Execução de Título Extrajudicial 5397276-35.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5397276-35.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 17:51

Petição

24/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5397276-35.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude, inscrita no CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56, residente e domiciliada ou com sede na BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121,.: PARTE;, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO, RJ. Parte ré/executada: Freza Nort Produtos Metalurgicos Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 09.345.504/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na Avenida BRASILIA,, 1540, QUADRA132, LOTE 08, LOJA 01, ESQUINA COM RUA 23,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A em face de Freza Nort Produtos Metalúrgicos Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente alegou ter celebrado contrato com a executada, prevendo o pagamento mensal de R$ 2.525,93, havendo inadimplência quanto às parcelas referentes aos meses de setembro e outubro de 2023. Sustentou que o débito, originalmente no valor de R$ 5.051,86, atualizado para R$ 6.471,50, é certo, líquido e exigível, estando amparado por título executivo extrajudicial. Diante disso, requereu a citação da executada para pagamento do débito, sob pena de penhora e adoção das demais medidas executivas cabíveis. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (mov. 9). O mandado restou negativo (mov. 18). À mov. 22, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da empresa executada. Em manifestação (mov. 23), a parte executada informou a ausência de citação válida, sustentando, assim, a não fluência dos prazos processuais. A parte exequente pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com a realização de penhora on-line de ativos financeiros, bem como juntou planilha atualizada do débito (mov. 31). Consta dos autos que a parte executada opôs embargos à execução, os quais foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 32). À mov. 36, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento da execução. Na decisão de mov. 38, foi deferida a realização de medidas constritivas. Sobreveio exceção de pré-executividade (mov. 41), na qual a parte executada sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo, ao argumento de que a cobrança decorre de cláusula contratual abusiva, relativa à exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, a qual teria sido declarada nula em ação civil pública e posteriormente revogada por normativa da ANS, inexistindo, assim, obrigação exigível. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução e de eventuais atos constritivos. A parte exequente apresentou resposta (mov. 45). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitido para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a parte executada sustenta a nulidade do título executivo sob o argumento de abusividade de cláusula contratual e ausência de exigibilidade da obrigação, com fundamento em alteração normativa e precedentes jurisprudenciais. Todavia, verifica-se que tais alegações demandam análise do conteúdo contratual, da dinâmica da relação jurídica estabelecida entre as partes e da própria constituição do débito, o que, evidentemente, extrapola o âmbito restrito de cognição da exceção de pré-executividade. Com efeito, a verificação da validade da cláusula contratual invocada, bem como da exigibilidade da obrigação, exige dilação probatória e exame aprofundado do mérito da relação jurídica, matérias típicas de defesa a serem deduzidas por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, que a parte executada já se valeu do meio processual adequado, tendo oposto embargos à execução, os quais, inclusive, foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 32). Dessa forma, admitir o processamento da presente exceção de pré-executividade implicaria indevida duplicidade de vias defensivas para discussão das mesmas matérias, em afronta à sistemática processual e aos princípios da estabilidade e da preclusão. É cediço que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, especialmente quando a parte já manejou o instrumento processual adequado para veicular suas insurgências. Nesse contexto, revela-se inadequada a via eleita, razão pela qual não se mostra possível o conhecimento da exceção apresentada. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada à mov. 41. 4. Considerando o regular prosseguimento da execução e a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mantenho hígidas as medidas constritivas já deferidas, restando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, em razão do não conhecimento da exceção de pré-executividade. 5. Operada a preclusão recursal, CUMPRA-SE com o determinado na decisão de mov. 38. 6. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Oportunamente, autos à conclusão. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

