Petição Cível 5809774-52.2024.8.09.0103 - TJGO

Petição Cível 5809774-52.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5809774-52.2024.8.09.0103 Autor(a): Regina Therese Morel CPF/CNPJ: 586.593.661-15 Ré(u): Dalmi Quintino Da Silva CPF/CNPJ: 218.451.151-04 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por REGINA THERESE MOREL em face de DALMI QUINTINO DA SILVA e HENRIQUE DA SILVA FARIA, partes já devidamente qualificadas. Em resumo, a parte autora aduziu que no dia 10/03/2016, adquiriu do primeiro réu a Chácara Piscicultura La Paz, Matrícula n.º R-2-1248, do CRI de Campinaçu, pelo valor de R$ 125.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 80.000,00 via contrato de arrendamento de outro imóvel (Chácara Bem Viver); e, R$ 45.000,00 mediante entrega de 45 bovinos. Argumentou que o primeiro réu deveria lavrar a escritura pública e transferir a posse até 04/03/2017, o que não ocorreu, de modo que em maio de 2024, a parte autora tomou ciência que o primeiro requerido teria lavrado escritura em favor do segundo réu por um valor considerado vil, de R$ 20.000,00. Suscitou que houve simulação da venda entre as partes rés, visando fraudar seus direitos, caracterizando-se preço vil e má-fé, sendo ambos amigos íntimos. Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência para lhe permitir a imissão provisória na posse do imóvel, alegando risco de deterioração e possível alienação a terceiros, com a determinação do bloqueio da matrícula, para evitar novos registros e proteger terceiros de boa-fé; a determinação que as partes rés desocupem a área, retirem eventuais objetos pessoais que lá se encontram e sejam impedidos de nela entrar para que a autora possa usufruir dela, executar as reformas necessárias e proteger a posse e a propriedade; a determinação que o segundo réu outorgue escritura pública do imóvel em favor da autora; e, o cancelamento do registro imobiliário da referida escritura junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campinaçu–GO e que seja outorgada a escritura pública em favor da parte autora. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para declarar a anulação da escritura e do registro imobiliário por ocorrência de simulação; a imissão definitiva na posse do imóvel; a condenação do primeiro ou o segundo réu a outorgar a escritura pública da Chácara Piscicultura La Paz em favor da parte autora; determinação que o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campinaçu–GO outorgue a escritura pública do imóvel em comento em favor da parte autora, suprindo-se a vontade dos réus; a condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 485.285,38 e ambos os réus, de R$ 12.354,05, devendo ser acrescentados os valores até a data da efetiva entrega do imóvel do bem à autora; e, a condenação das partes requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, das despesas, custas processuais e honorários advocatícios. Na mov. 09, fora indeferida a gratuidade de justiça, contudo, reduzidas as custas iniciais em 30% e permitiu o parcelamento em 5 vezes. Ato contínuo, a parte autora opôs embargos declaratórios pela parte requerida, sob o argumento de que havia omissões e obscuridades na decisão vergastada, em especial quanto ao trecho "objeto da demanda é de grande monta financeira" e à análise dos documentos carreados (mov. 14), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 18. Na sequência, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 20), o qual foi provido em parte, para reduzir as custas iniciais em 50% e permitir o parcelamento em 10 vezes, conforme demonstra o acórdão juntado na mov. 38. Na mov. 46, foi recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação. Citado, o requerido Henrique presentou contestação na mov. 79, oportunidade na qual alegou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu ser terceiro adquirente de boa fé e pela validade do negócio jurídico firmado com o requerido Dalmi. Alegou, ainda, ausência de simulação ocorrida entre os requeridos. Citado, o requerido Dalmi apresentou contestação na mov. 100. Na ocasião, alegou prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, sustentou que o contrato firmado com a autora não foi efetivado por ausência de pagamento por esta, sob o argumento que não cumpriu com suas obrigações; tendo realizado contrato de arrendamento a um terceiro, Sr. Luciano do Nascimento Aprígio e não entregou os semoventes prometidos. Impugnação à contestação, mov. 102. Neste momento, a autora aduziu que o contrato de arrendamento juntado pelo requerido se trata de matrícula divergente e reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, mov. 104. Na ocasião, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 111); o requerido Dalmi postulou prova testemunhal e depoimentos pessoais, da autora e requerido Henrique (112/113) e o demandado Henrique pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 114). Audiência de conciliação realizada sem acordo, mov. 139. Certidão que informou o adimplemento da guia de custas iniciais, mov. 148. