Cumprimento de sentença 5226113-97.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5226113-97.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora e a justificativa apresentada, notadamente diante da necessidade de conclusão dos levantamentos destinados à elaboração da prestação de contas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para promover a juntada da prestação de contas ou requerer o que entender de direito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (dc/srs)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora e a justificativa apresentada, notadamente diante da necessidade de conclusão dos levantamentos destinados à elaboração da prestação de contas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para promover a juntada da prestação de contas ou requerer o que entender de direito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (dc/srs)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora e a justificativa apresentada, notadamente diante da necessidade de conclusão dos levantamentos destinados à elaboração da prestação de contas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para promover a juntada da prestação de contas ou requerer o que entender de direito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (dc/srs)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora e a justificativa apresentada, notadamente diante da necessidade de conclusão dos levantamentos destinados à elaboração da prestação de contas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para promover a juntada da prestação de contas ou requerer o que entender de direito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (dc/srs)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 15 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 15 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 15 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 18:21

Confirmada

15/06/2026, 18:21

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:06

Documento

10/06/2026, 17:43

Expedição de documento

09/06/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, em segunda fase, ajuizada por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES e MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, partes qualificadas nos autos. No evento 166, foi determinada à requerida a complementação da prestação de contas, no prazo de 30 dias, mediante apresentação, em formato contábil, dos documentos indispensáveis à verificação das receitas, despesas e saldo, inclusive livros Diário e Razão, extratos bancários completos, balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, contratos e comprovantes tributários. No evento 177, foram deferidas diligências destinadas à obtenção de informações acerca dos relacionamentos bancários mantidos em nome da empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 04.392.024/0001-94, bem como à obtenção de documentos junto à imobiliária Provenda. A certidão do evento 195 informou que a CENOPES deixou de realizar a consulta ao CCS BACEN, em razão de referido sistema não integrar aqueles operacionalizados pela central. A imobiliária Provenda/SPGYN apresentou manifestação e documentos no evento 205. A requerida manifestou-se no evento 216. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se na segunda fase da ação de exigir contas, regida pelos arts. 550 e seguintes do CPC. A decisão do evento 166 delimitou, de forma expressa, a documentação necessária ao cumprimento da obrigação de prestar contas em formato mercantil e contábil, com indicação de receitas, despesas, saldo e documentos comprobatórios correspondentes. Apesar das oportunidades concedidas, a requerida não apresentou integralmente os documentos determinados, especialmente os extratos bancários completos, livros contábeis e demonstrações financeiras relativos ao período fixado no acórdão juntado no evento 89, com termo inicial em 27/03/2014. A documentação oriunda da imobiliária Provenda/SPGYN, embora possa auxiliar na reconstrução parcial dos fatos, não substitui a prestação de contas na forma determinada, nem supre a ausência dos documentos contábeis e bancários essenciais à apuração do saldo. Desse modo, resta caracterizado o descumprimento da determinação judicial de apresentação das contas em forma adequada, atraindo a consequência prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, não prestadas as contas no prazo assinalado, não será lícito ao requerido impugnar aquelas que o autor apresentar. A aplicação da referida consequência processual, contudo, não afasta a necessidade de obtenção dos elementos bancários já reputados úteis por este Juízo, sobretudo porque tais documentos poderão subsidiar a apresentação das contas pela parte autora e eventual exame técnico posterior. A certidão do evento 195 não demonstra a inexistência de relacionamentos bancários em nome da empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., mas apenas a impossibilidade de realização da consulta ao CCS BACEN pela CENOPES. Assim, a diligência deve ser redirecionada por meio adequado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 396, 399, I, 550, § 5º, e 551 do Código de Processo Civil: DECLARO o descumprimento, pela requerida MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, da determinação de prestar contas na forma mercantil e contábil exigida no evento 166. DETERMINO a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS/BACEN, a ser promovida pela parte interessada. Para tanto, esta decisão tem força de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que informe os relacionamentos bancários mantidos em nome da empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.392.024/0001-94, no período compreendido entre 27/03/2014 e a presente data. A presente decisão possui força de ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu encaminhamento ao órgão destinatário, bem como o pagamento de eventuais despesas decorrentes da diligência, se houver. As respostas deverão ser encaminhadas à UPJ responsável, no endereço eletrônico [email protected], com identificação do número destes autos. Recebida a resposta do CCS/BACEN ou do Banco Central do Brasil, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, providenciar o encaminhamento desta decisão, que possui força de ofício, às instituições financeiras identificadas, a fim de que apresentem, no prazo de 15 dias, os extratos bancários completos das contas mantidas pela empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 04.392.024/0001-94, no período de 27/03/2014 até a presente data. Informo, novamente, que as respostas deverão ser encaminhadas diretamente à UPJ responsável, por meio do e-mail [email protected], com a devida identificação do número destes autos DETERMINO, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a fim de aguardar a resposta à diligência. Havendo resposta, ou decorrido o prazo de suspensão sem retorno, certifique-se e intime-se a parte autora, por meio de seu procurador judicial, para, no prazo de 15 dias, apresentar as contas que entender devidas, observados os documentos já constantes dos autos e aqueles eventualmente obtidos por meio das diligências ora determinadas. Fica desde já consignado que, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, não será lícito à requerida impugnar as contas apresentadas pela parte autora, sem prejuízo do controle judicial de legalidade, coerência, adequação documental e eventual necessidade de prova técnica contábil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos para deliberação. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (sigla)

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, em segunda fase, ajuizada por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES e MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, partes qualificadas nos autos. No evento 166, foi determinada à requerida a complementação da prestação de contas, no prazo de 30 dias, mediante apresentação, em formato contábil, dos documentos indispensáveis à verificação das receitas, despesas e saldo, inclusive livros Diário e Razão, extratos bancários completos, balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, contratos e comprovantes tributários. No evento 177, foram deferidas diligências destinadas à obtenção de informações acerca dos relacionamentos bancários mantidos em nome da empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 04.392.024/0001-94, bem como à obtenção de documentos junto à imobiliária Provenda. A certidão do evento 195 informou que a CENOPES deixou de realizar a consulta ao CCS BACEN, em razão de referido sistema não integrar aqueles operacionalizados pela central. A imobiliária Provenda/SPGYN apresentou manifestação e documentos no evento 205. A requerida manifestou-se no evento 216. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se na segunda fase da ação de exigir contas, regida pelos arts. 550 e seguintes do CPC. A decisão do evento 166 delimitou, de forma expressa, a documentação necessária ao cumprimento da obrigação de prestar contas em formato mercantil e contábil, com indicação de receitas, despesas, saldo e documentos comprobatórios correspondentes. Apesar das oportunidades concedidas, a requerida não apresentou integralmente os documentos determinados, especialmente os extratos bancários completos, livros contábeis e demonstrações financeiras relativos ao período fixado no acórdão juntado no evento 89, com termo inicial em 27/03/2014. A documentação oriunda da imobiliária Provenda/SPGYN, embora possa auxiliar na reconstrução parcial dos fatos, não substitui a prestação de contas na forma determinada, nem supre a ausência dos documentos contábeis e bancários essenciais à apuração do saldo. Desse modo, resta caracterizado o descumprimento da determinação judicial de apresentação das contas em forma adequada, atraindo a consequência prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, não prestadas as contas no prazo assinalado, não será lícito ao requerido impugnar aquelas que o autor apresentar. A aplicação da referida consequência processual, contudo, não afasta a necessidade de obtenção dos elementos bancários já reputados úteis por este Juízo, sobretudo porque tais documentos poderão subsidiar a apresentação das contas pela parte autora e eventual exame técnico posterior. A certidão do evento 195 não demonstra a inexistência de relacionamentos bancários em nome da empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., mas apenas a impossibilidade de realização da consulta ao CCS BACEN pela CENOPES. Assim, a diligência deve ser redirecionada por meio adequado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 396, 399, I, 550, § 5º, e 551 do Código de Processo Civil: DECLARO o descumprimento, pela requerida MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, da determinação de prestar contas na forma mercantil e contábil exigida no evento 166. DETERMINO a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS/BACEN, a ser promovida pela parte interessada. Para tanto, esta decisão tem força de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que informe os relacionamentos bancários mantidos em nome da empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.392.024/0001-94, no período compreendido entre 27/03/2014 e a presente data. A presente decisão possui força de ofício, cabendo à parte interessada providenciar seu encaminhamento ao órgão destinatário, bem como o pagamento de eventuais despesas decorrentes da diligência, se houver. As respostas deverão ser encaminhadas à UPJ responsável, no endereço eletrônico [email protected], com identificação do número destes autos. Recebida a resposta do CCS/BACEN ou do Banco Central do Brasil, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, providenciar o encaminhamento desta decisão, que possui força de ofício, às instituições financeiras identificadas, a fim de que apresentem, no prazo de 15 dias, os extratos bancários completos das contas mantidas pela empresa GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 04.392.024/0001-94, no período de 27/03/2014 até a presente data. Informo, novamente, que as respostas deverão ser encaminhadas diretamente à UPJ responsável, por meio do e-mail [email protected], com a devida identificação do número destes autos DETERMINO, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a fim de aguardar a resposta à diligência. Havendo resposta, ou decorrido o prazo de suspensão sem retorno, certifique-se e intime-se a parte autora, por meio de seu procurador judicial, para, no prazo de 15 dias, apresentar as contas que entender devidas, observados os documentos já constantes dos autos e aqueles eventualmente obtidos por meio das diligências ora determinadas. Fica desde já consignado que, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, não será lícito à requerida impugnar as contas apresentadas pela parte autora, sem prejuízo do controle judicial de legalidade, coerência, adequação documental e eventual necessidade de prova técnica contábil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos para deliberação. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (sigla)

08/06/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES E MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, em razão da gestão da sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. Observa-se que no evento 70 foi proferida sentença de mérito, encerrando a 1ª fase do procedimento ao reconhecer o dever da ré de prestar as contas exigidas. A requerida interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, cujo acórdão foi colacionado no evento 89, tendo o TJGO dado parcial provimento ao recurso apenas para delimitar o período da prestação de contas, observando o prazo prescricional de 10 anos previsto no Art. 205 do CC, definindo o termo inicial em 27/03/2014. No evento 91, este juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do referido recurso para o prosseguimento do feito. Após os autores apresentarem embargos de declaração no evento 100, que restaram prejudicados pela perda de objeto ante o trânsito em julgado certificado em 18/06/2025, o processo avançou para a 2ª fase. No evento 106, a ré foi intimada a apresentar as contas na forma contábil adequada. No evento 124, foi deferida dilação de prazo à requerida, que justificou a complexidade em reunir documentos dos últimos 10 anos junto ao seu contador. Na sequência, entre os eventos 141 e 145, foram detalhados os documentos indispensáveis para a análise da gestão, como os livros Diário e Razão, balancetes e comprovantes fiscais. A ré apresentou sua prestação de contas no evento 154, entretanto, os autores manifestaram-se no evento 165 impugnando severamente os documentos trazidos, alegando que a ré apresentou apenas documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004, furtando-se de entregar o Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal. O relatório técnico divergente aponta que a documentação é insuficiente para esclarecer o estado das relações de débito e crédito, mantendo-se a lide em fase de verificação da regularidade contábil das informações prestadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito tramita em sua segunda fase, regida pelos artigos 551 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O ponto central da controvérsia reside na avaliação das contas apresentadas pela ré (evento 154) e na sua correspondente impugnação pelos autores (evento 165). A obrigação de prestar contas deve ser cumprida de forma adequada, ou seja, em formato mercantil, especificando-se as receitas, as despesas e o saldo final, sempre acompanhada dos documentos comprobatórios, conforme dispõe o art. 551, caput, do CPC. O objetivo é permitir uma análise clara e precisa da gestão exercida. No presente caso, os autores alegam que a ré apresentou apenas "documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004", furtando-se a entregar o "Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal". De fato, a documentação apresentada aparenta ser insuficiente e dissociada do período determinado no acórdão do evento 89 (a partir de 27/03/2014), o que equivale ao não cumprimento da obrigação na forma legal. A apresentação de contas de forma inadequada, incompleta ou em desacordo com a determinação judicial obsta a análise de mérito e o encerramento da lide. O relatório técnico divergente aponta irregularidades graves que comprometem a credibilidade e a utilidade da prestação de contas, notadamente a ausência dos livros Diário e Razão, que constituem a base documental para a verificação descritiva das operações societárias. A alegação de inexistência de movimentação financeira e de contas bancárias é frontalmente contraditada pela apresentação de comprovantes de pagamentos efetuados mediante cheques emitidos em nome do empreendimento, o que evidencia a existência de conta corrente ativa e sugere omissão deliberada de informações essenciais. Ademais, os balancetes apresentados foram assinados em data recente, em agosto de 2025, sem qualquer registro na Junta Comercial, o que gera fundada dúvida quanto à fidedignidade das informações e permite inferir que foram elaborados especificamente para instruir o processo, não refletindo a escrituração contemporânea aos fatos. A utilização da conta contábil "Caixa" para registrar entradas e saídas de valores vultosos, que pela sua natureza e montante deveriam ter transitado necessariamente por instituições financeiras, caracteriza fragilidade técnica na escrituração e reforça a suspeita de omissão de movimentações bancárias. A falta de notas fiscais correspondentes a diversas despesas, a ausência de extratos bancários completos e a não apresentação de comprovantes de repasses e recebimentos inviabilizam qualquer análise técnica confiável sobre a real situação financeira e patrimonial da sociedade. Contudo, antes de rejeitá-las de plano e permitir que os autores apresentem as suas, medida mais drástica prevista no art. 550, § 5º, do CPC, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e a busca pela efetividade processual recomendam que seja concedida à ré uma última e improrrogável oportunidade para sanar os vícios apontados, complementando a documentação de forma a atender integralmente à decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, a ré deverá ser intimada para, em prazo peremptório, apresentar as contas em formato contábil, com todos os documentos essenciais, especialmente aqueles apontados como faltantes (Livro Razão, balancetes e demonstrações financeiras), sob pena de preclusão e de serem consideradas como corretas as contas que os autores eventualmente apresentarem. Diante do exposto, determino que a requerida complemente a prestação de contas no prazo improrrogável de 30 dias, devendo apresentar obrigatoriamente os livros Diário e Razão devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital no período de 27/03/2014 até a presente data, os extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. no período, os balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício registrados na Junta Comercial, os arquivos da Escrituração Contábil Digital e Fiscal, a relação completa de notas fiscais de entrada e saída com os respectivos comprovantes, os contratos de permuta, venda e devolução de unidades do loteamento devidamente formalizados e os comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições. Advirto a requerida de que o não atendimento desta determinação no prazo assinalado, ou a apresentação de documentação novamente insuficiente ou desprovida de autenticidade, implicará o julgamento das contas como não prestadas, aplicando-se o disposto no artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, com presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e prosseguimento do feito conforme o estado dos autos para apuração do quantum debeatur. Após a manifestação dos autores, retornem os autos imediatamente conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial contábil e posterior julgamento do feito. Ressalto que somente após a apresentação da documentação complementar ou o decurso do prazo sem atendimento é que será possível avaliar a necessidade de nomeação de perito contador para análise técnica das contas ou o julgamento imediato da impugnação. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES E MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, em razão da gestão da sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. Observa-se que no evento 70 foi proferida sentença de mérito, encerrando a 1ª fase do procedimento ao reconhecer o dever da ré de prestar as contas exigidas. A requerida interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, cujo acórdão foi colacionado no evento 89, tendo o TJGO dado parcial provimento ao recurso apenas para delimitar o período da prestação de contas, observando o prazo prescricional de 10 anos previsto no Art. 205 do CC, definindo o termo inicial em 27/03/2014. No evento 91, este juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do referido recurso para o prosseguimento do feito. Após os autores apresentarem embargos de declaração no evento 100, que restaram prejudicados pela perda de objeto ante o trânsito em julgado certificado em 18/06/2025, o processo avançou para a 2ª fase. No evento 106, a ré foi intimada a apresentar as contas na forma contábil adequada. No evento 124, foi deferida dilação de prazo à requerida, que justificou a complexidade em reunir documentos dos últimos 10 anos junto ao seu contador. Na sequência, entre os eventos 141 e 145, foram detalhados os documentos indispensáveis para a análise da gestão, como os livros Diário e Razão, balancetes e comprovantes fiscais. A ré apresentou sua prestação de contas no evento 154, entretanto, os autores manifestaram-se no evento 165 impugnando severamente os documentos trazidos, alegando que a ré apresentou apenas documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004, furtando-se de entregar o Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal. O relatório técnico divergente aponta que a documentação é insuficiente para esclarecer o estado das relações de débito e crédito, mantendo-se a lide em fase de verificação da regularidade contábil das informações prestadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito tramita em sua segunda