Execução de Título Extrajudicial 5415936-17.2018.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5415936-17.2018.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

27/07/2025, 16:40

Trânsito em julgado

16/07/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5415936-17.2018.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Banco Bradesco S.aRÉU: Espólio de Vilmar Cordeiro De Faria Representado por SUEIDE CANDIDA DE OLIVEIRA SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VILMAR CORDEIRO DE FARIA e SUEIDE CANDIDA DE OLIVEIRA, com base em Cédula Rural Pignoratícia nº 201705057.A inicial foi distribuída em 04/09/2018, com valor da causa de R$ 79.093,51. Em 28/09/2018, foi deferida a citação dos executados, que foram efetivamente citados em maio de 2021. Durante o trâmite processual, foi comunicado o falecimento do devedor principal, procedendo-se à sucessão processual para incluir seu espólio.Em novembro de 2023, foi determinado o bloqueio online de valores via SISBAJUD.Por despacho (evento 51), este Juízo determinou a manifestação das partes sobre eventual prescrição, tendo em vista o considerável lapso temporal decorrido.No evento 56, a executada apresentou manifestação alegando prescrição intercorrente.Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente.É o relatório. DECIDO.A questão central dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Tratando-se de execução fundada em cédula rural regida pelo Decreto-Lei nº 167/67, aplica-se o prazo prescricional de três anos, conforme estabelece o artigo 60 do referido diploma legal, c/c art. 70 da LUG.O prazo prescricional teve início com o vencimento da cédula rural em 22/05/2018. A ação foi ajuizada em 04/09/2018, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, a citação válida dos executados somente ocorreu em 25/05/2021, ou seja, mais de três anos após o vencimento da obrigação.Conforme orientação consolidada na jurisprudência, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação somente retroage à data da propositura quando a citação é realizada dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 240, § 2º, do CPC. Não observado esse prazo, a interrupção da prescrição ocorre apenas com a citação efetiva, sem efeito retroativo.No caso dos autos, entre o vencimento do título em 22/05/2018 e a efetiva citação em 25/05/2021, transcorreu prazo superior a três anos, período em que a prescrição continuou fluindo normalmente. Assim, quando da citação válida em maio de 2021, o direito material já se encontrava prescrito, tendo o prazo trienal se consumado em 22/05/2021.Ademais, da data da propositura da demanda em 04/09/2018 até o primeiro ato de efetiva constrição em janeiro de 2024, observa-se transcurso de prazo superior a cinco anos, tempo em que os autos estiveram essencialmente paralisados, sem qualquer ato útil ou eficaz para o prosseguimento da execução.Após a citação válida em maio de 2021, os atos processuais subsequentes foram escassos e, principalmente, ineficazes para o prosseguimento da execução. Houve juntada de planilha de débito atualizada, determinação de bloqueio online via SISBAJUD e sucessão processual em julho de 2024. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, apenas os atos constritivos efetivos e frutíferos têm o condão de interromper o prazo prescricional. Não basta a simples prática de atos processuais pelo credor, sendo necessário que estes sejam úteis e eficazes para o prosseguimento da execução.As tentativas de bloqueio online restaram em larga escala infrutíferas, não tendo sido encontrados valores disponíveis nas contas dos executados. Os bloqueios realizados posteriormente foram insignificantes comparados ao montante executado: a execução alcança a cifra de R$ 183.543,96, ao passo que a constrição total foi de apenas R$ 2.181,95.Considerando que entre o vencimento da obrigação e a citação válida transcorreu prazo superior ao prescricional aplicável, e que da propositura da demanda até os primeiros atos constritivos efetivos os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos, conclui-se pela ocorrência da prescrição do crédito ora cobrado.A prescrição intercorrente, assim configurada, impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

22/06/2025, 20:31

Confirmada

22/06/2025, 20:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/06/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 15:49

