Cumprimento de sentença 5515147-22.2022.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 5515147-22.2022.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 14:10

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:59

Documento

25/03/2026, 13:57

Expedição de documento

25/03/2026, 13:54

Expedição de documento

25/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164 REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27 REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Ana Paula Block Ribeiro em face de Condominio Residencial Quallity Park, partes qualificadas nos autos. Sentença proferida, na mov. 176, homologando acordo entabulado entre as partes e exinguindo o feito com resolução de mérito. Manifestação da parte executada, na mov. 183, informando que houve o boqueio de valor em sua conta bancária, no valor de R$ 2.928,27. Por isso, pleiteia pelo desbloqueio do valor. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que, antes da homologação do acordo firmado entre as partes, foi expedida certidão determinando a remessa dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 173). No entanto, não consta no feito o resultado da medida. Assim, em observância à petição de mov. 183, PROMOVA-SE a juntada do relatório do sistema SISBAJUD. Constatado bloqueio de valores, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte executada, conforme requerido na mov. 183, considerando a extinção do feito com resolução de mérito, bem como o fato de que não houve previsão, no acordo firmado entre as partes, acerca de eventual bloqueio de valores. Após, com o informe, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164 REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27 REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Ana Paula Block Ribeiro em face de Condominio Residencial Quallity Park, partes qualificadas nos autos. Sentença proferida, na mov. 176, homologando acordo entabulado entre as partes e exinguindo o feito com resolução de mérito. Manifestação da parte executada, na mov. 183, informando que houve o boqueio de valor em sua conta bancária, no valor de R$ 2.928,27. Por isso, pleiteia pelo desbloqueio do valor. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que, antes da homologação do acordo firmado entre as partes, foi expedida certidão determinando a remessa dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 173). No entanto, não consta no feito o resultado da medida. Assim, em observância à petição de mov. 183, PROMOVA-SE a juntada do relatório do sistema SISBAJUD. Constatado bloqueio de valores, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte executada, conforme requerido na mov. 183, considerando a extinção do feito com resolução de mérito, bem como o fato de que não houve previsão, no acordo firmado entre as partes, acerca de eventual bloqueio de valores. Após, com o informe, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 19:21