fase, regida pelos artigos 551 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O ponto central da controvérsia reside na avaliação das contas apresentadas pela ré (evento 154) e na sua correspondente impugnação pelos autores (evento 165). A obrigação de prestar contas deve ser cumprida de forma adequada, ou seja, em formato mercantil, especificando-se as receitas, as despesas e o saldo final, sempre acompanhada dos documentos comprobatórios, conforme dispõe o art. 551, caput, do CPC. O objetivo é permitir uma análise clara e precisa da gestão exercida. No presente caso, os autores alegam que a ré apresentou apenas "documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004", furtando-se a entregar o "Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal". De fato, a documentação apresentada aparenta ser insuficiente e dissociada do período determinado no acórdão do evento 89 (a partir de 27/03/2014), o que equivale ao não cumprimento da obrigação na forma legal. A apresentação de contas de forma inadequada, incompleta ou em desacordo com a determinação judicial obsta a análise de mérito e o encerramento da lide. O relatório técnico divergente aponta irregularidades graves que comprometem a credibilidade e a utilidade da prestação de contas, notadamente a ausência dos livros Diário e Razão, que constituem a base documental para a verificação descritiva das operações societárias. A alegação de inexistência de movimentação financeira e de contas bancárias é frontalmente contraditada pela apresentação de comprovantes de pagamentos efetuados mediante cheques emitidos em nome do empreendimento, o que evidencia a existência de conta corrente ativa e sugere omissão deliberada de informações essenciais. Ademais, os balancetes apresentados foram assinados em data recente, em agosto de 2025, sem qualquer registro na Junta Comercial, o que gera fundada dúvida quanto à fidedignidade das informações e permite inferir que foram elaborados especificamente para instruir o processo, não refletindo a escrituração contemporânea aos fatos. A utilização da conta contábil "Caixa" para registrar entradas e saídas de valores vultosos, que pela sua natureza e montante deveriam ter transitado necessariamente por instituições financeiras, caracteriza fragilidade técnica na escrituração e reforça a suspeita de omissão de movimentações bancárias. A falta de notas fiscais correspondentes a diversas despesas, a ausência de extratos bancários completos e a não apresentação de comprovantes de repasses e recebimentos inviabilizam qualquer análise técnica confiável sobre a real situação financeira e patrimonial da sociedade. Contudo, antes de rejeitá-las de plano e permitir que os autores apresentem as suas, medida mais drástica prevista no art. 550, § 5º, do CPC, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e a busca pela efetividade processual recomendam que seja concedida à ré uma última e improrrogável oportunidade para sanar os vícios apontados, complementando a documentação de forma a atender integralmente à decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, a ré deverá ser intimada para, em prazo peremptório, apresentar as contas em formato contábil, com todos os documentos essenciais, especialmente aqueles apontados como faltantes (Livro Razão, balancetes e demonstrações financeiras), sob pena de preclusão e de serem consideradas como corretas as contas que os autores eventualmente apresentarem. Diante do exposto, determino que a requerida complemente a prestação de contas no prazo improrrogável de 30 dias, devendo apresentar obrigatoriamente os livros Diário e Razão devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital no período de 27/03/2014 até a presente data, os extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. no período, os balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício registrados na Junta Comercial, os arquivos da Escrituração Contábil Digital e Fiscal, a relação completa de notas fiscais de entrada e saída com os respectivos comprovantes, os contratos de permuta, venda e devolução de unidades do loteamento devidamente formalizados e os comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições. Advirto a requerida de que o não atendimento desta determinação no prazo assinalado, ou a apresentação de documentação novamente insuficiente ou desprovida de autenticidade, implicará o julgamento das contas como não prestadas, aplicando-se o disposto no artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, com presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e prosseguimento do feito conforme o estado dos autos para apuração do quantum debeatur. Após a manifestação dos autores, retornem os autos imediatamente conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial contábil e posterior julgamento do feito. Ressalto que somente após a apresentação da documentação complementar ou o decurso do prazo sem atendimento é que será possível avaliar a necessidade de nomeação de perito contador para análise técnica das contas ou o julgamento imediato da impugnação. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES E MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, em razão da gestão da sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. Observa-se que no evento 70 foi proferida sentença de mérito, encerrando a 1ª fase do procedimento ao reconhecer o dever da ré de prestar as contas exigidas. A requerida interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, cujo acórdão foi colacionado no evento 89, tendo o TJGO dado parcial provimento ao recurso apenas para delimitar o período da prestação de contas, observando o prazo prescricional de 10 anos previsto no Art. 205 do CC, definindo o termo inicial em 27/03/2014. No evento 91, este juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do referido recurso para o prosseguimento do feito. Após os autores apresentarem embargos de declaração no evento 100, que restaram prejudicados pela perda de objeto ante o trânsito em julgado certificado em 18/06/2025, o processo avançou para a 2ª fase. No evento 106, a ré foi intimada a apresentar as contas na forma contábil adequada. No evento 124, foi deferida dilação de prazo à requerida, que justificou a complexidade em reunir documentos dos últimos 10 anos junto ao seu contador. Na sequência, entre os eventos 141 e 145, foram detalhados os documentos indispensáveis para a análise da gestão, como os livros Diário e Razão, balancetes e comprovantes fiscais. A ré apresentou sua prestação de contas no evento 154, entretanto, os autores manifestaram-se no evento 165 impugnando severamente os documentos trazidos, alegando que a ré apresentou apenas documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004, furtando-se de entregar o Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal. O relatório técnico divergente aponta que a documentação é insuficiente para esclarecer o estado das relações de débito e crédito, mantendo-se a lide em fase de verificação da regularidade contábil das informações prestadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito tramita em sua segunda fase, regida pelos artigos 551 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O ponto central da controvérsia reside na avaliação das contas apresentadas pela ré (evento 154) e na sua correspondente impugnação pelos autores (evento 165). A obrigação de prestar contas deve ser cumprida de forma adequada, ou seja, em formato mercantil, especificando-se as receitas, as despesas e o saldo final, sempre acompanhada dos documentos comprobatórios, conforme dispõe o art. 551, caput, do CPC. O objetivo é permitir uma análise clara e precisa da gestão exercida. No presente caso, os autores alegam que a ré apresentou apenas "documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004", furtando-se a entregar o "Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal". De fato, a documentação apresentada aparenta ser insuficiente e dissociada do período determinado no acórdão do evento 89 (a partir de 27/03/2014), o que equivale ao não cumprimento da obrigação na forma legal. A apresentação de contas de forma inadequada, incompleta ou em desacordo com a determinação judicial obsta a análise de mérito e o encerramento da lide. O relatório técnico divergente aponta irregularidades graves que comprometem a credibilidade e a utilidade da prestação de contas, notadamente a ausência dos livros Diário e Razão, que constituem a base documental para a verificação descritiva das operações societárias. A alegação de inexistência de movimentação financeira e de contas bancárias é frontalmente contraditada pela apresentação de comprovantes de pagamentos efetuados mediante cheques emitidos em nome do empreendimento, o que evidencia a existência de conta corrente ativa e sugere omissão deliberada de informações essenciais. Ademais, os balancetes apresentados foram assinados em data recente, em agosto de 2025, sem qualquer registro na Junta Comercial, o que gera fundada dúvida quanto à fidedignidade das informações e permite inferir que foram elaborados especificamente para instruir o processo, não refletindo a escrituração contemporânea aos fatos. A utilização da conta contábil "Caixa" para registrar entradas e saídas de valores vultosos, que pela sua natureza e montante deveriam ter transitado necessariamente por instituições financeiras, caracteriza fragilidade técnica na escrituração e reforça a suspeita de omissão de movimentações bancárias. A falta de notas fiscais correspondentes a diversas despesas, a ausência de extratos bancários completos e a não apresentação de comprovantes de repasses e recebimentos inviabilizam qualquer análise técnica confiável sobre a real situação financeira e patrimonial da sociedade. Contudo, antes de rejeitá-las de plano e permitir que os autores apresentem as suas, medida mais drástica prevista no art. 550, § 5º, do CPC, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e a busca pela efetividade processual recomendam que seja concedida à ré uma última e improrrogável oportunidade para sanar os vícios apontados, complementando a documentação de forma a atender integralmente à decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, a ré deverá ser intimada para, em prazo peremptório, apresentar as contas em formato contábil, com todos os documentos essenciais, especialmente aqueles apontados como faltantes (Livro Razão, balancetes e demonstrações financeiras), sob pena de preclusão e de serem consideradas como corretas as contas que os autores eventualmente apresentarem. Diante do exposto, determino que a requerida complemente a prestação de contas no prazo improrrogável de 30 dias, devendo apresentar obrigatoriamente os livros Diário e Razão devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital no período de 27/03/2014 até a presente data, os extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. no período, os balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício registrados na Junta Comercial, os arquivos da Escrituração Contábil Digital e Fiscal, a relação completa de notas fiscais de entrada e saída com os respectivos comprovantes, os contratos de permuta, venda e devolução de unidades do loteamento devidamente formalizados e os comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições. Advirto a requerida de que o não atendimento desta determinação no prazo assinalado, ou a apresentação de documentação novamente insuficiente ou desprovida de autenticidade, implicará o julgamento das contas como não prestadas, aplicando-se o disposto no artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, com presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e prosseguimento do feito conforme o estado dos autos para apuração do quantum debeatur. Após a manifestação dos autores, retornem os autos imediatamente conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial contábil e posterior julgamento do feito. Ressalto que somente após a apresentação da documentação complementar ou o decurso do prazo sem atendimento é que será possível avaliar a necessidade de nomeação de perito contador para análise técnica das contas ou o julgamento imediato da impugnação. