Procedimento Comum Cível 5621566-40.2023.8.09.0032 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5621566-40.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5621566-40.2023.8.09.0032 DESPACHO Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5621566-40.2023.8.09.0032 DESPACHO Intime-se a parte executada a manifestar sobre a interlocutória acostada na movimentação nº 161, apresentando o crédito e as faturas em aberto da parte exequente que foram quitadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo: 5621566-40.2023.8.09.0032 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, através de Ato Ordinatório, de conformidade com o Provimento Nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, considerando o expediente juntado na movimentação n° 157. Ceres-GO, 17 de novembro de 2025 (Assinado Digitalmente) Larrayanny Patricia Lemes Oliveira Analista Judiciário

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª VARA CÍVEL __________________________________________________________________________________________________________________________ 5621566-40.2023.8.09.0032 DESPACHO Tendo em vista a petição acostada na movimentação nº 152, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, reemita as faturas relativas aos meses de maio e junho de 2022, e faça a quitação das mesmas, com o crédito advindo do pagamento do valor indevido e declarado inexistente, sob pena de multa diária. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

31/10/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo: 5621566-40.2023.8.09.0032 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, através de Ato Ordinatório, de conformidade com o Provimento Nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, considerando o expediente juntado na movimentação n° 148. Ceres-GO, 16 de outubro de 2025 (Assinado Digitalmente) Larrayanny Patricia Lemes Oliveira Analista Judiciário

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 16:50

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:58

Confirmada

13/10/2025, 15:18

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:35

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o refaturamento de contas de consumo de água, com base na média histórica da unidade consumidora, diante de aumento expressivo e não justificado nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças impugnadas são válidas e se houve regularidade na prestação do serviço, considerando o aumento expressivo do consumo medido nas faturas questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva à concessionária pelos defeitos na prestação dos serviços.4. Conforme laudo pericial, o consumo faturado apresentou elevação muito acima da média histórica, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de vazamento interno ou de uso real compatível com as quantias cobradas.5. Não houve realização de perícia técnica no hidrômetro capaz de atestar seu perfeito funcionamento, o que impede atribuir ao consumidor a responsabilidade pelo montante cobrado.6. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das medições, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, prevista nos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 7. Mantém-se, portanto, a determinação de refaturamento das faturas impugnadas, com base na média de consumo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento: "1. Nas relações de consumo, cabe à concessionária de serviços públicos de fornecimento de água demonstrar a regularidade das quantias cobradas quando impugnadas pelo consumidor, especialmente diante de consumo muito acima da média histórica. 2. A inexistência de prova robusta sobre a regularidade da medição, como a falta de perícia técnica no hidrômetro, impõe a aplicação da média de consumo anterior para o refaturamento das contas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, § 1º e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5466169-78.2018.8.09.0091, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 05.10.2020, DJe 05.10.2020; TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível nº 5295154-93.2021.8.09.0169, Rel. Juiz Ricardo Teixeira Lemos, j. 09.05.2022, DJe 09.05.2022; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0277477-48.2014.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 24.11.2017, DJe 24.11.2017. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5621566-40.2023.8.09.0032 COMARCA: CERES APELANTE: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. APELADO: MAGRIL MOTOCICLETAS LTDA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto de irresignação recursal consiste na análise da legalidade das faturas de água emitidas pela concessionária requerida. De início, assinale-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os conceitos de consumidor e de fornecedor nele inscritos alcançam, respectivamente, usuário e prestador de serviços: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Por consectário, tem-se que a concessionária requerida responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relacionados à prestação dos serviços (art. 14, caput, CDC). Convém esclarecer que nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, recai sobre a parte ré o dever de demonstrar sua higidez, porquanto não se pode atribuir ao autor o ônus de produzir a famigerada “prova diabólica”, ou seja, de provar um fato negativo. Aplica-se, em tais casos, a inversão do ônus da prova, que encontra respaldo legal nos artigos 373, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, e 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Veja: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o Autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Mesmo que se trate de relação de consumo, caberia ao Autor, ora Apelante, o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 373, I, do CPC.