Execução de Título Extrajudicial 0140457-98.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0140457-98.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0140457-98.2003.8.09.0051 Requerente(s): PIER NAUTICA VEICULOS LTDA Requerido(s): DIRSOMAR PEREIRA MAIA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas necessárias, a fim de possibilitar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para inclusão, nos cálculos da execução, dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme determinado no Agravo de Instrumento (evento 181), com fulcro no art. 95 do CPC. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LMS

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0140457-98.2003.8.09.0051 Requerente(s): PIER NAUTICA VEICULOS LTDA Requerido(s): DIRSOMAR PEREIRA MAIA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas necessárias, a fim de possibilitar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para inclusão, nos cálculos da execução, dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme determinado no Agravo de Instrumento (evento 181), com fulcro no art. 95 do CPC. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LMS

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 14:24

Documento

14/04/2026, 14:18

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:17

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:16

Custas

09/04/2026, 15:32

Mero expediente

05/03/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0140457-98.2003.8.09.0051 Requerente(s): PIER NAUTICA VEICULOS LTDA Requerido(s): DIRSOMAR PEREIRA MAIA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo executivo, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0140457-98.2003.8.09.0051 Requerente(s): PIER NAUTICA VEICULOS LTDA Requerido(s): DIRSOMAR PEREIRA MAIA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo executivo, sob pena de arquivamento. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 19:41

