Tutela Cautelar Antecedente 5158854-24.2023.8.09.0115 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5158854-24.2023.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 20:31

Expedição de documento

10/04/2026, 13:25

Petição

10/04/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:29

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:59

Expedição de documento

30/03/2026, 14:57

Petição

30/03/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete do Juiz-Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5158854-24.2023.8.09.0115 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Ced Transportes Eireli Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de honorários advocatícios fixados em sentença extintiva, em razão da ausência de regular representação processual da parte autora. Enviada intimação (evento nº 97) para cumprimento voluntário no endereço do executado (autora) indicado na petição inicial, entretanto retornou com a informação de que foi infrutífero. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a intimação da parte executada foi encaminhada ao endereço informado na petição inicial. Contudo, o mandado restou negativo, com a informação de terceiros “ Não conhecemos Ced Transportes Eireli nesta Praça". Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais nos autos, especialmente o endereço para fins de intimação e comunicação dos atos processuais. Assim, a desatualização do endereço informado nos autos não pode ser utilizada em benefício da própria parte, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Dessa forma, considero válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, presumindo-se regular a ciência da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Caso haja requerimento de pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, desde já DEFIRO a medida. Neste caso, após o recolhimento das custas pertinentes e operada a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao CACE, a fim de que sejam realizadas as diligências necessárias para localização de bens em nome da parte executada CED TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ nº .537.087/0002-*. Registre-se que em havendo a restrição de numerários nas contas bancárias do executado, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Em sendo frutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, intime-se a parte executada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo sendo encontrados veículos em nome do executado, caso o exequente requeira a penhora, desde já defiro, ressaltando que o bem não pode conter inserção de restrição anterior ativa. Lavre-se o termo de penhora do(s) veículo(s). Após, intime-se a parte exequente para indicar a localização deste (s), no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado a localização do bem, expeça-se mandado de avaliação e, após, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Juntada as pesquisas do Infojud, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, em restando prejudicadas as buscas, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia da parte exequente, DETERMINO o arquivamento do processo, ressaltando que a qualquer tempo poderá ser reativado, mediante simples requerimento nos autos e, independentemente do pagamento de custas de desarquivamento, devendo ser observado a prescrição. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Em Substituição Automática TIPO: 01

Confirmada

24/03/2026, 10:40

Outras Decisões

24/03/2026, 10:33

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:58

Documentos

Outros

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete do Juiz-Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5158854-24.2023.8.09.0115 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Ced Transportes Eireli Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de honorários advocatícios fixados em sentença extintiva, em razão da ausência de regular representação processual da parte autora. Enviada intimação (evento nº 97) para cumprimento voluntário no endereço do executado (autora) indicado na petição inicial, entretanto retornou com a informação de que foi infrutífero. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a intimação da parte executada foi encaminhada ao endereço informado na petição inicial. Contudo, o mandado restou negativo, com a informação de terceiros “ Não conhecemos Ced Transportes Eireli nesta Praça". Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais nos autos, especialmente o endereço para fins de intimação e comunicação dos atos processuais. Assim, a desatualização do endereço informado nos autos não pode ser utilizada em benefício da própria parte, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Dessa forma, considero válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, presumindo-se regular a ciência da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Caso haja requerimento de pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, desde já DEFIRO a medida. Neste caso, após o recolhimento das custas pertinentes e operada a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao CACE, a fim de que sejam realizadas as diligências necessárias para localização de bens em nome da parte executada CED TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ nº **.537.087/0002-***. Registre-se que em havendo a restrição de numerários nas contas bancárias do executado, deverá ser procedida de imediato a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, com a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como de valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Em sendo frutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, intime-se a parte executada, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo sendo encontrados veículos em nome do executado, caso o exequente requeira a penhora, desde já defiro, ressaltando que o bem não pode conter inserção de restrição anterior ativa. Lavre-se o termo de penhora do(s) veículo(s). Após, intime-se a parte exequente para indicar a localização deste (s), no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado a localização do bem, expeça-se mandado de avaliação e, após, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Juntada as pesquisas do Infojud, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, em restando prejudicadas as buscas, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia da parte exequente, DETERMINO o arquivamento do processo, ressaltando que a qualquer tempo poderá ser reativado, mediante simples requerimento nos autos e, independentemente do pagamento de custas de desarquivamento, devendo ser observado a prescrição. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Em Substituição Automática TIPO: 01

25/03/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5158854-24.2023.8.09.0115Requerente: Banco Bradesco S/aRequerido: Ced Transportes EireliClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de verba honorária. Instado a recolher despesas processuais (locomoção/postal), a parte exequente requereu a dispensa do recolhimento de custas processuais com fundamento no artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. É certo que a referida disposição legal visa facilitar a cobrança de honorários advocatícios, reconhecendo a natureza alimentar de tais verbas e a necessidade de tornar mais efetiva sua execução, entretanto devemos ressaltar que as despesas processuais e custas processuais não se cofundem, travando, no máximo, relação de gênero e espécie.As custas processuais retratam o custo do serviço de prestação jurisdicional strictu sensu, enquanto as despesas processuais, além das custas processuais, abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo.A lei 15.109/2025 é expressa ao mencionar que nas ações de cobrança e execução ou cumprimento de sentença de honorários o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, não das despesas necessárias, como as locomoções de oficial ou guia de postagem.O solicitante, em verdade, busca estender o benefício elencado no § 3º do artigo 82, algo que não se pode permitir. In verbis, destaco o artigo supracitado:Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.Note do artigo acima que, a dispensa é no tocante apenas das custas, e não das despesas processuais. Esclareço que, apesar de que possa transparecer ser a mesma coisa, persiste a devida distinção entre elas. Tão é verdade, que a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ consagra a diferenciação entre custas processuais, caracterizadas como contraprestação pelos serviços jurisdicionais prestados pelo Estado, e despesas processuais, correspondente aos valores devidos a terceiros, tais como peritos e oficiais de justiça, encontrando-se estas últimas fora do alcance do benefício da isenção.Por ser um tema jovem, até mesmo pela publicação da lei ser deste ano, destaco a recente jurisprudência sobre o assunto aqui em debate:MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC – CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO – DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELAS SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei n.º 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206531-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). (Grifei).Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). (Grifei).Portanto, as despesas processuais de postagem e locomoção do Oficial de Justiça são necessárias, sendo que esta possui natureza indenizatória. Não se trata, portanto, de custas processuais.É o quanto basta.DISPOSITIVONesta seara, INDEFIRO o requerimento de dispensa do pagamento das despesas processuais. DETERMINO que o exequente dê andamento ao feito, recolhendo as despesas de postagem/guia de locomoção do oficial de justiça, em 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de DireitoTipo: 1

20/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(121)