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil de 2015, quando não houver a extinção do processo (artigo 354, do CPC), o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, do CPC) e o julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356, do CPC), caberá ao juiz em decisão de saneamento e de organização do processo: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento." Passo à análise das prejudiciais de mérito aventadas. O requerido Henrique alegou ocorrência de prescrição, mov. 79 e o demandado Dalmi também alegou ocorrência de prescrição e decadência, mov. 100. Passarei a analisar de forma conjunta. Pois bem. No que se refere à ocorrência de prescrição (art. 206, §3º, CC) e decadência (art. 178, II, CC), cumpre esclarecer que a presente demanda se trata de ação de anulação de negócio jurídico por suposta prática de simulação, o que afasta a análise das prejudiciais de mérito suscitadas. Nesse sentido, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de simulação. 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2326370 RS 2023/0085327-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) Assim, afasto as prejudiciais de mérito alegadas. Prosseguindo, por não existirem outras questões preliminares e/ou irregularidades a serem saneadas, DECLARO o feito saneado. Prosseguindo, observa-se que a presente demanda se trata de pedido de anulação de escritura pública com cancelamento de registro imobiliário do negócio jurídico firmado entre o requerido Dalmi e o demandado Henrique, sob a alegação de ocorrência de simulação, além de pedido de danos materiais e morais. Portanto, a controvérsia cinge a saber sobre: a) se houve a ocorrência de simulação entre a compra e venda realizada entre os requeridos Herique e Dalmi. b) a existência e validade do contrato de compra e venda sobre o imóvel: Chácara Piscicultura La Paz, Matrícula n.º R-2-1248, do CRI de Campinaçu, realizado entre a autora e o requerido Dalmi; c) se houve efetivo pagamento pela parte autora ao requerido Dalmi, com validade do contrato de arrendamento e entrega dos bovinos (sendo o pagamento referente a R$ 80.000,00 via contrato de arrendamento de outro imóvel (Chácara Bem Viver); e, R$ 45.000,00 mediante entrega de 45 bovinos); d) a existência e validade do contrato de compra a venda do imóvel: Chácara Piscicultura La Paz, Matrícula n.º R-2-1248, do CRI de Campinaçu, entre o requerido Henrique e o demandado Dalmi; e) se houve efetivo registro da transferência da propriedade (Chácara Piscicultura La Paz, Matrícula n.º R-2-1248, do CRI de Campinaçu) em nome da parte autora. O ônus da prova, será analisado na forma do artigo 373 do CPC. Cumpre esclarecer que, o artigo 370 do Código de Processo Civil, que transcrevo, dispõe que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Ademais, a parte autora e o demandado Dalmi pleitearam pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (pedido formulado pela parte autora e requerido Dalmi – mov. 111) e colheita de depoimento pessoal da autora e do requerido Henrique (pedido formulado por Dalmi – mov. 112/113). Considerando os pontos controvertidos, entendo que é necessária a produção de prova oral para o deslinde do feito, principalmente em relação à alegação de ocorrência de simulação. Ante o exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/05/2026, às 16h00. DEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas, formulado pela autora e requerido Dalmi e depoimento pessoal da autora e requerido Henrique, formulado pela ela parte ré Dalmi, nos termos do art. 385, do CPC. Para tanto, intime-se a(s) parte(s), PESSOALMENTE, nos termos do art. 385, §1º, do CPC para prestar o seu depoimento pessoal, ficando, desde já, advertida(s) da pena de confesso, se não comparecer(em) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor. Limito a 02 testemunhas, por parte, levando em conta baixa complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º do CPC) O rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, deverá ser apresentado, mesmo que já o tenha feito, no prazo não superior a 15 (quinze) dias, qualificando-as (art. 450 do CPC) por meio do nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico e o endereço completo da residência, sob pena de indeferimento de sua oitiva. As intimações das testemunhas deverão ser realizadas pelos advogados, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções do parágrafo 4º deste artigo, ficando advertidos quanto às penalidades de sua inércia. As testemunhas serão ouvidas no escritório do procurador da parte que a arrolou ou mesmo por acesso independente, o qual deverá se dar antes do início do ato, aguardando em sala de espera, e seu ingresso na sala se dará somente na oportunidade da colheita do depoimento. Saliento que, caso queiram, poderão as partes e as testemunhas comparecerem à Sala Passiva, localizada no fórum desta Comarca. Observações para realização de audiência por videoconferência: Em obediência às normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça (art. 4ª-A do Decreto Judiciário nº 900/2020 e Provimento 19/2020 da CGJ, a audiência designada será eletrônica, pelo aplicativo Zoom, devendo as partes e os advogados realizarem o respectivo download e acessarem no dia e horário designado, pelo link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/cidadeocidental1vara, ID da reunião: 951 317 0940. Face ao disposto no artigo 6º do Provimento 19/2020, recomenda-se às partes para que atuem com objetividade na produção da prova, sem leituras de peças e depoimentos constantes dos autos, com referência à página ou ao evento em caso de necessidade, especialmente porque discussões e leituras que não contribuírem com a prova, além de retardar o andamento da audiência, dificulta sua gravação em sistemas informatizados do Tribunal de Justiça. O(s) Defensores deverá(ão) informar, previamente a este Juízo, número de telefone pessoal apto a receber notificações pelo WhatsApp, bem como das testemunhas, que deverão ser informadas da necessidade de acesso ao sistema acima descrito. Aos advogados, incumbe cientificar e orientar a parte e/ou testemunha que excepcionalmente podem ser ouvidas por meio de aplicativo, conforme determinações prévias deste juízo, sob a condição de instalação do aplicativo Zoom, para regularidade do ato processual, colher número de telefone para contato via WhatsApp, bem como informar se a pessoa intimada possui aparelho celular ou outro dispositivo com câmera. