Execução de Título Extrajudicial 5517363-91.2017.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5517363-91.2017.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:22

Custas

30/03/2026, 12:15

Definitivo

05/03/2026, 15:53

Expedição de documento

05/03/2026, 15:52

Documento

05/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5517363-91.2017.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: José Ayres Sobrinho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOSÉ AYRES SOBRINHO, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento 90, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A parte exequente interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de evento 109, que manteve integralmente a sentença. Após o retorno dos autos da instância superior (evento 113), constatou-se a existência de restrição via sistema RenaJud em desfavor do executado, determinada por este Juízo (evento 119). Autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Com a extinção definitiva da pretensão executória, confirmada em segunda instância e acobertada pelo manto da coisa julgada material, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a manutenção das constrições ou restrições impostas ao patrimônio do executado. Tais medidas, de natureza acessória, perdem sua eficácia com o perecimento do direito principal que visavam garantir. Desse modo, a baixa de todas as restrições, incluindo a apontada no evento 119, é medida que se impõe para restaurar o estado anterior das coisas e garantir a plena eficácia do provimento jurisdicional. Ademais, a análise da petição juntada no evento 117 revela de forma inequívoca que o documento pertence a processo diverso, tratando de partes e objeto distintos. Sua permanência nos autos configura erro material e pode gerar tumulto processual, razão pela qual seu bloqueio é necessário para a regularidade e organização do feito. Por conseguinte, uma vez que todas as questões de mérito foram exauridas e resolvidas em caráter definitivo, e cumpridas as providências administrativas decorrentes do julgado, o arquivamento dos autos é a consequência lógica e legal, em conformidade com as normas processuais que regem a matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO à escrivania que proceda, com a urgência necessária, à exclusão e baixa de todas as restrições efetivadas no presente feito em desfavor do executado José Ayres Sobrinho, por meio dos sistemas eletrônicos pertinentes, notadamente RenaJud, SisbaJud e outros que porventura tenham sido utilizados por ordem deste Juízo. DETERMINO, outrossim, o bloqueio da petição e dos documentos constantes do evento 117, por serem estranhos a esta lide. Cumpridas as referidas determinações, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

02/02/2026, 16:41

Outras Decisões

02/02/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:30

Expedição de documento

17/11/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:20

Petição (Contra-razões)

13/11/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ARAGARÇAS VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno dos autos da Instância Superior INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem de direito. ARAGARÇAS, 29 de outubro de 2025

