Apelação Cível 5397599-16.2025.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 5397599-16.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5397599-16.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: PATRIK RICHARD RODRIGUES FARIA APELADA: TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA DECISÃO Considerando a afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata de idêntica questão, DETERMINO a suspensão da Apelação Cível até a prolação do julgamento dos leading cases afetados (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), conforme determinado pelo relator do incidente, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, volvam-se os autos conclusos. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 14

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5397599-16.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: PATRIK RICHARD RODRIGUES FARIA APELADA: TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA DECISÃO Considerando a afetação do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata de idêntica questão, DETERMINO a suspensão da Apelação Cível até a prolação do julgamento dos leading cases afetados (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), conforme determinado pelo relator do incidente, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, volvam-se os autos conclusos. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) 14

26/03/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 16:43

Confirmada

25/03/2026, 13:36

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:27

Recurso Especial repetitivo

25/03/2026, 13:26

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 13:06

Expedição de documento

25/03/2026, 11:26

Recurso Especial repetitivo

24/03/2026, 19:04

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 13:09

Expedição de documento

24/03/2026, 13:08

Expedição de documento

24/03/2026, 13:08

Recebimento

24/03/2026, 13:07

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5397599-16.2025.8.09.0149 Polo ativo: Patrik Richard Rodrigues Faria Polo passivo: Telefonica Brasil S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por PATRIK RICHARD RODRIGUES FARIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que foi surpreendido com a existência de um débito de R$ 65,98 em seu nome, referente a um contrato (nº 0394307860) que nega veementemente ter celebrado com a empresa Ré. Sustenta que a cobrança, ao constar em plataforma de negociação de dívidas, maculou sua honra e causou-lhe prejuízos de ordem moral. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida com a condenação da Ré ao pagamento de R$ 55.000,00 a título de danos morais. A decisão proferida no evento 10 deferiu a gratuidade da justiça ao Autor e inverteu o ônus da prova, indeferindo, contudo, o pedido de tutela de urgência. Citada, a Ré exibiu contestação no evento 26. Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a plena regularidade da contratação da linha de telefonia móvel nº (62) 99xxx-xx14, no plano “VIVO CONTROLE DIGITAL”, realizada em 24 de janeiro de 2020. Afirmou que a contratação foi validada por biometria facial e que o débito é legítimo, decorrente do inadimplemento de faturas. Argumentou que a inclusão do nome do Autor na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui mero exercício regular de direito, não configurando dano moral. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do Autor por litigância de má-fé. O Autor apresentou impugnação à contestação no evento 35, na qual reiterou os termos da inicial e refutou os documentos apresentados pela Ré, por considerá-los unilaterais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 37), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 42 e 43). É o relatório. DECIDO. Das preliminares. A tese de ausência de prova mínima confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada, sendo o indício da cobrança suficiente para caracterizar o interesse processual. A suposta irregularidade da representação processual não se sustenta. A assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), possui validade jurídica, conforme admite o artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, especialmente quando a parte contrária não apresenta impugnação específica e fundamentada sobre a sua autenticidade. A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida também não prospera. O direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a própria resistência da Ré ao mérito da pretensão, manifestada em sua contestação, consolida a lide e o interesse de agir. Por fim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao Autor, uma vez que a impugnação da Ré foi genérica e desacompanhada de provas que pudessem afastar a presunção de hipossuficiência. Rejeito, pois, todas as preliminares suscitadas pela Ré. Do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é primordialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. A questão central para o deslinde da causa consiste em definir a natureza jurídica do apontamento realizado em nome do Autor na plataforma “SERASA LIMPA NOME” e se esse ato possui o condão de gerar as consequências jurídicas que ele pretende. O Autor fundamenta sua pretensão na existência de uma inscrição que considera indevida. Contudo, a Ré demonstrou, e o Autor não refutou especificamente, que o registro do débito ocorreu unicamente no referido ambiente “SERASA LIMPA NOME”. Resta incontroverso que essa plataforma possui natureza jurídica distinta dos cadastros de inadimplentes tradicionais, como o SERASA Experian e o SCPC. Ela funciona como um portal de negociação, cuja finalidade é exclusivamente facilitar a comunicação entre credores e devedores para a quitação de dívidas. As informações ali contidas são de acesso restrito ao próprio consumidor e à empresa credora, de modo que não são publicizadas nem compartilhadas com o mercado para fins de análise e concessão de crédito. Dessa forma, a inclusão de uma dívida no “SERASA LIMPA NOME” não se equipara a uma “negativação”. O ato não gera publicidade a terceiros, não macula a honra objetiva do consumidor e, fundamentalmente, não impõe restrição ao seu crédito na praça. O apontamento, nesse contexto, configura um simples ato de cobrança, uma oferta de negociação que não extrapola os limites da relação privada entre as partes. Por não constituir