Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5931375-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5931375-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo

15/04/2026, 15:11

Petição

14/04/2026, 12:30

Petição

09/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5931375-84.2024.8.09.0051 Parte requerente: Egio Arruda Parte requerida: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Em atendimento ao Provimento nº 49/2021 art. 1º e 2º, I, da Corregedoria-Geral de Justiça, prático o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito e providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD). Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII: Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalto que, deverá ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto, ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida guia, considerando que, se a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Thaís Chaves Nunes - Central de Apoio Servidor(a)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:01

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:51

Petição

20/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esquina com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5931375-84.2024.8.09.0051 Parte requerente: Egio Arruda Parte requerida: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV PRAZO DECORRIDO/ INTIMAÇÃO CERTIFICO e dou fé que decorreu in albis o prazo para o EXECUTADO comprovar o pagamento da(s) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV expedida(s) nos presentes autos. Sendo assim, e em cumprimento ao PROVIMENTO n.º 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça deste Estado Art. 130, inciso XLVIII caput, fica INTIMADO O EXEQUENTE a fim de promover o andamento do feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de cinco (05) dias. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Ludmila Soares Paiva Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Ludmila Soares Paiva, Analista Judiciário 20, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:23

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:04

Confirmada

21/01/2026, 03:54

Expedida/certificada

09/01/2026, 15:53

Expedida/certificada

09/01/2026, 15:53

Devolvidos os autos

08/01/2026, 06:33

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5931375-84.2024.8.09.0051 Polo ativo: Egio Arruda Polo passivo: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva n. 5371173-43.2020.8.09.0051, ajuizado por Egio Arruda em desfavor do Estado de Goiás e Goiás Previdência - Goiasprev. O Juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (evento n. 27), em razão da inércia do executado, e arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, com base na Tese firmada no Tema n. 973 do STJ. O Estado de Goiás opôs Embargos de Declaração (evento n. 31), alegando omissão e contradição na condenação ao pagamento de honorários. Sustentou a inaplicabilidade do Tema n. 973/STJ e a incidência do Tema n. 1.190/STJ e do artigo 85, § 7º, do CPC, que afastariam a verba honorária em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública. Por sua vez, a parte exequente apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração no evento n. 37, solicitando a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à sua análise. O ente executado alega que a decisão embargada incorreu em vício ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, pugnando pela aplicação do Tema Repetitivo n. 1.190 do excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, contudo, não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, quando ausente impugnação por parte da Fazenda Pública. Em relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se analisar a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.190 do excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a não condenação em honorários na ausência de impugnação à pretensão executória contra a Fazenda Pública, mesmo em Requisição de Pequeno Valor (RPV). Embora o presente cumprimento de sentença tenha sido iniciado após a publicação do acórdão do Tema n. 1.190 (01 de julho de 2024), a tese repetitiva firmada não se aplica, de forma automática e irrestrita, aos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Conforme expressamente consignado pelo próprio STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp n. 2.029.636/SP, que versou sobre o Tema n. 1.190, a controvérsia acerca da compatibilização do novel entendimento com a jurisprudência já consolidada para as execuções individuais de título coletivo não foi dirimida. A Ministra Relatora, Maria Thereza de Assis Moura, esclareceu que: "Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado. O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela jurisprudência." E, no corpo do voto, reforçou: "A Súmula 345 e o Tema 973 dizem respeito aos honorários advocatícios em execução individual de título coletivo. [...] Nenhuma dessas hipóteses era objeto da controvérsia dirimida pelo acórdão embargado. O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior." Diante dessa ressalva explícita do próprio STJ, concernente à necessidade de futura compatibilização do Tema n. 1.190 com as execuções individuais de sentença coletiva, o entendimento que deve prevalecer para o presente caso é aquele já consolidado na Súmula n. 345/STJ e no Tema Repetitivo n. 973/STJ. A Súmula n. 345/STJ estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Por sua vez, o Tema Repetitivo n. 973/STJ dispõe: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, enquanto não houver manifestação expressa do Superior Tribunal de Justiça sobre a superação ou compatibilização desses entendimentos para os cumprimentos individuais de sentença coletiva, a tese do Tema Repetitivo n. 1.190 não incide sobre a presente execução. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás e MANTENHO a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás, mantendo integralmente a decisão proferida, inclusive quanto à condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Preclusas as vias recursais, e tendo em vista que a decisão liminar suspendeu os efeitos do Convênio n. 002/2023-PGE, celebrado entre o Tribunal de Justiça e o Estado de Goiás, INTIME-SE a parte exequente para que apresente planilha de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os parâmetros definidos acima, no prazo de cinco (5) dias. Após a juntada do cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás para manifestar-se, no prazo de cinco (5) dias. Havendo concordância ou silêncio da parte executada, CUMPRA-SE: 1. Se o valor for de até 40 (quarenta) salários-mínimos: 1.1. Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 87, I, do ADCT, da Constituição da República e o art. 3º da Lei Estadual n. 21.923/2023, com relação ao montante principal, com a possibilidade de ser descontado os honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e se requerido aludido decote. Para a efetiva procedimentalização deverá ser observada a necessidade do integral adimplemento das custas processuais, o qual deverá ocorrer até a expedição do alvará, RPV ou Precatório, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria Geral do TJGO. Visando à celeridade na expedição dos documentos e em observância ao princípio da cooperação processual, determino: a) Caso haja parcelas de custas pendentes de pagamento, intime-se a parte exequente para, querendo, proceder ao pagamento imediato. Na ausência de interesse, os autos aguardarão na Escrivania até o pagamento integral. b) Havendo informação de que o crédito do exequente será transferido para a conta do patrono, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. c) Na hipótese de indicação de conta de sociedade de advogados, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração ou substabelecimento que autorize o recebimento dos valores pela pessoa jurídica. 1.2. Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), com a adoção das providências necessárias. 1.3. Após a expedição do ofício de requisição de pequeno valor (RPV), determino o arquivamento dos autos, que aguardarão o cumprimento da ordem de pagamento. A presente determinação se aplica apenas aos casos em que não houver outras pendências a serem resolvidas. Em caso de peticionamento ou superveniência de novos eventos, a Escrivania deverá proceder ao imediato desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.4. Informado o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que for pertinente, em cinco (5) dias, sob pena de preclusão e subsequente arquivamento. 1.5. Caso a parte exequente indique o inadimplemento ou parcial pagamento, deverá apresentar a planilha de cálculos. Após, intime-se a parte executada para impugnação em 10 (dez) dias e, exaurido o prazo, façam-me conclusos. 2. Em caso de requerimento, defiro o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, devendo o interessado atualizar o valor das custas processuais no prazo de cinco (5) dias, visto que essa atribuição não compete à Central Única de Contadores. 3. Se o valor for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, expeça-se precatório. Neste caso, após a expedição do precatório e a criação do PROAD dirigido à Presidência, determino o arquivamento dos autos até o efetivo pagamento, salvo se houver outras providências pendentes. Cumpridas as determinações acima, façam-se os autos conclusos no classificador “(S) GENÉRICO - Arquivamento por integral cumprimento”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 11

