Petição Cível 5884146-53.2024.8.09.0076 - TJGO

Petição Cível 5884146-53.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5884146-53.2024.8.09.0076 Requerente(s): Geraldo José Dos Reis Cunha Requerido(s): Banco Do Brasil Sa Decisão GERALDO JOSÉ DOS REIS CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, visando o autor, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou contestação na movimentação nº 18, a qual foi impugnada na movimentação nº 21. Após, o feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 28). Por fim, transitado em julgado o referido tema e intimadas as partes, ambas manifestaram pela produção de prova pericial contábil. É o relato do necessário. Decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. É importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza apenas pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. O processo está em ordem e as partes estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Inicialmente, sem maiores delongas, afasto as preliminares de incompetência da Justiça Comum estadual, de necessidade da presença da União no polo passivo e da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que tais arguições se contrastam com a tese firmada sobre tais temas perante Superior Tribunal de Justiça, sob o número 1150 (REsp 1.895.936/TO). Assim, resta sedimentado que o banco requerido possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, a necessidade de presença da União como sujeito processual. No que tange à prejudicial de prescrição, o mesmo Tema 1.150 do STJ estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso em tela, a ciência inequívoca dos supostos desfalques ocorreu com a obtenção dos extratos/microfilmagens recentes ou no momento da aposentadoria/saque, não tendo transcorrido o prazo decenal até o ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Nesse ponto, destaque-se que o mero recebimento pela parte autora do saldo depositado em momento anterior, não obstante permitir que o requerente desenvolva robusta suspeita de falha de gestão da conta pelo banco requerido, não é suficiente para se alcançar o juízo inequívoco (a certeza) de existência dos desfalques, o que somente é possível, por óbvio, após a análise dos respectivos extratos. Destarte, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, cabe a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos e da atividade probatória. Ora, conforme relatado, cuida-se de pretensão de ressarcimento pelos prejuízos advindos de possível crédito a menor na conta individual do fundo PASEP da parte requerente, operacionalizada pela parte requerida. Sabe-se que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, com o escopo de promover a formação de patrimônio pelo servidor público. Todavia, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o fundo do PIS e do PASEP passou a financiar o programa do seguro-desemprego e abono anual, ficando vedada a distribuição da arrecadação dos fundos do PASEP para depósito nas contas individuais dos trabalhadores, mantendo-se tão somente o direito aos créditos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, sendo facultado, ainda, os saques anuais dos rendimentos. Da sua criação até a data em que houve o recebimento de valores pela parte autora os rendimentos do PASEP foram feitos por vários índices impostos por Leis, Decretos-leis e Resoluções - tal qual indicado pelo réu em sua contestação, sendo que em relação a isso não há qualquer equívoco na menção legislativa por ele feita – de modo que tais índices devem ser observados para se chegar ao real valor que a requerente tinha direito. Assim, os índices que devem ser observados para a atualização monetária, são: “De julho/71 a junho/87: Indexador ORTN; De junho/87 a setembro/87: Indexador LBC ou OTN (o maior dos dois); De outubro/88 a junho/88: OTN; De julho/88 a janeiro/89: Indexador OTN; De fevereiro/89 a junho/89: Indexador IPC; De julho/89 a janeiro/91: Indexador BTN; De fevereiro/91 a novembro/94: Indexador TR; A partir de dezembro/94: Indexador TJLP.” Já os juros devem observar o percentual de 3% (três por cento) ao ano, conforme alínea b do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Neste sentido, faz-se necessário identificar se houve a observância dos percentuais de correção delimitados pelo Conselho Diretor, denominados no extrato como "VALORIZAÇÃO DE COTAS", bem como a incidência dos juros, no percentual acima indicado. Assim, limito a estes aspectos o objeto da prova. Com relação ao ônus da prova, não vislumbrando hipótese de inversão, aplico a regra geral de distribuição estática, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, corroborada pela tese fixada no citado Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que este incumbe à parte autora quanto à irregularidade “dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;” À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a regularidade “dos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Ocorre que tal identificação requer o conhecimento técnico contábil dos índices aplicáveis, algo que extrapola o discernimento jurídico deste julgador. Logo, é imprescindível a perícia contábil para o caso, consistente na avaliação da valorização das cotas ao longo dos anos, no caso, desde a data indicada de abertura da conta e até o momento em que o saque fora efetivado, visando apurar se houve crédito a menor da correção monetária e juros pela instituição financeira mantenedora da conta. Assim sendo, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, considerando a natureza da controvérsia e os requerimentos das partes, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelas partes. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. Óliver Pereira da Silva, que deverá ser intimado por meio do seu e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 62-99267-4274, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil e deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, em conformidade com o artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Esclareço que o ônus para adimplemento das verbas honorárias caberá a ambas as partes (50% para cada), uma vez que ambas igualmente pugnaram pela produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Assim, havendo concordância com relação ao valor da proposta, intimem-se as partes para promover e comprovar o depósito de sua quota parte dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários em sua integralidade, o Sr. Perito fica, desde já, autorizado a proceder ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. O Sr. Perito deverá indicar dia e horário para realização dos trabalhos, do que as partes devem ser intimadas. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da perícia, oportunidade em que poderá o perito proceder ao levantamento dos honorários remanescentes, independentemente de nova deliberação. Antes, porém, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar especificamente os meses em que teriam ocorrido os desfalques indevidos em seu benefício do PASEP, juntando seus contracheques referentes a eles, sob pena de correr o risco de não provar que os saques não foram revertidos em seu favor. Havendo a juntada de tal documentação, o réu também deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, por fim, que as partes poderão, também em 15 (quinze) dias, indicar outros meios pelo qual pretendem provar o alegado, visando a desincumbir-se do ônus que lhes foi atribuído nesta decisão, conforme Tema 1.300 STJ, e, sendo prova documental, deverá dela lançarem mão imediatamente, caso em que será a parte adversa intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, conforme artigo 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Declaro saneado o feito. Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 8 - E

