Execução de Título Extrajudicial 5293760-53.2020.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293760-53.2020.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias Batista Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo, compareceu aos autos requerendo o pagamento de comissão no percentual de 5%, sob o argumento de que o executado celebrou acordo com o credor para evitar a realização do leilão do bem penhorado (evento nº 183). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, verifico que o acordo foi firmado em 30/10/2025, antes da realização da hasta pública, que estava agendada para o dia 25/11/2025, de modo que a conciliação realizada entre as partes afastou a efetiva alienação do bem em leilão judicial. A remuneração do leiloeiro está condicionada à efetiva realização do leilão e à arrematação do bem, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto a celebração de acordo entre as partes, antes do praceamento, não gera obrigação de pagamento de comissão. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, segundo o qual, cancelado ou suspenso o leilão em razão de acordo celebrado antes da alienação, é indevida a comissão do leiloeiro, por inexistir a hasta pública, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FORMALIZADA. ORDEM DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz, entretanto, a verba destinada a remuneração do leiloeiro somente é devida quando perfectibilizado o leilão judicial, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Uma vez observado que o acordo formalizado pelas partes foi homologado pelo magistrado singular antes mesmo da realização do leilão judicial, não há se falar em pagamento de comissão ao leiloeiro. 3. Nesse caso, o leiloeiro faz jus somente à percepção de eventual quantia que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado. Inteligencia do artigo 40 do Decreto federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54810198520188090076, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5%, por ausência do pressuposto necessário. Notifique-se o leiloeiro e, preclusa a decisão, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo 01

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias Batista Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo, compareceu aos autos requerendo o pagamento de comissão no percentual de 5%, sob o argumento de que o executado celebrou acordo com o credor para evitar a realização do leilão do bem penhorado (evento nº 183). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, verifico que o acordo foi firmado em 30/10/2025, antes da realização da hasta pública, que estava agendada para o dia 25/11/2025, de modo que a conciliação realizada entre as partes afastou a efetiva alienação do bem em leilão judicial. A remuneração do leiloeiro está condicionada à efetiva realização do leilão e à arrematação do bem, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto a celebração de acordo entre as partes, antes do praceamento, não gera obrigação de pagamento de comissão. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, segundo o qual, cancelado ou suspenso o leilão em razão de acordo celebrado antes da alienação, é indevida a comissão do leiloeiro, por inexistir a hasta pública, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FORMALIZADA. ORDEM DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz, entretanto, a verba destinada a remuneração do leiloeiro somente é devida quando perfectibilizado o leilão judicial, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Uma vez observado que o acordo formalizado pelas partes foi homologado pelo magistrado singular antes mesmo da realização do leilão judicial, não há se falar em pagamento de comissão ao leiloeiro. 3. Nesse caso, o leiloeiro faz jus somente à percepção de eventual quantia que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado. Inteligencia do artigo 40 do Decreto federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54810198520188090076, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5%, por ausência do pressuposto necessário. Notifique-se o leiloeiro e, preclusa a decisão, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo 01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias Batista Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. As partes transigiram acerca da execução e requereram a homologação do acordo (ev. 175). É o relato. DECIDO. Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação. Trata-se de direito disponível, não existindo óbice à homologação do acordo apresentado. Na hipótese, observo que o acordo celebrado é razoável, atende aos interesses das partes, além de não ofender princípios e normas de direito. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Em razão do acordo, ficam as partes isentas das custas finais ou remanescentes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo e ônus à parte exequente para eventual desarquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito Tipo 02

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias Batista Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. As partes transigiram acerca da execução e requereram a homologação do acordo (ev. 175). É o relato. DECIDO. Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação. Trata-se de direito disponível, não existindo óbice à homologação do acordo apresentado. Na hipótese, observo que o acordo celebrado é razoável, atende aos interesses das partes, além de não ofender princípios e normas de direito. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Em razão do acordo, ficam as partes isentas das custas finais ou remanescentes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo e ônus à parte exequente para eventual desarquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito Tipo 02

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 14:24

Expedida/certificada

31/10/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 16:24

Confirmada

20/10/2025, 16:24

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete da Juíza Júlia Vianna Correia da Silva Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias Batista Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo, compareceu aos autos requerendo o pagamento de comissão no percentual de 5%, sob o argumento de que o executado celebrou acordo com o credor para evitar a realização do leilão do bem penhorado (evento nº 183). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, verifico que o acordo foi firmado em 30/10/2025, antes da realização da hasta pública, que estava agendada para o dia 25/11/2025, de modo que a conciliação realizada entre as partes afastou a efetiva alienação do bem em leilão judicial. A remuneração do leiloeiro está condicionada à efetiva realização do leilão e à arrematação do bem, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto a celebração de acordo entre as partes, antes do praceamento, não gera obrigação de pagamento de comissão. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, segundo o qual, cancelado ou suspenso o leilão em razão de acordo celebrado antes da alienação, é indevida a comissão do leiloeiro, por inexistir a hasta pública, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FORMALIZADA. ORDEM DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz, entretanto, a verba destinada a remuneração do leiloeiro somente é devida quando perfectibilizado o leilão judicial, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Uma vez observado que o acordo formalizado pelas partes foi homologado pelo magistrado singular antes mesmo da realização do leilão judicial, não há se falar em pagamento de comissão ao leiloeiro. 3. Nesse caso, o leiloeiro faz jus somente à percepção de eventual quantia que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado. Inteligencia do artigo 40 do Decreto federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54810198520188090076, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5%, por ausência do pressuposto necessário. Notifique-se o leiloeiro e, preclusa a decisão, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito tipo 01

