Apelação Cível 5984227-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5984227-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

27/03/2026, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 11:01

Expedida/certificada

27/01/2026, 10:53

Por decisão judicial

27/01/2026, 10:51

Mero expediente

26/01/2026, 21:32

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível n. 5984227-85.2024.8.09.0051 Apelante: M Pagamentos S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Apelada: Juliana Alencar Garcia Relator: Desembargador Augusto Ventura DECISÃO Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a irregularidade da inscrição do nome da autora no cadastro SCR-SISBACEN, ante a ausência de notificação prévia, condenando-se a apelante a indenizar a recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer que, acerca da matéria objeto da sentença, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR - n.º 5710890-69.2025.8.09.0000, sob a relatoria do Desembargador Itamar de Lima, tendo sido delimitadas, para apreciação, as seguintes questões jurídicas controvertidas: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN.” Outrossim, o relator do supracitado IRDR determinou “a suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça. (...)”. Assim, determino o encaminhamento do presente recurso ao Gabinete Auxiliar para Recursos Sobrestados, com nossas homenagens de estilo. Por consequência, promova-se a imediata baixa dos autos do acervo desta Relatoria. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V15

Confirmada

30/11/2025, 10:40

Expedida/certificada

30/11/2025, 10:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2025, 20:27

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível n. 5984227-85.2024.8.09.0051 Apelante: M Pagamentos S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Apelada: Juliana Alencar Garcia Relator: Desembargador Augusto Ventura DECISÃO Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a irregularidade da inscrição do nome da autora no cadastro SCR-SISBACEN, ante a ausência de notificação prévia, condenando-se a apelante a indenizar a recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre esclarecer que, acerca da matéria objeto da sentença, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR - n.º 5710890-69.2025.8.09.0000, sob a relatoria do Desembargador Itamar de Lima, tendo sido delimitadas, para apreciação, as seguintes questões jurídicas controvertidas: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN.” Outrossim, o relator do supracitado IRDR determinou “a suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça. (...)”. Assim, determino o encaminhamento do presente recurso ao Gabinete Auxiliar para Recursos Sobrestados, com nossas homenagens de estilo. Por consequência, promova-se a imediata baixa dos autos do acervo desta Relatoria. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V15