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5884146-53.2024.8.09.0076 Requerente(s): Geraldo José Dos Reis Cunha Requerido(s): Banco Do Brasil Sa Decisão GERALDO JOSÉ DOS REIS CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, visando o autor, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou contestação na movimentação nº 18, a qual foi impugnada na movimentação nº 21. Após, o feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 28). Por fim, transitado em julgado o referido tema e intimadas as partes, ambas manifestaram pela produção de prova pericial contábil. É o relato do necessário. Decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. É importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza apenas pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. O processo está em ordem e as partes estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Inicialmente, sem maiores delongas, afasto as preliminares de incompetência da Justiça Comum estadual, de necessidade da presença da União no polo passivo e da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que tais arguições se contrastam com a tese firmada sobre tais temas perante Superior Tribunal de Justiça, sob o número 1150 (REsp 1.895.936/TO). Assim, resta sedimentado que o banco requerido possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, a necessidade de presença da União como sujeito processual. No que tange à prejudicial de prescrição, o mesmo Tema 1.150 do STJ estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso em tela, a ciência inequívoca dos supostos desfalques ocorreu com a obtenção dos extratos/microfilmagens recentes ou no momento da aposentadoria/saque, não tendo transcorrido o prazo decenal até o ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Nesse ponto, destaque-se que o mero recebimento pela parte autora do saldo depositado em momento anterior, não obstante permitir que o requerente desenvolva robusta suspeita de falha de gestão da conta pelo banco requerido, não é suficiente para se alcançar o juízo inequívoco (a certeza) de existência dos desfalques, o que somente é possível, por óbvio, após a análise dos respectivos extratos. Destarte, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, cabe a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos e da atividade probatória. Ora, conforme relatado, cuida-se de pretensão de ressarcimento pelos prejuízos advindos de possível crédito a menor na conta individual do fundo PASEP da parte requerente, operacionalizada pela parte requerida. Sabe-se que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, com o escopo de promover a formação de patrimônio pelo servidor público. Todavia, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o fundo do PIS e do PASEP passou a financiar o programa do seguro-desemprego e abono anual, ficando vedada a distribuição da arrecadação dos fundos do PASEP para depósito nas contas individuais dos trabalhadores, mantendo-se tão somente o direito aos créditos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, sendo facultado, ainda, os saques anuais dos rendimentos. Da sua criação até a data em que houve o recebimento de valores pela parte autora os rendimentos do PASEP foram feitos por vários índices impostos por Leis, Decretos-leis e Resoluções - tal qual indicado pelo réu em sua contestação, sendo que em relação a isso não há qualquer equívoco na menção legislativa por ele feita – de modo que tais índices devem ser observados para se chegar ao real valor que a requerente tinha direito. Assim, os índices que devem ser observados para a atualização monetária, são: “De julho/71 a junho/87: Indexador ORTN; De junho/87 a setembro/87: Indexador LBC ou OTN (o maior dos dois); De outubro/88 a junho/88: OTN; De julho/88 a janeiro/89: Indexador OTN; De fevereiro/89 a junho/89: Indexador IPC; De julho/89 a janeiro/91: Indexador BTN; De fevereiro/91 a novembro/94: Indexador TR; A partir de dezembro/94: Indexador TJLP.” Já os juros devem observar o percentual de 3% (três por cento) ao ano, conforme alínea b do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Neste sentido, faz-se necessário identificar se houve a observância dos percentuais de correção delimitados pelo Conselho Diretor, denominados no extrato como "VALORIZAÇÃO DE COTAS", bem como a incidência dos juros, no percentual acima indicado. Assim, limito a estes aspectos o objeto da prova. Com relação ao ônus da prova, não vislumbrando hipótese de inversão, aplico a regra geral de distribuição estática, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, corroborada pela tese fixada no citado Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que este incumbe à parte autora quanto à irregularidade “dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;” À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a regularidade “dos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Ocorre que tal identificação requer o conhecimento técnico contábil dos índices aplicáveis, algo que extrapola o discernimento jurídico deste julgador. Logo, é imprescindível a perícia contábil para o caso, consistente na avaliação da valorização das cotas ao longo dos anos, no caso, desde a data indicada de abertura da conta e até o momento em que o saque fora efetivado, visando apurar se houve crédito a menor da correção monetária e juros pela instituição financeira mantenedora da conta. Assim sendo, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, considerando a natureza da controvérsia e os requerimentos das partes, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelas partes. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. Óliver Pereira da Silva, que deverá ser intimado por meio do seu e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 62-99267-4274, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil e deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, em conformidade com o artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Esclareço que o ônus para adimplemento das verbas honorárias caberá a ambas as partes (50% para cada), uma vez que ambas igualmente pugnaram pela produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Assim, havendo concordância com relação ao valor da proposta, intimem-se as partes para promover e comprovar o depósito de sua quota parte dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários em sua integralidade, o Sr. Perito fica, desde já, autorizado a proceder ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. O Sr. Perito deverá indicar dia e horário para realização dos trabalhos, do que as partes devem ser intimadas. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da perícia, oportunidade em que poderá o perito proceder ao levantamento dos honorários remanescentes, independentemente de nova deliberação. Antes, porém, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar especificamente os meses em que teriam ocorrido os desfalques indevidos em seu benefício do PASEP, juntando seus contracheques referentes a eles, sob pena de correr o risco de não provar que os saques não foram revertidos em seu favor. Havendo a juntada de tal documentação, o réu também deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, por fim, que as partes poderão, também em 15 (quinze) dias, indicar outros meios pelo qual pretendem provar o alegado, visando a desincumbir-se do ônus que lhes foi atribuído nesta decisão, conforme Tema 1.300 STJ, e, sendo prova documental, deverá dela lançarem mão imediatamente, caso em que será a parte adversa intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, conforme artigo 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Declaro saneado o feito. Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 8 - E