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5466169-78.2018.8.09.0091, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, julgado em 05/10/2020, DJe de 05/10/2020) Colhe-se do caderno processual que a autora foi surpreendida com a emissão de faturas de água nas quantias de R$ 4.730,94 (quatro mil, setecentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), referente ao mês de maio de 2022, e R$ 9.753,86 (nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), relativo a junho do mesmo ano, ambas significativamente superiores à média histórica de consumo, que sempre girou em torno de 50 m³. Alega a autora que o montante da primeira fatura foi automaticamente debitado em sua conta bancária, não tendo logrado êxito nas tentativas de solucionar a controvérsia pela via administrativa. Acrescenta que, diante do inadimplemento da fatura de junho, o fornecimento de água foi suspenso, circunstância que motivou a propositura da presente demanda. Na situação em exame, verifica-se, a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente do laudo pericial, que restou incontroverso o expressivo aumento no consumo de água da empresa autora (apelada) nos meses de maio e junho de 2022, em desconformidade com a média histórica da unidade consumidora, que girava em torno de 50 m³. Por oportuno, transcrevo trecho do referido laudo pericial (evento 7), in verbis: “(…) Neste caso o consumo presumido encontrado é de 25,20 m³/mês, no mês 05/2022 o consumo foi de 253 m³/mês, um valor 1.000% acima do consumo presumido. No mês 06/2022 o consumo foi de 467 m³/mês, um valor 1.853,17% acima do consumo presumido. Entendo que o consumo cobrado está muito acima dos valores aceitáveis. (…) O hidrômetro está montado conforme a norma determina, não tem nenhum vazamento, todos os lacres devidamente conservados, data de validade correta. Uma não conformidade, foi na vistoria para verificar anormalidade no hidrômetro, executada pela Saneago, conforme relatados foram verificações apenas visual e entendo que isso não foi suficiente pois como quaisquer outros equipamentos mecânicos ou de precisão, os hidrômetros também estão sujeitos a desgastes que podem comprometer o seu pleno funcionamento e estes defeitos podem estar ocultos e só serão comprovados por meio de testes específicos em laboratório. Em relação as instalações internas da edificação de responsabilidade da requerente a não conformidade estão na falta de um laudo técnico que comprove que na época não havia vazamentos, ou defeitos hidráulicos capazes de alterar o consumo. Este perito leva em consideração o relato da requerente que atesta que na época não havia nenhum problema com as suas instalações.” Por outro lado, verifica-se que não houve, por parte da concessionária requerida (apelante), prova robusta de que o aumento de consumo decorreu efetivamente de uso real, vazamento interno ou qualquer outro fator imputável ao consumidor. Ademais, não consta dos autos que tenha sido realizada vistoria técnica conclusiva ou perícia no hidrômetro para afastar a hipótese de defeito no aparelho de medição. Desse modo, incumbia à concessionária ré (apelante) o ônus de provar que os serviços foram prestados de forma regular ao consumidor, bem como que o consumo extraordinário decorreu de efetivo uso ou de desperdício interno, impugnando de maneira específica os argumentos e as provas constantes dos autos, o que, contudo, não se verificou no presente caso. Nestas considerações, mostra-se correto o entendimento adotado na sentença de origem, que determinou o refaturamento das contas impugnadas, com base na média de consumo dos meses anteriores. A propósito: “4. Passando ao mérito, é cediço que o fornecedor de serviço, nos termos do § 3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, somente não será responsabilizado se provar ‘que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste’ ou ‘a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro’. 5. Da análise do histórico de consumo apresentado pela própria recorrente (evento 32, arquivo 5), é possível constatar a discrepância entre a fatura referente aos meses de março e abril de 2020 (R$2.114,56 e R$1.508,08, respectivamente) com as demais faturas referentes ao imóvel em questão. Ademais, verifica-se, pelo referido histórico, que o consumo de água naquele imóvel, no ano de 2020, nunca havia ultrapassado 17m³ mensais, o que revela a enorme dissonância da medição realizada em março e abril de 2020, que totalizou 212m³ e 156m³, respectivamente. 6. Sobre tal divergência, a requerida limitou-se a alegar que o aumento excessivo do consumo de água se dera, provavelmente, em decorrência da existência de vazamento oculto no imóvel ou por desperdício do próprio recorrido. 