Execução de Título Extrajudicial 5505953-49.2023.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5505953-49.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:41

Expedição de documento (Alvará)

29/06/2025, 21:52

Trânsito em julgado

27/06/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5505953-49.2023.8.09.0168Parte requerente: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOLParte requerida: Leonardo Alvares PereiraSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOL em face de Leonardo Alvares Pereira e Osvaldo Domingos Pereira Partes devidamente qualificadas.A parte autora, através da mov. 51, informou a formalização de acordo entre as partes, requerendo a homologação por sentença, com a extinção do processo.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide. O acordo foi firmado por partes capazes, não viola a ordem pública e o objeto da causa comporta transação, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. Nesse contexto, conforme dispõe alínea "b", do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil, a transação realizada pelas partes, uma vez homologada, dá ensejo à resolução do mérito.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.Certifique-se a Escrivania acerca do pagamento do alvará de mov. 50. Em caso positivo, as partes deverão promover a devolução extrajudicial dos valores, haja vista que a celebração do acordo ocorreu após a expedição da ordem de transferência. Em caso negativo, promova-se o cancelamento do alvará expedido e, ato contínuo, expeça-se alvará de transferência em favor do executado para devolução dos valores constritos, nos termos acordados pelas partes.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Baixe-se e oficie-se, se necessário.Custas dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Honorários conforme pactuado (cláusula 2ª).Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

27/05/2025, 00:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 20:13

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:41

Expedição de documento (Alvará)

13/05/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 17:55

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 19:58

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5505953-49.2023.8.09.0168Parte requerente: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOLParte requerida: Leonardo Alvares PereiraSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOL em face de Leonardo Alvares Pereira e Osvaldo Domingos Pereira Partes devidamente qualificadas.A parte autora, através da mov. 51, informou a formalização de acordo entre as partes, requerendo a homologação por sentença, com a extinção do processo.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide. O acordo foi firmado por partes capazes, não viola a ordem pública e o objeto da causa comporta transação, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. Nesse contexto, conforme dispõe alínea "b", do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil, a transação realizada pelas partes, uma vez homologada, dá ensejo à resolução do mérito.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.Certifique-se a Escrivania acerca do pagamento do alvará de mov. 50. Em caso positivo, as partes deverão promover a devolução extrajudicial dos valores, haja vista que a celebração do acordo ocorreu após a expedição da ordem de transferência. Em caso negativo, promova-se o cancelamento do alvará expedido e, ato contínuo, expeça-se alvará de transferência em favor do executado para devolução dos valores constritos, nos termos acordados pelas partes.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Baixe-se e oficie-se, se necessário.Custas dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Honorários conforme pactuado (cláusula 2ª).Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5505953-49.2023.8.09.0168Parte requerente: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOLParte requerida: Leonardo Alvares PereiraDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO CREDISOL em face do LEONARDO ALVARES PEREIRA e OSVALDO DOMINGOS PEREIRA. Partes devidamente qualificadas.Pesquisa de ativos financeiros com as constrições das quantias de R$ 16,74 – BRB – BCO DE BRASILIA S.A; R$ 95,58 – Banco do Brasil S.A; R$ 4.011,89 – Nu Pagamentos – IP; R$ 0,39 – Itaú Unibanco S.A, pertencentes ao executado Osvaldo Domingos Pereira. Impugnação à penhora apresentada na mov.36.Resposta à impugnação à penhora apresentada na mov.41.É o relatório. Decido.A parte executada sustentou, em síntese, que o valor penhorado de R$ 4.011,89 se destina à sua própria subsistência, oriundo de sua aposentaria, de modo que sua retenção lhe causa prejuízo. Além disso, alegou que o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos e estava depositado em sua conta-corrente, fazendo jus à proteção conferida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para satisfazer cobrança de verba alimentar (§2º), e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Por sua vez, o art. 833, X e §2º do CPC, dispõe que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, não podendo, assim, ser alvo de constrição em execução, ressalvada a hipótese de cobrança de crédito de natureza alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em comento, entendo que a parte executada comprovou apenas em parte suas alegações.Isso porque demonstrou que sua aposentadoria é depositada em conta bancária vinculada à instituição financeira Banco de Brasília S.A. (BRB), sendo que o montante de R$ 3.400,00 – oriundo desse benefício – foi transferido, dias antes da constrição, para conta bancária vinculada à instituição financeira Nu Pagamentos, na qual ocorreu o bloqueio do valor.Dessa forma, verifica-se que a parte executada comprovou a origem da verba e sua natureza alimentar, razão pela qual o montante encontra-se acobertado pela regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, não vislumbrado ser o caso de mitigação regra na hipótese. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família.2. Por expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável a remuneração/salário do devedor, ressalvando-se os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não sendo o caso de enquadramento da dívida nas exceções legais, resta incólume a regra de impenhorabilidade de salários. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5732534-39.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Todavia, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre o montante total de R$ 4.011,89, de modo que o valor que excede R$ 3.400,00 não se encontra amparado pela impenhorabilidade, haja vista que não foi devidamente comprovada sua origem nem a natureza da verba excedente.Do mesmo modo, quanto aos demais valores bloqueados em outras contas bancárias, não há provas acerca de sua origem e natureza, razão pela qual é inviável reconhecer sua impenhorabilidade.Importante consignar que constitui ônus da parte executada comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza impenhorável. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO OU POUPANÇA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. PROVIMENTO. I – Ao devedor incumbe demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como serem os valores bloqueados decorrentes de trabalho. Não provadas tais hipóteses, na forma imposta pelos artigos 373 e 833, incisos IV e X, Código de Processo Civil, não há falar em impenhorabilidade. II – Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5614066-94.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023)Portanto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para afastar a penhora da verba alimentar da parte executada, apenas em relação à quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), penhorada na conta bancária da Nubank – Nu pagamentos IP. Por outro lado, mantenho hígida a penhora dos demais valores.Considerando que o valor foi transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos, expeça-se alvará híbrido/eletrônico para transferência do montante de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para conta bancária de titularidade do executado (Banco de Brasília S.A – BRB, Conta-corrente: 026.244.699-5, agência 026, Titularidade: Osvaldo Domingos Pereira – CPF: 286.082.321-20)Preclusa a decisão, com relação à quantia penhorada remanescente, expeça-se alvará híbrido/eletrônico para transferência do montante de R$ 724,60 (setecentos e vinte e quarenta reais e sessenta centavos) em favor da parte exequente para conta bancária de sua titularidade. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária. Na sequência, diante da existência de débito a ser adimplido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, decotando o valor a ser levantado, bem como indicar meios para satisfazer a obrigação, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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