Decurso de Prazo

06/06/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] AUTOR: ${processo.poloativo.nome} RÉU: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO Tendo em vista o considerável lapso temporal decorrido no curso dos presentes autos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] AUTOR: ${processo.poloativo.nome} RÉU: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO Tendo em vista o considerável lapso temporal decorrido no curso dos presentes autos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventual prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 00:42

Mero expediente

26/05/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5415936-17.2018.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Banco Bradesco S.aRÉU: Espólio de Vilmar Cordeiro De Faria Representado por SUEIDE CANDIDA DE OLIVEIRA SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VILMAR CORDEIRO DE FARIA e SUEIDE CANDIDA DE OLIVEIRA, com base em Cédula Rural Pignoratícia nº 201705057.A inicial foi distribuída em 04/09/2018, com valor da causa de R$ 79.093,51. Em 28/09/2018, foi deferida a citação dos executados, que foram efetivamente citados em maio de 2021. Durante o trâmite processual, foi comunicado o falecimento do devedor principal, procedendo-se à sucessão processual para incluir seu espólio.Em novembro de 2023, foi determinado o bloqueio online de valores via SISBAJUD.Por despacho (evento 51), este Juízo determinou a manifestação das partes sobre eventual prescrição, tendo em vista o considerável lapso temporal decorrido.No evento 56, a executada apresentou manifestação alegando prescrição intercorrente.Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente.É o relatório. DECIDO.A questão central dos autos diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Tratando-se de execução fundada em cédula rural regida pelo Decreto-Lei nº 167/67, aplica-se o prazo prescricional de três anos, conforme estabelece o artigo 60 do referido diploma legal, c/c art. 70 da LUG.O prazo prescricional teve início com o vencimento da cédula rural em 22/05/2018. A ação foi ajuizada em 04/09/2018, portanto dentro do prazo prescricional. Contudo, a citação válida dos executados somente ocorreu em 25/05/2021, ou seja, mais de três anos após o vencimento da obrigação.Conforme orientação consolidada na jurisprudência, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação somente retroage à data da propositura quando a citação é realizada dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 240, § 2º, do CPC. Não observado esse prazo, a interrupção da prescrição ocorre apenas com a citação efetiva, sem efeito retroativo.No caso dos autos, entre o vencimento do título em 22/05/2018 e a efetiva citação em 25/05/2021, transcorreu prazo superior a três anos, período em que a prescrição continuou fluindo normalmente. Assim, quando da citação válida em maio de 2021, o direito material já se encontrava prescrito, tendo o prazo trienal se consumado em 22/05/2021.Ademais, da data da propositura da demanda em 04/09/2018 até o primeiro ato de efetiva constrição em janeiro de 2024, observa-se transcurso de prazo superior a cinco anos, tempo em que os autos estiveram essencialmente paralisados, sem qualquer ato útil ou eficaz para o prosseguimento da execução.Após a citação válida em maio de 2021, os atos processuais subsequentes foram escassos e, principalmente, ineficazes para o prosseguimento da execução. Houve juntada de planilha de débito atualizada, determinação de bloqueio online via SISBAJUD e sucessão processual em julho de 2024. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, apenas os atos constritivos efetivos e frutíferos têm o condão de interromper o prazo prescricional. Não basta a simples prática de atos processuais pelo credor, sendo necessário que estes sejam úteis e eficazes para o prosseguimento da execução.As tentativas de bloqueio online restaram em larga escala infrutíferas, não tendo sido encontrados valores disponíveis nas contas dos executados. Os bloqueios realizados posteriormente foram insignificantes comparados ao montante executado: a execução alcança a cifra de R$ 183.543,96, ao passo que a constrição total foi de apenas R$ 2.181,95.Considerando que entre o vencimento da obrigação e a citação válida transcorreu prazo superior ao prescricional aplicável, e que da propositura da demanda até os primeiros atos constritivos efetivos os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos, conclui-se pela ocorrência da prescrição do crédito ora cobrado.A prescrição intercorrente, assim configurada, impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

23/06/2025, 00:00

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Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(55)