Execução de Título Extrajudicial 5614675-12.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5614675-12.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5614675-12.2023.8.09.0029Polo ativo: Wender Rodrigues De SiqueiraPolo passivo: Verissimo Limpeza E Conservacao LtdaDECISÃO Tendo em vista que não foi encontrado o devedor e/ou não existem bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Proceda-se à baixa de eventuais restrições/penhoras efetivadas nos autos.Devolva-se à parte autora eventuais documentos depositados.Faculta-se o desarquivamento caso sejam encontrados bens penhoráveis e/ou o devedor. Dispensada a intimação de parte sem advogado habilitado ou sem endereço cadastrado/atualizado, bem como de parte ré não citada, com base nos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, os quais norteiam os JECsSem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55).Determino o imediato arquivamento do processo, uma vez que a ausência de bens penhoráveis ou de localização do executado não faz coisa julgada, podendo a execução ser retomada caso o credor indique bens ou o endereço do executado, conforme o caso.I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 17:51

Outras Decisões

15/07/2025, 17:46

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 16:21

Decurso de Prazo

15/07/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5614675-12.2023.8.09.0029Polo ativo: Wender Rodrigues de SiqueiraPolo passivo: Verissimo Limpeza e Conservação Ltda DECISÃO A parte exequente busca a realização de arresto provisório de bens da parte executada, antes da citação, sob a alegação de que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Inicialmente, cabe diferenciar o arresto executivo do arresto cautelar. O primeiro demanda para sua concessão a frustração na citação da parte executada e a localização do seu patrimônio pelo oficial de justiça, outorgando ao credor o direito de preferência. Não é necessário demonstrar o perigo de ineficácia do resultado do processo, sendo suficiente a não localização da parte executada para citação. Já o arresto cautelar, devem ser comprovados a probabilidade do direito e o perigo e dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC) e depende de autorização judicial. Assim, em análise ao pedido da parte exequente no evento retro, sob a perspectiva do arresto cautelar, a probabilidade do direito está demonstrada por meio dos cheques que instruem os autos. Contudo, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não demonstrado o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada que justifique a realização da medida. Em relação ao arresto executivo, de fato, houve várias tentativas frustradas de citação da parte executada. Contudo, a medida se revela inefetiva em relação ao sistema dos juizados especiais. Isso porque, caso a parte executada não seja citada, incumbe à parte exequente requerer a citação por edital, nos termos do §2° do art. 830 do Código de Processo Civil, a qual é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95.Além disso, não há elementos probatórios mínimos que demonstrem que os endereços indicados no evento retro correspondem, de fato, à localização da parte executada. Assim, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente, diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida. O pedido de busca de endereço de Paulo Henrique Veríssimo já se encontra analisado e indeferido na decisão do evento 94, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.Por fim, indefiro o pedido de citação por hora certa, pois cabe ao oficial de justiça, durante a execução do mandado, verificar se essa medida é necessária. Ou seja, a medida é aplicável quando o oficial de justiça não consegue localizar a pessoa a ser citada e suspeita que ela esteja evitando receber a citação, e não por decisão judicial prévia.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciar no prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

Confirmada

03/07/2025, 10:10

Expedida/certificada

03/07/2025, 10:04

Outras Decisões

03/07/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 00:42

Expedida/certificada

16/06/2025, 17:37

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5614675-12.2023.8.09.0029Polo ativo: Wender Rodrigues de SiqueiraPolo passivo: Verissimo Limpeza e Conservação Ltda DECISÃO A parte exequente busca a realização de arresto provisório de bens da parte executada, antes da citação, sob a alegação de que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Inicialmente, cabe diferenciar o arresto executivo do arresto cautelar. O primeiro demanda para sua concessão a frustração na citação da parte executada e a localização do seu patrimônio pelo oficial de justiça, outorgando ao credor o direito de preferência. Não é necessário demonstrar o perigo de ineficácia do resultado do processo, sendo suficiente a não localização da parte executada para citação. Já o arresto cautelar, devem ser comprovados a probabilidade do direito e o perigo e dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC) e depende de autorização judicial. Assim, em análise ao pedido da parte exequente no evento retro, sob a perspectiva do arresto cautelar, a probabilidade do direito está demonstrada por meio dos cheques que instruem os autos. Contudo, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não demonstrado o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada que justifique a realização da medida. Em relação ao arresto executivo, de fato, houve várias tentativas frustradas de citação da parte executada. Contudo, a medida se revela inefetiva em relação ao sistema dos juizados especiais. Isso porque, caso a parte executada não seja citada, incumbe à parte exequente requerer a citação por edital, nos termos do §2° do art. 830 do Código de Processo Civil, a qual é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95.Além disso, não há elementos probatórios mínimos que demonstrem que os endereços indicados no evento retro correspondem, de fato, à localização da parte executada. Assim, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente, diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida. O pedido de busca de endereço de Paulo Henrique Veríssimo já se encontra analisado e indeferido na decisão do evento 94, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.Por fim, indefiro o pedido de citação por hora certa, pois cabe ao oficial de justiça, durante a execução do mandado, verificar se essa medida é necessária. Ou seja, a medida é aplicável quando o oficial de justiça não consegue localizar a pessoa a ser citada e suspeita que ela esteja evitando receber a citação, e não por decisão judicial prévia.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, diligenciar no prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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