Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5620983-36.2023.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5620983-36.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Certificado o trânsito em julgado aos autos. Considerando que não houve manifestação das partes quanto à certidão retro, por ora, não vislumbro outra providência cabível além do arquivamento dos autos. Nesse sentido, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 12:11

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:58

Recebimento

30/09/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5620983-36.2023.8.09.0006 Origem: Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Municipal Juiz(a) Sentenciante: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Recorrente: REGINA DUARTE JUNQUEIRA Recorrida: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Anápolis contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão do adicional de insalubridade e condenou o ente público ao pagamento à autora, Regina Duarte Junqueira, do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e com os consectários legais de estilo. Em síntese da lide, a autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, alegou exercer atividades insalubres em grau máximo (40%), as quais incluiriam a limpeza de salas de aula, pátios, banheiros, cozimento de alimentos, utilização de produtos químicos e recolhimento de lixos nos banheiros, além de estar exposta a altas temperaturas e não receber fornecimento de EPIs adequados, motivo pelo qual requereu a revisão do adicional de insalubridade. Na contestação, o Município afirmou que “cozinhar, cortar legumes, carnes, higienizar geladeiras, lavar louças etc., possuem reduzido grau de insalubridade, não expondo a servidora a agentes nocivos à saúde” e que “o simples uso de equipamentos de proteção individual eliminaria e/ou neutralizaria a alegada insalubridade” e aduziu que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial juntado à peça de resistência. O juízo a quo, como dito, julgou procedente o pedido inicial, com fundamento na presunção de insalubridade em grau máximo para atividade de coleta de lixo e higienização de banheiros, conforme Súmula 448 do TST, o que ensejou a interposição de recurso pelo réu. Este, em suas razões recursais, argumentou a necessidade de laudo pericial para comprovar as condições insalubres, sob a justificativa de que a Constituição Federal exige legislação específica para o adicional de insalubridade de servidores públicos e defendeu que as normas celetistas não se aplicam diretamente. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás que corrobora a indispensabilidade da prova pericial para aferir o direito e o grau de insalubridade e caracterizou a ausência desta como “error in procedendo” do juízo. Sustentou, ainda, que o laudo juntado no evento 09 atesta a não concessão do adicional em grau máximo e que o prolator da sentença não o considerou adequadamente. Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inaugural. Nas contrarrazões, a recorrida pugnou a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de primeiro grau (mov. 40). Suficientemente relatado. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Pois bem. Do compulso dos autos, verifica-se que o juízo de origem, ao fundamentar sua decisão na Súmula n. 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo urbano, partiu de premissa fática equivocada ao considerar que a autora exerceria, precipuamente, funções de limpeza de repartições públicas e banheiros de grande circulação. Isso porque a prova documental acostada ao presente feito demonstra que a servidora, embora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (ASHA), exerce a função de Merendeira em unidade escolar municipal. Conforme o processo administrativo referente à concessão do adicional de insalubridade à autora (Processo nº 000007110/2015), a própria servidora, ao preencher a Ficha Técnica para fins de Insalubridade, descreveu (de próprio punho) suas atividades como “manipulação de alimentos; cortar carnes; limpeza da cantina; verduras; faxina; atividades de preparo no fogão; fazer comida cozida; lavar friger e geladeira; exposição à temperatura; lavar todos os utensilhos (domésticos, colherzinhas, pratos, cumbuca)” (sic) – evento 9, arquivo 3. Referidas atribuições foram corroboradas no documento referente à “Descrição das Atividades Executadas pelos ocupantes do Cargo Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação”, específico para os servidores da “Merenda Escolar”, constante do aludido processo administrativo. Denota-se, ainda, que o Núcleo de Medicina do Trabalho, por meio da Equipe de Segurança do Trabalho, ao analisar o pedido de adicional de insalubridade da servidora no âmbito do supramencionado processo administrativo, avaliou especificamente as atividades executadas pelos ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, na função de Merenda (preparo e cozimento de alimentos)”, como trabalho moderado. Assim, restou concluído no informe técnico e relatório pericial administrativos pela concessão do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base na exposição ao calor, por ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho (ev. 9, arq. 4). Dessarte, resta claro que as atividades efetivamente desempenhadas pela recorrida, conforme documentado no processo administrativo de concessão do próprio adicional, são aquelas inerentes à função de merendeira, as quais, segundo o laudo técnico e relatório pericial produzidos administrativamente pelo recorrente, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição ao calor. Por conseguinte, a Súmula 448 do TST, invocada na sentença, não se aplica à situação fática da servidora, uma vez que esta não labora com lixo urbano ou higienização de banheiros de grande circulação de forma a equiparar sua atividade a essa condição. Forçoso reconhecer, portanto, que o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% realizado pela municipalidade está correto e não há elementos probatórios que amparem a revisão para o grau máximo, de sorte que a reforma da sentença é medida que se impõe. Precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: TJGO, Recurso Inominado 5640974-61.2024.8.09.0006, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/06/2025. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de origem e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Ficam as partes advertidas que em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 02

