bens à penhora, pela Executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para ser citado e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do exequente (art. 830, caput do CPC).AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento da Exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (arts. 828, c/c 844, CPC), devendo o credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, CPC, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828CPC.REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a parte devedora, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento em 06vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do novo CPC.Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

18/06/2025, 00:00

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