Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0331800-74.2016.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0331800-74.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 2ª Vara CívelAutos nº: 0331800-74.2016.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marcia Ferreira Lima em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.Ao receber o pedido de cumprimento de sentença, este Juízo indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial e, consequentemente, intimou a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito (evento 101).Instada, a parte exequente colacionou os referidos cálculos (evento 104).Em seguida, a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer, em evento 114.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido.Intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias úteis (art. 535, do CPC), sob pena de preclusão.Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE nos autos.Por conseguinte, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente da seguinte forma:a) Débito principal, no importe de R$ 281.055,20 (duzentos e oitenta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos);b) Honorários advocatícios, no importe de R$ 28.105,52 (vinte e oito mil, cento e cinco reais e cinquenta e dois centavos).Por conseguinte, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem eventual possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos aos limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado.Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte interessada para, em 05 (cinco) dias úteis, fornecer integralmente os dados bancários (agência, conta e operação), bem como o CPF e/ou CNPJ correspondente. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes (IR ou Previdência).Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados, devendo a serventia processante realizar a conclusão a este juízo apenas na hipótese de discordância dos valores.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Fica autorizado, desde já, que o setor responsável (CCARPV) confeccione e assine os documentos necessários para cumprimento da diligência.AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso tenha sido expressamente lhe conferido este poder).Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente.Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Após, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de OliveiraJuíza de Direito em Substituição Automática

28/08/2025, 00:00

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14/03/2025, 00:00

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