Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085230-22.2014.8.09.0154 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0085230-22.2014.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA FAZENDAS PÚBLICAS Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3344-2770 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo nº: 0085230-22.2014.8.09.0154 DETERMINAÇÃO: Suspendam-se os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual dê-se vista às partes para que se manifestem quanto ao sucesso ou insucesso da tentativa de acordo. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA FAZENDAS PÚBLICAS Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3344-2770 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo nº: 0085230-22.2014.8.09.0154 DETERMINAÇÃO: Suspendam-se os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual dê-se vista às partes para que se manifestem quanto ao sucesso ou insucesso da tentativa de acordo. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA FAZENDAS PÚBLICAS Av. Benedito Ferreira de Oliveira, s/nº, Jardim Vale do Sol, CEP: 76335-000, Uruana - GO, fone: (62) 3344-2770 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo nº: 0085230-22.2014.8.09.0154 DETERMINAÇÃO: Suspendam-se os autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual dê-se vista às partes para que se manifestem quanto ao sucesso ou insucesso da tentativa de acordo. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 14:02

Confirmada

16/04/2026, 11:10

Confirmada

16/04/2026, 11:10

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

09/02/2026, 18:17

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/02/2026, 17:03

Publicação

04/02/2026, 15:12

Confirmada

21/11/2025, 00:49

Confirmada

14/11/2025, 03:03

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 17:31

Expedição de documento

11/11/2025, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº: 0085230-22.2014.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MUNICÍPIO DE URUANA Polo Passivo:DIVAN JOSÉ RESENDE E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa c/c pedido de liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE URUANA-GOIÁS em desfavor de DIVAN JOSÉ RESENDE, LAIGNIER E RODRIGUES LTDA representada pelo engenheiro CRISTOVAM ELMYR LAIGNIER FILHO e MILTON RIBEIRO SILVA, partes devidamente qualificadas.No presente caso, tem-se que encerrada a fase postulatória, aplicável a providência preliminar disposta no art. 357 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, dar-se-á o saneamento e organização do feito.Passo, então, ao exame das questões processuais suscitadas (art. 357, I, CPC).a) Legitimidade PassivaInicialmente, denota-se que CRISTOVAM ELMYR LAIGNIER FILHO, representante da empresa LAIGNIER RODRIGUES LTDA., informou que houve a baixa voluntária da empresa. No ponto, tem-se que o sócio possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao passo que, caso seja comprovada a prática de ato ímprobo, a pessoa física poderá ser responsabilizado, tendo em vista que algumas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa só podem ser aplicadas à pessoa física, no caso o administrador, e não a pessoa jurídica que se beneficiou com o ato de improbidade.b) PrescriçãoO artigo 23 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de 08 (oito) anos, contados do fato ou da cessação do ato de improbidade administrativa. No presente caso, os fatos ocorreram em 2012, e a ação foi ajuizada em 2014, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente à época.Portanto, não há que se falar em prescrição para o ajuizamento da ação. A interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação, nos termos do artigo 23, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, impede a ocorrência da prescrição intercorrente. Com a nova redação desse dispositivo, o prazo passou a ser de 4 (quatro) anos, garantindo a continuidade da pretensão punitiva, sem que houvesse extinção pelo decurso do tempo. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1199 (ARE n. 843.989/PR), com repercussão geral, o qual fixou o seguinte entendimento: O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 não retroage para prejudicar a parte autora, aplicando-se somente a partir da sua publicação em 25/10/2021.Assim, a prescrição intercorrente começou a contar apenas a partir de 25/10/2021, o que significa que o prazo de 4 (quatro) anos só se encerraria em 25/10/2025. