Execução de Título Extrajudicial 5938768-74.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5938768-74.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

17/12/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 17:20

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:01

Documento (Alvará)

16/12/2025, 17:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Alvará)

11/12/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada constrição de valores via sistema SISBAJUD (mov. 56), no montante de R$ 688.74, valor este que satisfaz integralmente o crédito exequendo conforme atualização do débito apresentada pela parte exequente (mov. 54). No tocante à intimação, observa-se que a parte executada, embora tenha comparecido espontaneamente aos autos indicando endereço (mov. 15), mudou-se posteriormente sem comunicar a este Juízo, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 23). Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. Considero, pois, a parte executada intimada da constrição e precluso o prazo para impugnação, uma vez que não houve manifestação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Diante do bloqueio integral do valor devido, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVOLO EM PENHORA o valor bloqueado via SISBAJUD e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará, para levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente na pessoa de sua procuradora constituída, a ser creditado na conta bancária abaixo indicada: Titular: ESTEFANI SA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 58.275.484/0001-61 Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 4643-4 Conta Corrente: 15458-X Ressalte-se que a advogada possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração de mov. 1, arquivo 2. Encaminhado o alvará para a instituição financeira, certifique-se nos autos, sendo desnecessário colacionar no feito o aludido documento. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado, não havendo ulteriores requerimentos a serem analisados, ou providências a serem empreendidas, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juíz Respondente

Confirmada

05/12/2025, 06:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 06:25

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 20:10

Expedida/certificada

13/11/2025, 17:03

Documentos

Outros

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada constrição de valores via sistema SISBAJUD (mov. 56), no montante de R$ 688.74, valor este que satisfaz integralmente o crédito exequendo conforme atualização do débito apresentada pela parte exequente (mov. 54). No tocante à intimação, observa-se que a parte executada, embora tenha comparecido espontaneamente aos autos indicando endereço (mov. 15), mudou-se posteriormente sem comunicar a este Juízo, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 23). Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. Considero, pois, a parte executada intimada da constrição e precluso o prazo para impugnação, uma vez que não houve manifestação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Diante do bloqueio integral do valor devido, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVOLO EM PENHORA o valor bloqueado via SISBAJUD e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará, para levantamento dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte exequente na pessoa de sua procuradora constituída, a ser creditado na conta bancária abaixo indicada: Titular: ESTEFANI SA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 58.275.484/0001-61 Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 4643-4 Conta Corrente: 15458-X Ressalte-se que a advogada possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração de mov. 1, arquivo 2. Encaminhado o alvará para a instituição financeira, certifique-se nos autos, sendo desnecessário colacionar no feito o aludido documento. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado, não havendo ulteriores requerimentos a serem analisados, ou providências a serem empreendidas, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juíz Respondente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte Autora, com a expropriação de bens da parte Executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a cooperação, a celeridade e a economia processual, bem como que é comum nos processos de execução a parte Executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte Autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito. Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo. Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano. Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido em doses homeopáticas. E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia. PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte solicitante, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte Executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, desde que apresentados os cálculos atualizados do débito pela parte autora, devendo ela ser intimada para tal mister, caso ainda não tenha feito, após tais providências, DEFIRO e DETERMINO as seguintes medidas, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA via RENAJUD, SERASAJUD (e/ou) INFOJUD; 2) A inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ. 3) SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ; 4) PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ. 5) Busca via sistema SNIPER DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento das diligências acima deferidas pela parte solicitante, na ordem acima relacionada ou na ordem que a parte requerer. Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo, estando AS MEDIDAS DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CACE cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO A parte Exequente requereu a expedição de mandado de penhora no endereço da parte Executada visando a penhora de bens, por meio de oficial de justiça, para a satisfação dos valores remanescentes. O artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, regulamenta a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Vejamos: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (…)" Portanto, em regra, os bens móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor, em duplicidade ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Sendo assim, o requerimento genérico de busca de bens na residência do executado, sem indicação da existência de bens de elevado valor, ou em duplicidade, passíveis de penhora, é inoportuno, visto que, como dito acima, os bens móveis que guarnecem a residência do executado, em regra, são impenhoráveis, uma vez que essenciais para o mínimo de vivência digna ao ser humano. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. 1. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305357-79.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Deste modo, diante da ausência de individualização dos bens, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado para penhora no endereço da parte devedora. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, com a comprovação de que pertencem ao devedor. Ressalte-se que, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Intime-se. Cumpra-se Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5938768-74.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Me Consultoria LtdaRÉU: Neuza Lopes Dos Santos DECISÃO No evento retro, a exequente requer a pesquisa de dados dos executados junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).Pois bem.A consulta ao CAGED não tem utilidade para a persecução patrimonial, uma vez que não se destina à satisfação do débito exequendo, senão vejamos o seguinte julgado do TJGO:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR NO CENSEC, CAGED, INSS E DECRED. PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS QUE IMPLICA NA ORDINARIZAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRESENTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão monocrática proferida nos autos indeferiu o pedido de busca patrimonial via CENSEC, CAGED, INSS e DECRED, determinando ao credor que indicasse bens do devedor à penhora, sob pena de extinção. Irresignado, o agravante, interpôs mandado de segurança, alegando que não está disponível ao púbico a busca de procurações e escrituras públicas, apenas testamentos e inventários extrajudiciais. Requerendo, por fim, o deferimento da inicial e a concessão da segurança. [...]. IV - Em relação ao pedido de consulta nos sistemas CENESC, CAGED, INSS, DECRED, esclareço que o Poder Judiciário não é órgão investigador, bem com tais sistemas não se destinam como ferramentas de buscas de patrimônios de partes devedoras em processos judiciais, devendo a parte credora, portanto, esgotar todos os meios à sua disposição para encontrar bens do devedor, e sendo o caso, infrutífera, deve ser extinto o feito. [...]. (TJGO, Agravo Interno no Mandado de Segurança Cível nº 5774364-61.2023.8.09.0007, Relator Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) grifeiCumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário providenciar diligência a cargo da parte interessada, sob pena de censurável desvio de finalidade. O Poder Judiciário não é órgão investigador e deve a parte esgotar todos os meios à sua disposição para encontrar bens do devedor, bem como demonstrar a necessidade da intervenção judicial.Diante do exposto, Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED.Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens, direitos e/ou valores passíveis de constrição, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. Cumpra-seNos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

28/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)