Embargos à Execução 5115469-13.2025.8.09.0032 - TJGO

Embargos à Execução 5115469-13.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5115469-13.2025.8.09.0032 DECISÃODa análise dos autos verifica-se que o perito nomeado, manifestou na movimentação nº 43 quanto a realização da perícia, apresentando proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.545,50.Conforme prevê o Decreto Judiciário 1.068/021 no art. 6º “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”.Destarte, considerando o esforço a ser dispendido pelo perito na análise dos presentes autos, na elaboração do laudo, respostas de quesitos e análise de demais questões apresentadas, entendo pertinente a majoração dos honorários periciais.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de majoração do valor arbitrado, fixando os honorários periciais no valor postulado, qual seja, R$ 2.545,50.Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás solicitando o pagamento do valor R$ 2.545,50, através de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo da 15 (quinze) dias.Caso o Estado de Goiás alegue a inexistência de previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, invocando o artigo 91, § 2º do Código de Processo Civil, deverá comprovar documentalmente neste prazo essa alegação.Efetuado o pagamento, autorizo a transferência para conta indicada pelo perito, da quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários, quando do início dos trabalhos.Depositados os honorários, intimem-se as partes a cumprirem no prazo legal o disposto no artigo 465, § 1º, incisos I a III do CPC.De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, oficie-se ao Perito nomeado para que designe data, horários e local para realização da perícia, do que deverão ser intimadas as partes com cinco dias de antecedência, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo o “expert” o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-os. Apresentado o Laudo pelo perito, elaborado nos termos do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º a 3º do CPC, intimem as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo comum de 15 (dez) dias.Intimem-se Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5115469-13.2025.8.09.0032 DECISÃODEFIRO a realização de prova pericial requerida pela parte embargante, a fim de evitar futuras alegações de nulidade na instância ad quem.Destarte, nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio como perito para realização de perícia contábil a empresa PERITOS & ASSOCIADOS, situada na Rua C-167, Qd. 588, Lt. 09, nº 26, Setor Nova Suíça, CEP: 74.280-195, fones: (62) 3932-1140 e (62) 99267-4274Noutro norte, segundo os Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023, o Estado de Goiás assume a responsabilidade no pagamento de despesas processuais advindas de atos sob a responsabilidade de adiantamento dos beneficiários da gratuidade da justiça. Valores acima do patamar estabelecidos pelos Decretos acima citados, exigem fundamentação e motivo robusto e, em regra, estão ligados a área da vida e saúde.Destarte, oficie-se ao perito nomeado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda em realizar a perícia pelo valor delimitado nos Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023.Consigno que isso não impede às partes que efetuem o adiantamento das despesas com a perícia, acelerando a marcha processual, e tampouco não obsta que o perito indique outro valor para realização do ato.No mais, concordando o perito com a nomeação, intimem-se as partes a cumprirem no prazo legal o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III.De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, oficie-se ao Perito nomeado para que designe data, horários e local para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo a "expert" o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-as. Apresentado o Laudo/Relatório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Acaso haja recusa, volvam conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5115469-13.2025.8.09.0032 DECISÃODEFIRO a realização de prova pericial requerida pela parte embargante, a fim de evitar futuras alegações de nulidade na instância ad quem.Destarte, nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio como perito para realização de perícia contábil a empresa PERITOS & ASSOCIADOS, situada na Rua C-167, Qd. 588, Lt. 09, nº 26, Setor Nova Suíça, CEP: 74.280-195, fones: (62) 3932-1140 e (62) 99267-4274Noutro norte, segundo os Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023, o Estado de Goiás assume a responsabilidade no pagamento de despesas processuais advindas de atos sob a responsabilidade de adiantamento dos beneficiários da gratuidade da justiça. Valores acima do patamar estabelecidos pelos Decretos acima citados, exigem fundamentação e motivo robusto e, em regra, estão ligados a área da vida e saúde.Destarte, oficie-se ao perito nomeado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda em realizar a perícia pelo valor delimitado nos Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023.Consigno que isso não impede às partes que efetuem o adiantamento das despesas com a perícia, acelerando a marcha processual, e tampouco não obsta que o perito indique outro valor para realização do ato.No mais, concordando o perito com a nomeação, intimem-se as partes a cumprirem no prazo legal o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III.De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, oficie-se ao Perito nomeado para que designe data, horários e local para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo a "expert" o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-as. Apresentado o Laudo/Relatório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Acaso haja recusa, volvam conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5115469-13.2025.8.09.0032 DECISÃODEFIRO a realização de prova pericial requerida pela parte embargante, a fim de evitar futuras alegações de nulidade na instância ad