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, devendo a ação prosseguir regularmente.c) Inexistência de dolo específico Sustentam os réus que a Lei nº 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa dos atos de improbidade, exigindo dolo específico para sua configuração. Alegam ainda que o Ministério Público não demonstrou a intenção deliberada dos réus de lesar o erário ou obter benefício ilícito. Após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, tornou-se imprescindível a demonstração do dolo específico para a caracterização do ato ímprobo. Isso significa que não basta a mera culpa ou negligência do agente; é necessário comprovar a intenção deliberada de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. No caso concreto, não há, até o momento, prova robusta de que os réus tenham agido com dolo específico. Entretanto, essa análise exige um exame mais aprofundado das provas e da conduta dos envolvidos, razão pela qual deve ser realizada na fase instrutória. Assim, a questão não pode ser decidida em sede preliminar, pois envolve a avaliação detalhada das intenções e ações dos requeridos, devendo ser apreciada no mérito do processo, após a devida instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar suscitada.Avançando, dou o feito por saneado e passo a deliberar sobre os pontos controvertidos dos autos, além da produção de provas.Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos – para os quais a atividade probatória deverá se dirigir – demonstrar se houve ilegalidade na contratação e na prestação de serviços de engenharia referente a execução da obra no âmbito do termo de compromisso PROINFÂNCIA/QUADRA – PAC2 - FNDE (Tomada de Preços nº 002/2011); bem como, comprovar o dolo ou a culpa dos requeridos nos referidos atos ímprobos. Por derradeiro, tem-se que as partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). e) Das ProvasNa lide em comento, além dos documentos já atreladas aos autos, entendo que far-se-á necessário a produção de prova oral, haja vista a necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes, bem como a relevância da oitiva de testemunhas para esclarecer as circunstâncias fáticas relacionadas ao evento.Por oportuno, cumpre consignar que à luz do artigo 370 do CPC/15, o juiz é o destinatário da prova, sendo responsável por decidir quais são necessárias para a instrução do processo e para a formação de seu convencimento, além de valorar as provas produzidas.Com efeito, inclua-se o presente feito em pauta de audiência (INSTRUÇÃO e JULGAMENTO), a qual ocorrerá de forma virtual por meio da plataforma zoom de acesso através do ID da reunião de número ID da reunião de número 876 497 6457 ou do link pessoal https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeuruanaO rol das testemunhas (nomes e endereços) deverá ser apresentado no prazo comum de 05 dias (art. 357, § 4º do CPC/15), mas as suas intimações deverão ser providenciadas pelo próprio advogado (art. 455 do CPC/15). Havendo interesse em depoimento pessoal dos litigantes, procedam-se a intimação via mandado, com expressa advertência de que sua ausência importará em confissão ficta, conforme art. 385, § 1º do CPC/15, por ordem do juízo.Pontue-se que os envolvidos, bem como as testemunhas, serão ouvidas na sala passiva do fórum, localizada na sala de audiência da vara criminal do fórum de Uruana-GO.Os que participarem da audiência por meio de videoconferência em local diverso da sala passiva do fórum deverão acessar a sala virtual no horário designado através da plataforma zoom de acesso através do ID da reunião de número ID da reunião de número 876 497 6457 ou do link pessoal https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeuruana, devendo efetuar o cadastro e download prévio ao sistema em seu equipamento eletrônico e ficar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal (pode ser celular, tablet ou notebook), sendo que o equipamento eletrônico deve disponibilizar o sistema de áudio e som.Se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação dos sujeitos processuais que eventualmente residirem em outra comarca, informando data e hora para sua oitiva, a qual serão ouvidos na sala passiva do juízo deprecado, por meio de videoconferência, através da plataforma zoom de acesso ID da reunião de número ID da reunião de número 876 497 6457 ou do Link pessoal https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeuruana.Excepcionalmente a testemunha poderá ser ouvida em sua residência, bastando ingressar no link informado na data e horário designado para a audiência.Qualquer dúvida sobre a forma de acessar o sistema, pode encaminhar e-mail para [email protected] Atenção, a sala só estará disponível quando o juiz liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada.Por fim, INTIMEM-SE as partes para estabilização da presente decisão, conforme artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, devendo manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Providencie-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

28/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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