Documento (Certidão)

14/08/2025, 16:33

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 16:33

Outras Decisões

12/08/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5620983-36.2023.8.09.0006 Origem: Anápolis – Juizado da Fazenda Pública Municipal Juiz(a) Sentenciante: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Recorrente: REGINA DUARTE JUNQUEIRA Recorrida: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Anápolis contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão do adicional de insalubridade e condenou o ente público ao pagamento à autora, Regina Duarte Junqueira, do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e com os consectários legais de estilo. Em síntese da lide, a autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, alegou exercer atividades insalubres em grau máximo (40%), as quais incluiriam a limpeza de salas de aula, pátios, banheiros, cozimento de alimentos, utilização de produtos químicos e recolhimento de lixos nos banheiros, além de estar exposta a altas temperaturas e não receber fornecimento de EPIs adequados, motivo pelo qual requereu a revisão do adicional de insalubridade. Na contestação, o Município afirmou que “cozinhar, cortar legumes, carnes, higienizar geladeiras, lavar louças etc., possuem reduzido grau de insalubridade, não expondo a servidora a agentes nocivos à saúde” e que “o simples uso de equipamentos de proteção individual eliminaria e/ou neutralizaria a alegada insalubridade” e aduziu que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial juntado à peça de resistência. O juízo a quo, como dito, julgou procedente o pedido inicial, com fundamento na presunção de insalubridade em grau máximo para atividade de coleta de lixo e higienização de banheiros, conforme Súmula 448 do TST, o que ensejou a interposição de recurso pelo réu. Este, em suas razões recursais, argumentou a necessidade de laudo pericial para comprovar as condições insalubres, sob a justificativa de que a Constituição Federal exige legislação específica para o adicional de insalubridade de servidores públicos e defendeu que as normas celetistas não se aplicam diretamente. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás que corrobora a indispensabilidade da prova pericial para aferir o direito e o grau de insalubridade e caracterizou a ausência desta como “error in procedendo” do juízo. Sustentou, ainda, que o laudo juntado no evento 09 atesta a não concessão do adicional em grau máximo e que o prolator da sentença não o considerou adequadamente. Pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inaugural. Nas contrarrazões, a recorrida pugnou a rejeição do recurso e a manutenção da sentença de primeiro grau (mov. 40). Suficientemente relatado. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Pois bem. Do compulso dos autos, verifica-se que o juízo de origem, ao fundamentar sua decisão na Súmula n. 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo urbano, partiu de premissa fática equivocada ao considerar que a autora exerceria, precipuamente, funções de limpeza de repartições públicas e banheiros de grande circulação. Isso porque a prova documental acostada ao presente feito demonstra que a servidora, embora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (ASHA), exerce a função de Merendeira em unidade escolar municipal. Conforme o processo administrativo referente à concessão do adicional de insalubridade à autora (Processo nº 000007110/2015), a própria servidora, ao preencher a Ficha Técnica para fins de Insalubridade, descreveu (de próprio punho) suas atividades como “manipulação de alimentos; cortar carnes; limpeza da cantina; verduras; faxina; atividades de preparo no fogão; fazer comida cozida; lavar friger e geladeira; exposição à temperatura; lavar todos os utensilhos (domésticos, colherzinhas, pratos, cumbuca)” (sic) – evento 9, arquivo 3. Referidas atribuições foram corroboradas no documento referente à “Descrição das Atividades Executadas pelos ocupantes do Cargo Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação”, específico para os servidores da “Merenda Escolar”, constante do aludido processo administrativo. Denota-se, ainda, que o Núcleo de Medicina do Trabalho, por meio da Equipe de Segurança do Trabalho, ao analisar o pedido de adicional de insalubridade da servidora no âmbito do supramencionado processo administrativo, avaliou especificamente as atividades executadas pelos ocupantes do cargo de “Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, na função de Merenda (preparo e cozimento de alimentos)”, como trabalho moderado. Assim, restou concluído no informe técnico e relatório pericial administrativos pela concessão do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base na exposição ao calor, por ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho (ev. 9, arq. 4). Dessarte, resta claro que as atividades efetivamente desempenhadas pela recorrida, conforme documentado no processo administrativo de concessão do próprio adicional, são aquelas inerentes à função de merendeira, as quais, segundo o laudo técnico e relatório pericial produzidos administrativamente pelo recorrente, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição ao calor. Por conseguinte, a Súmula 448 do TST, invocada na sentença, não se aplica à situação fática da servidora, uma vez que esta não labora com lixo urbano ou higienização de banheiros de grande circulação de forma a equiparar sua atividade a essa condição. Forçoso reconhecer, portanto, que o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% realizado pela municipalidade está correto e não há elementos probatórios que amparem a revisão para o grau máximo, de sorte que a reforma da sentença é medida que se impõe. Precedente desta Turma Recursal em caso semelhante: TJGO, Recurso Inominado 5640974-61.2024.8.09.0006, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 30/06/2025. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de origem e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Ficam as partes advertidas que em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 02

