Execução de Título Extrajudicial 5464108-76.2017.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5464108-76.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O A teor do disposto nos arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, CPC, e iterativa jurisprudência, serão consideradas válidas as intimações dirigidas ao mesmo endereço em que regularmente citada a parte ré, devendo esta comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço. Nos autos, expedida intimação ao executado para manifestar-se sobre a penhora online (evento 76 e77), o mesmo não foi encontrado no endereço indicado no ato de sua citação (evento 11). Assim, presume-se válida a intimação, por ser incumbência da parte manter seu endereço atualizado nos autos1. Expeça-se alvará para levantamento pelo exequente, estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a retomada do regular prosseguimento do feito a exemplo da indicação de bens passíveis de penhora.Intimem-se e cumpra-se, servindo esta de mandado.Catalão, datado e assinado digitalmente.Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5527999-63.2021.8.09.0051 AGRAVANTE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO MONTE CARLO AGRAVADO CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA COMARCA GOIÂNIA RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CÂMARA 2ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO. REVELIA. PENHORA REALIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. ART. 841, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 322 C/C 841, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 2. Presume-se válida a intimação da penhora enviada ao endereço em que foi regularmente citado, se não houve comunicação ao juízo acerca da mudança de endereço, na forma prevista pelos art. 841, § 4º e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 3. É dever da parte manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.m(TJ-GO 5527999-63.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:31

Outras Decisões

26/05/2025, 20:31

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 17:02

Mero expediente

24/01/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 13:21

Decurso de Prazo

20/01/2025, 13:18

Decurso de Prazo

14/10/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 14:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/06/2024, 14:58

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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