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - “Eu concilio. Você concilia. 15º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás 5809774-52.2024.8.09.0103 CERTIDÃO Certifico que a audiência de mediação/conciliação realizar-se-á no dia 11/07/2025 às 17h40min VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/82464891547?pwd=gILUbYWa9jqdtk3zBMY0E0EgNa9Rua.1 ID da reunião: 824 6489 1547 Senha de acesso: HiF&Ya.1 Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário acima mencionados e você será redirecionado para a audiência designada: Em cumprimento do Decreto Judiciário n.º 539/2023, art. 4º, §1º, as audiências de mediação/conciliação serão realizadas EXCLUSIVAMENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiverem alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de ATÉ 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (WhatsApp) para reservar a sala passiva. “Eu concilio. Você concilia. 15º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Nós ganhamos.” Cidadania Regional Virtual do Interior – CEJUSC Estado de Goiás Seguem os contatos telefônicos Whatsapp das Unidades quanto a equipe de atendimento: Porangatu: (62) 3363-9322 São Miguel do Araguaia:(62)3977-7093 Uruaçu: (62) 3357-3177 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1) Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para o uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência; Sendo o que me cumpre declarar, subscrevo a presente. Datado e assinado digitalmente Caroline de Souza Sena Servidora do CEJUSC

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5809774-52.2024.8.09.0103Autor(a): Regina Therese Morel CPF/CNPJ: 586.593.661-15Ré(u): Dalmi Quintino Da Silva CPF/CNPJ: 218.451.151-04Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por REGINA THERESE MOREL em face de DALMI QUINTINO DA SILVA e HENRIQUE DA SILVA FARIA, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora alega que no dia 10/03/2016, adquiriu do primeiro réu a Chácara Piscicultura La Paz, Matrícula n.º R-2-1248, do CRI de Campinaçu, pelo valor de R$ 125.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 80.000,00 via contrato de arrendamento de outro imóvel (Chácara Bem Viver); e, R$ 45.000,00 mediante entrega de 45 bovinos.Argumenta que o primeiro réu deveria lavrar a escritura pública e transferir a posse até 04/03/2017, o que não ocorreu, de modo que em maio de 2024, a parte autora tomou ciência que o primeiro requerido teria lavrado escritura em favor do segundo réu por um valor considerado vil, de R$ 20.000,00.Suscita que houve simulação da venda entre as partes rés, visando fraudar seus direitos, caracterizando-se preço vil e má-fé, sendo ambos amigos íntimos.Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência para lhe permitir a imissão provisória na posse do imóvel, alegando risco de deterioração e possível alienação a terceiros, com a determinação do bloqueio da matrícula, para evitar novos registros e proteger terceiros de boa-fé; a determinação que as partes rés desocupem a área, retirem eventuais objetos pessoais que lá se encontram e sejam impedidos de nela entrar para que a autora possa usufruir dela, executar as reformas necessárias e proteger a posse e a propriedade; a determinação que o segundo réu outorgue escritura pública do imóvel em favor da autora; e, o cancelamento do registro imobiliário da referida escritura junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campinaçu–GO e que seja outorgada a escritura pública em favor da parte autora. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para determinar a anulação da escritura e do registro imobiliário; a imissão definitiva na posse do imóvel; a condenação do primeiro ou o segundo réu a outorgar a escritura pública da Chácara Piscicultura La Paz em favor da parte autora; determinação que o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campinaçu–GO outorgue a escritura pública do imóvel em comento em favor da parte autora, suprindo-se a vontade dos réus; a condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 485.285,38 e ambos os réus, de R$ 12.354,05, devendo ser acrescentados os valores até a data da efetiva entrega do imóvel do bem à autora; e, a condenação das partes requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, das despesas, custas processuais e honorários advocatícios.Na mov. 09, fora indeferida a gratuidade de justiça, contudo, reduziu as custas iniciais em 30% e permitiu o parcelamento em 5 vezes.Ato contínuo, a parte autora opôs embargos declaratórios pela parte requerida, sob o argumento de que havia omissões e obscuridades na decisão vergastada, em especial quanto ao trecho "objeto da demanda é de grande monta financeira" e à análise dos documentos carreados (mov. 14), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 18.Na sequência, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 20), o qual foi provido em parte, para reduzir as custas iniciais em 50% e permitir o parcelamento em 10 vezes, conforme demonstra o acórdão juntado na mov. 38.Posteriormente, a parte autora informou o pagamento da 1ª parcela (mov. 43).Vieram os autos conclusos.