7. No entanto, a recorrida não demonstrou a realização de nenhum procedimento administrativo em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo de responsabilidade da concessionária zelar para manutenção dos equipamentos de medição, porque inerente tal despesa ao risco do seu empreendimento, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme impõe o art. 373, II do CPC. Com efeito, restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da falta de cuidado da empresa. Por fim, nota-se também que o consumo dos meses de março e abril de 2020 foram os únicos que apresentaram discrepância em relação aos demais, o que sugere que não há irregularidade no imóvel.” (TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível nº 5295154-93.2021.8.09.0169, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) “I- Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança lançada na fatura, pelo consumidor, caberia à concessionária a demonstração de que os valores cobrados correspondem à exata utilização dos serviços por ela prestados. No entanto, apesar de oportunizada a fazê-lo, a ré quedou-se inerte, restando, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço da recorrente, de sorte que deve ser revisto o valor da fatura questionada, de forma a adequá-la a média de consumo da unidade consumidora, exatamente conforme sentenciado. II - Desta feita, resta evidente que a cobrança do valor ora discutido revela-se desproporcional e exagerado, notadamente considerando que houve, por determinação da apelante, a substituição do medidor, e por não restarem suficientemente provados os fatos justificadores do efetivo aumento da utilização do serviço no prédio do autor, é de concluir-se que houve erro na leitura, que representou consumo excessivo. III- Comprovado que o valor da conta mensal de água e esgoto é muito superior à média de consumo dos meses anteriores e posteriores, cumpre à fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor em ver ajustado, sob a alegação de falha na medição, o valor da fatura excessiva.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0277477-48.2014.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 24/11/2017, DJe de 24/11/2017) Nesse escorço, irreparável o ato sentencial e, por conseguinte, impróspera a insurgência recursal. Ao teor do exposto, conheço do recurso mas nego-lhe nego provimento, para manter inalterados os termos da sentença. Em face da sucumbência da apelante também em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (2) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5621566-40.2023.8.09.0032 COMARCA: CERES APELANTE: SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. APELADO: MAGRIL MOTOCICLETAS LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o refaturamento de contas de consumo de água, com base na média histórica da unidade consumidora, diante de aumento expressivo e não justificado nas faturas dos meses de maio e junho de 2022. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças impugnadas são válidas e se houve regularidade na prestação do serviço, considerando o aumento expressivo do consumo medido nas faturas questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva à concessionária pelos defeitos na prestação dos serviços.4. Conforme laudo pericial, o consumo faturado apresentou elevação muito acima da média histórica, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de vazamento interno ou de uso real compatível com as quantias cobradas.5. Não houve realização de perícia técnica no hidrômetro capaz de atestar seu perfeito funcionamento, o que impede atribuir ao consumidor a responsabilidade pelo montante cobrado.6. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das medições, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, prevista nos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 7. Mantém-se, portanto, a determinação de refaturamento das faturas impugnadas, com base na média de consumo anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento: "1. Nas relações de consumo, cabe à concessionária de serviços públicos de fornecimento de água demonstrar a regularidade das quantias cobradas quando impugnadas pelo consumidor, especialmente diante de consumo muito acima da média histórica. 2. A inexistência de prova robusta sobre a regularidade da medição, como a falta de perícia técnica no hidrômetro, impõe a aplicação da média de consumo anterior para o refaturamento das contas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, § 1º e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5466169-78.2018.8.09.0091, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 05.10.2020, DJe 05.10.2020; TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível nº 5295154-93.2021.8.09.0169, Rel. Juiz Ricardo Teixeira Lemos, j. 09.05.2022, DJe 09.05.2022; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0277477-48.2014.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 24.11.2017, DJe 24.11.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargador Alexandre Kafuri e Dra. Maria Cristina Costa Morgado, Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 7 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5621566-40.2023.8.09.0032 DECISÃO Tratam-se de embargos opostos por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.Foi proferida sentença na movimentação nº 85, julgando parcialmente procedente os pedidos da parte autora.Na movimentação nº 89, o embargante opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença prolatada, vez que os honorários foram fixados sem qualquer justificação. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a redução do valor dos honorários fixados para 10% ou 20% sobre o valor do proveito econômico.A parte embargada manifestou na movimentação nº 93, pugnando pelo não acolhimento dos embargos opostos.