Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5823255-93.2024.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5823255-93.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5823255-93.2024.8.09.0164Polo Ativo: Jerliane Aquino Da CunhaPolo Passivo: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposta por Jerliane Aquino Da Cunha em desfavor de Estado De Goias.No evento n° 53, o exequente cedeu o crédito em favor de FFBC ATIVOS LTDA.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.O instituto da cessão tem previsão nos artigos 286 e ss. do Código Civil e, mais precisamente no contexto dos autos, está contemplado no artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal:CÓDIGO CIVILArt. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.[...]§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.Em sede nacional, a Resolução n.º 303/2019 do CNJ (atualizada pela Resolução n.º 482, de 19 de dezembro de 2022) dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Cabendo aos Tribunais de Justiça locais a expedição de atos normativos complementares.Cabe mencionar que a cessão (parcial ou total) desta espécie de crédito a terceiros é uma faculdade legal atribuída ao credor, a qual se encontra regulamentada pela Resolução supracitada atualizada c/c Decreto Judiciário TJGO n.º 4.760 de 31.10.2023.Trata-se de típico negócio jurídico entabulado entre as partes interessadas, mediante a lavratura do devido instrumento público ou particular e independentemente da concordância ou participação da entidade devedora.Desta forma a partes interessadas devem apresentar os seguintes documentos conforme artigo 14 do Decreto Judiciário TJGO nº 4.760 de 31.10.2023, para homologação da nova titularidade e a oportuna comunicação ao departamento do Tribunal de Justiça para os devidos fins de pagamento a quem de direito.Art. 14. O pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição, com indicação do percentual ou da fração cedida;II - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador;III - declaração expressa subscrita pelo próprio cedente ou que conste do instrumento público que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, ao juízo de origem e à entidade devedora;V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de representante legal das partes; eVI - autorização judicial caso o cedente seja incapaz.§ 1º. Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa.§ 2º. Se a cessão for celebrada sobre valor fixo, este será convertido em percentual do crédito na data do negócio jurídico e atualizado daquele momento em diante sob os mesmos parâmetros que os demais créditos inscritos em precatório.(sublinhei) – segundo Decreto Judiciário TJGO nº 4.760 de 31.10.2023, aplicável a ambas espécies de requisitórios pelo DEPRE.Analisando a documentação apresentada pelo Cedente, verifico a regularidade da cessão de crédito protocolada no evento n.º 84 nos termos do Decreto Judiciário TJGO n.º 4.760 de 31.10.2023 c/c Resolução n.º 303/2019 do CNJ (atualizada pela Resolução n.º 482, de 19 de dezembro de 2022), HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada aos eventos n° 84, bem como DEFIRO o pedido de habilitação do cessionário nos presentes autos. Advirto o Cedente que em casos de detecção ou arguição de suposta cessão ilegal, ocorrida em duplicidade por ato do(s) credor(s) ou qualquer outro vício da cadeia cessionária, será determinado de imediato a suspensão do feito, a culminar na oportuna decisão e comunicação ao TJGO e a entidade devedora para os fins do correto do crédito.Aproveito a oportunidade para informar as partes que o procedimento a ser adotado é o constante na Resolução n.º 303/2019 do CNJ (atualizada pela Resolução n.º 482, de 19 de dezembro de 2022) e no Decreto Judiciário TJGO n.º 4.760 de 31.10.2023:a) Em relação à cessão parcial ou total ocorrida ANTES da expedição do ofício requisitório ao Tribunal, após análise documental e deferimento do processamento e registro culminando na alteração da titularidade junto ao TJGO, será deferido a expedição do RPV/Precatório em nome do Cessionário;b) Se verificada a ocorrência da cessão APÓS a expedição do ofício requisitório será intimada a parte interessada (cedente e/ou cessionário) para promover o devido procedimento junto a Presidência do TJGO destinado à regularização e registro da sua cessão, para a produção dos seus efeitos legais, segundo prescreve a legislação de regência aqui apontada;c) Caso este juízo entenda por proferir decisão homologatória acerca da cessão do crédito e sua nova titularidade, anulando eventual RPV/Precatório, frisa-se que, condicionadas às premissas de tal regularidade formal e material, será efetuada a devida comunicação ao TJGO e o aguardo do oportuno pagamento do crédito a se dar segundo sua respectiva natureza, ordem cronológica e valor líquido a ser apurado após as deduções legais. (ex vi §§ 1º a 5º, art. 42 Res. CNJ n.º 3030/2019, dentre outras)Homologo os Cálculos apresentados.O limite para requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, é de 40 (quarenta) salários-mínimos, para o ESTADO DE GOIÁS (art. 3º da Lei goiana n.º 17.034/2010); caso ultrapasse, deverá haver renúncia expressa ao excedente, diante da impossibilidade de fracionamento da exceção (RPV e precatório), nos termos do 100, § 8º, da CFRB/88, do art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/09.Conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, pode ser expedido dois RPV's, sendo um em favor da parte autora, referente a condenação e outro em favor do(s) procurador(es) da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo CivilNos termos da determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD: 202307000425702 (Evento n.º 25) deverá ser respeitado o seguinte fluxo:(a.9) Remessa via pendência para CCARPV;(a.10) A equipe CCARPV recebe a pendência e expede a RPV;(a.10.1) Intima o Estado, que confere o cálculo das retenções por um prazo de 05 dias;(a.11) Transcorrido o prazo de 05 dias (decorrente da cláusula quinta, parágrafo primeiro do Convênio), dar-se-á início ao fluxo de pagamento;(a.12) Para o pagamento, será instaurado um PROAD específico pela equipe CCARPV, onde serão inseridos documentos do processo judicial (a.13) O PROAD, com todos os documentos inseridos, será encaminhado para a CEAGO, que faz a análise dos documentos e expede o alvará;(a.14) Após a assinatura do alvará (pelo Juiz Coordenador RPV, Carlos Eduardo Martins da Cunha ou por Vossa Excelência, no caso de RPVs do Órgão Especial) é que a CEAGO promove, via SOF, a reserva orçamentária e expede as guias de retenção;(a.15) O PROAD é encaminhado então para a Secretaria Executiva da CPE onde todas as informações e dados são conferidos mais uma vez;(a.16) As retenções são pagas, bem como, o pagamento do alvará é efetuado;(a.17) Concluído o pagamento, a Coordenação da CPE insere no PROAD todas as informações e documentos que comprovam o pagamento: a quitação do alvará, das retenções e a quitação total do RPV, inclusive com o extrato da conta criada em nome do beneficiário com saldo zero; e(a.18) Por fim, a CCARPV intima o Estado para cientificar sobre a conclusão do pagamento da RPV e devolve o processo judicial para ser arquivado na Unidade Judiciária de origem.Considerando a emissão da Nota Técnica n.º 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Ofício Circular 1.186/2023 Gabpres, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cidade Ocidental - GO, 7 de julho de 2025. (assinado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