É o relato. Passo a fundamentar e decidir.RECEBO a inicial por conter os requisitos legais, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil.Oportunamente, como a parte autora comprovou o pagamento da primeira parcelas das custas iniciais, RESSALTE-SE que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes. VENCIDA qualquer parcela e não comprovado o seu pagamento nos autos, INTIME-SE a parte autora para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (artigo 3º, § 5º, da Resolução n.º 81/17, alterado pela Resolução n.º 138/21, ambas da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Passo a análise do pedido de tutela de urgência.Pois bem, segundo a inteligência do artigo 300, caput, e §2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Desde já, assevero que, à luz de uma apreciação perfunctória da questão posta, entendo que a pretensão provisória da parte requerente não merece ser acolhida, uma vez que não restou demonstrada neste prematuro momento a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em uma cognição sumária, o juízo de probabilidade lógica surge da confrontação das alegações e das provas e, noutro giro, os elementos tangíveis trazidos pelos autos. Por mais relevantes que sejam as razões e as pretensões da parte autora no ingresso da ação, a documentação até o momento acostada não se mostra suficiente, de forma inequívoca, para demonstrar a verossimilhança das alegações autorais e, consequentemente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por não haver comprovação de que a não concessão da tutela provisória pleiteada poderá gerar prejuízos à parte requerente.Conquanto haja fundamentação plausível quanto ao direito ao procedimento pleiteado, evidencie-se que, em verdade, a pretensão liminar da parte demandante tange manifestadamente ao eminente perigo da irreversibilidade. Não me convenço, por ora, pelo conjunto das provas até então juntadas, da urgência exigida pelo instituto da tutela antecipada destrinchada pelo Código de Processo Civil.Neste momento processual, portanto, entendemos não restar provada a iminência de dano irreparável ou de fatigante reparação, face a não transparência de elementos mínimos que atestem a gravidade da situação, sem prejuízo de retornar à sua análise em uma oportunidade posterior ao oferecimento da resposta, mediante o crivo do contraditório e ampla defesa instrutória, porquanto terei à disposição uma realidade fática de maior envergadura. Nesse caminho, nada mais justo que a parte requerente aguarde o normal deslinde do processo.Por tal razão, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado a título de antecipação de tutelaAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução no 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e INTIMANDO-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º).CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, artigo 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.FICAM as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334 § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 10).DETERMINO que, ao cumprir o mandado de citação, o oficial de justiça colha os dados do requerido, documento de identificação e endereço eletrônico, bem como o cientifique da modalidade de audiência por meio virtual.Em atendimento ao disposto no artigo 169, do Código de Processo Civil, artigo 17, da Instrução de Serviço nº 02/2016, Deliberação nº 01, de 20/04/2017 do (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) NUPEMEC, bem como o constante no artigo 2º, do Decreto Judiciário nº 757/2018, deste Tribunal, FIXO o valor da remuneração devida ao conciliador/mediador em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo artigo 335, § 5º, do CPC (para a parte autora, na petição inicial, e para a parte ré, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do artigo 335, incisos II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no artigo 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de uma parte requerida, o prazo para contestar fluirá nos termos do artigo 231, § 1º, do CPC, observado, em qualquer caso, o artigo 183, CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, do CPC), cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (artigo 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo concomitante, de 05 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (artigo 369, do CPC), justificando o meio e pertinência (artigo 357, inciso II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, inciso IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, inciso V, do CPC).Ficam ADVERTIDAS que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC).À Escrivania, para que retire o alerta de prioridade do pedido de liminar constante no sistema PJD.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

Petição

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