Outras Decisões

09/03/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:10

Desarquivamento

06/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:19

Documentos

Outros

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164 REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27 REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Ana Paula Block Ribeiro em face de Condominio Residencial Quallity Park, partes qualificadas nos autos. Sentença proferida, na mov. 176, homologando acordo entabulado entre as partes e exinguindo o feito com resolução de mérito. Manifestação da parte executada, na mov. 183, informando que houve o boqueio de valor em sua conta bancária, no valor de R$ 2.928,27. Por isso, pleiteia pelo desbloqueio do valor. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que, antes da homologação do acordo firmado entre as partes, foi expedida certidão determinando a remessa dos autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 173). No entanto, não consta no feito o resultado da medida. Assim, em observância à petição de mov. 183, PROMOVA-SE a juntada do relatório do sistema SISBAJUD. Constatado bloqueio de valores, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte executada, conforme requerido na mov. 183, considerando a extinção do feito com resolução de mérito, bem como o fato de que não houve previsão, no acordo firmado entre as partes, acerca de eventual bloqueio de valores. Após, com o informe, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164 REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27 REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Ana Paula Block Ribeiro em face de Condominio Residencial Quallity Park, partes qualificadas nos autos. Na mov. n.º 174, as partes apresentaram minuta de acordo, no qual a requerida se obriga a pagar o valor de R$ 46.172,87 (quarenta e seis mil cento e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) a fim de encerrar o objeto da presente demanda. Em razão disso, pugnaram pela homologação da avença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. As partes são capazes e legítimas para integrar os polos da relação processual. Além disso, o objeto da demanda é lícito e não há nulidades processuais a serem sanadas, sendo observado, em toda a marcha processual, os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Dispõe o artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil: "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Pela nova sistemática processual adotada no ordenamento jurídico pátrio, em qualquer momento processual é válida a iniciativa de buscar, sempre que possível, a conciliação ou transação. Aperfeiçoada a transação e composição dos danos nesta demanda, encerra-se a utilidade e a necessidade da continuação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser decidido o meritum causae. Neste passo, disciplina a Lei Adjetiva Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação." DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 316 e 487, III, b, todos do Código de Processo Civil. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme permissivo do art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários. Nos termos do art. 1.000, CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na data em que a sentença foi proferida. Ato contínuo, ARQUIVE-SE o feito mediante as baixas e cautelas devidas. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006). Intimem-se para conhecimento. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164 REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27 REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Ana Paula Block Ribeiro em face de Condominio Residencial Quallity Park, partes qualificadas nos autos. Na mov. n.º 174, as partes apresentaram minuta de acordo, no qual a requerida se obriga a pagar o valor de R$ 46.172,87 (quarenta e seis mil cento e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) a fim de encerrar o objeto da presente demanda. Em razão disso, pugnaram pela homologação da avença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. As partes são capazes e legítimas para integrar os polos da relação processual. Além disso, o objeto da demanda é lícito e não há nulidades processuais a serem sanadas, sendo observado, em toda a marcha processual, os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Dispõe o artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil: "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Pela nova sistemática processual adotada no ordenamento jurídico pátrio, em qualquer momento processual é válida a iniciativa de buscar, sempre que possível, a conciliação ou transação. Aperfeiçoada a transação e composição dos danos nesta demanda, encerra-se a utilidade e a necessidade da continuação da prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser decidido o meritum causae. Neste passo, disciplina a Lei Adjetiva Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação." DISPOSITIVO Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 316 e 487, III, b, todos do Código de Processo Civil. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme permissivo do art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários. Nos termos do art. 1.000, CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na data em que a sentença foi proferida. Ato contínuo, ARQUIVE-SE o feito mediante as baixas e cautelas devidas. Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006). Intimem-se para conhecimento. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Considerando a notícia do descumprimento do acordo firmado entre as partes na mov. n º 161, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.CONSIGNE-SE na intimação que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem pagamento voluntário, iniciará, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525). Apresentada a impugnação pelo executado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Na hipótese de o executado não efetuar o pagamento no prazo estabelecido e nem impugnar o cumprimento de sentença, PROMOVA-SE tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, pelo Sistema Sisbajud (art. 854 do CPC).Havendo o bloqueio do valor, PROCEDA-SE à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Apresentada impugnação, OUÇA-SE a parte autora, no mesmo prazo.Infrutífera a tentativa de bloqueio de dinheiro, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que for pertinente, em 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, por se tratar de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ANA PAULA BLOCK RIBEIRO em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUALLITY PARK, partes qualificadas nos autos.Na mov. nº 145, consta o acordo celebrado entre as partes.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva.Pois bem.Não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto à forma de pagamento das obrigações impostas a parte executada, nestes autos.Pelo exposto, com escopo no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação trazida aos autos, para produzir seus efeitos.Além disso, nos termos do artigo 313, §4º, do CPC, DETERMINO o arquivamento do feito, salientando que, em caso de descumprimento, o exequente poderá solicitar o desarquivamento do feito a qualquer tempo.Nesse sentido, trago a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. REQUERIMENTO D E SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CPC, ART. 313, § 4º. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E EXECUÇÃO DO ACORDO. O requerimento de suspensão do processo por prazo superior a seis meses, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes do processo é pedido impossível ante o comando imperativo contido no § 4º do art. 313 do CPC, devendo ser homologada a transação e, em caso de não cumprimento da avença por qualquer dos acordantes, é lícito ao credor (que nesse caso poderá ser qualquer um deles, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro) simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO DO JUIZ. Não profere decisão de natureza diversa da pedida pelas partes, o julgador que profere sentença resolutiva de mérito e decreta a extinção do processo, quando o pleito principal que se pode deduzir da petição manejada por elas é o de homologação de acordo, considerando que o indeferimento do pedido de suspensão do processo por período superior a oito anos é impositivo, em razão do disposto no § 4º do art. 313 do CPC.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA." (TJGO, Apelação Cível 5226710- 02.2019.8.09.0032, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)." Sem custas e honorários.Nos termos do art. 1.000, CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na data desta sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Em razão da presente homologação, resta prejudicada a análise da impugnação apresentada na mov. nº 122.Por fim, EXPEÇA-SE alvará de levantamento/transferência do valor bloqueado na mov. 127, na quantia de R$ 3.370,15 (três mil e trezentos e setenta reais e quinze centavos), com seus respectivos acréscimos, à conta bancária indicada pela parte promovente na mov. 144, conforme estabelecido em acordo.No que se refere à quantia remanescente bloqueada, EXPEÇA-SE alvará para levantamento/transferência em favor da parte promovida, uma vez que nada foi previsto a esse respeito no acordo.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5515147-22.2022.8.09.0164REQUERENTE: Ana Paula Block Ribeiro CPF/CNPJ: 039.919.591-27REQUERIDO(A): Condominio Residencial Quallity Park CPF/CNPJ: 27.952.333/0001-77NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO DEFIRO o pedido formulado na mov. nº 113.De início, EXPEÇA-SE certidão de que trata o art. 517 do CPC, a fim de que a parte exequente providencie o protesto do título judicial perante o Cartório competente.Após, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio online de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, limitada ao valor constante na planilha.A reiteração "teimosinha" da ordem deverá ocorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias.Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte requerida para fins de impugnação, no prazo legal. Apresentada impugnação, OUÇA-SE a parte exequente, no mesmo prazo.Infrutífera a tentativa de bloqueio de dinheiro, INTIME-SE a parte requerente/exequente para se manifestar, requerendo o que for pertinente para o prosseguimento do feito, sendo vedado requerer diligências já empreendidas, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias.Inerte, por se tratar de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(19)