Procedimento Comum Cível 5401874-95.2025.8.09.0023 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5401874-95.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 09:43

Trânsito em julgado

16/10/2025, 09:42

Desistência

15/10/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_Processo: 5401874-95.2025.8.09.0023Polo ativo: Custodia Cruvinel De AraujoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOConstata-se que a advogada Izana Cristina Tavares Duarte Couto, OAB/GO 55.010 substabeleceu seus poderes ao advogado Leonardo Couto Vilela, OAB/GO 39.971, requerendo a desistência da ação. No entanto, em análise ao Cadastro Nacional de Advogados, percebe-se que a sua inscrição se encontra suspensa.Ademais, o instrumento de substabelecimento não apresenta referências ao processo em questão ou a data. Conforme o art. 4°, parágrafo único da Lei n° 8.906/94, são “nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.”Dessa forma, não há como verificar se o substabelecimento foi realizado em referência ao processo e anterior ou posteriormente à suspensão da substabelecente. Ademais, havendo irregularidade na representação nos termos dos artigos 76 e inciso I do art. 313, do CPC, determino a suspensão do feito e DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para nomear advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Realizada a regularização pela parte autora, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

Confirmada

17/09/2025, 17:04

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:58

Por decisão judicial

17/09/2025, 16:57

Morte ou perda da capacidade

11/09/2025, 11:33

Decurso de Prazo

08/09/2025, 22:35

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 08:46

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5401874-95.2025.8.09.0023Polo ativo: Custodia Cruvinel De AraujoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOConstata-se que a advogada Izana Cristina Tavares Duarte Couto, OAB/GO 55.010 substabeleceu seus poderes ao advogado Leonardo Couto Vilela, OAB/GO 39.971, requerendo a desistência da ação. No entanto, em análise ao Cadastro Nacional de Advogados, percebe-se que a sua inscrição se encontra suspensa.Ademais, o instrumento de substabelecimento não apresenta referências ao processo em questão ou a data. Conforme o art. 4°, parágrafo único da Lei n° 8.906/94, são “nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.”Dessa forma, não há como verificar se o substabelecimento foi realizado em referência ao processo e anterior ou posteriormente à suspensão da substabelecente. Ademais, havendo irregularidade na representação nos termos dos artigos 76 e inciso I do art. 313, do CPC, determino a suspensão do feito e DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para nomear advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Realizada a regularização pela parte autora, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5401874-95.2025.8.09.0023Polo ativo: Custodia Cruvinel De AraujoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de benefício assistencial à pessoa idosa proposta por Custódia Cruvinel de Araújo em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social.Defiro o benefício da gratuidade de justiça.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do que foi apresentado no relatório de evento 03.Verifico que a procuração acostada aos autos está datada de 2022. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos procuração atualizada, devidamente datada e assinada pela parte outorgante.Analisando os autos, verifico que o comprovante de endereço está desatualizado, aliado ao fato de o CadÚnico constar como endereço do núcleo familiar a cidade de Montividiu-GO.Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar o comprovante de endereço em seu nome atualizado (TÍTULO ELEITORAL, conta de luz, água) - últimos três meses –, sob pena de extinção.Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser juntado documento que comprove o vínculo entre ambos (contrato de aluguel, comprovação de parentesco etc.) ou, ainda, declaração do proprietário do imóvel no sentido de que a parte autora reside no endereço apresentado, sob as penas da lei.Anoto ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350/STF, em regime de repercussão geral, fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, porquanto para configurar o interesse de agir é preciso estar caracterizada a necessidade de ir a juízo. Portanto, para a configuração do interesse de agir, faz-se indispensável a demonstração da necessidade da prestação jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante do indeferimento do requerimento administrativo do benefício pleiteado, ou comprovante referente à data para a qual agendada a perícia, a fim de demonstrar a real presença de todas as condições da ação, especialmente no tocante ao interesse processual (necessidade do provimento pretendido), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Morte ou perda da capacidade

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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