Cumprimento de sentença 0163073-27.2011.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 0163073-27.2011.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0163073-27.2011.8.09.0103 Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19 Ré(u): JOAO RODRIGUES SIQUEIRA CPF/CNPJ: 117.992.771-00 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR NOVO ESBULHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S/A em face de JOÃO RODRIGUES SIQUEIRA, partes já devidamente qualificadas. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado recolocou cercas anteriormente retiradas pelo exequente, mov. 89. Em sede de mandado de constatação, mov. 200, o oficial de justiça relatou a existência de cercas na propriedade, compostas por postes de madeira e arame liso, tanto no lado esquerdo quanto no lado direito, estendem-se até à lâmina d'água, ultrapassando, portanto, os limites da área de preservação permanente (APP). Além disso, verificou-se a ocorrência de supressão de vegetação nativa na área de preservação permanente, bem como o plantio de capim, com livre acesso de gado para pastagem. Com pontos de solo exposto e ausência de vegetação arbustiva ou arbórea densa. Constatou-se, ainda, a presença de gado na área, sendo visíveis trilhas de circulação dos animais. Devidamente intimadas, a parte executada atribuiu a cerca ao vizinho, a existência de trilha, ao uso por capivaras e ribeirinhos e conflito de informações fornecidas pela exequente. Por sua vez, a parte exequente pugnou pela aplicação de multa e autorização para remoção das irregularidades. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando detidamente os autos, verifico que consta na sentença de evento 3, arquivo 1, fl. 111 pdf e embargos, fl.126, a determinação de que o executado reestabeleça a área de preservação permanente, abstendo-se de qualquer intervenção ou atividade que importe degradação ambiental ou intensificação ou agravamento do dano causado na área. Nesse sentido, conforme se verifica do mandado de constatação, mov.200, não houve o reestabelecimento da área de preservação permanente, ao contrário, a degradação teve continuidade com a recolocação das cercas, manutenção de pasto e criação de gado. Todavia, em que pese a inércia do executado no reestabelecimento da área de preservação e a recolocação das cercas, tenho por não aplicar multa nesse momento processual, vez que houve o desfazimento das obras conforme comprovado ao evento 89. Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos, a remoção das irregularidades denunciadas no relatório de vistoria de mov. 200, bem como, reestabeleça a vegetação nativa da área de preservação permanente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual limito em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da incidência nas penas de litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência – art. 536, § 3º, do CPC e desfazimento compulsório das obras, nos termos do art. 536, § 1º do CPC. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 13:41

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:21

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 01:03

Expedição de documento

20/02/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 13:21

Expedição de documento

28/01/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:06

Documentos

Outros

•19/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - CEM Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