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5884146-53.2024.8.09.0076 Requerente(s): Geraldo José Dos Reis Cunha Requerido(s): Banco Do Brasil Sa Despacho No evento nº 28, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do STJ. Em seguida, foi certificado o término da suspensão (evento 35). O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento dos Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.300), fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". Dessa forma, os autos devem ser retomados e seguir o seu curso normal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem como entenderem pertinente. Intimem-se. Cumpra-se Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 09

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5884146-53.2024.8.09.0076 Requerente(s): Geraldo José Dos Reis Cunha Requerido(s): Banco Do Brasil Sa Despacho No evento nº 28, foi proferida decisão determinando a suspensão do processo para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do STJ. Em seguida, foi certificado o término da suspensão (evento 35). O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento dos Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.300), fixou a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". Dessa forma, os autos devem ser retomados e seguir o seu curso normal. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem como entenderem pertinente. Intimem-se. Cumpra-se Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 09

30/04/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 23:01

Confirmada

29/04/2026, 13:35

Mero expediente

29/04/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2025, 03:00

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5884146-53.2024.8.09.0076 Requerente(s): Geraldo José Dos Reis Cunha Requerido(s): Banco Do Brasil Sa Decisão GERALDO JOSÉ DOS REIS CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, visando o autor, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou contestação na movimentação nº 18, a qual foi impugnada na movimentação nº 21. Após, o feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 28). Por fim, transitado em julgado o referido tema e intimadas as partes, ambas manifestaram pela produção de prova pericial contábil. É o relato do necessário. Decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. É importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza apenas pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. O processo está em ordem e as partes estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Inicialmente, sem maiores delongas, afasto as preliminares de incompetência da Justiça Comum estadual, de necessidade da presença da União no polo passivo e da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que tais arguições se contrastam com a tese firmada sobre tais temas perante Superior Tribunal de Justiça, sob o número 1150 (REsp 1.895.936/TO). Assim, resta sedimentado que o banco requerido possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, a necessidade de presença da União como sujeito processual. No que tange à prejudicial de prescrição, o mesmo Tema 1.150 do STJ estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso em tela, a ciência inequívoca dos supostos desfalques ocorreu com a obtenção dos extratos/microfilmagens recentes ou no momento da aposentadoria/saque, não tendo transcorrido o prazo decenal até o ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Nesse ponto, destaque-se que o mero recebimento pela parte autora do saldo depositado em momento anterior, não obstante permitir que o requerente desenvolva robusta suspeita de falha de gestão da conta pelo banco requerido, não é suficiente para se alcançar o juízo inequívoco (a certeza) de existência dos desfalques, o que somente é possível, por óbvio, após a análise dos respectivos extratos. Destarte, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, cabe a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos e da atividade probatória. Ora, conforme relatado, cuida-se de pretensão de ressarcimento pelos prejuízos advindos de possível crédito a menor na conta individual do fundo PASEP da parte requerente, operacionalizada pela parte requerida. Sabe-se que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, com o escopo de promover a formação de patrimônio pelo servidor público. Todavia, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o fundo do PIS e do PASEP passou a financiar o programa do seguro-desemprego e abono anual, ficando vedada a distribuição da arrecadação dos fundos do PASEP para depósito nas contas individuais dos trabalhadores, mantendo-se tão somente o direito aos créditos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, sendo