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil S.a. Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias Batista Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. As partes transigiram acerca da execução e requereram a homologação do acordo (ev. 175). É o relato. DECIDO. Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação. Trata-se de direito disponível, não existindo óbice à homologação do acordo apresentado. Na hipótese, observo que o acordo celebrado é razoável, atende aos interesses das partes, além de não ofender princípios e normas de direito. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Em razão do acordo, ficam as partes isentas das custas finais ou remanescentes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo e ônus à parte exequente para eventual desarquivamento. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito Tipo 02

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115Requerente: Banco Do Brasil S.a.Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias BatistaClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de NORMA MENDES DE OLIVEIRA DIAS BATISTA, partes já qualificadas.Penhora e avaliação de imóvel pertencente à executada, evento nº 35. Na mesma oportunidade houve a intimação da executada quanto aos atos praticados.Evento n º 51, decisão rejeitando a impugnação apresentada e homologando a avaliação constantes no evento nº 35.Pedido de habilitação de causídico da executada, evento n.º 76.Os autos ficaram suspensos aguardando julgamento de embargos de terceiro, eventos n.º 89/95.Acostado aos autos sentença e acórdão proferido nos embargos de terceiro,evento n.º 96.Instada a parte a se manifestar, pugnou pela realização de leilão do imóvel,Em sede de evento 125, o exequente comprovou o registro retificado da penhora na matrícula do bem.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir e fundamentar.Dá análise dos autos, verifico que o imóvel sob matrícula nº 1.918, ora discutido foi avaliado por oficial de justiça avaliador, o qual tem fé pública para tanto e já homologado, conforme evento 35.O deferimento do leilão é medida necessária para o alcance do objetivo final do feito.Entretanto, verifico que a última avaliação foi feita em 2022, ou seja, por mais de 3 anos atrás, o que pode prejudicar a realização do leilão a ser realizado, bem como as partes.Assim, antes de mais nada, determino a realização de nova avaliação do bem penhorado nos moldes anterior devidamente atualizado. Deve acompanhar o mandado, a certidão de matrícula do evento 125 além do laudo anterior do evento 35.Após, intime-se as partes para conhecimento e manifestação, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Inerte fica este de já homologado, devendo prosseguir com a realização do leilão judicial nos moldes abaixo:Nos termos do art. 881 do Código de Processo Civil, para alienação do bem penhorado e avaliado, nomeio leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo podendo ser contactado (a) pelos contatos a seguir: (62) 9961-43120 (62) 9961-43120 e [email protected] a serventia com sua intimação para informar se aceita a nomeação. Em caso de inércia ou negativa, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Sendo aceita a nomeação, prossiga-se observando os seguintes termos:a) a comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante. Para o caso de adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente. Para o caso de remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado; b) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, salvo se ele for o exequente, hipótese em que deverá cumprir as determinações do § 1º. do art. 892, CPC/2015. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento à vista, pois esta prevalecerá (§ 7º, art. 895, CPC/2015). Em quaisquer das situações acima a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente; c) nos termos do art. 879, II, do CPC/15, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, e quando adotada a modalidade presencial, o ato deverá ocorrer em local a ser designado pelo oficial leiloeiro, de modo a permitir que pessoas em locais distintos possam participar da concorrência; d) fixo como preço vil o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC/15).Proceda a escrivania a intimação da parte exequente para providenciar, em 05 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel.Intime-se o leiloeiro para indicar data e hora de realização do leilão, atento ao intervalo legal entre ambos.Expeça-se edital, onde deve conter a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; O lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; O sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; A indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; Menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil.Requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados.Intime-se o leiloeiro para publicação, nos termos do art. 887, CPC/2015, ciente desde já que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, devendo ser publicado na rede mundial de computadores.Proceda-se a fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe. Não sendo este, beneficiário da justiça gratuita, de antemão, fica ciente de que as custas e diligências para publicação do edital no DJe encontra-se sob seu encargo ([email protected]).Cientifiquem-se o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. (inteligência do artigo 889, incisos I ao VIII do Código de Processo Civil).Havendo impugnação, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) decisão vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5293760-53.2020.8.09.0115Requerente: Banco Do Brasil S.a.Requerido: Norma Mendes De Oliveira Dias BatistaClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória.Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel pertencente à executada, evento nº 35. Na mesma oportunidade houve a intimação da executada quanto aos atos praticados. Evento n º 51, decisão rejeitando a impugnação apresentada e homologando a avaliação constantes no evento nº 35. Pedido de habilitação de causídico da executada, evento n.º 76. Os autos ficaram suspensos aguardando julgamento de embargos de terceiro, eventos n.º 89/95. Acostado aos autos sentença e acórdão proferido nos embargos de terceiro, evento n.º 96. Instada a parte a se manifestar, pugnou pela realização de leilão do imóvel, evento n.º 109. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido. A parte exequente pugnou pelo leilão do imóvel de propriedade da executada, matriculado no CRI de Orizona sob o n.º 1.918, entretanto não acostou a certidão atualizada do imóvel.Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar certidão atualizada deste imóvel. Após, volva-me os autos conclusos. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente.ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(163)

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