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5984227-85.2024.8.09.0051Promovente (s): Juliana Alencar GarciaPromovido (s): M Pagamentos S.a - Credito, Financiamento E InvestimentoEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA JULIANA ALENCAR GARCIA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO M PAGAMENTO CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., pessoa jurídica de direito privado. Narra a inicial, que a requerente está com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central, (SCR – SISBACEN), vencido em 07/2019, no importe de R$ 313,85, nos campos “vencido” e “prejuízo”, sem prévia notificação, superior a 5 (cinco) anos, PRESCRITO, o que torna ilegal, impedindo que outros bancos forneçam serviços indispensáveis na sociedade atual, como cartão de crédito, conta corrente com cheque especial e cerceamento de crédito, ocasionando a negativa de crédito. Tal inclusão indevida trouxe prejuízos morais e materiais, sendo a autora privada do acesso ao mercado de consumo. Diante do exposto, requer ao final a confirmação da liminar, para condenar a parte ré cancelar o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR SISBACEN no campo vencido e prejuízo, bem como na indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos.Na decisão do evento 13, foi deferida a gratuidade e o pedido de inversão do ônus da prova e indeferido o pedido da liminar. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Comum, sob o fundamento de que a controvérsia envolve informações geridas pelo Banco Central, sendo a Justiça Federal o foro competente. Alegou também ausência de interesse de agir, pois a autora não buscou solução administrativa antes de propor a ação. No mérito, defendeu a legitimidade da anotação no SCR, afirmando tratar-se de obrigação legal, sem caráter de negativação ou publicidade, mas apenas de informação restrita entre instituições financeiras. Ressaltou que a dívida decorre de contrato firmado pela autora e que a anotação não gera dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização de forma moderada e proporcional. Audiência de conciliação realizada sem acordo no evento 29. Réplica apresentada no evento 32. Intimada as partes a produzir provas, apenas a parte requerida solicitou o julgamento antecipado da lide nos eventos 36. Intimada a parte requerida apresentar documentos que comprovem a notificação prévia da autora acerca do compartilhamento de suas informações cadastrais e financeiras com outras empresas e com o sistema de informações de crédito, a mesma apresentou manifestação no evento 40, juntando a mesma documentação anexada na contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Quanto a preliminar de incompetência absoluta arguida pela parte ré. Sustenta a demandada que, por se tratar de informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a competência para processar e julgar a presente demanda seria da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Todavia, razão não assiste à requerida. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que, nas ações em que se discute a responsabilidade civil das instituições financeiras pelo envio de informações reputadas indevidas ao SCR, e não havendo participação direta do Banco Central como parte na demanda, a competência permanece na Justiça Estadual. Com efeito, não há interesse jurídico direto da autarquia federal, mas tão somente um interesse institucional ou reflexo, o que não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Ademais, consoante o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal pressupõe a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de parte, ou a existência de interesse jurídico direto, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, pois, de típica relação de consumo, em que se pretende a reparação por supostos danos causados por instituição financeira privada, cabendo à Justiça Estadual o exame da controvérsia, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios. Assim, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir – carência de ação, vale frisar que existe o referido interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Arguida sob o fundamento de ausência de tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. Ademais, embora a busca pela solução administrativa seja recomendada, não é requisito obrigatório para a propositura da ação. Desta forma, não há falar em ausência de interesse de agir da parte autora. Destarte, passa-se ao exame do mérito. No caso em comento, a questão de mérito é apenas de direito, razão porque não vejo necessidade de dilação probatória, além do que também pode o Juiz, nos termos do art. 370 do CPC, dispensar as provas que não forem úteis nem necessárias. E, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide. A autora propôs a presente demanda sob alegação de que seu nome figurou indevidamente junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SISBACEN, pugnando pela exclusão da anotação, bem como indenização pelos danos morais suportados. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. No presente, consoante documentos juntados à inicial (ev. 01), comprova o registro do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, referente a este feito.Para contrapor-se à pretensão da parte autora, caberia ao Banco requerido comprovar a idoneidade na restrição dos dados desta, de modo a evidenciar a inexistência de danos, além de demonstrar a notificação desta quanto à inscrição, o que não ocorreu. Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No entanto, a parte requerida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, eis que, em sua peça de defesa, se limitou a narrar sobre a inexistência de ato ilícito e a ausência sobre o dever de indenizar. Neste contexto, verifica-se que restou caracterizada falha na prestação do serviço por parte do Banco, eis que, a parte autora fundamentou a sua pretensão na restrição indevida de seus dados em cadastro e sem que tivesse sido realizada sua notificação quanto à inscrição, e o requerido não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis e idôneos a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, que teria motivado a restrição do nome da autora. Ademais, cumpre salientar que é dever de quem insere anotações restritivas notificar previamente a pessoa cujos dados serão restritos, consoante disposto no artigo 11, da resolução nº 4.571/17, senão sejamos:   Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.   Assim, não poderia a parte requerida inserir o nome da parte autora, no SCR/SISBACEN, sem que tenha motivação idônea para tanto (débito inadimplido) e sem notificação prévia desta, vez trata-se de um cadastro restritivo de crédito, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme jurisprudência já consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor em serviços bancários. Assim, o banco que efetuou a inclusão indevida no nome do autor deve ser responsabilizado por tal conduta. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017).   No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAR REGISTRO. SISBACEN/SCR. POSSIBILIDADE. 1 - A central de risco do Banco Central do Brasil é órgão de restrição ao crédito, possibilitando o acesso de instituições financeiras a todas as informações dos cadastrados, possuindo papel análogo em relação ao SERASA e ao SPC. 2 - Refletindo a existência de débito e tendo as instituições financeiras acesso aos dados, não há que se falar em caráter meramente informativo da Central de Risco de Crédito (SISBACEN), tornando-se evidente a sua caracterização como órgão de restrição ao crédito. 3 – O deferimento da antecipação de tutela para fins de exclusão/abstenção do cadastramento negativo do nome da parte autora inclui também os chamados SISBACEN, bem como SCR/SCI, porquanto considerados órgãos restritivos de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5024535-86.2017.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2017, DJe de 17/05/2017).   Desta forma, caracterizada está nos autos a má prestação de serviços por parte do Banco réu, quando inseriu o nome da parte autora no SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO), sem demonstrar motivação idônea para tanto e sem notificá-la previamente. Assim sendo, necessária se faz a exclusão/cancelamento definitivo dos dados do requerente no SCR/SISBANCEN. Caracterizados o nexo causal entre a conduta da parte requerida e o ato ilícito perpetrado, analiso a suscitada ocorrência de danos morais. O dano moral é aquele não patrimonial, que não se traduz na redução do patrimônio físico do ofendido e decorre da violação de direitos da personalidade. Com efeito, não se desincumbindo do ônus que lhe recai e incontroverso o nexo causal entre a irregularidade cometida pela parte requerida, o dano moral sofrido pela parte autora seria presumido, face à presunção do abalo à sua imagem. Neste sentido, reconheço à autora o direito à reparação expressamente previsto na Constituição (art. 5º, inc. V) pelo dano moral sofrido. Ademais, cumpre fixar o quantum que não deve ser excessivo de modo a ensejar enriquecimento ou insuficiente para amenizar a dor, nem tampouco incapaz de evitar a reiteração da conduta ilícita sopesadas as circunstâncias, as peculiaridades do fato, o grau de culpa, as condições econômicas das pessoas envolvidas. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça em caso semelhante:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - No caso em tela, verifica-se que na contestação foi alegada a incompetência do juízo. Por decisão saneadora, foi afastada a mencionada preliminar. Dessa decisão não foi interposto recurso. Além disso, não se questiona qualquer condição inerente ao contrato, mas, sim, um efeito pertinente da dívida, pois, conforme se observa, foi proposta ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, por negativação do nome do apelado no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Desse modo, fica rejeitada a preliminar de incompetência do juízo de Iporá. II - Na linha da jurisprudência, o valor arbitrado na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da inscrição indevida do nome do autor/apelado no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, em decorrência do dano in re ipsa, mostra-se de acordo com os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5522811-82.2019.8.09.0076, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2021, DJe de 30/03/2021)(original sem grifo)   Nessa esteira, prevê o artigo 944 do Código Civil Brasileiro que a indenização se mede pela extensão do dano. Considerando, ainda, a capacidade econômica das partes, tenho como justa a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024.Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito ml/lcs

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5984227-85.2024.8.09.0051Promovente (s): Juliana Alencar GarciaPromovido (s): M Pagamentos S.a - Credito, Financiamento E InvestimentoEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Observa-se dos autos que na contestação apresentada no evento 26, a parte ré alega que a autora autorizou, por meio do contrato firmado entre as partes, a inserção de seus dados no sistema de informações de crédito. No entanto, não consta nos autos qualquer documento que comprove a existência da cláusula 4.4.1 mencionada na contestação.Dessa forma, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a notificação prévia da autora acerca do compartilhamento de suas informações cadastrais e financeiras com outras empresas e com o sistema de informações de crédito.Após, ouça-se a parte autora, no prazo de cinco dias.Em seguida, venham-me conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito ml/lcs

01/04/2025, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Mero expediente

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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