16/04/2026, 23:22

Confirmada

16/04/2026, 23:22

Exceção de pré-executividade

16/04/2026, 23:11

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:12

Petição

31/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 15:56

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:36

10/03/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5397276-35.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude, inscrita no CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56, residente e domiciliada ou com sede na BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121,.: PARTE;, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO, RJ. Parte ré/executada: Freza Nort Produtos Metalurgicos Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 09.345.504/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na Avenida BRASILIA,, 1540, QUADRA132, LOTE 08, LOJA 01, ESQUINA COM RUA 23,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO. DECISÃO 1. Inicialmente, manifesto ciência da decisão juntada ao mov. 32, referente aos autos de embargos à execução 5870710-89, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. 2. Diante da inércia da parte ré no cumprimento da obrigação imposta, DEFIRO na forma como requerido na mov. 31, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 2.1. Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão. 3. Recolhida as custas, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a penhora online de dinheiro até o limite indicado na planilha, via sistema conveniado SISBAJUD, em nome do executado FREZA NORT PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, CNPJ: 60.746.948/0001-12. 4. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, PROMOVA-STE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, a fim de assegurar que seja efetuada a atualização monetária dos valores. Após, INTIME-SE a exequente e executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 5. Cumpra-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5397276-35.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude, inscrita no CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56, residente e domiciliada ou com sede na BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121,.: PARTE;, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO, RJ. Parte ré/executada: Freza Nort Produtos Metalurgicos Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 09.345.504/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na Avenida BRASILIA,, 1540, QUADRA132, LOTE 08, LOJA 01, ESQUINA COM RUA 23,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A em face de Freza Nort Produtos Metalúrgicos Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente alegou ter celebrado contrato com a executada, prevendo o pagamento mensal de R$ 2.525,93, havendo inadimplência quanto às parcelas referentes aos meses de setembro e outubro de 2023. Sustentou que o débito, originalmente no valor de R$ 5.051,86, atualizado para R$ 6.471,50, é certo, líquido e exigível, estando amparado por título executivo extrajudicial. Diante disso, requereu a citação da executada para pagamento do débito, sob pena de penhora e adoção das demais medidas executivas cabíveis. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada (mov. 9). O mandado restou negativo (mov. 18). À mov. 22, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da empresa executada. Em manifestação (mov. 23), a parte executada informou a ausência de citação válida, sustentando, assim, a não fluência dos prazos processuais. A parte exequente pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com a realização de penhora on-line de ativos financeiros, bem como juntou planilha atualizada do débito (mov. 31). Consta dos autos que a parte executada opôs embargos à execução, os quais foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 32). À mov. 36, a parte exequente reiterou o pedido de prosseguimento da execução. Na decisão de mov. 38, foi deferida a realização de medidas constritivas. Sobreveio exceção de pré-executividade (mov. 41), na qual a parte executada sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo, ao argumento de que a cobrança decorre de cláusula contratual abusiva, relativa à exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, a qual teria sido declarada nula em ação civil pública e posteriormente revogada por normativa da ANS, inexistindo, assim, obrigação exigível. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução e de eventuais atos constritivos. A parte exequente apresentou resposta (mov. 45). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitido para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. No caso em análise, a parte executada sustenta a nulidade do título executivo sob o argumento de abusividade de cláusula contratual e ausência de exigibilidade da obrigação, com fundamento em alteração normativa e precedentes jurisprudenciais. Todavia, verifica-se que tais alegações demandam análise do conteúdo contratual, da dinâmica da relação jurídica estabelecida entre as partes e da própria constituição do débito, o que, evidentemente, extrapola o âmbito restrito de cognição da exceção de pré-executividade. Com efeito, a verificação da validade da cláusula contratual invocada, bem como da exigibilidade da obrigação, exige dilação probatória e exame aprofundado do mérito da relação jurídica, matérias típicas de defesa a serem deduzidas por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ademais, que a parte executada já se valeu do meio processual adequado, tendo oposto embargos à execução, os quais, inclusive, foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 32). Dessa forma, admitir o processamento da presente exceção de pré-executividade implicaria indevida duplicidade de vias defensivas para discussão das mesmas matérias, em afronta à sistemática processual e aos princípios da estabilidade e da preclusão. É cediço que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, especialmente quando a parte já manejou o instrumento processual adequado para veicular suas insurgências. Nesse contexto, revela-se inadequada a via eleita, razão pela qual não se mostra possível o conhecimento da exceção apresentada. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada à mov. 41. 4. Considerando o regular prosseguimento da execução e a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mantenho hígidas as medidas constritivas já deferidas, restando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, em razão do não conhecimento da exceção de pré-executividade. 5. Operada a preclusão recursal, CUMPRA-SE com o determinado na decisão de mov. 38. 6. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Oportunamente, autos à conclusão. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5397276-35.2025.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude, inscrita no CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56, residente e domiciliada ou com sede na BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121,.: PARTE;, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO, RJ. Parte ré/executada: Freza Nort Produtos Metalurgicos Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 09.345.504/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na Avenida BRASILIA,, 1540, QUADRA132, LOTE 08, LOJA 01, ESQUINA COM RUA 23,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO. DECISÃO 1. Inicialmente, manifesto ciência da decisão juntada ao mov. 32, referente aos autos de embargos à execução 5870710-89, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. 2. Diante da inércia da parte ré no cumprimento da obrigação imposta, DEFIRO na forma como requerido na mov. 31, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido. Neste sentido, colhe-se o seguinte aresto do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. I. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 05665931320188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/07/2019). 2.1. Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão. 3. Recolhida as custas, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a penhora online de dinheiro até o limite indicado na planilha, via sistema conveniado SISBAJUD, em nome do executado FREZA NORT PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, CNPJ: 60.746.948/0001-12. 4. Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, PROMOVA-STE a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via SISBAJUD, a fim de assegurar que seja efetuada a atualização monetária dos valores. Após, INTIME-SE a exequente e executada para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 5. Cumpra-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5397276-35.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude, inscrita no CPF/CNPJ: 01.685.053/0001-56, residente e domiciliada ou com sede na BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121,.: PARTE;, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO, RJ.Parte ré/executada: Freza Nort Produtos Metalurgicos Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 09.345.504/0001-18, residente e domiciliada ou com sede na BRASILIA, 1540, QUADRA132 LOTE 08 LOJA 01 ESQUINA COM RUA 23, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. RECEBO a inicial, porque, em princípio, está em conformidade com os arts. 319 e seguintes do CPC, encontrando-se preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 798 do referido Diploma.3. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, sob pena das cominações legais.FIXO os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, para pagamento pela parte executada, sendo que, em caso de integral quitação do débito executado no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).ADVIRTA a parte executada no mandado, que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, apresentados por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito.CONSIGNO que no prazo dos embargos, reconhecido o crédito da parte exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente do débito exequendo, a parte devedora poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.4. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação em razão de divergência/insuficiência do endereço indicado pela parte autora ou por ter se mudado, INTIME-SE a parte exequente, para indicar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias.4.1. No caso de inércia da parte exequente, certifique-se e INTIME-A pessoalmente e por meio de seu procurador para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.4.2. Na hipótese da parte executada não for encontrada, mas o endereço estiver correto, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, diligenciando na forma do art. 830 do CPC, observando-se as prerrogativas do art. 212, §§1º e 2º do CPC.5. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.6. Certificada a apresentação de defesa de qualquer natureza (v.g. exceção de pré-executividade) pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Em caso de inércia da parte devedora devidamente citada e sem oposição por embargos (autos apartados) ou defesa de outra natureza, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.8. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.9. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 7”, inclusive o da alínea “c”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 7” (apresentando requerimento e/ou recolhendo custas processuais), sob pena de extinção do processo por abandono.10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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