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5971076-18.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PIER NAUTICA VEÍCULOS LTDA. AGRAVADO: DIRSOMAR PEREIRA MAIA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão proferida pela juíza de direito da 29ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr.ª Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da “ação monitória” em fase de cumprimento de sentença (nº 0140457-98.2003.8.09.0051) ajuizada por PIER NAUTICA VEÍCULOS LTDA., ora recorrente, em desproveito de DIRSOMAR PEREIRA MAIA. O pronunciamento judicial recorrido (mov. 166 – autos originários) possui os seguintes termos: Defiro parcialmente o pedido de evento 160, para determinar a remessa do processo à Contadoria Judicial, a fim de incluir, nos cálculos exequendos, os honorários, custas e despesas processuais fixados na sentença (ev. 3, arq. 56) e a multa fixada (ev. 3, arq. 76). Deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de impugnação da parte executada. Outrossim, determine-se à UPJ que proceda à resposta ao ofício de evento 165, informando ao juízo da 4ª UPJ Cível que o executado, DIRSOMAR PEREIRA MAIA, não possui crédito a receber na presente demanda, tendo em vista que é o devedor na ação. (original sem destaque) Em suas razões, a exequente sustenta que a decisão agravada incorreu em manifesta ilegalidade ao indeferir o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, sob o fundamento de inexistência de impugnação pelo executado. Afirma que tal entendimento contraria a literalidade do artigo 827 do Código de Processo Civil e a orientação consolidada na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a verba honorária é devida independentemente da apresentação de impugnação, bastando o não pagamento voluntário do débito no prazo legal. Alega que o executado foi regularmente intimado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e permaneceu inerte, o que, por si só, enseja a incidência automática da verba sucumbencial. Ressalta que a premissa fática adotada no juízo de origem é equivocada, pois o executado não permaneceu inerte ao longo da execução, tendo impugnado anteriormente os cálculos por meio de agravo de instrumento, no qual alegou excesso de execução e defendeu valor significativamente inferior ao cobrado. Argumenta que tal circunstância evidencia a existência de resistência e litigiosidade, tornando irrelevante a ausência de nova impugnação na fase atual do cumprimento de sentença. Aponta a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, afirmando que a probabilidade do direito está demonstrada pela violação direta à lei e à súmula do Superior Tribunal de Justiça, e que o perigo de dano consiste na iminência de adjudicação ou alienação do único bem penhorado sem a inclusão dos honorários, o que poderia compelir a exequente a propor nova execução autônoma para recebimento de verba de natureza alimentar. Nesses termos, requer a concessão imediata de tutela recursal, inaudita altera pars, a fim de que seja determinada, desde logo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, com a consequente inclusão da verba honorária nos cálculos da Contadoria Judicial, postulando, ao final, a confirmação dessa medida mediante o provimento definitivo do agravo. Preparo regular. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o processamento recursal, uma vez que a situação se amolda à hipótese de cabimento do agravo de instrumento descrita no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil[1]. Segundo o artigo 1.019, inciso I, da codificação processual civil[2], o relator, ao receber o agravo de instrumento, possui a faculdade de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada. Para a primeira espécie, mister se faz demonstrar os requisitos descritos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil[3], quais sejam, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Já a segunda exige aqueles necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral (art. 300, caput do Código de Processo Civil[4]), portanto, deve estar presente a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano decorrente da espera do pronunciamento judicial de mérito. No caso em exame, a agravante pretende, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ativo para a imediata fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, providência que se confunde com o próprio mérito recursal. Nessas circunstâncias, a apreciação exauriente da matéria recomenda-se após a formação do contraditório e a deliberação pelo órgão colegiado, a fim de evitar indevida antecipação do julgamento do feito. Não obstante, a leitura das razões recursais permite verificar a existência de plausibilidade jurídica na tese deduzida, especialmente diante da interpretação conferida ao artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e da orientação consolidada na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, evidencia-se risco de dano na hipótese de prosseguimento imediato dos cálculos pela Contadoria Judicial com base em critérios que poderão ser revistos ao final do julgamento, o que pode gerar retrabalho processual, insegurança jurídica e incremento desnecessário da litigiosidade. Diante desse contexto, mostra-se prudente, nesta fase provisória, preservar a utilidade do recurso, sem, contudo, antecipar o exame de mérito. Ressalto que o agravo de instrumento possui tramitação célere, de modo que o órgão auxiliar deverá aguardar o pronunciamento definitivo desta instância revisora antes de qualquer atualização ou consolidação de valores. Assim, de forma precária e com amparo no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Dê-se ciência desta decisão à juíza da causa. Intime-se a parte agravada para que, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil[5], apresente contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/2016 1-4 [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. [3] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [4] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [5] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5459719-98.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: PIER NÁUTICA VEÍCULOS LTDAAGRAVADO: DIRSOMAR PEREIRA MAIARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da sua manifesta intempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o não recolhimento do preparo recursal, mesmo após a intimação para fazê-lo em dobro, implica a deserção do recurso; (ii) analisar se os argumentos apresentados pela agravante são suficientes para afastar a necessidade do preparo.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interposição do recurso deve ser concomitante com o preparo, e a ausência deste implica deserção, conforme o artigo 1.007 do CPC; 4. Mesmo após a intimação, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, o que enseja o não conhecimento do recurso; 5. Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para afastar a necessidade do preparo, conforme o artigo 932, inciso III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo interno não conhecido.Tese(s) de Julgamento: 1. "A ausência de preparo, mesmo após a intimação para o recolhimento em dobro, implica a deserção do recurso, conforme o artigo 1.007 do CPC."; 2. "O não cumprimento da ordem judicial para o recolhimento do preparo enseja o não conhecimento do recurso, em vista da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.007. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PIER NÁUTICA VEÍCULOS LTDA contra a decisão monocrática (mov. 9) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por ela manejado, em razão de sua manifesta intempestividade. Nas razões recursais (mov. 13), a agravante sustenta, em síntese, a “tempestividade do agravo de instrumento, tendo em vista que foi interposto contra a decisão proferida no evento nº 142, dentro do prazo legal, considerando que os embargos de declaração opostos não foram considerados protelatórios ou incabíveis, mas sim rejeitados por suposta ausência de conteúdo decisório”. Ainda, pontua “o reconhecimento da natureza decisória do despacho constante do evento nº 131, afastando-se a equivocada qualificação de “mero expediente”, visto que tal ato alterou substancialmente a marcha do processo, reabrindo fase preclusa e violando o contraditório e a segurança jurídica”, bem assim “da preclusão lógica e consumativa quanto à discussão dos cálculos já apresentados pela agravante e aceitos tacitamente pelo executado, que requereu parcelamento com base no art. 916 do CPC”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recuso. Ausente o preparo. Tendo em vista que a recorrente não é beneficiária da gratuidade da justiça, foi determinada sua intimação para que procedesse ao recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (mov. 15). Contudo, mesmo devidamente intimada, a agravante deixou de cumprir a ordem judicial, conforme registrado na movimentação 19. É o relatório. Decido. De plano, observo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a falta de preparo válido e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme é de conhecimento notório, a interposição de recurso deve vir acompanhada do recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.(…)§4º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso, conforme já relatado, a recorrente deixou de recolher o preparo recursal e, embora tenha sido devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, permaneceu inerte. Tal omissão configura a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, o que impõe o não conhecimento do agravo interposto. Em face do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, ante sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência de preparo recursal. Tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e a possibilidade de as partes peticionarem a qualquer momento no feito, determino que, após a publicação e o transcurso dos prazos mínimos de leitura, os autos sejam arquivados, independente do trânsito em julgado. Publique-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução 59/2016 1

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Custas

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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