Confirmada

15/07/2025, 15:36

Expedida/certificada

15/07/2025, 15:29

Expedição de precatório/rpv

14/07/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 15:52

Confirmada

27/06/2025, 03:04

Expedida/certificada

17/06/2025, 16:44

Mero expediente

13/06/2025, 23:38

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:44

Confirmada

05/06/2025, 03:05

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5823255-93.2024.8.09.0164Polo Ativo: Jerliane Aquino Da CunhaPolo Passivo: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposta por Jerliane Aquino Da Cunha em desfavor de Estado De Goias.No evento n° 53, o exequente cedeu o crédito em favor de FFBC ATIVOS LTDA.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.O instituto da cessão tem previsão nos artigos 286 e ss. do Código Civil e, mais precisamente no contexto dos autos, está contemplado no artigo 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal:CÓDIGO CIVILArt. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.[...]§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.Em sede nacional, a Resolução n.º 303/2019 do CNJ (atualizada pela Resolução n.º 482, de 19 de dezembro de 2022) dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Cabendo aos Tribunais de Justiça locais a expedição de atos normativos complementares.Cabe mencionar que a cessão (parcial ou total) desta espécie de crédito a terceiros é uma faculdade legal atribuída ao credor, a qual se encontra regulamentada pela Resolução supracitada atualizada c/c Decreto Judiciário TJGO n.º 4.760 de 31.10.2023.Trata-se de típico negócio jurídico entabulado entre as partes interessadas, mediante a lavratura do devido instrumento público ou particular e independentemente da concordância ou participação da entidade devedora.Desta forma a partes interessadas devem apresentar os seguintes documentos conforme artigo 14 do Decreto Judiciário TJGO nº 4.760 de 31.10.2023, para homologação da nova titularidade e a oportuna comunicação ao departamento do Tribunal de Justiça para os devidos fins de pagamento a quem de direito.Art. 14. O pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição, com indicação do percentual ou da fração cedida;II - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador;III - declaração expressa subscrita pelo próprio cedente ou que conste do instrumento público que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal;IV - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, ao juízo de origem e à entidade devedora;V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de representante legal das partes; eVI - autorização judicial caso o cedente seja incapaz.§ 1º. Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa.§ 2º. Se a cessão for celebrada sobre valor fixo, este será convertido em percentual do crédito na data do negócio jurídico e atualizado daquele momento em diante sob os mesmos parâmetros que os demais créditos inscritos em precatório.(sublinhei) – segundo Decreto Judiciário TJGO nº 4.760 de 31.10.2023, aplicável a ambas espécies de requisitórios pelo DEPRE.Analisando a documentação apresentada pelo Cedente, verifico a regularidade da cessão de crédito protocolada no evento n.º 84 nos termos do Decreto Judiciário TJGO n.º 4.760 de 31.10.2023 c/c Resolução n.º 303/2019 do CNJ (atualizada pela Resolução n.º 482, de 19 de dezembro de 2022), HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada aos eventos n° 84, bem como DEFIRO o pedido de habilitação do cessionário nos presentes autos. Advirto o Cedente que em casos de detecção ou arguição de suposta cessão ilegal, ocorrida em duplicidade por ato do(s) credor(s) ou qualquer outro vício da cadeia cessionária, será determinado de imediato a suspensão do feito, a culminar na oportuna decisão e comunicação ao TJGO e a entidade devedora para os fins do correto do crédito.Aproveito a oportunidade para informar as partes que o procedimento a ser adotado é o constante na Resolução n.