facultado, ainda, os saques anuais dos rendimentos. Da sua criação até a data em que houve o recebimento de valores pela parte autora os rendimentos do PASEP foram feitos por vários índices impostos por Leis, Decretos-leis e Resoluções - tal qual indicado pelo réu em sua contestação, sendo que em relação a isso não há qualquer equívoco na menção legislativa por ele feita – de modo que tais índices devem ser observados para se chegar ao real valor que a requerente tinha direito. Assim, os índices que devem ser observados para a atualização monetária, são: “De julho/71 a junho/87: Indexador ORTN; De junho/87 a setembro/87: Indexador LBC ou OTN (o maior dos dois); De outubro/88 a junho/88: OTN; De julho/88 a janeiro/89: Indexador OTN; De fevereiro/89 a junho/89: Indexador IPC; De julho/89 a janeiro/91: Indexador BTN; De fevereiro/91 a novembro/94: Indexador TR; A partir de dezembro/94: Indexador TJLP.” Já os juros devem observar o percentual de 3% (três por cento) ao ano, conforme alínea b do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Neste sentido, faz-se necessário identificar se houve a observância dos percentuais de correção delimitados pelo Conselho Diretor, denominados no extrato como "VALORIZAÇÃO DE COTAS", bem como a incidência dos juros, no percentual acima indicado. Assim, limito a estes aspectos o objeto da prova. Com relação ao ônus da prova, não vislumbrando hipótese de inversão, aplico a regra geral de distribuição estática, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, corroborada pela tese fixada no citado Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que este incumbe à parte autora quanto à irregularidade “dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;” À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a regularidade “dos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Ocorre que tal identificação requer o conhecimento técnico contábil dos índices aplicáveis, algo que extrapola o discernimento jurídico deste julgador. Logo, é imprescindível a perícia contábil para o caso, consistente na avaliação da valorização das cotas ao longo dos anos, no caso, desde a data indicada de abertura da conta e até o momento em que o saque fora efetivado, visando apurar se houve crédito a menor da correção monetária e juros pela instituição financeira mantenedora da conta. Assim sendo, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, considerando a natureza da controvérsia e os requerimentos das partes, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelas partes. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. Óliver Pereira da Silva, que deverá ser intimado por meio do seu e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 62-99267-4274, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil e deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, em conformidade com o artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Esclareço que o ônus para adimplemento das verbas honorárias caberá a ambas as partes (50% para cada), uma vez que ambas igualmente pugnaram pela produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Assim, havendo concordância com relação ao valor da proposta, intimem-se as partes para promover e comprovar o depósito de sua quota parte dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários em sua integralidade, o Sr. Perito fica, desde já, autorizado a proceder ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. O Sr. Perito deverá indicar dia e horário para realização dos trabalhos, do que as partes devem ser intimadas. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da perícia, oportunidade em que poderá o perito proceder ao levantamento dos honorários remanescentes, independentemente de nova deliberação. Antes, porém, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar especificamente os meses em que teriam ocorrido os desfalques indevidos em seu benefício do PASEP, juntando seus contracheques referentes a eles, sob pena de correr o risco de não provar que os saques não foram revertidos em seu favor. Havendo a juntada de tal documentação, o réu também deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, por fim, que as partes poderão, também em 15 (quinze) dias, indicar outros meios pelo qual pretendem provar o alegado, visando a desincumbir-se do ônus que lhes foi atribuído nesta decisão, conforme Tema 1.300 STJ, e, sendo prova documental, deverá dela lançarem mão imediatamente, caso em que será a parte adversa intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, conforme artigo 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Declaro saneado o feito. Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 8 - E