16/12/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0163073-27.2011.8.09.0103Autor(a): ENGIE BRASIL ENERGIA S/A CPF/CNPJ: 02.474.103/0001-19Ré(u): JOAO RODRIGUES SIQUEIRA CPF/CNPJ: 117.992.771-00Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR NOVO ESBULHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ENGIE BRASIL ENERGIA S/A em face de JOÃO RODRIGUES SIQUEIRA, partes já devidamente qualificadas.No curso do processo, na mov. 91, deferiu-se a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias.Em mov. 111, juntou-se o resultado de penhora parcial de valores, ocasião em que a tentativa de intimação da parte executada não foi exitosa (mov. 113).Na sequência, na mov. 116, a parte exequente pleiteou que seja declarada como válida a tentativa de intimação, para ao final requerer a transferência dos valores bloqueados em seu favor. No mais, pugnou pela penhora de veículos via RENAJUD; e, a expedição de mandado de constatação, in loco, a ser realizada por Oficial de Justiça, para apurar a existência da recolocação das irregularidades e sua autoria na área objeto dos autos, conforme exposto na decisão de mov. 101, tendo em vista a impossibilidade de intimação do executado e sua revelia.Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.Da análise do processo, considerando que a parte executada foi citada e permaneceu inerte, deve ser considerada revel, tendo em vista que constituiu advogado nos presentes autos. Apesar de não haver disposição específica em processo de execução para aquele que é citado e não se manifesta nos autos, o artigo 346, do Código de Processo Civil, aplicado em ação de conhecimento, prevê que os prazos contra o revel correm em cartório, quando da publicação do ato nos órgãos oficiais.Lado outro, o parágrafo único do artigo 274, CPC, aplicável a todos os tipos de procedimento e ações, prevê serem consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega de correspondência no primitivo endereço.Assim, verifico ser possível a aplicação analógica do dispositivo nos processos de execução, mormente em razão das partes terem a obrigação de atualizarem seu endereço sempre que o mudarem, conforme consta no artigo 77, inciso V, CPC, disposição que também é aplicada a todos os procedimentos regulados pelo CPC.Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. MATRIMÔNIO COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. 1. Em regra, os bens da meação do cônjuge respondem pelas dívidas do casal, a teor dos artigos 789 e 790, IV, do Código de Processo Civil, cabendo ao cônjuge meeiro comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família e em benefício exclusivo do cônjuge executado. 2. A teor do Artigo 346 do CPC, revela-se despicienda a prévia intimação pessoal do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros em sua conta-bancária, mormente porque foi devidamente citado nos autos e não constituiu procurador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5797406-23.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZÕES. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DIRETAMENTE DA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Desnecessária a intimação pessoal do agravado para a apresentação de contrarrazões, pois, na hipótese de réu revel, sem advogado constituído nos autos, dispensa-se a intimação pessoal em relação aos atos processuais e os prazos serão contados a partir da publicação dos atos processuais. 3. Segundo o artigo 833, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto para pagamento de prestação alimentícia, e quando excedem cinquenta salários-mínimos mensais. Contudo, jurisprudência recente permite a flexibilização da impenhorabilidade salarial, desde que se preserve a dignidade do devedor e seu mínimo existencial. 4. No caso, não há como avaliar concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor porque inexistem informações sobre os rendimentos mensais do agravado. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5784348-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024)Ante o exposto, nos termos do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSIDERO como válida a intimação da parte executada referente a penhora parcial de valores, informada nas mov. 110 e 114.Noutro giro, DEFIRO o pedido de levantamento de valores bloqueados na mov. 113, PROCEDA-SE à liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.No mais, PROCEDA-SE com a busca pelo sistema RENAJUD, ficando deferida a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados ao CNPJ do executado, com a seguinte ressalva: Não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, não tendo sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar informando que deixou de restringi-lo por ele possuir restrição de alienação fiduciária.Retornando a resposta a busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para no prazo de 05 dias manifestar se possui interesse na penhora dos mesmos, e havendo interesse deverá: indicar o endereço para penhora dos mesmos, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do mesmo; apontar depositário, SOB PENA DO DESFAZIMENTO DAS RESTRIÇÕES INSERIDAS NOS VEÍCULOS. Se após esse prazo o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e desfaça-se a restrição.b) se não localizados veículos, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 05 dias, indicando bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.Por fim, DETERMINO a diligência de vistoria judicial in loco, por oficial de justiça, às expensas da parte autora, para o fim de noticiar a este juízo acerca da existência das construções no interior da área de preservação permanente do imóvel sub judice. RESSALTO ao Sr. Oficial de Justiça que quando do cumprimento da presente vistoria acrescente as informações que repute necessárias e bem como, se possível, instrua o auto com fotografias dos resultados das diligências empreendidas.Juntado o cumprimento do mandado de vistoria, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. SALIENTO que a intimação da parte ré será através do DJE, pois é revel, sendo prescindível a intimação pessoal, nos termos do artigo 346, CPC.Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.SALIENTO que nos casos em que a parte ré for revel que não constitui procurador nos autos, em conformidade com o artigo 346, do CPC, os prazos transcorrerão a partir da data de publicação dos atos decisórios no DJe, sendo desnecessária sua intimação pessoal.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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