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5226113-97.2024.8.09.0051 Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO Promovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas, ajuizada por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES E MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, em razão da gestão da sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. Observa-se que no evento 70 foi proferida sentença de mérito, encerrando a 1ª fase do procedimento ao reconhecer o dever da ré de prestar as contas exigidas. A requerida interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, cujo acórdão foi colacionado no evento 89, tendo o TJGO dado parcial provimento ao recurso apenas para delimitar o período da prestação de contas, observando o prazo prescricional de 10 anos previsto no Art. 205 do CC, definindo o termo inicial em 27/03/2014. No evento 91, este juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do referido recurso para o prosseguimento do feito. Após os autores apresentarem embargos de declaração no evento 100, que restaram prejudicados pela perda de objeto ante o trânsito em julgado certificado em 18/06/2025, o processo avançou para a 2ª fase. No evento 106, a ré foi intimada a apresentar as contas na forma contábil adequada. No evento 124, foi deferida dilação de prazo à requerida, que justificou a complexidade em reunir documentos dos últimos 10 anos junto ao seu contador. Na sequência, entre os eventos 141 e 145, foram detalhados os documentos indispensáveis para a análise da gestão, como os livros Diário e Razão, balancetes e comprovantes fiscais. A ré apresentou sua prestação de contas no evento 154, entretanto, os autores manifestaram-se no evento 165 impugnando severamente os documentos trazidos, alegando que a ré apresentou apenas documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004, furtando-se de entregar o Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal. O relatório técnico divergente aponta que a documentação é insuficiente para esclarecer o estado das relações de débito e crédito, mantendo-se a lide em fase de verificação da regularidade contábil das informações prestadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito tramita em sua segunda fase, regida pelos artigos 551 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O ponto central da controvérsia reside na avaliação das contas apresentadas pela ré (evento 154) e na sua correspondente impugnação pelos autores (evento 165). A obrigação de prestar contas deve ser cumprida de forma adequada, ou seja, em formato mercantil, especificando-se as receitas, as despesas e o saldo final, sempre acompanhada dos documentos comprobatórios, conforme dispõe o art. 551, caput, do CPC. O objetivo é permitir uma análise clara e precisa da gestão exercida. No presente caso, os autores alegam que a ré apresentou apenas "documentos esparsos e recibos antigos de 2003 e 2004", furtando-se a entregar o "Livro Razão e as demonstrações financeiras do período determinado pelo tribunal". De fato, a documentação apresentada aparenta ser insuficiente e dissociada do período determinado no acórdão do evento 89 (a partir de 27/03/2014), o que equivale ao não cumprimento da obrigação na forma legal. A apresentação de contas de forma inadequada, incompleta ou em desacordo com a determinação judicial obsta a análise de mérito e o encerramento da lide. O relatório técnico divergente aponta irregularidades graves que comprometem a credibilidade e a utilidade da prestação de contas, notadamente a ausência dos livros Diário e Razão, que constituem a base documental para a verificação descritiva das operações societárias. A alegação de inexistência de movimentação financeira e de contas bancárias é frontalmente contraditada pela apresentação de comprovantes de pagamentos efetuados mediante cheques emitidos em nome do empreendimento, o que evidencia a existência de conta corrente ativa e sugere omissão deliberada de informações essenciais. Ademais, os balancetes apresentados foram assinados em data recente, em agosto de 2025, sem qualquer registro na Junta Comercial, o que gera fundada dúvida quanto à fidedignidade das informações e permite inferir que foram elaborados especificamente para instruir o processo, não refletindo a escrituração contemporânea aos fatos. A utilização da conta contábil "Caixa" para registrar entradas e saídas de valores vultosos, que pela sua natureza e montante deveriam ter transitado necessariamente por instituições financeiras, caracteriza fragilidade técnica na escrituração e reforça a suspeita de omissão de movimentações bancárias. A falta de notas fiscais correspondentes a diversas despesas, a ausência de extratos bancários completos e a não apresentação de comprovantes de repasses e recebimentos inviabilizam qualquer análise técnica confiável sobre a real situação financeira e patrimonial da sociedade. Contudo, antes de rejeitá-las de plano e permitir que os autores apresentem as suas, medida mais drástica prevista no art. 550, § 5º, do CPC, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e a busca pela efetividade processual recomendam que seja concedida à ré uma última e improrrogável oportunidade para sanar os vícios apontados, complementando a documentação de forma a atender integralmente à decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, a ré deverá ser intimada para, em prazo peremptório, apresentar as contas em formato contábil, com todos os documentos essenciais, especialmente aqueles apontados como faltantes (Livro Razão, balancetes e demonstrações financeiras), sob pena de preclusão e de serem consideradas como corretas as contas que os autores eventualmente apresentarem. Diante do exposto, determino que a requerida complemente a prestação de contas no prazo improrrogável de 30 dias, devendo apresentar obrigatoriamente os livros Diário e Razão devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital no período de 27/03/2014 até a presente data, os extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda. no período, os balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício registrados na Junta Comercial, os arquivos da Escrituração Contábil Digital e Fiscal, a relação completa de notas fiscais de entrada e saída com os respectivos comprovantes, os contratos de permuta, venda e devolução de unidades do loteamento devidamente formalizados e os comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições. Advirto a requerida de que o não atendimento desta determinação no prazo assinalado, ou a apresentação de documentação novamente insuficiente ou desprovida de autenticidade, implicará o julgamento das contas como não prestadas, aplicando-se o disposto no artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, com presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e prosseguimento do feito conforme o estado dos autos para apuração do quantum debeatur. Após a manifestação dos autores, retornem os autos imediatamente conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial contábil e posterior julgamento do feito. Ressalto que somente após a apresentação da documentação complementar ou o decurso do prazo sem atendimento é que será possível avaliar a necessidade de nomeação de perito contador para análise técnica das contas ou o julgamento imediato da impugnação. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5226113-97.2024.8.09.0051Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTROPromovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUESEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES e MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, encontrando-se o feito na segunda fase do procedimento especial, após o julgamento da primeira fase que reconheceu o dever da requerida de prestar contas.Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, obrigando a requerida a prestar contas do período compreendido entre 27 de março de 2014 até a presente data, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento, que delimitou o período da prestação de contas em razão do prazo prescricional decenal. Após o trânsito em julgado do acórdão, a requerida apresentou as contas através de balancetes anuais e documentos complementares, os quais foram impugnados pelos autores mediante parecer técnico que apontou diversas inconsistências e omissões na documentação apresentada.Compulsando os autos, verifica-se que a prestação de contas apresentada pela requerida no evento 134, embora tenha sido elaborada e acompanhada de diversos documentos, suscita questionamentos relevantes quanto à sua completude e conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis ao caso. Os autores, por meio de impugnação fundamentada e acompanhada de parecer técnico especializado, demonstraram que a documentação apresentada não atende aos requisitos mínimos necessários para a adequada verificação da gestão da sociedade empresária no período determinado.Com efeito, a ação de exigir contas possui natureza especial e bifásica, de modo que na primeira fase se reconhece o dever de prestar contas e na segunda fase se examina a regularidade e adequação das contas apresentadas. Na segunda fase, incumbe ao prestador das contas demonstrar de forma clara, transparente e documentada todos os atos de gestão praticados no período delimitado, permitindo aos demais sócios ou seus sucessores a plena compreensão das operações realizadas, dos valores movimentados e dos resultados obtidos pela sociedade. Tal obrigação decorre não apenas do direito dos sócios à fiscalização dos negócios sociais, mas também dos deveres inerentes ao administrador de sociedade limitada, conforme previsto no Código Civil e na legislação societária.No caso concreto, a análise da documentação apresentada pela requerida revela deficiências substanciais que comprometem a possibilidade de adequada apreciação das contas. Conforme apontado no parecer técnico do assistente dos autores, há ausência de livros contábeis obrigatórios, notadamente o livro razão e o livro diário, documentos essenciais para a compreensão da movimentação financeira e patrimonial da empresa. A legislação comercial