30/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5517363-91.2017.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: José Ayres Sobrinho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOSÉ AYRES SOBRINHO, ambos devidamente qualificados nos autos. No evento 90, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A parte exequente interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de evento 109, que manteve integralmente a sentença. Após o retorno dos autos da instância superior (evento 113), constatou-se a existência de restrição via sistema RenaJud em desfavor do executado, determinada por este Juízo (evento 119). Autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Com a extinção definitiva da pretensão executória, confirmada em segunda instância e acobertada pelo manto da coisa julgada material, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a manutenção das constrições ou restrições impostas ao patrimônio do executado. Tais medidas, de natureza acessória, perdem sua eficácia com o perecimento do direito principal que visavam garantir. Desse modo, a baixa de todas as restrições, incluindo a apontada no evento 119, é medida que se impõe para restaurar o estado anterior das coisas e garantir a plena eficácia do provimento jurisdicional. Ademais, a análise da petição juntada no evento 117 revela de forma inequívoca que o documento pertence a processo diverso, tratando de partes e objeto distintos. Sua permanência nos autos configura erro material e pode gerar tumulto processual, razão pela qual seu bloqueio é necessário para a regularidade e organização do feito. Por conseguinte, uma vez que todas as questões de mérito foram exauridas e resolvidas em caráter definitivo, e cumpridas as providências administrativas decorrentes do julgado, o arquivamento dos autos é a consequência lógica e legal, em conformidade com as normas processuais que regem a matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO à escrivania que proceda, com a urgência necessária, à exclusão e baixa de todas as restrições efetivadas no presente feito em desfavor do executado José Ayres Sobrinho, por meio dos sistemas eletrônicos pertinentes, notadamente RenaJud, SisbaJud e outros que porventura tenham sido utilizados por ordem deste Juízo. DETERMINO, outrossim, o bloqueio da petição e dos documentos constantes do evento 117, por serem estranhos a esta lide. Cumpridas as referidas determinações, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível, interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão executória.2. O apelante sustenta que não teria dado causa à demora para citação dos executados e que a extinção do feito prescindiria de requerimento prévio da parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção da prescrição da ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se conhece de tese aventada em recurso, que não guarde relação com os fundamentos do julgado atacado.5. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito rural é trienal, a contar do vencimento da última parcela.6. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação (art. 202, I, do CC/2002 e art. 240, § 1º, do CPC). No entanto, a interrupção está condicionada à citação válida dentro do prazo legal (art. 240, § 2º, do CPC).7. No caso, não há comprovação de morosidade exclusivamente do judiciário.8. A citação dos executados ocorreu após o prazo prescricional.9. As diligências infrutíferas do exequente não interrompem a prescrição.10. Ainda que houvesse entendimento em contrário, nota-se que a ação foi ajuizada após o período de três anos da data do vencimento antecipado da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.Tese de Julgamento: " A demora na citação, sem comprovação de morosidade exclusiva do serviço judiciário, não impede o reconhecimento da prescrição da execução de cédula de crédito rural." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5517363-91.2017.8.09.0014COMARCA DE ARAGARÇASAPELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSE AYRES SOBRINHO E ANITA MARIA AYRESRELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO De início, verifico que o argumento suscitado pelo apelante, relativo a aplicação do entendimento constante na Súmula 240 do STJ ao caso concreto não comporta conhecimento. Isto porque, de uma sucinta leitura da sentença atacada, vê-se que seus fundamentos são centrados na ocorrência de prescrição da pretensão executória, e não no abandono de causa, conforme fez crer o apelante. Desse modo, não há falar em necessidade de requerimento prévio da parte contrária para extinção da ação, mormente ao se considerar que a prescrição se trata de matéria de ordem pública, sendo que “As matérias de ordem pública, tais como prescrição, podem ser apreciadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas instâncias ordinárias”. (AgInt no AREsp n. 2.599.048/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Assim, considerando que o argumento ventilado pelo recorrente não guarda relação com os autos originários, mister se faz o reconhecimento de sua prejudicialidade, em razão da ausência de dialeticidade. Contudo, considerando que em relação as demais teses há o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível, interposta por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença vista em movimentação n. 90 de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ele, em desfavor de JOSE AYRES SOBRINHO e ANITA MARIA AYRES, ora apelados. Na ocasião, a magistrada a quo, Dra. Ana Carolina Pettersen Godinho Muratore, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão executória, advinda do lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o vencimento da dívida exequenda e a citação dos executados. Na origem, o exequente/apelante buscou executar cédula de crédito rural pactuada com os executados/apelados em 27/06/1996, com vencimento inicial em 31/10/2002, no valor de R$ 9.045,87 (nove mil e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Após diversos aditivos contratuais, restou definido que o valor total da dívida recalculada seria quitado mediante 24 (vinte e quatro) parcelas anuais, com início em 31/10/2001 e final em 31/10/2025 (movimentação n. 01, arquivo n. 03). Ocorre que, conforme memória de cálculo apresentada em movimentação n. 01, arquivo n. 04, os devedores foram inadimplentes quanto as parcelas previstas para 31/10/2010; 31/10/2011; 31/10/2012; 31/10/2013 e 31/10/2014, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida. Por este motivo, o banco credor ajuizou a ação executória em 27/12/2017, ao passo em que os executados foram regularmente citados no feito em 27/10/2023 (movimentação n. 44) e em 16/05/2024 (movimentação n. 55). Neste ínterim, verifica-se que a tese recursal exposta pelo apelante baseia-se, em suma, na inocorrência da prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de que durante o interregno entre a propositura da demanda e a citação da parte contrária, teria comparecido aos autos sempre que necessário. Isto posto, passo a decidir. De pronto, cumpre salientar que a prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo, conforme inteligência do art. 189 do Código Civil. No caso em análise, a execução está lastreada em cédula de crédito rural, cuja contagem do prazo prescricional para o direito de ação é, a partir do vencimento da obrigação, de três anos (inteligência dos artigos 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. A hipoteca, por ser uma garantia acessória, extingue-se com a prescrição da obrigação principal, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil. 2.O prazo de 30 (trinta) anos previsto no art. 1.485 do Código Civil refere-se à vigência do registro da hipoteca, não à sua existência autônoma em relação à dívida garantida. 3. Em caso de execução de Cédula Rural Hipotecária, aplica-se o prazo trienal para a configuração da prescrição a contar do vencimento do título, nos moldes do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966. 4. Prescrita a pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Rural, impõe-se o cancelamento da hipoteca a ela vinculada, em observância ao princípio de que o acessório segue o principal. 5. A parte que oferece resistência à pretensão e dá causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO, Apelação Cível 5069821-53.2024.8.09.0029, Relator Desembargador Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2025). (Grifei). Acerca dos marcos que interrompem a prescrição, cumpre transcrever os art. 202 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil: “Art.202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(…)Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” No cotejo das normas reproduzidas, denota-se que o marco interruptivo da prescrição é a data do despacho ordenatório da citação, o qual retroage à data da propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando os dispositivos legais acima mencionados, manifestou-se no sentido de que o despacho ordenatório da citação seria o marco interruptivo da prescrição, ressalvando, contudo, que a eficácia ficaria condicionada à existência da citação na forma e prazo previstos na legislação processual, consoante se verifica dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMORA NÃO IMPUTADA AO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a interrupção da ação se dá com a citação válida da parte ré. Caso a citação não seja efetivada nos prazos legais, a prescrição não é interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor. 2. Rever as conclusões quanto à inação do banco para promover a citação dos fiadores demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2079576 MA 2023/0202514-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, "A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." (AgInt no REsp 1799683/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/06/2021). 2.1. Na hipótese, consignou o órgão julgador que a ausência de citação não ocorreu por falha da máquina do Judiciário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1983434 SC 2021/0289837-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). (Grifei). Na hipótese, houve o vencimento antecipado da cédula de crédito rural objeto da demanda, em razão da inadimplência das parcelas entre outubro de 2010 e outubro de 2014, sendo que ação executória foi ajuizada em dezembro de 2017. A decisão que ordenou a citação dos executados se deu em 22/01/2019 (movimentação n. 09), cujo o ato foi efetivamente cumprido tão somente em 27/10/2023, para o executado Jose Ayres Sobrinho (movimentação n. 44), e em 16/05/2024, com relação a Anita Maria Ayres (movimentação n. 55). Ou seja, a citação dos devedores na ação deu-se após 04 e 05 anos da ordem judicial. Logo, a determinação que ordena a citação é ato processual interruptivo da prescrição, com efeitos retroativos a data da propositura da ação. Por outro lado, a ausência de efetivação da citação no prazo assinalado no art. 240, §2º do Código de Processo Civil, repercute diretamente na interrupção da prescrição da pretensão deduzida em juízo. In casu, portanto, não houve interrupção da prescrição. Com efeito, em consonância com o § 3º do artigo 240 do CPC, bem como o teor da Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação, decorrente de motivos inerentes ao serviço judiciário, não pode ser imputada à parte interessada, nem justificar o acolhimento da arguição de prescrição e decadência. Contudo, não houve morosidade do judiciário a subsidiar a aplicação do referido entendimento sumulado. In casu, apesar de o exequente/apelante ter se manifestado de forma assídua nos autos, é importante destacar que pedidos de diligências genéricas e reiteradas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição, uma vez que, como acima delineado, todas estas tentativas restaram infrutíferas. Veja-se: EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. Resta configurada a prescrição com efeitos retroativos, porquanto os requerimentos para realização das diligências não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, uma vez que, como acima delineado, as tentativas restaram infrutíferas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0039096-28.2009.8.09.0051, Relatora Desembargadora Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO, EXCLUÍDA A DEMORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO. DESÍDIA. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PARTES. (...) 