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5620983-36.2023.8.09.0006Requerente: Regina Duarte JunqueiraRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA), ajuizada por REGINA DUARTE JUNQUEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Fundamento e decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de terem dispensado a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Analisando detidamente o feito, vejo que apesar da questão contida nos autos englobar matéria de fato e de direito, não demanda a produção de provas em audiência, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.De início, verifica-se que o pedido de utilização de prova emprestada não merece ser acolhido, visto que há desnecessidade de produção de prova técnica pericial para subsidiar a atividade decisória no caso sob análise e julgamento. A atividade de coleta de lixo realizada pelos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, como é o caso da autora, tem a insalubridade presumida em grau máximo, de acordo com a súmula nº 448, TST. Desta forma, INDEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada formulado pelo Município réu.No mérito, a pretensão da parte autora deve ser deferida. Afigura-se incontroverso que a requerente ocupa o cargo de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, vinculada ao Município de Anápolis e, no exercício desta atividade, trabalha diretamente na limpeza de repartição pública, com a incumbência de higienizar as dependências do EM Jahir Ribeiro Guimarães, inclusive, os banheiros que recebem grande fluxo de usuários.O próprio Município reconheceu em sua contestação que a parte requerente, enquanto auxiliar municipal de serviços de limpeza, desempenha estas funções de higienização das repartições públicas. Logo, tem-se que desnecessária a produção de provas adicionais para constatação desta realidade funcional. Uma vez demonstrado que a parte autora atua na limpeza de prédios públicos, fazendo, inclusive, a limpeza de banheiros que recebem grande fluxo de usuários e a coleta do lixo, deve-se também presumir que ela mantém contato frequente com agentes químicos e biológicos insalubres e infectantes que justificam o pagamento do adicional de insalubridade criado justamente para minorar economicamente a exposição do servidor e o risco potencial da atividade para sua saúde. Nessa linha, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou o entendimento de que a higienização de banheiro público de grande circulação e o trabalho de coleta de lixo são atividades potencialmente infectantes para o funcionário e, por isso, a insalubridade deve ser fixada em nível máximo, independentemente do fornecimento de equipamento de proteção, dispensando-se a realização de perícia técnica para sua constatação. Vejamos:AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. SÚMULA Nº 448, II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto á coleta e industrialização de lixo urbano". A consonância do acórdão regional com a jurisprudência uniforme desta Corte evidencia a ausência de transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. SÚMULAS 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, revela-se inviável o seu reexame à luz dos argumentos deduzidos pela reclamante, por jungidos aos aspectos fático-probatórios, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.”(TST – Ag-AIRR: 00014946320175120059, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). (destaquei).Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Inteligência da Súmula 448/TST. 2. Nesse contexto, o servidor que exerce a atividade de limpeza de banheiros em escola da rede pública de ensino está sujeito a contato com dejetos fecais e outras secreções humanas, principais vias para aquisição de moléstias infectocontagiosas, representando ameaça séria e potencial à saúde do trabalhador. 3. É despicienda a realização da prova técnica, eis que, sendo sumulada a insalubridade da atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, a realização da perícia pretendida não teria o condão de modificar esse entendimento. 4. Quanto aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento. 5. A verba honorária, para o caso de condenação da Fazenda Pública, deverá ser fixada quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114174-97.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (destaquei)Assim, estando provado no caso dos autos que a parte autora exerce atividade potencialmente nociva, o direito à percepção do adicional de insalubridade encontra amparo legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis, estando previsto no artigo 105 da Lei Municipal 2073/92 como vantagem devida ao funcionário que atue em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Vejamos:Art. 105 - O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo.Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ao pagamento do adicional de insalubridade em favor de REGINA DUARTE JUNQUEIRA no grau máximo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 105 da Lei Municipal 2073/92. Reconheço, ainda, o direito da servidora ao recebimento das verbas de adicional não adimplidas, ficando, contudo, limitadas ao período máximo de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação, devidamente atualizadas a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga.No que se refere ao critério de atualização da verba salarial, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato. Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95). A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95). Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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