Execução de Título Extrajudicial 6001607-38.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6001607-38.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 6001607-38.2024.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Marcos Oliveira Rodrigues DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Paulo Cezar Caetano Ltda em face de Marcos Oliveira Rodrigues, ambos qualificados no feito. No evento 72, a parte exequente compareceu aos autos pugnando pelo chamamento do feito à ordem. Sustenta, em síntese, que o ato de citação eletrônica via aplicativo WhatsApp deve ser considerado integralmente válido e aperfeiçoado. Argumenta que a exigência da serventia para o envio de fotografia de documentos pessoais e de uma selfie segurando o documento é excessiva e expõe o devedor a riscos de fraudes virtuais. Ampara sua tese no art. 5º, § 4º, do Provimento Conjunto nº 09/2021 (com as alterações do Provimento Conjunto nº 20/2025 do TJGO), afirmando que a mera disponibilização do ícone de "entregue" do aplicativo perfaz o ato. Releva, ainda, como relevante elemento de prova, o fato de o número telefônico utilizado estar cadastrado como chave PIX vinculada diretamente ao CPF do devedor, além de o interlocutor ter respondido "Sim" quando interpelado pelo servidor da Justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás regulamentou a utilização de ferramentas tecnológicas para a prática de atos processuais. Contudo, a flexibilização das formas não pode se dar em detrimento da segurança jurídica exigida pelo ato citatório, que se qualifica como pressuposto de validade e de constituição da relação processual. Ao contrário do que defende a exequente, a interpretação literal e isolada do art. 5º, § 4º, do Provimento Conjunto nº 09/2021 (alterado pelo Provimento nº 20/2025) não autoriza a automática presunção de validade do ato com o simples sinal de envio técnico do aplicativo, tampouco com respostas genéricas. No caso sob exame, verifica-se que a interlocução travada pela serventia limitou-se a uma fase preliminar de identificação. Houve estritamente a confirmação textual do nome do destinatário, que respondeu ("Sim") ao ser indagado. Ocorre que, após essa breve manifestação, não foi realizada a efetiva entrega da carta de citação, restando ausente a apresentação da contrafé e, fundamentalmente, das advertências legais indispensáveis ao ato. A citação eletrônica não se resume ao teste de recepção da mensagem ou à mera identificação do usuário do aplicativo, exige a efetiva transmissão do conteúdo cognitivo dos autos e a ciência inequívoca do teor da demanda. A ausência de envio dos documentos essenciais e das advertências legais fulmina a finalidade do ato processual, gerando evidente cerceamento de defesa e risco de nulidade. Reforça tal entendimento o fato de o próprio servidor do Tribunal responsável pela diligência ter certificado expressamente, no evento 69, a impossibilidade de realização da citação do executado. A certidão lavrada pelo servidor atesta que o ato de comunicação não se aperfeiçoou em razão da não apresentação dos dados necessários para a sua segura validação e da consequente interrupção do procedimento antes da transmissão dos documentos processuais essenciais. Outrossim, no tocante ao argumento de que o número de telefone serve de chave PIX atrelada ao CPF do devedor, tem-se que tal circunstância caminha apenas como um forte indício de titularidade da linha, mas não possui o condão de suprir as formalidades intrínsecas ao ato de citação. Diante de tal cenário de incerteza, o próprio regramento estadual prevê o mecanismo de controle e confere a palavra final ao condutor do processo, conforme preconiza o artigo 9º, § 3º, do Provimento Conjunto nº 09/2021 (redação dada pelo Provimento Conjunto nº 20/2025): "Art. 9º (...) § 3º A validade do ato de citação e de intimação, em caso de eventual questionamento por qualquer das partes, dependerá de efetiva análise feita pelo dirigente processual, o qual declarará a sua validade ou nulidade.” (NR) Destaquei. Desta feita, o normativo confia ao magistrado o poder-dever de avaliar os elementos de convicção colhidos pelo servidor. Havendo fundada dúvida, compete ao dirigente processual resguardar a higidez do feito. A cautela da serventia em exigir a contrapartida documental visa justamente suprir essa lacuna e afastar qualquer vício que possa ensejar nulidades, a qual traria prejuízos ainda mais severos à celeridade e à utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, diante do panorama processual delineado e respaldado o entendimento pela própria certidão negativa do servidor (evento 69), não há elementos suficientes para a declaração de validade do ato de comunicação, restando obstado o reconhecimento de seu aperfeiçoamento formal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado no evento 72, mantendo hígida a decisão de que a citação eletrônica não se aperfeiçoou. À Secretaria para as seguintes providências: Intime-se a parte exequente desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço atualizado e viável para a tentativa de citação ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 14:45

Documento

27/04/2026, 14:26

Expedida/Certificada

09/04/2026, 16:35

Expedição de documento

07/04/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 6001607-38.2024.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Marcos Oliveira Rodrigues DESPACHO DEFIRO o pedido de citação da ré por meio eletrônico. Conforme o princípio da instrumentalidade das formas, atingindo o ato a sua finalidade, qual seja, dar ciência à parte, não há que se falar em nulidade, conforme determinam os artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ademais, o art. 1º, inciso III, do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO prevê a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico atípico, via aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail. Por sua vez, a Resolução n. 354, de 19/11/2020, do CNJ, que trata do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, estabelece, por meio de seu art. 8º: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ainda, conforme o art. 10 da referida Resolução, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por meio de comprovante de envio e recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e da hora da ocorrência, ou ainda mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a validade das citações e intimações efetuadas por meio eletrônico atípico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, CITE-SE a ré por meio dos endereços eletrônicos (e-mails) e/ou números de WhatsApp indicados pelo autor na mov. 62, observando as orientações acima dispostas. Cite-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

31/03/2026, 18:11

deferimento

31/03/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:51

Petição

30/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 23:26

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 6001607-38.2024.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Paulo Cezar Caetano Ltda Promovido: Marcos Oliveira Rodrigues DESPACHO DEFIRO o pedido de citação da ré por meio eletrônico. Conforme o princípio da instrumentalidade das formas, atingindo o ato a sua finalidade, qual seja, dar ciência à parte, não há que se falar em nulidade, conforme determinam os artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ademais, o art. 1º, inciso III, do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO prevê a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico atípico, via aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail. Por sua vez, a Resolução n. 354, de 19/11/2020, do CNJ, que trata do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, estabelece, por meio de seu art. 8º: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ainda, conforme o art. 10 da referida Resolução, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por meio de comprovante de envio e recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e da hora da ocorrência, ou ainda mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a validade das citações e intimações efetuadas por meio eletrônico atípico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, CITE-SE a ré por meio dos endereços eletrônicos (e-mails) e/ou números de WhatsApp indicados pelo autor na mov. 62, observando as orientações acima dispostas. Cite-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(72)