Execução de Título Extrajudicial 5156583-47.2020.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156583-47.2020.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5156583-47.2020.8.09.0115Polo ativo: Ibraim Ramos MachadoPolo passivo: Deuslirio Jose GoncalvesTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇANos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IBRAIM RAMOS MACHADO em desfavor do DEUSLÍRIO JOSÉ GONÇALVES, todos qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.Em sede de evento 121 a parte exequente postulou pelo arquivamento do presente feito.Vieram-me os autos conclusos.A parte exequente comparece nos autos informando não possuir mais interesse na demanda após os resultados negativos de tentativa de se localizar os executados.O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 é claro ao prescrever que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. O referido dispositivo se amolda ao caso dos autos, uma vez que, em análise detida aos autos, verifica-se que foram realizadas diligências de localização dos executados, tais quais no evento 125 e, sendo que não foi encontrado bens penhoráveis.Por fim, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o assunto:EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DESPESAS CONDOMINAIS. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata- se de Recurso Inominado interposto pelo Condomínio Recando do Sabiá contra sentença que indeferiu o pedido de prosseguimento da ação e de novas medidas de busca de bens/ativos financeiros. Extinguiu o processo nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, por inexistirem bens penhoráveis do devedor. 2. Insurge-se o recorrente alegando: a) que ao longo do processo as únicas pesquisas realizadas foram uma única tentativa SISBAJUD (evento 35, 55), efetivada; Renajud - veículo encontrado, (evento 61) o veículo deixou de ser penhorado em razão da venda desse veículo; SERASAJUD inclusão (evento 67). b) que o recorrido possui 2 lotes no condomínio, contudo, não foi feito pedido pela extinção do processo. Requer a gratuidade da justiça e o retorno dos autos para a adoção de medidas cabíveis, em especial quanto ao esgotamento das diligências. 3. Observa-se nos autos que foram expedidos mandado de penhora e avaliação de bens, sendo certificada a inexistência de bens penhoráveis, bem ainda realizada medidas ordinárias de execução, tais como tentativa de indisponibilidade de bens via sistema Bacenjud, e pesquisa de veículos via Sistema Renajud, desta forma, conforme o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sendo corretamente indeferido o prosseguimento da ação e novas medidas, ocorrendo, assim, a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou quando não localizados bens para satisfação do crédito, como no caso em concreto. 4. Quanto a gratuidade da justiça o recorrente (Condomínio) não logrou êxito em demonstrar faz jus a benesse. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrido nas custas e honorários advocatícios de 15% do valor da causa. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218827-28.2018.8.09.0003, Rel. Élcio Vicente da Silva, Alexânia - Juizado Especial Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (Grifei).Ademais, no caso em tela, o próprio exequente informou não mais possuir interesse na demanda, situação pela qual não há como prosseguir com o feito.Por tais razões, a extinção do feito é a medida que se impõe.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, além de reconhecer a desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.Transitado em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxePublique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-seOrizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 03

Confirmada

26/09/2025, 20:40

Desistência

26/09/2025, 20:37

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5156583-47.2020.8.09.0115Polo ativo: Ibraim Ramos MachadoPolo passivo: Deuslirio Jose GoncalvesTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.99/95.Passo a decidir e fundamentar.O Mandado de Segurança sob o número 5180559-78.2023.8.09.0115 entrelaçado aos autos de execução 5156689-09.2020.8.09.0115 denegou a segurança ao solicitante, mantendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imovel discutido aqui nestes autos.Com isso, intime-se o exequente para indicar bens a penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis.Inerte ou com resposta, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 03

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 21:00

Mero expediente

16/09/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5156583-47.2020.8.09.0115Polo ativo: Ibraim Ramos MachadoPolo passivo: Deuslirio Jose GoncalvesTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Dê conhecimento as partes acerca da decisão anexada no evento 109, bem como o prazo para que ambas as partes se manifestem, requerendo o que entendem ser de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, concluso para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5156583-47.2020.8.09.0115Polo ativo: Ibraim Ramos MachadoPolo passivo: Deuslirio Jose GoncalvesTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Dê conhecimento as partes acerca da decisão anexada no evento 109, bem como o prazo para que ambas as partes se manifestem, requerendo o que entendem ser de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, concluso para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:43

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5156583-47.2020.8.09.0115Polo ativo: Ibraim Ramos MachadoPolo passivo: Deuslirio Jose GoncalvesTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇANos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por IBRAIM RAMOS MACHADO em desfavor do DEUSLÍRIO JOSÉ GONÇALVES, todos qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.Em sede de evento 121 a parte exequente postulou pelo arquivamento do presente feito.Vieram-me os autos conclusos.A parte exequente comparece nos autos informando não possuir mais interesse na demanda após os resultados negativos de tentativa de se localizar os executados.O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 é claro ao prescrever que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. O referido dispositivo se amolda ao caso dos autos, uma vez que, em análise detida aos autos, verifica-se que foram realizadas diligências de localização dos executados, tais quais no evento 125 e, sendo que não foi encontrado bens penhoráveis.Por fim, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o assunto:EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DESPESAS CONDOMINAIS. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata- se de Recurso Inominado interposto pelo Condomínio Recando do Sabiá contra sentença que indeferiu o pedido de prosseguimento da ação e de novas medidas de busca de bens/ativos financeiros. Extinguiu o processo nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, por inexistirem bens penhoráveis do devedor. 2. Insurge-se o recorrente alegando: a) que ao longo do processo as únicas pesquisas realizadas foram uma única tentativa SISBAJUD (evento 35, 55), efetivada; Renajud - veículo encontrado, (evento 61) o veículo deixou de ser penhorado em razão da venda desse veículo; SERASAJUD inclusão (evento 67). b) que o recorrido possui 2 lotes no condomínio, contudo, não foi feito pedido pela extinção do processo. Requer a gratuidade da justiça e o retorno dos autos para a adoção de medidas cabíveis, em especial quanto ao esgotamento das diligências. 3. Observa-se nos autos que foram expedidos mandado de penhora e avaliação de bens, sendo certificada a inexistência de bens penhoráveis, bem ainda realizada medidas ordinárias de execução, tais como tentativa de indisponibilidade de bens via sistema Bacenjud, e pesquisa de veículos via Sistema Renajud, desta forma, conforme o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, sendo corretamente indeferido o prosseguimento da ação e novas medidas, ocorrendo, assim, a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou quando não localizados bens para satisfação do crédito, como no caso em concreto. 4. Quanto a gratuidade da justiça o recorrente (Condomínio) não logrou êxito em demonstrar faz jus a benesse. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrido nas custas e honorários advocatícios de 15% do valor da causa. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5218827-28.2018.8.09.0003, Rel. Élcio Vicente da Silva, Alexânia - Juizado Especial Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (Grifei).Ademais, no caso em tela, o próprio exequente informou não mais possuir interesse na demanda, situação pela qual não há como prosseguir com o feito.Por tais razões, a extinção do feito é a medida que se impõe.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, além de reconhecer a desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme isenção prevista nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição.Transitado em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxePublique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-seOrizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo 03

29/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

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