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AO JUÍZO CONDUTOR DO FEITO O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve, (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 12, I, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, tempestivamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir alinhados. I. DAS RAZÕES DO RECURSO. Houve omissão na aplicação da legislação e contradição na decisão proferida, vez que deixou de aplicar precedente vinculante, qual seja, Tema 1.190 do STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Quanto aos honorários relativos à fase do cumprimento de sentença, não é o caso de fixação, vez que não impugnada. Com efeito, dispõe o artigo 85, §7º do CPC, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É este o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência sedimentada no STJ: ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CUMULATIVAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.520.710/SC A PROCESSOS REGIDOS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PLEITO EXECUTIVO IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença, que não fixou honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a fixação de honorários deve-se dar somente nos embargos à execução, ação autônoma, e não na execução em si. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, o recurso especial foi conhecido e dado provimento, para fixação da verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. II - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no art. 85, § 7º, do CPC/2015:"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõe ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. III - No caso dos autos, em que pese não ter havido impugnação diretamente dirigida à execução, houve apresentação de embargos à execução, caracterizando resistência da Fazenda Pública à pretensão executiva, acarretando a aplicação do recurso especial repetitivo 1.520.710/SC, que admitiu a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a verba devida na execução, perfeitamente aplicável a decisões proferidas sob a égide do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.868.089/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.831.041/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/2020.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.888.832/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CRÉDITO ELEGÍVEL PARA PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a parte da decisão que, após determinar a intimação da Fazenda Estadual para apresentar impugnação ao cumprimento de obrigação de pagar, e se manifestar sobre o pedido de arbitramento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença para os valores sujeitos ao regime de RPV, assentou que ?se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7º, do CPC)?. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo do particular. O recurso especial foi provido monocraticamente. II - O posicionamento da Corte de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e ao julgado da Corte Especial, proferido no Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela regime do pagamento de precatórios - art. 730 do CPC -, com ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.881.288/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; REsp 1.664.736/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020. Assim, tendo dissentido do entendimento desta egrégia Corte, merece reforma o acórdão recorrido, nos termos da decisão recorrida. III - No tocante à afetação do tema para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, anote-se que não há determinação de suspensão nacional relativa ao tema identificado pela Controvérsia n. 123 do STJ. Ao contrário, consignou-se, no sistema de precedentes qualificados, que "os REsps n. 1.955.796/SP, 1.944.636/SP e 1.944.636/SP tiveram suas indicações rejeitadas (...) devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais". Anote-se, ademais, que o julgamento monocrático do recurso especial afasta, implicitamente, a seleção deste processo como representativo da controvérsia para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.632/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) II. DOS PEDIDOS. Ex positis, requer o embargante que sejam recebidos e providos os presentes embargos, para que este juízo se manifeste sobre a contradição/obscuridade na fixação de honorários em sede do presente cumprimento de sentença, em detrimento do artigo 85, §7º do CPC, para, ao final, excluir a aludida condenação. Nestes termos, pede provimento. Goiânia, data do protocolo. (assinado eletronicamente) Procurador do Estado de Goiás DECLARAÇÃO Eu,, inscrito no CPF sob nº, portador(a) da Carteira de Identidade nº, Órgão emissor e do CPF nº, residente e domiciliado na rua/avenida, nº, complemento, bairro, cidade, estado, CEP, tendo para contato o telefone ( ) e o e-mail, DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal e arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil que não demando judicial ou extrajudicialmente, bem como não possuo pedido de cumprimento individual e/ou coletivo, objetivando o recebimento de diferenças decorrentes dos reajustes concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas, pelas Leis n. 18.562/14 e n. 18.598/14, cujas datas foram prorrogadas por força de alteração legislativa superveniente (Lei n. 19.122/15) ou com fundamente idêntico ao da ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás – SINDIPÚBLICO sob o n.º 5371173-43.2020.8.09.0051, em conformidade com Ofício Nº 7.356/2023 – GABPRES e Ofício Circular nº 156/2023 – PGE. Declaro ainda que não sou filiado a sindicato específico, podendo usufruir do título executivo obtido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás – SINDIPÚBLICO nos autos da ação coletiva n.º 5371173-43.2020.8.09.0051. Local e data Assinatura

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GO COMARCA DE GOIÂNIA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta contra ESTADO DE GOIÁS. Devidamente intimado, o executado quedou inerte, conforme certidão de evento retro. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma sorte, homologo os cálculos ante a concordância expressa da parte executada. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessarte, ARBITRO honorários em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. No caso do trânsito em julgado da ação coletiva, converto o cumprimento de sentença em definitivo. Outrossim, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, tendo em vista o Convênio nº 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles. Sem manifestação, evitando-se conclusões desnecessárias, DETERMINO a expedição de DUAS Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo uma em favor da exequente/credora e outra em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, conforme planilha juntada pela parte exequente, devendo a UPJ seguir as etapas e, desde já, fica autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores. Com a informação do depósito (RPVs), expeçam-se os competentes alvarás híbridos/transferência, intimando-se o(a) causídico(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para ciência. Concluídas as providências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito respondente Decreto nº 1.853/2025

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Devolvidos os autos

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