Inválido 5368955-60.2024.8.09.0032 - TJGO

Inválido 5368955-60.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:29

Desarquivamento

01/08/2025, 15:27

Trânsito em julgado

17/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5368955-60.2024.8.09.0032 SENTENÇAEdmar Souza Goncalves, qualificado nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CERES E RIALMA LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Juntou documentos que entendeu pertinentes.A parte autora compareceu na movimentação nº 74, requerendo a desistência da presente ação.É o sintético relatório. Decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Pois bem, a parte autora requereu a desistência da presente ação. A norma processual vigente prescreve que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, contudo no caso em comento, a extinção do feito não trará nenhum prejuízo às partes.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, homologando o pedido de desistência do feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5368955-60.2024.8.09.0032 SENTENÇAEdmar Souza Goncalves, qualificado nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CERES E RIALMA LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Juntou documentos que entendeu pertinentes.A parte autora compareceu na movimentação nº 74, requerendo a desistência da presente ação.É o sintético relatório. Decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Pois bem, a parte autora requereu a desistência da presente ação. A norma processual vigente prescreve que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, contudo no caso em comento, a extinção do feito não trará nenhum prejuízo às partes.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, homologando o pedido de desistência do feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5368955-60.2024.8.09.0032 SENTENÇAEdmar Souza Goncalves, qualificado nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CERES E RIALMA LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Juntou documentos que entendeu pertinentes.A parte autora compareceu na movimentação nº 74, requerendo a desistência da presente ação.É o sintético relatório. Decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Pois bem, a parte autora requereu a desistência da presente ação. A norma processual vigente prescreve que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, contudo no caso em comento, a extinção do feito não trará nenhum prejuízo às partes.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, homologando o pedido de desistência do feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5368955-60.2024.8.09.0032 SENTENÇAEdmar Souza Goncalves, qualificado nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CERES E RIALMA LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Juntou documentos que entendeu pertinentes.A parte autora compareceu na movimentação nº 74, requerendo a desistência da presente ação.É o sintético relatório. Decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Pois bem, a parte autora requereu a desistência da presente ação. A norma processual vigente prescreve que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, contudo no caso em comento, a extinção do feito não trará nenhum prejuízo às partes.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, homologando o pedido de desistência do feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5368955-60.2024.8.09.0032 SENTENÇAEdmar Souza Goncalves, qualificado nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CERES E RIALMA LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Juntou documentos que entendeu pertinentes.A parte autora compareceu na movimentação nº 74, requerendo a desistência da presente ação.É o sintético relatório. Decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Pois bem, a parte autora requereu a desistência da presente ação. A norma processual vigente prescreve que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, contudo no caso em comento, a extinção do feito não trará nenhum prejuízo às partes.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, homologando o pedido de desistência do feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5368955-60.2024.8.09.0032 SENTENÇAEdmar Souza Goncalves, qualificado nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CERES E RIALMA LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Juntou documentos que entendeu pertinentes.A parte autora compareceu na movimentação nº 74, requerendo a desistência da presente ação.É o sintético relatório. Decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes de forma impoluta os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Pois bem, a parte autora requereu a desistência da presente ação. A norma processual vigente prescreve que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, contudo no caso em comento, a extinção do feito não trará nenhum prejuízo às partes.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, homologando o pedido de desistência do feito.Sem custas e honorários.Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Confirmada

22/06/2025, 17:41

Confirmada

22/06/2025, 17:41

Confirmada

22/06/2025, 17:41

Expedida/certificada

22/06/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5368955-60.2024.8.09.0032 DECISÃOEDMAR SOUZA GONCALVES, devidamente qualificado, ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) obrigação de fazer com tutela antecipada, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CERES E RIALMA LTDA e BRB BANCO DE BRASILIA S/A, também devidamente qualificados. Alega o autor que assumiu diversos empréstimos bancários para reequilibrar suas finanças, resultando em um acúmulo de dívidas, encontrando-se com uma situação financeira precária. Afirma que enfrenta um superendividamento, comparte de sua renda comprometida. Discorre sobre o direito aplicado. Ao final, faz os pedidos de praxe, requerendo liminarmente sejam os descontos limitados no patamar de 30% de seus rendimentos. Pois bem.Segundo se extrai do art. 6º, XI do CDC, são direitos básicos do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.É cediço que entre as medidas possíveis na repactuação, estão a dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida conforme dispõe o art. 104-A, §4°, inciso I do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.§ 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Como se vê, do dispositivo acima, o procedimento previsto no caput do artigo 104-A do CDC é diverso ao pretendido pela autora, visto que o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, por meio de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, sendo que nela o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, “preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.Ressalto, por fim, que o § 1º do artigo 104 do CDC veda sua aplicação ao caso em comento, porquanto os contratos garantidos por alienação fiduciária, em que a garantia real é caracterizada pela submissão de um determinado bem móvel ao cumprimento da obrigação garantida, como é o caso dos autos, são excluídos do processo de repactuação de dívida. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO E REVISIONAL DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA QUE NÃO É P A S S Í V E L D E S E R S U B M E T I D A A O S D I T A M E S D A “ L E I D O SUPERENDIVIDAMENTO”. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 104-A DO C D C. I N A P T I D Ã O D A P E T I Ç Ã O I N I C I A L. R E C U R S O C O N H E C I D O E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009991-47.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.11.2022) (TJ-PR – APL: 00099914720228160021 Cascavel 0009991-47.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÀO FIDUCIÁRIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DESCRITA PELA LEI. DECISÃO REVOGADA. 1. As dívidas provenientes de contratos de créditos garantidos com alienação fiduciária estão excluídas do processo de repactuação de dívida, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. Ausente a probabilidade do direito, deve ser revogada, em relação ao agravante, a decisão que concedera a tutela de urgência em benefício da autora/agravada. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07078970320228070000 1644738, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2022). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da adequação da via eleita, sob pena de indeferimento da inicial.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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