e tributária impõe aos empresários e sociedades empresárias a obrigação de manter escrituração contábil regular, com a elaboração e guarda dos livros contábeis obrigatórios, sendo certo que tais documentos constituem meio de prova da regularidade da gestão e permitem a verificação pormenorizada de cada lançamento contábil realizado.Ademais, verifica-se que os balancetes apresentados foram assinados em data recente e não possuem registro na junta comercial competente, circunstância que efetivamente suscita dúvidas quanto à contemporaneidade de sua elaboração e à fidedignidade das informações neles contidas. Embora a legislação não exija o registro de balancetes intermediários, é certo que a ausência de qualquer formalidade ou autenticação dos documentos contábeis apresentados, aliada à sua assinatura recente para atender determinação judicial, fragiliza a força probatória de tais demonstrações e justifica a necessidade de complementação documental.Outrossim, constata-se a ausência de documentos justificativos das operações contábeis registradas, tais como extratos bancários completos do período, notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos e recebimentos, contratos firmados pela sociedade com terceiros devidamente autenticados, relação detalhada do ativo imobilizado e dos estoques, comprovantes de recolhimento de tributos, e demais documentos que permitam a conferência e verificação dos lançamentos contábeis efetuados. A prestação de contas não pode se limitar à apresentação de demonstrativos sintéticos, devendo ser acompanhada dos documentos que lhe dão suporte e que permitem aos interessados a verificação da regularidade e veracidade das informações prestadas.Ressalte-se que a complexidade do caso e o período abrangido pelas contas, que compreende mais de dez anos de gestão societária, tornam ainda mais relevante a apresentação de documentação completa e detalhada. Os autores, na qualidade de sucessores do sócio falecido e titulares de quotas sociais da empresa, têm direito legítimo de conhecer e examinar todos os atos praticados pela administradora da sociedade, não podendo tal direito ser frustrado por prestação de contas genérica ou desprovida dos elementos necessários à sua adequada compreensão e verificação.Quanto ao pedido de intimação da empresa PROVENDA para apresentação de documentos relacionados ao loteamento, verifica-se que tal providência pode ser útil para o deslinde da causa, especialmente considerando que os autores alegam que referida empresa detém documentos relevantes para a verificação das operações da sociedade GUAREMA. Todavia, antes de determinar a intimação de terceiro estranho à lide, mostra-se mais adequado oportunizar à requerida a complementação da prestação de contas com a juntada dos documentos obrigatórios, sob pena de não o fazendo se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão legal aplicável à segunda fase da ação de exigir contas.Diante do exposto, considerando as deficiências apontadas na prestação de contas apresentada e a necessidade de assegurar aos autores o pleno exercício de seu direito à fiscalização dos negócios sociais, entendo necessária a intimação da requerida para que complemente a prestação de contas, apresentando os documentos faltantes de forma organizada e detalhada, permitindo assim o adequado exame da regularidade de sua gestão no período determinado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.Ante o exposto, DETERMINO que a requerida MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, no prazo de trinta dias, complemente a prestação de contas apresentada, juntando aos autos, de forma organizada e cronológica, os seguintes documentos referentes ao período de 27 de março de 2014 até a presente data: livro razão e livro diário da sociedade GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital; extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade no período; notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos efetuados e recebimentos auferidos; contratos firmados pela sociedade com terceiros, devidamente autenticados; relação detalhada e valorada do ativo imobilizado e dos estoques existentes em cada exercício; demonstrações financeiras anuais completas, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado do exercício e demonstrações de mutações do patrimônio líquido, acompanhadas de notas explicativas; comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições; arquivos da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal desde o início de sua obrigatoriedade; e quaisquer outros documentos que julgar pertinentes para a elucidação completa das operações realizadas pela sociedade no período em questão.INTIME-SE a requerida, por seus advogados constituídos nos autos, para cumprimento da presente decisão no prazo assinalado, sob pena de, não o fazendo ou apresentando documentação novamente insuficiente, serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 550, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o consequente julgamento da segunda fase em favor dos autores.Após a juntada da documentação complementar ou o decurso do prazo sem manifestação, abra-se vista aos autores para manifestação no prazo legal.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5226113-97.2024.8.09.0051Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTROPromovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUESEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES e MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, encontrando-se o feito na segunda fase do procedimento especial, após o julgamento da primeira fase que reconheceu o dever da requerida de prestar contas.Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, obrigando a requerida a prestar contas do período compreendido entre 27 de março de 2014 até a presente data, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento, que delimitou o período da prestação de contas em razão do prazo prescricional decenal. Após o trânsito em julgado do acórdão, a requerida apresentou as contas através de balancetes anuais e documentos complementares, os quais foram impugnados pelos autores mediante parecer técnico que apontou diversas inconsistências e omissões na documentação apresentada.Compulsando os autos, verifica-se que a prestação de contas apresentada pela requerida no evento 134, embora tenha sido elaborada e acompanhada de diversos documentos, suscita questionamentos relevantes quanto à sua completude e conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis ao caso. Os autores, por meio de impugnação fundamentada e acompanhada de parecer técnico especializado, demonstraram que a documentação apresentada não atende aos requisitos mínimos necessários para a adequada verificação da gestão da sociedade empresária no período determinado.Com efeito, a ação de exigir contas possui natureza especial e bifásica, de modo que na primeira fase se reconhece o dever de prestar contas e na segunda fase se examina a regularidade e adequação das contas apresentadas. Na segunda fase, incumbe ao prestador das contas demonstrar de forma clara, transparente e documentada todos os atos de gestão praticados no período delimitado, permitindo aos demais sócios ou seus sucessores a plena compreensão das operações realizadas, dos valores movimentados e dos resultados obtidos pela sociedade. Tal obrigação decorre não apenas do direito dos sócios à fiscalização dos negócios sociais, mas também dos deveres inerentes ao administrador de sociedade limitada, conforme previsto no Código Civil e na legislação societária.No caso concreto, a análise da documentação apresentada pela requerida revela deficiências substanciais que comprometem a possibilidade de adequada apreciação das contas. Conforme apontado no parecer técnico do assistente dos autores, há ausência de livros contábeis obrigatórios, notadamente o livro razão e o livro diário, documentos essenciais para a compreensão da movimentação financeira e patrimonial da empresa. A legislação comercial e tributária impõe aos empresários e sociedades empresárias a obrigação de manter escrituração contábil regular, com a elaboração e guarda dos livros contábeis obrigatórios, sendo certo que tais documentos constituem meio de prova da regularidade da gestão e permitem a verificação pormenorizada de cada lançamento contábil realizado.Ademais, verifica-se que os balancetes apresentados foram assinados em data recente e não possuem registro na junta comercial competente, circunstância que efetivamente suscita dúvidas quanto à contemporaneidade de sua elaboração e à fidedignidade das informações neles contidas. Embora a legislação não exija o registro de balancetes intermediários, é certo que a ausência de qualquer formalidade ou autenticação dos documentos contábeis apresentados, aliada à sua assinatura recente para atender determinação judicial, fragiliza a força probatória de tais demonstrações e justifica a necessidade de complementação documental.Outrossim, constata-se a ausência de documentos justificativos das operações contábeis registradas, tais como extratos bancários completos do período, notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos e recebimentos, contratos firmados pela sociedade com terceiros devidamente autenticados, relação detalhada do ativo imobilizado e dos estoques, comprovantes de recolhimento de tributos, e demais documentos que permitam a conferência e verificação dos lançamentos contábeis efetuados. A prestação de contas não pode se limitar à apresentação de demonstrativos sintéticos, devendo ser acompanhada dos documentos que lhe dão suporte e que permitem aos interessados a verificação da regularidade e veracidade das informações prestadas.Ressalte-se que a complexidade do caso e o período abrangido pelas contas, que compreende mais de dez anos de gestão societária, tornam ainda mais relevante a apresentação de documentação completa e detalhada. Os autores, na qualidade de sucessores do sócio falecido e titulares de quotas sociais da empresa, têm direito legítimo de conhecer e examinar todos os atos praticados pela administradora da sociedade, não podendo tal direito ser frustrado por prestação de contas genérica ou desprovida dos elementos necessários à sua adequada compreensão e verificação.Quanto ao pedido de intimação da empresa PROVENDA para apresentação de documentos relacionados ao loteamento, verifica-se que tal providência pode ser útil para o deslinde da causa, especialmente considerando que os autores alegam que referida empresa detém documentos relevantes para a verificação das operações da sociedade GUAREMA. Todavia, antes de determinar a intimação de terceiro estranho à lide, mostra-se mais adequado oportunizar à requerida a complementação da prestação de contas com a juntada dos documentos obrigatórios, sob pena de não o fazendo se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão legal aplicável à segunda fase da ação de exigir contas.Diante do exposto, considerando as deficiências apontadas na prestação de contas apresentada e a necessidade de assegurar aos autores o pleno exercício de seu direito à fiscalização dos negócios sociais, entendo necessária a