quem.Destarte, nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio como perito para realização de perícia contábil a empresa PERITOS & ASSOCIADOS, situada na Rua C-167, Qd. 588, Lt. 09, nº 26, Setor Nova Suíça, CEP: 74.280-195, fones: (62) 3932-1140 e (62) 99267-4274Noutro norte, segundo os Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023, o Estado de Goiás assume a responsabilidade no pagamento de despesas processuais advindas de atos sob a responsabilidade de adiantamento dos beneficiários da gratuidade da justiça. Valores acima do patamar estabelecidos pelos Decretos acima citados, exigem fundamentação e motivo robusto e, em regra, estão ligados a área da vida e saúde.Destarte, oficie-se ao perito nomeado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda em realizar a perícia pelo valor delimitado nos Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023.Consigno que isso não impede às partes que efetuem o adiantamento das despesas com a perícia, acelerando a marcha processual, e tampouco não obsta que o perito indique outro valor para realização do ato.No mais, concordando o perito com a nomeação, intimem-se as partes a cumprirem no prazo legal o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III.De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, oficie-se ao Perito nomeado para que designe data, horários e local para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo a "expert" o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-as. Apresentado o Laudo/Relatório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Acaso haja recusa, volvam conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL__________________________________________________________________________________________________________________________5115469-13.2025.8.09.0032 DECISÃODEFIRO a realização de prova pericial requerida pela parte embargante, a fim de evitar futuras alegações de nulidade na instância ad quem.Destarte, nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio como perito para realização de perícia contábil a empresa PERITOS & ASSOCIADOS, situada na Rua C-167, Qd. 588, Lt. 09, nº 26, Setor Nova Suíça, CEP: 74.280-195, fones: (62) 3932-1140 e (62) 99267-4274Noutro norte, segundo os Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023, o Estado de Goiás assume a responsabilidade no pagamento de despesas processuais advindas de atos sob a responsabilidade de adiantamento dos beneficiários da gratuidade da justiça. Valores acima do patamar estabelecidos pelos Decretos acima citados, exigem fundamentação e motivo robusto e, em regra, estão ligados a área da vida e saúde.Destarte, oficie-se ao perito nomeado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, se concorda em realizar a perícia pelo valor delimitado nos Decretos Judiciário nº 1.068/2021 e 2.000/2023.Consigno que isso não impede às partes que efetuem o adiantamento das despesas com a perícia, acelerando a marcha processual, e tampouco não obsta que o perito indique outro valor para realização do ato.No mais, concordando o perito com a nomeação, intimem-se as partes a cumprirem no prazo legal o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III.De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, oficie-se ao Perito nomeado para que designe data, horários e local para realização da perícia, fazendo acompanhar a inicial e contestação com os quesitos a serem respondidos, tendo a "expert" o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o respectivo Laudo.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-as. Apresentado o Laudo/Relatório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Acaso haja recusa, volvam conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5115469-13.2025.8.09.0032 DECISÃOMARKIM MOTO PECAS LTDA, MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS e TATIANE ALVES MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado apresentou embargos à execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado pugnando, dentre outros, seja suspenso o andamento da ação de execução que tramita em apenso.Juntou documentos que entendeu pertinentes.É o relatório. Decido.Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça à parte embargante, sem abranger a eventual perícia necessária, abarcando assim, apenas as custas processuais.Prefacialmente, saliento que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo ser, excepcionalmente, conferido pelo Magistrado, a requerimento do embargante, acaso presentes os requisitos exigidos no § 1º do art. 919 do CPC.Neste contexto, verifico a ausência dos elementos ensejadores ao deferimento do efeito suspensivo aos embargos, pois, não restou claro nos autos, que o prosseguimento da execução possa vir a causar graves danos ou incerta reparação à parte executada/embargante. Ademais, na ação de execução que tramita em apenso, sequer houve penhora de bens.Ademais, haja vista os princípios basilares de nosso ordenamento, especialmente, celeridade processual, entendo que o feito executivo pode e deve prosseguir, visando a economia processual, podendo o pedido ser reavaliado em momento ulterior, caso haja nos autos, fatos que o exijam. Isto posto, recebo os embargos para discussão, deixando-lhe de atribuir o efeito suspensivo.Intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar defesa no prazo legal.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5115469-13.2025.8.09.0032 DESPACHOEm análise dos autos, verifico que a parte embargante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, todavia não trouxe nenhum documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, nem mesmo a guia de custas iniciais para fins de análise de concessão do benefício.Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, mesmo porque, à luz do enunciado nº 25, da Súmula do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nestes termos, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). Esclareço desde logo que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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