Procedimento Comum Cível 5778924-74.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5778924-74.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2026, 11:01

Expedição de documento

17/03/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5778924-74.2024.8.09.0051 Requerente: Espolio de Rotchildes Olimpio Vaz - representado KENIA CRISTINA VAZ DE ARRUDA (inventariante) Requerido(a): Banco Pan S.a. Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Defiro o requerimento formulado no evento 89. Dispõe o artigo 256 do CPC que: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…); § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Desse modo, DEFIRO o pedido de citação via edital da parte requerida, com prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, incisos III e IV, do CPC). Publique-se o aludido edital uma vez no Diário da Justiça e na sede deste Juízo, conforme determina o artigo 257 do NCPC. Decorrido o prazo sem resposta do(a)(s) citado(a)(s), nomeio, desde já, como Curador(a) especial, um do(a)(s) Defensores Públicos do Estado de Goiás (art. 72, II, §único, do Código de Processo Civil), para que o processo possa se desenvolver de forma hígida, atendendo as condições da ação e seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Intime-se o(a) Curador(a) especial nomeado(a), pessoalmente, para promover a defesa no prazo legal contado em dobro (arts. 186 e §1º do Código de Processo Civil). Após, ouça-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LMS

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 23:01

Outras Decisões

05/03/2026, 22:57

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 17:44

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 18:04

Expedida/certificada

02/02/2026, 17:27

Documento

31/01/2026, 00:48

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5778924-74.2024.8.09.0051Requerente(s): Rotchildes Olimpio VazRequerido(s): Banco Pan S.a.Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de nulidade cumulada com declaração de inexistência de empréstimo consignado, indenização por dano material e moral proposta por Rotchildes Olimpio Vaz em desfavor de Banco Pan S.A. e outros.Frustradas as tentativas de citação da ré, o autor requereu a citação por edital, tendo em vista estar em local incerto e não sabido (evento 65).É o relatório. Decido.Com efeito, a citação por edital constitui medida excepcional, a ser deferida somente quando esgotadas todas as formas de localização pessoal do réu, posto que será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3º do art. 256 do CPC).Conceitua Fredie Didier:"A citação por edital é admissível: a) quando desconhecido ou incerto o réu; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) nos casos expressos em lei (art. 256, CPC). (…) A lei estabelece uma presunção legal absoluta de desconhecimento e incerteza do local da citação, quando "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (art. 256, § 3 º, CPC). (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Editora JusPodivm, 21ª Edição, 2019, p. 720)No caso em apreço, não restou configurado o exaurimento das tentativas de localização da parte ré, uma vez que, embora tenham sido realizadas consultas aos sistemas conveniados do Poder Judiciário INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD (evento 39), não foram expedidas as correspondentes cartas de citação para todos os endereços obtidos nas referidas pesquisas, limitando-se, portanto, a diligência efetuada.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MORA CONTRATUAL AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (…) 2. A despeito da citada notificação editalícia promovida pela serventia imobiliária competente, verifico que há elementos indicativos de que não foram exauridas as possibilidades de intimação pessoal do devedor, o que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça seria necessário para possibilitar a intimação por edital. (…) 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO Apelação Cível nº 0066866.04.2017.8.09.0087, 5ª Câmara Cível, Des. Guilherme Gutemberg Isac Pint, data do julgamento 08/04/2021) (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I- É nula a citação por edital se não esgotados todos os meios possíveis para localização do executado para citação pessoal (art. 256, §3º, do CPC/2015). II- Declarada a nulidade da citação editalícia promovida na ação de execução, as partes voltam ao status quo ante, de modo que se impõe a declaração de nulidade de todos os atos a partir dali praticados no referido processo. III- Não são cabíveis honorários advocatícios recursais quando anulada a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente à verba honorária de sucumbência, que constitui pressuposto para a majoração do ônus em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 04 de março de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. (TJGO Apelação Cível nº 5012935.07.2020.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, data do julgamento 05/03/2021) (Grifo nosso)A par disso, a parte autora não utilizou todos os instrumentos disponibilizados pelo Judiciário para encontrar o endereço da ré, razão pela qual indefiro o pedido de citação por edital (evento 65).Fica autorizada, mediante requerimento e sem necessidade de nova conclusão, a requisição do endereço da parte ré em todos os sistemas conveniados do Poder judiciário, com o pagamento das devidas custas, salvo no caso de assistência judiciária gratuita ou de já terem sido recolhidas. Nesse caso, a UPJ deverá informar o nome e o CPF/CNPJ da parte ré ou, conforme o caso, de seu representante, bem como os sistemas a serem acionados, conforme requerimento da parte interessada.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito para a citação da ré, sob sanção de extinção por abandono. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)Raa

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"475116"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5778924-74.2024.8.09.0051Requerente(s): Rotchildes Olimpio VazRequerido(s): Banco Pan S.a.Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da alegação de descumprimento da tutela provisória de urgência deferida (evento 21).Em igual prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito quanto à citação de JJ Soluções em Negócios Ltda.Caso requerido, defiro a consulta em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço da parte ré, uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda.Uma vez localizados diversos endereços do réu, expeça-se carta de citação para cada um dos endereços encontrados.Esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços obtidos, autorizo a citação por edital, com prazo de 20 dias. Não apresentada contestação, à Defensoria Pública para indicação de curador especial.Caso a parte autora não providencie a citação, determino a sua intimação pessoal, com advertência de que o processo será extinto por abandono em caso de inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)RGCO

05/02/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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