É O BREVE RELATO. DECIDO.Primeiramente, verifico dos autos que os embargos de declaração mostram-se tempestivos, razão pela qual recebo o mesmo.Prestam-se os embargos de declaração quando restar constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão, conforme se observa nos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, considera-se a decisão: omissa quando não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, ou sobre a ausência de questões de ordem pública; obscura quando for incompreensível, quer por ser mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível; e, contraditória quando apresenta teses entre si inconciliáveis.Outrossim, erros materiais, segundo leciona Maria Lucia Lins Conceição, na obra Código de Processo Civil Anotado, são aqueles enganos manifestos, involuntários, perceptíveis pelo homem médio.Pois bem.Em análise dos embargos declaratórios opostos, extrai-se que os mesmos se revestem de caráter infringente. Cumpre lembrar que os embargos de declaração não se revestem de caráter infringente, sendo inadmissível a extrapolação do âmbito normal de sua eficácia com o propósito de se questionar a correção do julgado fracionário, a pretexto de irrogada obscuridade/contradição e obter, desse modo, a sua alteração substancial.Além disso, há que se ressaltar que a jurisprudência apenas tem acolhido os embargos declaratórios com efeito modificativo ou infringente, como requer a parte embargante, em casos excepcionais, consubstanciados em flagrante erro material ou manifesto erro de julgamento, não sendo nenhuma destas a hipótese deste processo. Vejamos: E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O N O A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5255640-34.2016.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2017, DJe de 23/08/2017) Destarte, não são cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento, não se podendo confundir omissão, contradição, obscuridade ou erro material com decisão contrária aos interesses da parte.Infere-se, portanto, que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser manejados para rediscutir matérias devidamente examinadas no ato proferido.Pelo exposto, conheço dos embargos opostos pela parte embargante, no entanto, nego-lhes provimento, por não haver contradição, omissão ou obscuridade no julgado.Intime-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5621566-40.2023.8.09.0032 SENTENÇAMAGRIL MOTOCICLETAS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido liminar, em face de SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, devidamente qualificado. Alega a parte autora que no mês de maio do ano de 2022, recebeu uma fatura de água em valor muito superior à sua média de consumo, no valor de R$ 4.730,94, sendo a mesma paga, visto que o valor era debitado automaticamente em sua conta bancária. Informa que no mês seguinte, junho de 2022, recebeu a fatura no valor exorbitante de R$ 9.753,86, não sendo a mesma paga, vez que não condizia com a realidade de gastos da empresa. Descreve que, por falta de pagamento, o abastecimento de água na empresa autora foi interrompido em julho de 2022. Discorre sobre o direito aplicado e, ao final, faz os requerimentos de praxe e, em sede de antecipação de tutela, pugna seja a parte ré obrigada a emitir novas faturas de água para os meses de maio/2022 e junho/22, em valor equivalente ao consumo real do mês, a saber, 50m³; que a ré seja instada a promover o religamento do serviço de água na empresa autora; que a ré seja instada a não inscrever o CNPJ da autora em serviços de proteção ao crédito. Requer ainda a procedência dos pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito a maior, além do consumo da parte autora, referente aos meses de maio e junho de 2022, cobrado indevidamente pela, bem como seja a parte ré obrigada a emitir novas faturas de água, dos meses de maio e junho/2022, em valor equivalente à média de consumo da autora. Por fim, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 referente a indenização por dano moral. Juntou documentos que entendeu pertinentes.Decisão na movimentação nº 11, indeferindo a tutela antecipada nos moldes pleiteados. Restou ainda designada audiência de conciliação e determinação para citação da parte ré.Audiência de conciliação fora realizada, contudo, restou infrutífera – movimentação nº 27.Parte ré apresentou contestação na movimentação nº 28, alegando não haver erro no faturamento, vez que os responsáveis pela leitura e lançamento do consumo apenas leem o hidrômetro e registram a leitura atual, sendo o sistema responsável por quantificar o consumo que é feito de acordo com a diferença entre a leitura do mês anterior e a realizada naquele momento. Relata que após identificar o aumento no registro de consumo, comunicou ao usuário que registrara um aumento fora dos padrões, o convidando para rever suas instalações. Esclarece ainda que foi executado um Registro de Atendimento para verificação de um possível vazamento nas conexões de responsabilidade da Saneago com a conclusão de que não foram encontrados vazamentos nas instalações da empresa autora. Informa que a unidade consumidora cuja conta é 477334-9, possui fonte alternativa, qual seja, poço artesiano. Ressalta que o corte se deu em razão da ausência de pagamento da fatura, conforme a parte autora mesmo informa. Portanto, não foi comprovada falha na leitura, tampouco vazamento no imóvel, tratando-se de cobrança de efetivo consumo ou desperdício. Discorre sobre a leitura do hidrômetro, sobre a inexequibilidade de revisão do débito e ausência de dano moral. Ao final, faz os pedidos de praxe, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos que entendeu pertinentes. Impugnação na movimentação nº 31.Instadas, as partes requereram a realização de perícia de engenharia no aparelho medidor instalado na unidade consumidora.Decisão na movimentação nº 38, nomeando perito para realização da perícia requerida.Laudo pericial acostado na movimentação nº 73.A parte autora manifestou sobre o laudo na movimentação nº 75, concordando com as conclusões do perito.A parte ré apresentou impugnação ao laudo (mov. 77).Manifestação do perito na movimentação nº 79, rejeitando a irresignação ao lado apresentada.Instadas a manifestarem, as partes quedaram-se inertes.