uma inscrição em cadastro restritivo, o ato que a Ré praticou não é ilícito e, consequentemente, não gera o dano moral presumido (in re ipsa) que decorre da negativação indevida. O mero recebimento de uma cobrança, ainda que por dívida controversa, não é suficiente para violar direitos da personalidade, configurando, no máximo, um aborrecimento do cotidiano, o qual não enseja compensação financeira. Ademais, a ausência de uma efetiva restrição de crédito esvazia o próprio interesse de agir do Autor quanto ao pedido declaratório. O interesse processual, como condição para o exercício do direito de ação, exige o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No caso concreto, como o apontamento no “SERASA LIMPA NOME” não causa ao Autor qualquer prejuízo prático ou restrição em sua vida civil, a intervenção do Poder Judiciário para declarar a inexistência da dívida se torna desnecessária e de pouca utilidade. Não há lesão concreta que demande reparação, nem ameaça a direito que justifique a movimentação da máquina judiciária para solucionar uma simples proposta de negociação em ambiente restrito. Ademais, o Autor não comprovou a efetiva cobrança da dívida, mas a simples oferta de acordo para pagamento com desconto, o que não caracteriza, tecnicamente, cobrança coercitiva. Portanto, seja pela ausência de ato ilícito que enseje dano moral, seja pela manifesta falta de interesse processual para a discussão de um débito cuja cobrança não gerou repercussão negativa, a improcedência total dos pedidos é a medida imperativa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, por não ter o Autor satisfeito o artigo 373, inciso I, do referido Diploma Processual. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da ré, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado em atenção ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, porém SUSPENDO sua exigibilidade por ser a vencida beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5397599-16.2025.8.09.0149Polo ativo: Patrik Richard Rodrigues FariaPolo passivo: Telefonica Brasil S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos proposta por PATRIK RICHARD RODRIGUES FARIA em face do TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), partes devidamente qualificadas na inicial.Estando presentes os requisitos de ordem formal, RECEBO a inicial.DEFIRO a gratuidade de justiça, visto que o Autor evidenciou a insuficiência de seus recursos, por meio de declaração de hipossuficiência, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, há, no caso em apreço, a presunção de veracidade das alegações do autor e inexistem nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário.Ademais, INVERTO o ônus probatório, seja em função da hipossuficiência técnica do Autor em relação à Ré, seja pelo fato de que a inadmissão dessa inversão implicará em prova de fato negativo, situação que remete à prova diabólica, vedada pelo nosso ordenamento jurídico.Quanto ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, disciplina que:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”É cediço que para a obtenção da tutela antecipada, deve o Autor demonstrar, de forma concreta, a existência da plausibilidade do direito por ela invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao seu direito, caso tenha que aguardar o trâmite regular do processo (periculum in mora).Trata-se, pois, de tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, ao autor a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, confundindo-se, assim, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal.Passamos à análise dos requisitos: perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).A parte interessada deve demostrar, por meio de alegações e provas em sumario cognitio, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque isso só será possível ao final, com a resolução do mérito da lide. UGO ROCCO revela como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante em conhecimento sumário e superficial”.Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha lhe faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Nesta hipótese, os dados concretos que indicarão a probabilidade da consumação do risco de prejuízo grave.Analisando o conjunto probatório, verifico que o Autor trouxe na exordial, extrato Serasa que comprova não haver inscrição no cadastro de inadimplentes em nome do Autor, constando apenas como “conta atrasada”.Dessarte, não vislumbro a presença dos requisitos autorizados da tutela de urgência, a saber, probabilidade do direito e o perigo de dano.Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada.Nos moldes do artigo 269, caput, do Código de Processo Civil, é cediço que a decisão que apreciar o pedido de tutela de urgência poderá ser revogada ou modificada, a qualquer instante processual, desde que haja alguma alteração posteriori no estado de fato ou advento de novos elementos probatório, que tenham tornado ausente algum dos pressupostos outrora existente. Em razão dessa precariedade da cognição sumária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada, sendo apenas estabilizada, quando concedida e não questionado pela parte contrária (art. 304, caput, do CPC).Oportunamente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade/GO, telefone (62)3236-9856, e-mail: [email protected], devendo o agendamento ser feito pela Escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Autor para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, artigo 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum.Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5397599-16.2025.8.09.0149Polo ativo: Patrik Richard Rodrigues FariaPolo passivo: Telefonica Brasil S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHO No que tange ao pedido de assistência judiciária formulado pelo Autor, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.No entanto, essa presunção é iuris tantum, i.e., relativa, pois, a depender dos elementos evidenciados nos autos, poderá ser afastada.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE o Autor, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do Autor e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do Autor e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

28/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

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