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5884146-53.2024.8.09.0076 Requerente(s): Geraldo José Dos Reis Cunha Requerido(s): Banco Do Brasil Sa Decisão GERALDO JOSÉ DOS REIS CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, visando o autor, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou contestação na movimentação nº 18, a qual foi impugnada na movimentação nº 21. Após, o feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 28). Por fim, transitado em julgado o referido tema e intimadas as partes, ambas manifestaram pela produção de prova pericial contábil. É o relato do necessário. Decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. É importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza apenas pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. O processo está em ordem e as partes estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Inicialmente, sem maiores delongas, afasto as preliminares de incompetência da Justiça Comum estadual, de necessidade da presença da União no polo passivo e da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que tais arguições se contrastam com a tese firmada sobre tais temas perante Superior Tribunal de Justiça, sob o número 1150 (REsp 1.895.936/TO). Assim, resta sedimentado que o banco requerido possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, a necessidade de presença da União como sujeito processual. No que tange à prejudicial de prescrição, o mesmo Tema 1.150 do STJ estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso em tela, a ciência inequívoca dos supostos desfalques ocorreu com a obtenção dos extratos/microfilmagens recentes ou no momento da aposentadoria/saque, não tendo transcorrido o prazo decenal até o ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Nesse ponto, destaque-se que o mero recebimento pela parte autora do saldo depositado em momento anterior, não obstante permitir que o requerente desenvolva robusta suspeita de falha de gestão da conta pelo banco requerido, não é suficiente para se alcançar o juízo inequívoco (a certeza) de existência dos desfalques, o que somente é possível, por óbvio, após a análise dos respectivos extratos. Destarte, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, cabe a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos e da atividade probatória. Ora, conforme relatado, cuida-se de pretensão de ressarcimento pelos prejuízos advindos de possível crédito a menor na conta individual do fundo PASEP da parte requerente, operacionalizada pela parte requerida. Sabe-se que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, com o escopo de promover a formação de patrimônio pelo servidor público. Todavia, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o fundo do PIS e do PASEP passou a financiar o programa do seguro-desemprego e abono anual, ficando vedada a distribuição da arrecadação dos fundos do PASEP para depósito nas contas individuais dos trabalhadores, mantendo-se tão somente o direito aos créditos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, sendo facultado, ainda, os saques anuais dos rendimentos. Da sua criação até a data em que houve o recebimento de valores pela parte autora os rendimentos do PASEP foram feitos por vários índices impostos por Leis, Decretos-leis e Resoluções - tal qual indicado pelo réu em sua contestação, sendo que em relação a isso não há qualquer equívoco na menção legislativa por ele feita – de modo que tais índices devem ser observados para se chegar ao real valor que a requerente tinha direito. Assim, os índices que devem ser observados para a atualização monetária, são: “De julho/71 a junho/87: Indexador ORTN; De junho/87 a setembro/87: Indexador LBC ou OTN (o maior dos dois); De outubro/88 a junho/88: OTN; De julho/88 a janeiro/89: Indexador OTN; De fevereiro/89 a junho/89: Indexador IPC; De julho/89 a janeiro/91: Indexador BTN; De fevereiro/91 a novembro/94: Indexador TR; A partir de dezembro/94: Indexador TJLP.” Já os juros devem observar o percentual de 3% (três por cento) ao ano, conforme alínea b do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Neste sentido, faz-se necessário identificar se houve a observância dos percentuais de correção delimitados pelo Conselho Diretor, denominados no extrato como "VALORIZAÇÃO DE COTAS", bem como a incidência dos juros, no percentual acima indicado. Assim, limito a estes aspectos o objeto da prova. Com relação ao ônus da prova, não vislumbrando hipótese de inversão, aplico a regra geral de distribuição estática, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, corroborada pela tese fixada no citado Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que este incumbe à parte autora quanto à irregularidade “dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;” À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a regularidade “dos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Ocorre que tal identificação requer o conhecimento técnico contábil dos índices aplicáveis, algo que extrapola o discernimento jurídico deste julgador. Logo, é imprescindível a perícia contábil para o caso, consistente na avaliação da valorização das cotas ao longo dos anos, no caso, desde a data indicada de abertura da conta e até o momento em que o saque fora efetivado, visando apurar se houve crédito a menor da correção monetária e juros pela instituição financeira mantenedora da conta. Assim sendo, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, considerando a natureza da controvérsia e os requerimentos das partes, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelas partes. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. Óliver Pereira da Silva, que deverá ser intimado por meio do seu e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 62-99267-4274, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil e deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, em conformidade com o artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Esclareço que o ônus para adimplemento das verbas honorárias caberá a ambas as partes (50% para cada), uma vez que ambas igualmente pugnaram pela produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Assim, havendo concordância com relação ao valor da proposta, intimem-se as partes para promover e comprovar o depósito de sua quota parte dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários em sua integralidade, o Sr. Perito fica, desde já, autorizado a proceder ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. O Sr. Perito deverá indicar dia e horário para realização dos trabalhos, do que as partes devem ser intimadas. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da perícia, oportunidade em que poderá o perito proceder ao levantamento dos honorários remanescentes, independentemente de nova deliberação. Antes, porém, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar especificamente os meses em que teriam ocorrido os desfalques indevidos em seu benefício do PASEP, juntando seus contracheques referentes a eles, sob pena de correr o risco de não provar que os saques não foram revertidos em seu favor. Havendo a juntada de tal documentação, o réu também deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, por fim, que as partes poderão, também em 15 (quinze) dias, indicar outros meios pelo qual pretendem provar o alegado, visando a desincumbir-se do ônus que lhes foi atribuído nesta decisão, conforme Tema 1.300 STJ, e, sendo prova documental, deverá dela lançarem mão imediatamente, caso em que será a parte adversa intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, conforme artigo 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Declaro saneado o feito. Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 8 - E

