Execução de Título Extrajudicial 5393551-54.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5393551-54.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5393551-54.2025.8.09.0071Promovente: Banco Bradesco S.a.Promovido(a): São Germano Agrocenter LtdaPromovido(a): Endel Gleibe MarquesA presente decisão é dotada de força de TERMO DE ARRESTO e de OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.D E C I S Ã OEm mov. de nº 17, a parte exequente retifica seu pedido anterior e requer o arresto dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre os imóveis de matrículas nº 27.001 e 25.121, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Pugna, ainda, pela expedição de ofícios aos credores fiduciários para que informem a situação dos respectivos contratos de financiamento.Pois bem.O Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no art. 830 e de forma genérica no art. 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório.Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 301 do Código de Processo Civil. É o que assenta a doutrina:O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 9.ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1.242)No caso dos autos, a hipótese é de arresto executivo, providência não subordinada aos requisitos da tutela provisória de urgência. Para a concessão da medida, faz-se necessário tão somente que a parte executada não seja encontrada, conforme prevê o art. 830, caput, do CPC.Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o arresto executivo tem lugar ainda que não tenha havido a citação por oficial de justiça, bastando que a parte executada tenha sido intimada para o pagamento do débito e não encontrada, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS. DISPENSADA A TENTATIVA PRÉVIA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUISITO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2. Ao contrário do que parecem indicar os arts. 829, § 1º, e 830 do CPC, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3. A citação pode ser feita por via eletrônica ou postal, tal como preconizado pelos arts. 246 e 247 do CPC, até mesmo quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente. 4. A participação do oficial de justiça na execução por quantia certa não se dará de forma imperativa no momento do ato citatório, mas sim quando necessária a expropriação de bens que, por sua natureza ou condição, não possam ser avaliados, constritos ou alienados sem a atuação desse auxiliar da Justiça. 5. Se a citação não precisa ser realizada por oficial de justiça e se ele nem mesmo tem possibilidade material de promover o arresto eletrônico de ativos financeiros, não há como condicionar o deferimento dessa medida constritiva a uma tentativa prévia de citação por tal servidor. 6. Frustrada a tentativa de localização do devedor, seja por via postal seja por oficial de justiça, estará viabilizado o arresto eletrônico de seus bens. A tentativa de citação do executado por um oficial de justiça não constitui, portanto, pré-requisito para o deferimento do arresto on-line de bens. 7. Recurso especial provido. (REsp nº 2099780 - PR, 3ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28.04.2025, grifei).Nesse cenário, considerando que já houve a tentativa de citação dos devedores de forma infrutífera, conforme se depreende das movimentações pretéritas, de rigor o deferimento do arresto executivo requerido pela parte exequente.Além disso, no que se refere ao pedido de expedição de ofício, pontuo que este encontra amparo no dever de cooperação que rege o processo civil (art. 6º, CPC), bem como no poder-dever do juiz de determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e a efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC).Nessa linha de ideias, DEFIRO o pedido e, com força de TERMO DE ARRESTO, determino a constrição sobre os seguintes direitos, para garantia da execução no valor de R$ 112.473,16 (cento e doze mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos):1. IMÓVEL 1: Os direitos aquisitivos que a executada SÃO GERMANO AGROCENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.831.050/0001-22, com sede na Rodovia GO 219, Fazenda Grimpas, s/n, Km 205, zona rural, Hidrolândia, GO, possui sobre o imóvel rural de Matrícula nº 27.001 do CRI desta Comarca, consistente na "GLEBA 02 - Quinhão de terras com a área de 12,38.74 ha, situada na FAZENDA SÃO GERMANO", cujas demais especificações constam do referido registro.2. IMÓVEL 2: Os direitos aquisitivos correspondentes à cota-parte do executado ENDEL GLEIBE MARQUES, brasileiro, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 648.412.511-20 e portador do RG nº 3.108.123/SPTC/GO, casado com Joseane da Silva Ormond Marques sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, sobre o imóvel rural de Matrícula nº 25.121 do CRI desta Comarca, consistente no "Quinhão de terras com a área de 28,1157Ha, situada na 'FAZENDA SÃO GERMANO'", cujas demais especificações constam do referido registro.Serve a presente decisão, por si só, como o instrumento hábil para que a parte exequente providencie a averbação do arresto diretamente nas matrículas dos imóveis junto ao CRI competente, nos termos do art. 828 do CPC, comprovando a diligência nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.DETERMINO a intimação de JOSEANE DA SILVA ORMOND MARQUES, na condição de coproprietária do bem de matrícula nº 25.121, para que tenha ciência do arresto que recaiu sobre a cota-parte do executado, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil.Com força de OFÍCIO, as instituições abaixo deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento, fornecer a este Juízo (e-mail: [email protected]), com referência a este número de processo, informações pormenorizadas acerca do saldo devedor, parcelas quitadas, vencidas e vincendas dos contratos de alienação fiduciária vinculados aos imóveis, conforme detalhado:1. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (CNPJ nº 58.113.812/0001-23), referente ao contrato de garantia fiduciária (Contratos de Adesão nº 0006992741 e nº 0007614136) que onera o imóvel de matrícula nº 27.001.2. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ nº 59.395.061/0001-48), referente ao contrato de garantia fiduciária (Cota nº 222-1 do Grupo 6206) que onera o imóvel de matrícula nº 25.121.Caberá à parte exequente a extração de cópia da presente e o protocolo junto às instituições acima.A ausência de resposta ou de justificativa fundamentada acerca da impossibilidade de cumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 77 do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência.INTIME-SE ainda a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que de direito com relação à citação dos executados.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

30/09/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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