É o relatório. Decido.Estando acendrado o feito no que tange às condições da ação e aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular, tendo sido percorrida de forma completa a fase postulatória e instrutória, passo ao deslinde de mérito.Em verdade as questões são de fácil solução e independem, pelo contexto probatório formado a luz dos artigos 373, I e II e 434 do CPC, de maior dilação, motivo pelo qual faço uso do artigo 355, I do CPC e passo ao julgamento.Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, nos artigos 12 e seguintes, que há responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade, quantidade, informação, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor.Pelo cotejo dos autos é possível perceber que, de fato, os valores cobrados nas faturas de 05/2022 e 06/2022, divergem da média de consumo da unidade consumidora da autora. O próprio laudo pericial acostado na movimentação nº 7, esclarece que: “Neste caso o consumo presumido encontrado é de 25,20 m³/mês, no mês 05/2022 o consumo foi de 253 m³/mês, um valor 1.000% acima do consumo presumido. No mês 06/2022 o consumo foi de 467 m³/mês, um valor 1.853,17% acima do consumo presumido. Entendo que o consumo cobrado está muito acima dos valores aceitáveis.” O laudo pericial ainda apontou: “O hidrômetro está montado conforme a norma determina, não tem nenhum vazamento, todos os lacres devidamente conservados, data de validade correta. Uma não conformidade, foi na vistoria para verificar anormalidade no hidrômetro, executada pela Saneago, conforme relatados foram verificações apenas visual e entendo que isso não foi suficiente pois como quaisquer outros equipamentos mecânicos ou de precisão, os hidrômetros também estão sujeitos a desgastes que podem comprometer o seu pleno funcionamento e estes defeitos podem estar ocultos e só serão comprovados por meio de testes específicos em laboratório. Em relação as instalações internas da edificação de responsabilidade da requerente a não conformidade estão na falta de um laudo técnico que comprove que na época não havia vazamentos, ou defeitos hidráulicos capazes de alterar o consumo. Este perito leva em consideração o relato da requerente que atesta que na época não havia nenhum problema com as suas instalações.”Assim, levando em consideração as provas acostadas aos autos pelas partes, bem como o laudo pericial realizado, resta evidente que a cobrança do valor ora discutido revela-se desproporcional e desarrazoado, por não restarem suficientemente provados os fatos justificadores do efetivo aumento da utilização do serviço no imóvel da parte autora.Assim, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança lançada na fatura, caberia à ré a demonstração de que os valores cobrados correspondem à exata utilização dos serviços pela autora, ônus do qual não se desincumbiu.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA LEITURA REALIZADA PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA CONFIRMADA. I- Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança lançada na fatura, pelo consumidor, caberia à concessionária a demonstração de que os valores cobrados correspondem à exata utilização dos serviços por ela prestados. No entanto, apesar de oportunizada a fazê-lo, a ré quedou-se inerte, restando, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço da recorrente, de sorte que deve ser revisto o valor da fatura questionada, de forma a adequá-la a média de consumo da unidade consumidora, exatamente conforme sentenciado. II - Desta feita, resta evidente que a cobrança do valor ora discutido revela-se desproporcional e exagerado, notadamente considerando que houve, por determinação da apelante, a substituição do medidor, e por não restarem suficientemente provados os fatos justificadores do efetivo aumento da utilização do serviço no prédio do autor, é de concluir-se que houve erro na leitura, que representou consumo excessivo. III- Comprovado que o valor da conta mensal de água e esgoto é muito superior à média de consumo dos meses anteriores e posteriores, cumpre à fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor em ver ajustado, sob a alegação de falha na medição, o valor da fatura excessiva. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0277477- 48.2014.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2017, DJe de 24/11/2017) Portanto, considerando a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, deve ser revisto o valor das faturas nos meses questionados, de forma a adequá-la a média de consumo da unidade consumidora da empresa autora.Por fim, no que tange aos danos morais, certo é que o mero faturamento incorreto de consumo de água não tem o condão de gerar os danos alegados. Não é toda falha na prestação do serviço que acarreta, necessariamente, o dever de indenizar, incumbindo à parte autora comprovar verdadeiro abalo em algum dos seus direitos da personalidade, o que no presente caso não foi feito, de sorte que a conclusão que emerge é a que a autora não sofreu os danos extrapatrimoniais alegados na inicial, não havendo que se falar em reparação.Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para declarar a inexistência do débito referente aos meses de maio e junho do ano de 2022, bem como determino que a empresa ré emita novas faturas de água, dos meses de maio e junho/2022, em valor equivalente a média de consumo dos meses anteriores a data do fato, no prazo de 05(cinco) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa diária.Custas a serem suportadas pela ré. Condeno-a ainda nos honorários de sucumbência que fixo em R$ 5.000,00.Transitado em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)