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Iporá Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5884146-53.2024.8.09.0076 Requerente(s): Geraldo José Dos Reis Cunha Requerido(s): Banco Do Brasil Sa Decisão GERALDO JOSÉ DOS REIS CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, visando o autor, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou contestação na movimentação nº 18, a qual foi impugnada na movimentação nº 21. Após, o feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 28). Por fim, transitado em julgado o referido tema e intimadas as partes, ambas manifestaram pela produção de prova pericial contábil. É o relato do necessário. Decido. Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. É importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza apenas pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão. Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. O processo está em ordem e as partes estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular. Inicialmente, sem maiores delongas, afasto as preliminares de incompetência da Justiça Comum estadual, de necessidade da presença da União no polo passivo e da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que tais arguições se contrastam com a tese firmada sobre tais temas perante Superior Tribunal de Justiça, sob o número 1150 (REsp 1.895.936/TO). Assim, resta sedimentado que o banco requerido possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, a necessidade de presença da União como sujeito processual. No que tange à prejudicial de prescrição, o mesmo Tema 1.150 do STJ estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. No caso em tela, a ciência inequívoca dos supostos desfalques ocorreu com a obtenção dos extratos/microfilmagens recentes ou no momento da aposentadoria/saque, não tendo transcorrido o prazo decenal até o ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição. Nesse ponto, destaque-se que o mero recebimento pela parte autora do saldo depositado em momento anterior, não obstante permitir que o requerente desenvolva robusta suspeita de falha de gestão da conta pelo banco requerido, não é suficiente para se alcançar o juízo inequívoco (a certeza) de existência dos desfalques, o que somente é possível, por óbvio, após a análise dos respectivos extratos. Destarte, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, cabe a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos e da atividade probatória. Ora, conforme relatado, cuida-se de pretensão de ressarcimento pelos prejuízos advindos de possível crédito a menor na conta individual do fundo PASEP da parte requerente, operacionalizada pela parte requerida. Sabe-se que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado pela Lei Complementar n.º 8/70, com o escopo de promover a formação de patrimônio pelo servidor público. Todavia, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o fundo do PIS e do PASEP passou a financiar o programa do seguro-desemprego e abono anual, ficando vedada a distribuição da arrecadação dos fundos do PASEP para depósito nas contas individuais dos trabalhadores, mantendo-se tão somente o direito aos créditos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, sendo facultado, ainda, os saques anuais dos rendimentos. Da sua criação até a data em que houve o recebimento de valores pela parte autora os rendimentos do PASEP foram feitos por vários índices impostos por Leis, Decretos-leis e Resoluções - tal qual indicado pelo réu em sua contestação, sendo que em relação a isso não há qualquer equívoco na menção legislativa por ele feita – de modo que tais índices devem ser observados para se chegar ao real valor que a requerente tinha direito. Assim, os índices que devem ser observados para a atualização monetária, são: “De julho/71 a junho/87: Indexador ORTN; De junho/87 a setembro/87: Indexador LBC ou OTN (o maior dos dois); De outubro/88 a junho/88: OTN; De julho/88 a janeiro/89: Indexador OTN; De fevereiro/89 a junho/89: Indexador IPC; De julho/89 