Execução de Título Extrajudicial 5608394-56.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5608394-56.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5608394-56.2024.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento nº 116. Procedam a consulta para localização de eventuais endereços da executada Amanda Sousa Monteira (CPF n° 022.558.751-36) no sistema restrito do Tribunal de Justiça Sisbajud Não sendo frutíferas as pesquisas e após requerimento da parte interessada, defiro ainda a pesquisa de endereço em nome da executada via Prevjud, Infoseg, Sniper, Infojud, Renajud e Serasajud. Ademais, promovam a busca de bens do executado Felipy Quirino Teixeira (CPF n° 709.258.861-81) via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Não sendo frutíferas as diligências, intimem a parte exequente para pleitear o que for necessário no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 15 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Confirmada

16/05/2026, 00:00

deferimento

15/05/2026, 23:57

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 23:12

Petição

11/05/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3236-3950, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROCESSO: 5608394-56.2024.8.09.0174 REQUERENTE:Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO: Amanda Sousa Monteira ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Senador Canedo, 4 de maio de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 18:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:00

Documento

22/04/2026, 14:14

Expedição de documento

27/03/2026, 14:57

Petição

25/03/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:04

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:52

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5608394-56.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO(A): Amanda Sousa Monteira ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para “Atos de Consulta/Informação” não podem ser usadas para “Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa de bens imóveis; () penhora de bens imóveis; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial e relações de sociedade.; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta de informações agropecuárias; () CENSEC: consulta de: () testamentos; () procurações públicas; ()atos de separação; () divórcio extrajudicial; () SERPJUD: consulta de: () dados de registros públicos; () imóveis; () protestos; () sociedades empresariais, () outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 5 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5608394-56.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO(A): Amanda Sousa Monteira ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para “Atos de Consulta/Informação” não podem ser usadas para “Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa de bens imóveis; () penhora de bens imóveis; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial e relações de sociedade.; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta de informações agropecuárias; () CENSEC: consulta de: () testamentos; () procurações públicas; ()atos de separação; () divórcio extrajudicial; () SERPJUD: consulta de: () dados de registros públicos; () imóveis; () protestos; () sociedades empresariais, () outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 18 de fevereiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO(A): Amanda Sousa Monteira ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para ?Atos de Consulta/Informação? não podem ser usadas para ?Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: ( ) Sim ( ) Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: ( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de saldo bancário; ( ) pesquisa de agências e contas; ( ) quebra de sigilo bancário - informar data/período; ( ) outro/obs.: __________________; ( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclusão de restrição de veículo - ( ) transferência, ( ) licenciamento, ( ) circulação, ( ) penhora; ( ) não restringir se houver alienação fiduciária; ( ) não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; ( ) restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:; ( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) inclusão de restrição; ( ) histórico de negativações; ( )outro/obs.:; ( ) CNIB - ( ) inclusão de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:; ( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endereço; ( ) vínculos empregatícios; ( ) outro/obs.:; ( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicitação de 2ª via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) óbito, ( ) emancipação, ( ) interdição, ( ) ausência, ( ) união estável; ( ) outro/obs.; ( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa de bens imóveis; ( ) penhora de bens imóveis; ( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endereço; ( ) pesquisa dossiê médico; ( ) pesquisa dossiê previdenciário; ( ) outro/obs.:; ( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endereço; ( ) investigação patrimonial e relações de sociedade.; ( ) outro/obs.:; ( ) SIDAGO - ( ) consulta de informações agropecuárias; ( ) CENSEC: consulta de: ( ) testamentos; ( ) procurações públicas; ( )atos de separação; ( ) divórcio extrajudicial; ( ) SERPJUD: consulta de: ( ) dados de registros públicos; ( ) imóveis; ( ) protestos; ( ) sociedades empresariais, ( ) outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 4 de novembro de 2025. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5608394-56.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5608394-56.2024.8.09.0174 DECISÃO No evento n.º 28 o executado Luiz Felipy Quirino Teixeira apresentou impugnação alegando a nulidade da constrição de R$ 3.422,64 (três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), argumentando que tal quantia foi bloqueada de verba percebida de trabalho autônomo requerendo, assim, o desbloqueio.Documentos juntados no evento n.º 38.A exequente, por sua vez, pleiteou no evento n.º 43 a manutenção do bloqueio e arguiu a preclusão do direito do executado de comprovar suas alegações, por não ter juntado os documentos essenciais no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.O executado, em réplica apresentada no evento nº 48, defendeu a tempestividade de sua impugnação e sustentou que a juntada posterior de documentos não deve obstar a análise do mérito.Eis o relatório do essencial. DECIDO.Ab initio a exequente sustenta que o executado decaiu de direito de provar a impenhorabilidade, uma vez que os documentos comprobatórios foram juntados extemporaneamente no evento n.º 38.Ocorre que embora o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleça o prazo de 5 (cinco) dias para o executado comprovar a impenhorabilidade, e conquanto a regra geral determine que a prova documental deva acompanhar a petição (art. 434, CPC), a tese de preclusão não merece prosperar no presente caso.Isso porque a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou de valores destinados à subsistência do devedor constitui matéria de ordem pública que visa proteger o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal).Por essa razão a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que tal matéria não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, senão vejamos:"A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida pelo interessado a qualquer tempo." (STJ, AgInt no AREsp 1.808.926/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/05/2021)Ademais o Código de Processo Civil de 2015 prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º), devendo o formalismo processual ser mitigado quando não houver prejuízo efetivo às partes. No caso a exequente teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados posteriormente, exercendo o contraditório de forma plena, o que afasta a alegação de prejuízo.Portanto, afasto a preliminar de preclusão e passo à análise do mérito da impugnação.Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (inciso IV).In casu a parte executada comprovou que o valor bloqueado eletronicamente em sua conta junto ao BANCO INTER refere-se a ganhos de trabalhador autônomo no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), conforme infere-se dos documentos colacionados no evento n.ºs 38, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.Acerca da matéria o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás há muito sedimentou o seguinte entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC/2015. Deve ser mantida a decisão que indefere a penhora de 30% da verba salarial do executado/agravado, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5640217-61.2019.8.09.0000, Relatora Desa. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020)Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento n.º 28 e determino a desconstituição da penhora realizada na conta bancária mantida pelo executado junto ao BANCO INTER.Ultimada a preclusão, autorizo desde logo a expedição de alvará de transferência em favor do executado para levantamento do valor bloqueado de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).Intimem a exequente, por seu representante processual, para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 6 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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