º 303/2019 do CNJ (atualizada pela Resolução n.º 482, de 19 de dezembro de 2022) e no Decreto Judiciário TJGO n.º 4.760 de 31.10.2023:a) Em relação à cessão parcial ou total ocorrida ANTES da expedição do ofício requisitório ao Tribunal, após análise documental e deferimento do processamento e registro culminando na alteração da titularidade junto ao TJGO, será deferido a expedição do RPV/Precatório em nome do Cessionário;b) Se verificada a ocorrência da cessão APÓS a expedição do ofício requisitório será intimada a parte interessada (cedente e/ou cessionário) para promover o devido procedimento junto a Presidência do TJGO destinado à regularização e registro da sua cessão, para a produção dos seus efeitos legais, segundo prescreve a legislação de regência aqui apontada;c) Caso este juízo entenda por proferir decisão homologatória acerca da cessão do crédito e sua nova titularidade, anulando eventual RPV/Precatório, frisa-se que, condicionadas às premissas de tal regularidade formal e material, será efetuada a devida comunicação ao TJGO e o aguardo do oportuno pagamento do crédito a se dar segundo sua respectiva natureza, ordem cronológica e valor líquido a ser apurado após as deduções legais. (ex vi §§ 1º a 5º, art. 42 Res. CNJ n.º 3030/2019, dentre outras)Homologo os Cálculos apresentados.O limite para requisição de pagamento de pequeno valor – RPV, é de 40 (quarenta) salários-mínimos, para o ESTADO DE GOIÁS (art. 3º da Lei goiana n.º 17.034/2010); caso ultrapasse, deverá haver renúncia expressa ao excedente, diante da impossibilidade de fracionamento da exceção (RPV e precatório), nos termos do 100, § 8º, da CFRB/88, do art. 13, §§ 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/09.Conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, pode ser expedido dois RPV's, sendo um em favor da parte autora, referente a condenação e outro em favor do(s) procurador(es) da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo CivilNos termos da determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD: 202307000425702 (Evento n.º 25) deverá ser respeitado o seguinte fluxo:(a.9) Remessa via pendência para CCARPV;(a.10) A equipe CCARPV recebe a pendência e expede a RPV;(a.10.1) Intima o Estado, que confere o cálculo das retenções por um prazo de 05 dias;(a.11) Transcorrido o prazo de 05 dias (decorrente da cláusula quinta, parágrafo primeiro do Convênio), dar-se-á início ao fluxo de pagamento;(a.12) Para o pagamento, será instaurado um PROAD específico pela equipe CCARPV, onde serão inseridos documentos do processo judicial (a.13) O PROAD, com todos os documentos inseridos, será encaminhado para a CEAGO, que faz a análise dos documentos e expede o alvará;(a.14) Após a assinatura do alvará (pelo Juiz Coordenador RPV, Carlos Eduardo Martins da Cunha ou por Vossa Excelência, no caso de RPVs do Órgão Especial) é que a CEAGO promove, via SOF, a reserva orçamentária e expede as guias de retenção;(a.15) O PROAD é encaminhado então para a Secretaria Executiva da CPE onde todas as informações e dados são conferidos mais uma vez;(a.16) As retenções são pagas, bem como, o pagamento do alvará é efetuado;(a.17) Concluído o pagamento, a Coordenação da CPE insere no PROAD todas as informações e documentos que comprovam o pagamento: a quitação do alvará, das retenções e a quitação total do RPV, inclusive com o extrato da conta criada em nome do beneficiário com saldo zero; e(a.18) Por fim, a CCARPV intima o Estado para cientificar sobre a conclusão do pagamento da RPV e devolve o processo judicial para ser arquivado na Unidade Judiciária de origem.Considerando a emissão da Nota Técnica n.º 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Ofício Circular 1.186/2023 Gabpres, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cidade Ocidental - GO, 7 de julho de 2025. (assinado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

16/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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