Execução de Título Extrajudicial 5581751-02.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581751-02.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5581751-02.2019.8.09.0024 Demandante(s): Residencial Sol Das Caldas Aprt Service Demandado(s): Servola Bernardes Pires SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Da análise do caso, verifica-se que não há óbice à homologação da avença celebrada entre as partes visando por fim ao litígio, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como não houve violação a regras de ordem pública, nem tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma. Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da parte exequente, fins de levantamento dos valores bloqueados no evento 120, acrescidos dos consectários legais, observando-se a conta informada. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada na forma requerida no evento 171, desde que a (s) conta (s) indicada (s) esteja (m) em nome da parte exequente e/ou advogado com poderes específicos. Advirto que caso a conta apontada para transferência seja de titularidade da advogada da parte, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Custas pelos executados e honorários nos termos do acordo. Publique. Registre-se. Intimem-se. Ante à renúncia do prazo recursal, dou a presente por transitada em julgado nesta data e determino o imediato arquivamento dos autos, com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5581751-02.2019.8.09.0024 Demandante(s): Residencial Sol das Caldas Aprt Service Demandado(s): Servola Bernardes Pires DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Servola Bernardes Pires, Odelio Bernardes Pires, Rinaldo Lopes Campos e Mariluz Pires Teixeira Campos em face da decisão do evento 134, sob o argumento de que este juízo teria sido omisso na análise da impenhorabilidade de quantia de R$ 7.224,97 pertencente ao executado Odélio, depositada em conta poupança junto ao Mercado Pago. Alegam que, apesar de comprovarem por extrato bancário a origem e natureza impenhorável desses valores, o juízo deixou de apreciar tal ponto, limitando-se a liberar apenas parte dos montantes bloqueados Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, para determinar a imediata liberação dos R$ 7.224,97 bloqueados na conta poupança do devedor. Além disso, pleitearam a designação de audiência de conciliação (evento 140). Intimada, a parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões no evento 152, oportunidade em que manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos no evento 117 e passo à análise de seus fundamentos. Antes, todavia, cumpre ressaltar que os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Da análise das alegações esboçadas, entendo que assiste razão aos embargantes, porquanto, de fato, não houve manifestação deste juízo acerca do montante constrito junto à conta do executado Odélio mantida no Mercado Pago. Ante o exposto, sem delongas, dou provimento aos aclaratórios, para sanar a omissão indicada, integrando à fundamentação da decisão a seguinte redação: Onde se lê: “Do executado Odelio Já o executado Odelio aduz que o saldo da sua conta, oriundo integralmente de seus proventos de aposentadoria, foi integralmente tornado indisponível. No entanto, os extratos bancários acostados nos eventos 126 e 125, arquivo 3.3, provam que somente o valor de R$ 1.675,30 e R$ 3.522,72 foram bloqueados de sua aposentadoria recebida no Banco Itaú. Deste modo, tal montante deve ser desbloqueado, eis que impenhorável.” Leia-se: “Do executado Odelio Já o executado Odelio aduz que o saldo da sua conta, oriundo integralmente de seus proventos de aposentadoria, foi integralmente tornado indisponível. No entanto, os extratos bancários acostados nos eventos 126 e 125, arquivo 3.3, provam que somente o valor de R$ 1.675,30 e R$ 3.522,72 foram bloqueados de sua aposentadoria recebida no Banco Itaú. Deste modo, tal montante deve ser desbloqueado, eis que impenhorável. No que tange à constrição realizada em sua conta mantida junto ao Mercado Pago, não há nenhum elemento de prova demonstrando a impenhorabilidade do valor, sobretudo porque não há como estender a proteção da conta poupança à referida conta, pois esta se enquadra na categoria conta de pagamento, regulamenta pela Lei n° 12.865/2013 e pelo Banco Central do Brasil. Essa modalidade de conta é destinada à movimentação de recursos para transações financeiras, permitindo pagamentos, transferências e recebimentos, funcionando como uma conta digital sem restrições de uso. Além disso, a remuneração sobre saldo ocorre por operações financeiras próprias da instituição, sem a aplicação das regras tradicionais da poupança, não possuindo a mesma garantia e finalidade de uma caderneta de poupança convencional. Portanto, ainda que o saldo da conta do Mercado Pago seja remunerado, não se trata de uma caderneta de poupança para os fins do art. 833, inciso X, do CPC, não se aplicando, portanto, a impenhorabilidade automática até o limite de 40 salários mínimos.” Mantenho inalterados os demais termos do decisum. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, ante o manifesto desinteresse da parte exequente. No entanto, friso que a qualquer tempo as partes poderão formalizar acordo extrajudicial e apresentá-lo em juízo para homologação ou solicitar o agendamento da sessão de conciliação, na forma prevista no art. 139, inciso V, do CPC. Cumpra-se no que couber a decisão do evento 134. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5581751-02.2019.8.09.0024Demandante(s): Residencial Sol das Caldas Aprt ServiceDemandado(s): Servola Bernardes Pires DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Residencial Sol das Caldas Aprt Service em face de Servola Bernardes Pires, Odelio Bernardes Pires, Rinaldo Lopes Campos e Mariluz Pires Teixeira Campos, todos qualificados nos autos.No curso do processo, foi deferida a busca de ativos financeiros via Sisbajud (evento 106). Os executados indicaram um imóvel à penhora (evento 108). Instada a se manifestar, a parte exequente recusou, por ora, o bem ofertado, argumentando sobre a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil (evento 111).A consulta restou parcialmente frutífera (evento 120). As partes executadas apresentaram impugnação nos eventos 125 e 126, aduzindo a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis.Intimado, o exequente pugnou pela rejeição parcial das teses de impenhorabilidade e pela penhora do imóvel anteriormente oferecido pelos executados (evento 131).É o relatório. Decido.Como cediço, o art. 833 do CPC prevê um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade humana.Dentre este rol, está prevista a impossibilidade de constrição dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, a parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que a quantia bloqueada é indispensável a sua subsistência.Pois bem. Do executado RinaldoNo caso em tela, o executado Rinaldo pugna pelo desbloqueio do montante constrito em suas contas junto ao Banco Itaú e à Cooperativa Sicredi, arguindo se tratar de verba alimentar.De fato, os extratos apresentados no evento 125, arquivos 1.3 e 2.2, comprovam que o valor de R$ 1.412,00 constrito no Banco Itaú e a quantia bloqueada junto ao Sicredi são provenientes do seu benefício previdenciário e do seu salário. Todavia, a executada não logrou êxito em provar que o restante do montante bloqueado no Banco Itaú é mantido em sua conta poupança com a finalidade de reserva financeira, já que esta é utilizada para movimentações cotidianas, contínuas e diversas.Assim, sem delongas, deve ser procedido o desbloqueio apenas de R$ 1.412,00 e de R$ 3.399,35 constritos junto ao Banco Itaú e à Cooperativa Sicredi, respectivamente.Do executado Odelio Já o executado Odelio aduz que o saldo da sua conta, oriundo integralmente de seus proventos de aposentadoria, foi integralmente tornado indisponível No entanto, os extratos bancários acostados nos eventos 126 e 125, arquivo 3.3, provam que somente o valor de R$ 1.675,30 e R$ 3.522,72 foram bloqueados de sua aposentadoria recebida no Banco Itaú. Deste modo, tal montante deve ser desbloqueado, eis que impenhorável. Da executada Servola Por fim, a executada Servola também defende que as quantias bloqueadas em seu nome junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, o que foi corroborado pelo extrato juntado no evento 125, arquivo 4.3. Portanto, os valores de R$ 5.834,87 e de R$ 2.228,04 constritos junto à CEF, devem ser desbloqueados. Desta feita, acolho em tese as teses de impenhorabilidade arguidas no evento 125.Por conseguinte, determino o desbloqueio dos valores descritos acima. Quanto as demais quantias bloqueadas, considerando que não houve impugnação por parte dos executadoos, converto as indisponibilidades de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência em favor das partes executadas, especificamente para levantamento do montante reconhecido como impenhorável.Lado outro, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais.Advirto que, caso as contas apontadas para transferência sejam de titularidade do(a)s advogado(a)s das partes, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Prosseguindo, preliminarmente à análise do pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula n° 55.031 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de registro do bem (inteiro teor e ônus) atualizada, sob pena de indeferimento.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Desarquivamento

Petição

Documento

Documento

Documento

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)