Cumprimento de sentença 0156688-49.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0156688-49.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

15/10/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 11:51

Confirmada

06/06/2025, 11:51

Definitivo

06/06/2025, 11:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 11:43

Desarquivamento

06/06/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0156688-49.2016.8.09.0051. Requerente: GRANVILLE COSTA JUNIOR (100.00%) Requerido: TERESA BARBOSA DE FREITAS Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 112 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 89.205,25 Serventia: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 0156688-49.2016.8.09.0051 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: GRANVILLE COSTA JUNIOR; CPF/CNPJ: 9187855100; Valor: R$ 109,42 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1041 1023 1198 2011 1015 ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) PROTOCOLO(Reg.15) DESPESAS POSTAIS(Reg.16.VI) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) CONTADOR(Reg.13.1) 1 1 1 1 1 0,00 33,76 28,41 0,00 47,25 Processo: 0156688-49.2016.8.09.0051 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07904355-0/50 Emissão:26/05/2025 Vencimento:25/07/2025

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:41

Custas

26/05/2025, 20:47

Definitivo

26/05/2025, 13:33

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 13:32

Recebimento

26/05/2025, 08:32

Documentos

Outros

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer movida pelos apelantes.2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido com base na ausência de comprovação do pagamento do preço pelos imóveis adquiridos, na inobservância de formalidades essenciais e na impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação, devido a fraude comprovada por terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto a observância ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso de apelação interposto não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois se limitou a reiterar argumentos apresentados na inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é clara quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação não conhecida por afronta ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade."___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.668.608/MT, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 17/2/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5329157-71.2020.8.09.0149, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/02/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156688-49.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: GRANVILLE COSTA JÚNIOR, LUIZ ANTÔNIO CRAVEIRO DE OLIVEIRA, RENDU JOSÉ DE OLIVEIRA E SÉRGIO SILVA VICTOIAPELADO: TERESA BARBOSA DE FREITASRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO De início, impõe-se a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a observância do princípio da dialeticidade.O princípio da dialeticidade, corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.Tal exigência está positivada no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, ao prever que a apelação conterá “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Trata-se de requisito formal de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o conhecimento da insurgência.No caso dos autos, verifico que o recurso de apelação interposto pelos recorrentes não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já apresentados na inicial, sem demonstrar em que consistiria o suposto equívoco do julgamento.A sentença recorrida baseou-se, fundamentalmente, em três pilares: (i) a falta de comprovação do pagamento do preço pelos imóveis adquiridos; (ii) a inobservância de formalidades essenciais para garantir a segurança jurídica da transação; e (iii) a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação pela apelada em razão de fraude perpetrada por terceiros, comprovada por sentença judicial que reconheceu a inexistência da procuração e a nulidade das escrituras de compra e venda.Contudo, em suas razões recursais, os apelantes limitam-se a reiterar os argumentos já deduzidos na petição inicial, insistindo genericamente que seu direito encontra amparo no art. 481 do Código Civil e que a interpretação das cláusulas contratuais evidenciaria que a vontade das partes foi acertada no sentido de que seria outorgada a escritura definitiva dos imóveis adquiridos.Em nenhum momento o recurso enfrenta o fundamento central da sentença quanto à falta de comprovação do pagamento do preço, elemento essencial para justificar a outorga da escritura pública, conforme determinado pelo magistrado com base no artigo 373, I, do CPC. Não há sequer menção a qualquer prova documental que pudesse infirmar tal conclusão.De igual modo, os apelantes não abordam a questão da impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação pela ré, em razão da comprovada fraude com procuração falsa e a consequente perda da propriedade junto aos registros imobiliários, fato reconhecido judicialmente em processo específico, conforme documentação acostada aos autos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera reiteração dos argumentos trazidos na inicial ou na contestação não é suficiente para o preenchimento do requisito da dialeticidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a condenação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 4. A parte agravante limitou-se a repetir os argumentos do agravo em recurso especial, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. A insistência injustificada no prosseguimento do feito, com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)No mesmo sentido, confira-se precedente deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOTEAMENTO. EMBARGO JUDICIAL. LOTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RAZÕES DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. VÍCIO EXTRA PETITA AFASTADO. MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A reiteração, nas razões do apelo, de argumentos postados na contestação, configuram a ausência de impugnação específica, afrontando o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito, de modo a estabelecer o contraponto em relação às convicções do juízo a quo, caso contrário inviabilizar o ofício do Colegiado de Instância Revisora. 2. Na sentença, o requerimento do autor de inversão da multa contratual de 10% (dez por cento) formulado na exordial foi acolhido, em atenção à 17ª cláusula contratual, a ser calculada sobre o montante das parcelas adimplidas, não havendo se falar em vício extra petita. 3. A rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor estabelece a mora a partir da citação. 4. Segundo o princípio da causalidade, a parte que der causa ao acionamento da jurisdição, sendo vencida, responderá pelo ônus do processo. 5. Inexitoso o pleito recursal, a majoração dos honorários de sucumbência é medida imperativa. 6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329157-71.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) NegriteiRessalte-se que o STJ já decidiu que nem mesmo a adoção de fundamentação per relationem dispensa a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.No caso em apreço, conforme já pontuado, os apelantes, ao invés de demonstrarem em que consistiria o erro do julgamento, limitaram-se a reiterar de forma quase literal os mesmos argumentos já expostos na inicial, insistindo nas mesmas teses sem enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.Assim, na esteira da jurisprudência consolidada, o recurso não pode ser conhecido por ausência de dialeticidade, pressuposto formal de admissibilidade recursal. DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por afronta ao princípio da dialeticidade.Considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida aos recorrentes.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156688-49.2016.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: GRANVILLE COSTA JÚNIOR, LUIZ ANTÔNIO CRAVEIRO DE OLIVEIRA, RENDU JOSÉ DE OLIVEIRA E SÉRGIO SILVA VICTOIAPELADO: TERESA BARBOSA DE FREITASRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer movida pelos apelantes.2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido com base na ausência de comprovação do pagamento do preço pelos imóveis adquiridos, na inobservância de formalidades essenciais e na impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação, devido a fraude comprovada por terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto a observância ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso de apelação interposto não atendeu ao princípio da dialeticidade, pois se limitou a reiterar argumentos apresentados na inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é clara quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação não conhecida por afronta ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade."___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.668.608/MT, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 17/2/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5329157-71.2020.8.09.0149, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/02/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0156688-49.2016.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 22 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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