Execução de Título Extrajudicial 5431162-72.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5431162-72.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5431162-72.2023.8.09.0051Exequente: Ligyane Silveira Borges MartinsExecutado: Carlos Ferreira Do Nascimento e Acai do Ninja Campinas LtdaSENTENÇATrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Ligyane Silveira Borges Martins em face de Carlos Ferreira Do Nascimento e Açai do Ninja Campinas Ltda.Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, todas infrutíferas (mov. 47, 53 e 56).Ciente da decisão proferida à mov. 42, que indeferiu expressamente a penhora de bens localizados na residência do devedor e no estabelecimento comercial da executada, a parte exequente, quando novamente intimada, limitou-se a reiterar o pedido já indeferido (mov. 60). Decido.Reitero os fundamentos constantes dos itens 8, alíneas “c” e “d”, da decisão de mov. 42, os quais consignam:"Fica desde já INDEFERIDA: [...] c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”;Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95."Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95.Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”.A localização de bens é ônus da parte exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade, não havendo mais o que fazer.Além disso, o processo perdura nesse intento há um lapso de tempo relevante, contrariando os princípios estampados na Lei 9.099/1995 (art. 2º) e gerando um alto custo para o Estado sem produzir efeito prático.Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão de teor da decisão judicial, caso requerida, observando o disposto no art. 517, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 12

13/06/2025, 00:00

Definitivo

12/06/2025, 15:13

Confirmada

12/06/2025, 01:11

Inexistência de bens penhoráveis

11/06/2025, 22:58

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi com a intimação do exequente, nos termos da determinação retro: "Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.." Goiânia, 26 de maio de 2025. Marina Oliveira de Paula Machado Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:51

Ato ordinatório

26/05/2025, 21:23

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:35

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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