3. O pedido de diligências infrutíferas e meramente protelatórias, sem apresentar eficácia substancial, não demonstrando uma movimentação eficiente e diligente, não têm o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional. Isso representa uma clara negligência na condução da execução e um desperdício dos recursos judiciais, o que vai contra os princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo. 4. A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução de duplicatas, impondo a extinção do processo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO, Apelação Cível 0485373-66.2011.8.09.0051, Relator Desembargador Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024). (Grifei). Logo, não me parece crível que o exequente/apelante se valha de diligências negativas/infrutíferas por aproximadamente 05 anos para justificar a inocorrência de prescrição. Ademais, ainda que assim não fosse, obtempera-se que, conforme dito alhures, segundo o cálculo acostado em movimentação n. 01, arquivo n. 04., a última parcela vencida da dívida data de 31 de outubro de 2014, ao passo em que o protocolo da inicial deu-se apenas em 29 de dezembro de 2017. Nesse desiderato, vê-se que mesmo que a interrupção do prazo prescricional fosse considerado com o fim de retroagir à data de propositura da execução, esta se deu após o prazo prescricional de três anos previsto em lei. Logo, inexiste causa interruptiva da prescrição, bem como qualquer situação de morosidade do Judiciário. Nesse linear, considerando os preceitos dos artigos 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, é indene de dúvidas que a pretensão prescreveu de forma ordinária, haja vista o transcurso do prazo trienal. À vista disso, a manutenção do julgado, em seus exatos termos, é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço em parte da apelação cível e, nesta extensão, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má-fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorS ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5517363-91.2017.8.09.0014, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. WAGNER DE PINA CABRAL. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração. Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. Salienta-se que os Embargos de Declaração, não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela sentença proferida, para impugnar e tentar reverter o que fora decido, existe recurso próprio, o qual seja recurso dirigido ao Tribunal de Justiça de Goiás. Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Além disso, é entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 – Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 – Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. na sentença embargada, não foi constada nenhuma obscuridade ou contradição. Na hipótese de não se conformar com o resultado do julgamento, deve-se buscar a via recursal adequada, que no caso em análise não pode ser a dos embargos de declaração. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Ora, apreciando os embargos opostos, verifico o embargante almeja o reexame de mérito, tendo em vista que o ponto em que se alega, genericamente, omissão e obscuridade, já foi expressamente objeto de decisão fundamentada. Há, na verdade, claro pedido de reconsideração, na medida em que a embargante ataca expressamente o entendimento adotado no decisum. Outrossim, vislumbro que o édito proferido se manifestou sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão inalterada. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5517363-91.2017.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Banco Do Brasil SaRÉU: Jose Ayres Sobrinho SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ AYRES SOBRINHO e ANITA MARIA AYRES, objetivando a cobrança de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96/70032-7, emitida em 27/06/1996.Por despacho proferido nos autos (evento 84), este Juízo determinou a manifestação das partes sobre eventual ocorrência de prescrição, considerando o considerável lapso temporal decorrido no curso dos presentes autos.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOA questão central consiste na análise da ocorrência de prescrição da pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, considerando as peculiaridades temporais do caso concreto e a legislação aplicável.Do prazo prescricional aplicávelO Decreto-Lei nº 167/67, que regula os títulos de crédito rural, estabelece em seu art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, o prazo prescricional de três anos para a ação executiva fundada em cédula rural, contados do vencimento do título. Tratando-se de norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código Civil quanto ao prazo prescricional.Da ausência de interrupção da prescriçãoÉ cediço que o artigo 202, inciso I, do Código Civil prevê que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.O Código de Processo Civil também disciplina a questão, constando em seu artigo 240, § 1º, que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, incumbindo ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não há interrupção do prazo prescricional.Da análise do caso concreto e da consumação da prescriçãoNo caso dos autos, verifica-se que a cédula rural foi emitida em 27/06/1996, tendo seu último aditamento ocorrido em 31/10/2002, com vencimento final das parcelas previsto para 31/10/2025.No entanto, dada a inadimplência dos executados, ocorreu o vencimento antecipado do débito e o banco propôs a ação em 29/12/2017.Ocorre que, para que haja interrupção do prazo prescricional, é imprescindível a citação válida do devedor, conforme estabelece o art. 202, I, do Código Civil. O simples ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição.No caso concreto, embora a ação tenha sido distribuída em 29/12/2017, a citação válida do executado José Ayres Sobrinho somente ocorreu em 27/10/2023, conforme certidão do evento 44.Considerando que o prazo prescricional de 3 anos conta a partir do vencimento antecipado do débito, e que não houve citação válida que pudesse interromper esse prazo, a prescrição consumou-se antes da citação efetiva do executado.Durante todo o período entre o ajuizamento e a citação válida (quase 6 anos), não houve qualquer ato interruptivo do prazo prescricional. Embora a parte autora tenha cumprido determinações judiciais, o fato é que não logrou êxito em promover a citação válida do executado dentro do prazo prescricional aplicável.Considerando que o prazo prescricional de 3 anos conta a partir do vencimento antecipado do débito, e que não houve citação válida que pudesse interromper esse prazo durante todo o período transcorrido, a prescrição se consumou antes da citação efetiva.A citação ocorrida em 27/10/2023, conforme evento 44, não tem o condão de retroagir para interromper um prazo prescricional já consumado pela ausência de ato citatório em tempo hábil.A duração indefinida do processo executivo, sem nenhum resultado prático, atenta contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por impor às partes executadas uma sanção civil de caráter perpétuo, seja pelo próprio desvirtuamento do processo legal.DISPOSITIVOAnte o exposto, pelos fundamentos acima, RECONHEÇO a ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, sem condenação em honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

21/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

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