a janeiro/91: Indexador BTN; De fevereiro/91 a novembro/94: Indexador TR; A partir de dezembro/94: Indexador TJLP.” Já os juros devem observar o percentual de 3% (três por cento) ao ano, conforme alínea b do artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975. Neste sentido, faz-se necessário identificar se houve a observância dos percentuais de correção delimitados pelo Conselho Diretor, denominados no extrato como "VALORIZAÇÃO DE COTAS", bem como a incidência dos juros, no percentual acima indicado. Assim, limito a estes aspectos o objeto da prova. Com relação ao ônus da prova, não vislumbrando hipótese de inversão, aplico a regra geral de distribuição estática, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, corroborada pela tese fixada no citado Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que este incumbe à parte autora quanto à irregularidade “dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;” À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a regularidade “dos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. Ocorre que tal identificação requer o conhecimento técnico contábil dos índices aplicáveis, algo que extrapola o discernimento jurídico deste julgador. Logo, é imprescindível a perícia contábil para o caso, consistente na avaliação da valorização das cotas ao longo dos anos, no caso, desde a data indicada de abertura da conta e até o momento em que o saque fora efetivado, visando apurar se houve crédito a menor da correção monetária e juros pela instituição financeira mantenedora da conta. Assim sendo, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, considerando a natureza da controvérsia e os requerimentos das partes, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelas partes. Para tanto, NOMEIO como perito o Sr. Óliver Pereira da Silva, que deverá ser intimado por meio do seu e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 62-99267-4274, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil e deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, em conformidade com o artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Esclareço que o ônus para adimplemento das verbas honorárias caberá a ambas as partes (50% para cada), uma vez que ambas igualmente pugnaram pela produção da prova pericial, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Assim, havendo concordância com relação ao valor da proposta, intimem-se as partes para promover e comprovar o depósito de sua quota parte dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários em sua integralidade, o Sr. Perito fica, desde já, autorizado a proceder ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. O Sr. Perito deverá indicar dia e horário para realização dos trabalhos, do que as partes devem ser intimadas. O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da perícia, oportunidade em que poderá o perito proceder ao levantamento dos honorários remanescentes, independentemente de nova deliberação. Antes, porém, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar especificamente os meses em que teriam ocorrido os desfalques indevidos em seu benefício do PASEP, juntando seus contracheques referentes a eles, sob pena de correr o risco de não provar que os saques não foram revertidos em seu favor. Havendo a juntada de tal documentação, o réu também deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, por fim, que as partes poderão, também em 15 (quinze) dias, indicar outros meios pelo qual pretendem provar o alegado, visando a desincumbir-se do ônus que lhes foi atribuído nesta decisão, conforme Tema 1.300 STJ, e, sendo prova documental, deverá dela lançarem mão imediatamente, caso em que será a parte adversa intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, conforme artigo 477, § 1°, do Código de Processo Civil. Declaro saneado o feito. Nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.708/2026 8 - E

21/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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