intimação da requerida para que complemente a prestação de contas, apresentando os documentos faltantes de forma organizada e detalhada, permitindo assim o adequado exame da regularidade de sua gestão no período determinado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.Ante o exposto, DETERMINO que a requerida MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, no prazo de trinta dias, complemente a prestação de contas apresentada, juntando aos autos, de forma organizada e cronológica, os seguintes documentos referentes ao período de 27 de março de 2014 até a presente data: livro razão e livro diário da sociedade GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital; extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade no período; notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos efetuados e recebimentos auferidos; contratos firmados pela sociedade com terceiros, devidamente autenticados; relação detalhada e valorada do ativo imobilizado e dos estoques existentes em cada exercício; demonstrações financeiras anuais completas, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado do exercício e demonstrações de mutações do patrimônio líquido, acompanhadas de notas explicativas; comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições; arquivos da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal desde o início de sua obrigatoriedade; e quaisquer outros documentos que julgar pertinentes para a elucidação completa das operações realizadas pela sociedade no período em questão.INTIME-SE a requerida, por seus advogados constituídos nos autos, para cumprimento da presente decisão no prazo assinalado, sob pena de, não o fazendo ou apresentando documentação novamente insuficiente, serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 550, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o consequente julgamento da segunda fase em favor dos autores.Após a juntada da documentação complementar ou o decurso do prazo sem manifestação, abra-se vista aos autores para manifestação no prazo legal.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5226113-97.2024.8.09.0051Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTROPromovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUESEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES e MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, encontrando-se o feito na segunda fase do procedimento especial, após o julgamento da primeira fase que reconheceu o dever da requerida de prestar contas.Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, obrigando a requerida a prestar contas do período compreendido entre 27 de março de 2014 até a presente data, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento, que delimitou o período da prestação de contas em razão do prazo prescricional decenal. Após o trânsito em julgado do acórdão, a requerida apresentou as contas através de balancetes anuais e documentos complementares, os quais foram impugnados pelos autores mediante parecer técnico que apontou diversas inconsistências e omissões na documentação apresentada.Compulsando os autos, verifica-se que a prestação de contas apresentada pela requerida no evento 134, embora tenha sido elaborada e acompanhada de diversos documentos, suscita questionamentos relevantes quanto à sua completude e conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis ao caso. Os autores, por meio de impugnação fundamentada e acompanhada de parecer técnico especializado, demonstraram que a documentação apresentada não atende aos requisitos mínimos necessários para a adequada verificação da gestão da sociedade empresária no período determinado.Com efeito, a ação de exigir contas possui natureza especial e bifásica, de modo que na primeira fase se reconhece o dever de prestar contas e na segunda fase se examina a regularidade e adequação das contas apresentadas. Na segunda fase, incumbe ao prestador das contas demonstrar de forma clara, transparente e documentada todos os atos de gestão praticados no período delimitado, permitindo aos demais sócios ou seus sucessores a plena compreensão das operações realizadas, dos valores movimentados e dos resultados obtidos pela sociedade. Tal obrigação decorre não apenas do direito dos sócios à fiscalização dos negócios sociais, mas também dos deveres inerentes ao administrador de sociedade limitada, conforme previsto no Código Civil e na legislação societária.No caso concreto, a análise da documentação apresentada pela requerida revela deficiências substanciais que comprometem a possibilidade de adequada apreciação das contas. Conforme apontado no parecer técnico do assistente dos autores, há ausência de livros contábeis obrigatórios, notadamente o livro razão e o livro diário, documentos essenciais para a compreensão da movimentação financeira e patrimonial da empresa. A legislação comercial e tributária impõe aos empresários e sociedades empresárias a obrigação de manter escrituração contábil regular, com a elaboração e guarda dos livros contábeis obrigatórios, sendo certo que tais documentos constituem meio de prova da regularidade da gestão e permitem a verificação pormenorizada de cada lançamento contábil realizado.Ademais, verifica-se que os balancetes apresentados foram assinados em data recente e não possuem registro na junta comercial competente, circunstância que efetivamente suscita dúvidas quanto à contemporaneidade de sua elaboração e à fidedignidade das informações neles contidas. Embora a legislação não exija o registro de balancetes intermediários, é certo que a ausência de qualquer formalidade ou autenticação dos documentos contábeis apresentados, aliada à sua assinatura recente para atender determinação judicial, fragiliza a força probatória de tais demonstrações e justifica a necessidade de complementação documental.Outrossim, constata-se a ausência de documentos justificativos das operações contábeis registradas, tais como extratos bancários completos do período, notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos e recebimentos, contratos firmados pela sociedade com terceiros devidamente autenticados, relação detalhada do ativo imobilizado e dos estoques, comprovantes de recolhimento de tributos, e demais documentos que permitam a conferência e verificação dos lançamentos contábeis efetuados. A prestação de contas não pode se limitar à apresentação de demonstrativos sintéticos, devendo ser acompanhada dos documentos que lhe dão suporte e que permitem aos interessados a verificação da regularidade e veracidade das informações prestadas.Ressalte-se que a complexidade do caso e o período abrangido pelas contas, que compreende mais de dez anos de gestão societária, tornam ainda mais relevante a apresentação de documentação completa e detalhada. Os autores, na qualidade de sucessores do sócio falecido e titulares de quotas sociais da empresa, têm direito legítimo de conhecer e examinar todos os atos praticados pela administradora da sociedade, não podendo tal direito ser frustrado por prestação de contas genérica ou desprovida dos elementos necessários à sua adequada compreensão e verificação.Quanto ao pedido de intimação da empresa PROVENDA para apresentação de documentos relacionados ao loteamento, verifica-se que tal providência pode ser útil para o deslinde da causa, especialmente considerando que os autores alegam que referida empresa detém documentos relevantes para a verificação das operações da sociedade GUAREMA. Todavia, antes de determinar a intimação de terceiro estranho à lide, mostra-se mais adequado oportunizar à requerida a complementação da prestação de contas com a juntada dos documentos obrigatórios, sob pena de não o fazendo se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão legal aplicável à segunda fase da ação de exigir contas.Diante do exposto, considerando as deficiências apontadas na prestação de contas apresentada e a necessidade de assegurar aos autores o pleno exercício de seu direito à fiscalização dos negócios sociais, entendo necessária a intimação da requerida para que complemente a prestação de contas, apresentando os documentos faltantes de forma organizada e detalhada, permitindo assim o adequado exame da regularidade de sua gestão no período determinado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.Ante o exposto, DETERMINO que a requerida MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, no prazo de trinta dias, complemente a prestação de contas apresentada, juntando aos autos, de forma organizada e cronológica, os seguintes documentos referentes ao período de 27 de março de 2014 até a presente data: livro razão e livro diário da sociedade GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital; extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade no período; notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos efetuados e recebimentos auferidos; contratos firmados pela sociedade com terceiros, devidamente autenticados; relação detalhada e valorada do ativo imobilizado e dos estoques existentes em cada exercício; demonstrações financeiras anuais completas, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado do exercício e demonstrações de mutações do patrimônio líquido, acompanhadas de notas explicativas; comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições; arquivos da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal desde o início de sua obrigatoriedade; e quaisquer outros documentos que julgar pertinentes para a elucidação completa das operações realizadas pela sociedade no período em questão.INTIME-SE a requerida, por seus advogados constituídos nos autos, para cumprimento da presente decisão no prazo assinalado, sob pena de, não o fazendo ou apresentando documentação novamente insuficiente, serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 550, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o consequente julgamento da segunda fase em favor dos autores.Após a juntada da documentação complementar ou o decurso do prazo sem manifestação, abra-se vista aos autores para manifestação no prazo legal.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº: 5226113-97.2024.8.09.0051Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTROPromovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUESEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas proposta por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES e MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO em face de MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, encontrando-se o feito na segunda fase do procedimento especial, após o julgamento da primeira fase que reconheceu o dever da requerida de prestar contas.Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, obrigando a requerida a prestar contas do período compreendido entre 27 de março de 2014 até a presente data, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento, que delimitou o período da prestação de contas em razão do prazo prescricional decenal. Após o trânsito em julgado do acórdão, a requerida apresentou as contas através de balancetes anuais e documentos complementares, os quais foram impugnados pelos autores mediante parecer técnico que apontou diversas inconsistências e omissões na documentação apresentada.Compulsando os autos, verifica-se que a prestação de contas apresentada pela requerida no evento 134, embora tenha sido elaborada e acompanhada de diversos documentos, suscita questionamentos relevantes quanto à sua completude e conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis ao caso. Os autores, por meio de impugnação fundamentada e acompanhada de parecer técnico especializado, demonstraram que a documentação apresentada não atende aos requisitos mínimos necessários para a adequada verificação da gestão da sociedade empresária no período determinado.Com efeito, a ação de exigir contas possui natureza especial e bifásica, de modo que na primeira fase se reconhece o dever de prestar contas e na segunda fase se examina a regularidade e adequação das contas apresentadas. Na segunda fase, incumbe ao prestador das contas demonstrar de forma clara, transparente e documentada todos os atos de gestão praticados no período delimitado, permitindo aos demais sócios ou seus sucessores a plena compreensão das operações realizadas, dos valores movimentados e dos resultados obtidos pela sociedade. Tal obrigação decorre não apenas do direito dos sócios à fiscalização dos negócios sociais, mas também dos deveres inerentes ao administrador de sociedade limitada, conforme previsto no Código Civil e na legislação societária.No caso concreto, a análise da documentação apresentada pela requerida revela deficiências substanciais que comprometem a possibilidade de adequada apreciação das contas. Conforme apontado no parecer técnico do assistente dos autores, há ausência de livros contábeis obrigatórios, notadamente o livro razão e o livro diário, documentos essenciais para a compreensão da movimentação financeira e patrimonial da empresa. A legislação comercial e tributária impõe aos empresários e sociedades empresárias a obrigação de manter escrituração contábil regular, com a elaboração e guarda dos livros contábeis obrigatórios, sendo certo que tais documentos constituem meio de prova da regularidade da gestão e permitem a verificação pormenorizada de cada lançamento contábil realizado.Ademais, verifica-se que os balancetes apresentados foram assinados em data recente e não possuem registro na junta comercial competente, circunstância que efetivamente suscita dúvidas quanto à contemporaneidade de sua elaboração e à fidedignidade das informações neles contidas. Embora a legislação não exija o registro de balancetes intermediários, é certo que a ausência de qualquer formalidade ou autenticação dos documentos contábeis apresentados, aliada à sua assinatura recente para atender determinação judicial, fragiliza a força probatória de tais demonstrações e justifica a necessidade de complementação documental.Outrossim, constata-se a ausência de documentos justificativos das operações contábeis registradas, tais como extratos bancários completos do período, notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos e recebimentos, contratos firmados pela sociedade com terceiros devidamente autenticados, relação detalhada do ativo imobilizado e dos estoques, comprovantes de recolhimento de tributos, e demais documentos que permitam a conferência e verificação dos lançamentos contábeis efetuados. A prestação de contas não pode se limitar à apresentação de demonstrativos sintéticos, devendo ser acompanhada dos documentos que lhe dão suporte e que permitem aos interessados a verificação da regularidade e veracidade das informações prestadas.Ressalte-se que a complexidade do caso e o período abrangido pelas contas, que compreende mais de dez anos de gestão societária, tornam ainda mais relevante a apresentação de documentação completa e detalhada. Os autores, na qualidade de sucessores do sócio falecido e titulares de quotas sociais da empresa, têm direito legítimo de conhecer e examinar todos os atos praticados pela administradora da sociedade, não podendo tal direito ser frustrado por prestação de contas genérica ou desprovida dos elementos necessários à sua adequada compreensão e verificação.Quanto ao pedido de intimação da empresa PROVENDA para apresentação de documentos relacionados ao loteamento, verifica-se que tal providência pode ser útil para o deslinde da causa, especialmente considerando que os autores alegam que referida empresa detém documentos relevantes para a verificação das operações da sociedade GUAREMA. Todavia, antes de determinar a intimação de terceiro estranho à lide, mostra-se mais adequado oportunizar à requerida a complementação da prestação de contas com a juntada dos documentos obrigatórios, sob pena de não o fazendo se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme previsão legal aplicável à segunda fase da ação de exigir contas.Diante do exposto, considerando as deficiências apontadas na prestação de contas apresentada e a necessidade de assegurar aos autores o pleno exercício de seu direito à fiscalização dos negócios sociais, entendo necessária a intimação da requerida para que complemente a prestação de contas, apresentando os documentos faltantes de forma organizada e detalhada, permitindo assim o adequado exame da regularidade de sua gestão no período determinado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.Ante o exposto, DETERMINO que a requerida MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, no prazo de trinta dias, complemente a prestação de contas apresentada, juntando aos autos, de forma organizada e cronológica, os seguintes documentos referentes ao período de 27 de março de 2014 até a presente data: livro razão e livro diário da sociedade GUAREMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente autenticados ou com comprovação de escrituração digital; extratos bancários completos de todas as contas mantidas pela sociedade no período; notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamentos efetuados e recebimentos auferidos; contratos firmados pela sociedade com terceiros, devidamente autenticados; relação detalhada e valorada do ativo imobilizado e dos estoques existentes em cada exercício; demonstrações financeiras anuais completas, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado do exercício e demonstrações de mutações do patrimônio líquido, acompanhadas de notas explicativas; comprovantes de recolhimento de tributos e contribuições; arquivos da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal desde o início de sua obrigatoriedade; e quaisquer outros documentos que julgar pertinentes para a elucidação completa das operações realizadas pela sociedade no período em questão.INTIME-SE a requerida, por seus advogados constituídos nos autos, para cumprimento da presente decisão no prazo assinalado, sob pena de, não o fazendo ou apresentando documentação novamente insuficiente, serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelos autores na petição inicial, nos termos do artigo 550, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com o consequente julgamento da segunda fase em favor dos autores.Após a juntada da documentação complementar ou o decurso do prazo sem manifestação, abra-se vista aos autores para manifestação no prazo legal.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sigla)

13/10/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasProcesso nº 5226113-97.2024.8.09.0051Promovente (s): SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTROPromovido (s): MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUESEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por SUZY MARGARETH CARRILHO DE CASTRO, MAYARA CARRILHO MARQUES e MARCOS CARRILHO MARQUES FILHO contra MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, todos qualificados nos autos.Os autores alegam que são herdeiros e sucessores de MARCOS CARRILHO MARQUES, falecido, e, por essa razão, têm direito de exigir da ré, enquanto sócia-administradora da empresa Guarema Participações e Empreendimentos Ltda., a prestação de contas.Alegam que a Ré, administradora da sociedade, jamais franqueou aos Autores, acesso às atividades, documentos e números da empresa.Relatam que, em janeiro de 2021, foram notificados pelo contador da empresa para firmarem um distrato societário, com ampla, geral e irrevogável quitação, sem que, antes, tivessem sido prestadas contas das atividades empresariais e dos respectivos resultados. Sustentam que a postura da Ré, num empreendimento totalmente concluído e vendido, demonstra a intenção de ocultar atos que possam constituir fraude, má gestão e/ou desvio de finalidade/recursos, a fim de prejudicar a participação dos Autores no resultado do negócio. Apontam, como evidência material, a venda de um imóvel (galpão), situado na Comarca e Município de Araguacema/TO, pela Sociedade GUAREMA à empresa denominada FAITHFUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., que tem como sócios-administradores os filhos da Ré, por um valor muito inferior ao de mercado. Requerem a citação da Ré para prestar contas da administração da sociedade ou apresente defesa, sob pena de revelia. Ao final, pleiteiam a procedência da demanda, condenando a Ré a prestar contas e a promover o acerto de valores com os Autores, com a apuração do quantum debeatur por meio de prova pericial contábil, acrescida de correção monetária e juros de mora.Despacho proferido no evento 05, determinou a citação da requerida para prestar as contas exigidas ou oferecer contestação, no prazo de quinze dias. Audiência de conciliação realizada sem acordo, no evento 27.A requerida apresentou contestação no evento 57, arguindo, preliminarmente, a prescrição do direito dos Autores, tendo em vista que a presente ação tem fundamento em resultados havidos de uma sociedade constituída para uma finalidade específica, qual seja, a implantação e loteamento da “Chácara Guarema”, e o empreendimento fora totalmente concluído e vendido, tendo sua origem em 29/03/2001. Aduz que os terrenos vendidos em prestações tinham prazo máximo de 60 meses, ou seja, findaram-se há mais de 18 anos. Sustenta que, ainda que houvesse alguma pendência financeira, o que nega, a pretensão já estaria alcançada pela prescrição, conforme o artigo 206 do Código Civil. No mérito, alega carência de ação por falta de interesse processual, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade das partes, uma vez que os Autores não figuram como sócios da empresa, tendo em vista que a sociedade foi inicialmente composta pelo ex-companheiro e genitor dos Autores. Afirma que no contrato social de constituição da sociedade, no quadro societário, consta apenas o nome do Sr. Marcos Carrilho Marques, falecido em 17/09/2016. Alega que houve confusão por parte dos Autores, que confundiram a aquisição, por sucessão, das quotas que pertenciam ao de cujus com a possibilidade de ingressarem na referida sociedade.Defende que a cláusula sexta do contrato social coloca as quotas do sócio falecido à disposição para cessão a terceiros ou aos sócios remanescentes e que não há previsão de ingresso dos herdeiros do sócio falecido na condição de novo sócio, conforme disposto no art. 1.028 do Código Civil. Sustenta que os autores não vindicam seu ingresso no quadro social, mas sim o direito de fiscalizar as atividades da empresa e perceber os frutos da atividade empresarial. Assevera que a aquisição das quotas sociais de uma empresa, ainda que por sucessão, confere ao respectivo titular dessas quotas o direito de fiscalizar os negócios sociais, exigir contas e postular o recebimento de dividendos que tenham sido auferidos. No que tange ao mérito propriamente dito, aduz que todos os lotes do loteamento já foram vendidos no lançamento (nos idos do ano de 2001), tendo os respectivos resultados sido distribuídos ainda enquanto vivo o sócio originário, Marcos Carrilho Marques (companheiro e pai dos Autores, respectivamente), que, em razão do seu falecimento, foi sucedido pelos Autores. Acrescenta que, se o loteamento teve seus lotes todos vendidos e partilhados os correspondentes lucros, bastaria à Ré prestar contas. Acrescenta que a venda do imóvel à empresa de seu filho se deu em razão da necessidade de repor o patrimônio de um ex-diretor do supermercado Marcos, em razão da perda de patrimônio pessoal por dívidas da massa falida. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e a condenação dos Autores às penas por litigância de má-fé.Os autores impugnaram a contestação no evento 61, reafirmando que herdaram as cotas sociais do falecido e que, portanto, têm legitimidade para exigir a prestação de contas.Intimados para produção de provas, a requerida no evento 67 pugnou pela extinção do feito nos termos do art. 487, II ou, alternativamente, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil.Já os autores requereram o julgamento da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.O primeiro ponto a ser analisado refere-se à alegação da ré de que os autores não possuem legitimidade para ajuizar a ação, pois não constam formalmente como sócios da empresa.Entretanto, os herdeiros sucedem o falecido nos direitos e obrigações patrimoniais, conforme prevê o artigo 1.784 do Código Civil: " Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." A escritura de inventário anexada aos autos comprova que os autores são herdeiros das cotas sociais da empresa, conferindo-lhes o direito de exigir a prestação de contas da administradora. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.Quanto ao interesse processual, este se verifica pela necessidade de prestação de contas de bens administrados pela ré, conforme dispõe o artigo 550 do CPC: " Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando demonstrado que os autores têm direito à informação sobre a administração da sociedade, afasto também a preliminar de falta de interesse processual.No que se refere à prescrição, assiste razão aos Autores. A jurisprudência é firme no sentido de que o prazo prescricional para a ação de exigir contas, dada a sua natureza pessoal, é de 10 (dez) anos, e não de 3 (três) anos.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO 1. A ação de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme jurisprudência do STJ. 2. Há interesse de agir quando constam expressa e fundamentadamente as razões do pedido de prestação de contas. 3. A ação de prestação de contas não está subordinada à recusa do réu no âmbito administrativo. 4. A instituição financeira que administra recursos alheios tem o dever de prestar contas na forma mercantil e no prazo legal. 5. Acolheu-se parcialmente a prejudicial de prescrição e rejeitaram-se as demais. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se parcialmente procedente o pedido. (TJ-DF 07105587120178070018 DF 0710558-71.2017.8.07.0018, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/900182771 E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – INVENTÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS DO CC/16 OU DE 10 (DEZ) ANOS DO CC/02 – TERMO INICIAL – TÉRMINO DA GESTÃO DO INVENTARIANTE – NÃO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DO CC/16 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 – APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRAZO DECENAL A PARTIR DE 11/01/2003 – PRESCRIÇÃO OPERADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDO VALOR FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – RECURSO IMPROVIDO. - Em ação de prestação de contas, o prazo prescricional é o de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 2002 - Em prestação de contas em inventário, o prazo prescricional tem como termo inicial a data de cessação da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha - Se o réu exerceu a inventariança apenas por determinado período, a prescrição da pretensão de exigir contas de sua gestão teve início a partir do momento em que deixou o cargo, quando, nos termos do art. 991, inciso VII, do CPC/73 (art. 618, VII, CPC/15), violou o dever de ter prestado (actio in nata) - Prescrição operada ante o transcurso de mais de 10 (dez) anos entre a entrada em vigor do CC/02 e o ajuizamento da ação - O artigo 85, § 8º, do CPC, excepciona a regra geral contida no § 2º do mesmo artigo ao estabelecer que, se o valor da causa for muito baixo ou inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz não obedecerá aos limites mínimo e máximo do referido § 2º, mas sim fixará os honorários consoante apreciação equitativa, atendidas as normas dos incisos do § 2º, a fim de evitar o aviltamento do trabalho do advogado - Recurso improvido. (TJ-MS - AC: 08237263520158120001 MS 0823726-35.2015.8.12.0001, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 13/09/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2018) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/825350938 No caso em análise, a ré alegou prescrição do direito dos autores, sustentando que o empreendimento foi iniciado em 2001 e que a obrigação de prestar contas já estaria extinta pelo decurso do tempo.O prazo prescricional para exigir contas, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.Entretanto, o termo inicial do prazo deve ser contado a partir da data em que os herdeiros passaram a ter ciência da administração dos bens, e não da data de criação da sociedade. Assim, considerando que os autores foram notificados apenas em 2021 para assinar um distrato societário, o prazo prescricional ainda não se consumou. Logo, o prazo prescricional se extingue somente em 2031.Dessa forma, afasto a alegação de prescrição.Passo à análise do mérito da demanda, que se divide em duas fases: A primeira fase consiste na verificação da obrigação de prestar contas. A segunda fase analisa se as contas prestadas são corretas.A ré, na qualidade de sócia-administradora da sociedade Guarema Participações e Empreendimentos Ltda., tem a obrigação de prestar contas aos demais sócios e herdeiros.Tal obrigação decorre dos artigos 1.020 e 1.021 do Código Civil, que impõem ao administrador a prestação regular de contas aos sócios. Além disso, a Lei das Sociedades Limitadas também reforça essa obrigação.A contestação da ré não trouxe provas de que já tenha prestado as contas devidas, limitando-se a alegar que o empreendimento foi finalizado. Contudo, não há nos autos comprovação documental suficiente de que os valores apurados foram corretamente distribuídos ou que as obrigações foram quitadas.Sobre o assunto: Em ações dessa natureza, a primeira fase subsume em cognição sumária. Mas, não bastasse isso, afasta-se o alegado cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a dilação probatória, em vista dos elementos da convicção do juiz. II - Correta a decisão que determina que a ex-síndica do condomínio preste as contas reclamadas, face ao princípio do direito universal que determina que todos aqueles que administram ou tem sob sua guarda bens alheios, devem prestar contas. Recurso conhecido e improvido" (TJGO, 11' Câmara Cível, A.C. n. 63530-5/188, ac. de 12/06/2002, Rel. Des. Leobino Valente Chaves). Certo é que, de acordo com o acervo probatório apresentado nos autos, conclui-se que a requerida, até a presente data, não apresentou as contas devidas, não bastando a simples entrega de documentos para eximi-la da sua obrigação.Pertinente o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Essa forma mercantil ou contábil exige a organização das diversas parcelas que compõem as contas em colunas distintas para debito e crédito, fazendo-se todo o lançamento por meio de histórico que indique e esclareça a origem de todos os recebimentos e o destino de todos os pagamentos." (In Curso de Direito Processual Civil, v. III, 18 ed., Ed. Forense, Rio Janeiro, 1999, p. 97.) E ainda, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: A prestação de contas é devida pelo mandante acerca dos valores percebidos no exercício da função. A apresentação das contas por parte do procurador deverá ser feita com um mínimo de rigor técnico contábil e demonstrar o repasse dos valores aos outorgantes. Contudo, se o requerido assim não proceder, o juiz deverá determinar que o autor preste as contas. Litigância de má-fé não acolhida. Recurso improvido." (TJRS - APC 70000941856 - 15 C.Cív. - Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, - J. 16.08.2000) Dessa forma, reconheço a obrigação da ré em prestar contas, nos termos do artigo 550 do CPC.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, para:a) Reconhecer a obrigação da ré, MÁRCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES, em prestar contas aos autores no prazo de 15 (quinze) dias, na forma contábil, sob pena de revelia e julgamento pela forma que os autos indicarem (art. 550, caput, CPC).b) Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, reconhecendo o direito dos autores de exigirem contas.c) Rejeitar a alegação de prescrição, considerando que o prazo começou a contar apenas quando os autores tiveram ciência da situação.d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Após a apresentação das contas, deverá ser designado perito contábil para a apuração do quantum debeatur, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora, a serem calculados na segunda fase da prestação de contas.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que “as partes poderão peticionar no presente feito a qualquer momento, independentemente da fase processual” [5059012-28, 1ª Seção Cível; 5316063-88, 4ª Câmara Cível; 5478969-98, 5ª Câmara Cível; 5046199-44, 7ª Câmara Cível; 5321906-67, 8ª Câmara Cível, dentre outros].Isso porque a sentença "é o pronunciamento que encerra a atividade de conhecimento do juiz no procedimento (seja no procedimento comum, seja nos procedimentos diferenciados), com fundamento nos arts. 487 e 489, CPC. Em regra, a sentença é irrevogável pelo juiz. Vale dizer: gera preclusão consumativa para o seu prolator, ressalvadas as exceções legais (...). Também é considerada sentença o pronunciamento judicial que encerra a atividade de execução, colocando fim ao processo em que essa tem lugar" [Luiz Guilherme Marinoni, Código de Processo Civil Comentado].Dessa forma, a sentença “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” [Daniel Assumpção, Manual de Direito Processual Civil], inexistindo, com o arquivamento dos autos, qualquer prejuízo às partes que, como já ressaltado, poderão peticionar nos autos a qualquer tempo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(64)