Execução de Título Extrajudicial 0273852-18.2012.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0273852-18.2012.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/03/2026, 12:19

Petição

17/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 16:22

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:31

Confirmada

07/01/2026, 11:20

Expedida/certificada

07/01/2026, 11:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:19

Expedição de documento

20/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0273852-18.2012.8.09.0102Promovente(s): BANCO DO BRASIL SAPromovido(s): ELDA RONICE SOARES ARAUJO COSTADECISÃOInstada, a promovente BANCO DO BRASIL S/A (evento 105) requereu a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado nos autos, correspondente a área de 11 (onze) alqueires (53,2400 hectares), ofertado como medida de redução de penhora.É o sucinto relatório. Decido.O Código de Processo Civil, em seu art. 873, inciso II, dispõe que é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O dispositivo visa assegurar que o ato expropriatório observe a menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC), sem prejuízo do direito creditório do exequente.Constata-se que o laudo de avaliação constante nos autos foi elaborado considerando a integralidade do imóvel penhorado, em valor possivelmente bem superior ao débito perseguido, o que deve ser prevenido por meio de nova perícia avaliativa.Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela promovente no evento 105, para determinar a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado.DESIGNO o Oficial de Justiça desta Comarca para atuar como avaliador judicial, nos termos do art. 870, inciso II, do CPC, incumbindo-lhe proceder à nova avaliação do bem, devendo observar as seguintes diretrizes:a) O oficial de justiça deverá realizar a avaliação diretamente no local do bem, descrevendo-o minuciosamente e apontando o respectivo valor de mercado atualizado, com base em critérios objetivos e informações regionais;b) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos complementares e acompanharem o ato, se desejarem;c) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do cumprimento do mandado, devendo conter fundamentação técnica suficiente, conforme as boas práticas periciais e parâmetros de mercado.Após a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.Diligências e intimações necessárias.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0273852-18.2012.8.09.0102Promovente(s): BANCO DO BRASIL SAPromovido(s): ELDA RONICE SOARES ARAUJO COSTADECISÃOInstada, a promovente BANCO DO BRASIL S/A (evento 105) requereu a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado nos autos, correspondente a área de 11 (onze) alqueires (53,2400 hectares), ofertado como medida de redução de penhora.É o sucinto relatório. Decido.O Código de Processo Civil, em seu art. 873, inciso II, dispõe que é admitida nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. O dispositivo visa assegurar que o ato expropriatório observe a menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC), sem prejuízo do direito creditório do exequente.Constata-se que o laudo de avaliação constante nos autos foi elaborado considerando a integralidade do imóvel penhorado, em valor possivelmente bem superior ao débito perseguido, o que deve ser prevenido por meio de nova perícia avaliativa.Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela promovente no evento 105, para determinar a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado.DESIGNO o Oficial de Justiça desta Comarca para atuar como avaliador judicial, nos termos do art. 870, inciso II, do CPC, incumbindo-lhe proceder à nova avaliação do bem, devendo observar as seguintes diretrizes:a) O oficial de justiça deverá realizar a avaliação diretamente no local do bem, descrevendo-o minuciosamente e apontando o respectivo valor de mercado atualizado, com base em critérios objetivos e informações regionais;b) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos complementares e acompanharem o ato, se desejarem;c) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do cumprimento do mandado, devendo conter fundamentação técnica suficiente, conforme as boas práticas periciais e parâmetros de mercado.Após a juntada do laudo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.Diligências e intimações necessárias.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0273852-18.2012.8.09.0102BANCO DO BRASIL SA, 00.000.000/0001-91, Setor Bancarios,, Lote 32, Ed. Sede III, Q. 1 BL G, ASA SUL, BRASILIA, DF, 70073901ELDA RONICE SOARES ARAUJO COSTA, 00.000.000/0001-91, FAZENDA VARGEM GRANDE, 0, Lote 32, Ed. Sede III, Q. 1 BL G, Zona Rural, MARA ROSA, GO, 76490000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ELDA RONICE SOARES ARAUJO COSTA E OUTROS, cujo valor atualizado do débito é de R$ R$ 846.139,57 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e sete reais), conforme planilha juntada na mov. 67.Foi penhorado nos autos um imóvel em dos executados, Gleba de terras, na Fazenda denominada Fazenda Vargem Grande, com a área e confrontações de 1.089,00 ha (225 alqieires), avaliado em R$ 20.250,00 (vinte milhões e duzentos e cinquenta mil reais) pela área total de 225 alqueires, nos termos o laudo judicial juntado na mov. 49.Em petição encartada na mov. 56, a executada alegou excesso de penhora e requereu a redução para 11 (onze) alqueires. O pedido foi replicado na mov. 73. Instado, o executado manifestou pelo indeferimento do pedido e, ainda, pelo não enquadramento da situação dos autos aos requisitos do Programa Desenrrola Brasil (mov. 18).É o breve relato. Analisando os autos, tenho que o valor do imóvel realmente é muito superior ao valor do débito, o que indica a necessidade de redução. No entanto, a execução é regida pela boa-fé objetiva. Ou seja, antes de deferir o pedido é preciso verificar que os interesses de ambas as partes serão satisfeitos com decisão judicial. Essa constatação demanda a análise da existência de outras penhora sobre o imóvel, bem como a possibilidade de avaliação atual da gleba de terras que se pretende delimitar, para fins de constatação da viabilidade econômica para saldar a obrigação assumida com a instituição bancária. Nesse sentido, confira-se o precedente em que foi assentado a necessidade de postura ativa do executado imprescindível ao deferimento do pedido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXCESSO DE PENHORA CONSTATADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. REDUÇÃO DA PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada. 2. Conquanto o art. 805, caput, do CPC, estabeleça que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado (princípio da menor onerosidade), incumbe ao executado indicar outros meios, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos já determinados, conforme elucida o parágrafo único, do referido dispositivo legal. 3. Reconhecido o excesso da penhora, após avaliação judicial do bem, por corolário, deve haver a sua redução para ajustá-la aos bens suficientes ao valor da dívida exequenda, consoante dicção do art. 874, inc. I, do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade do executado, e os interesses da exequente, revela-se pertinente a redução da penhora, mediante a substituição do imóvel rural pela máquina extrusora indicada pelo executado, sobretudo por se tratar de bem dado em garantia real no contrato que originou a dívida exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5363336-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). (Destaques acrescidos)Assim, intime-se o executado para, em 15 (quinze dias), juntar certidão de matrícula atualizada do bem penhora e declarar a inexistência de outras penhoras sobre o imóvel, bem como apresentar memorial atualizado descritivo sobre a delimitação e viabilidade econômica dos 11 (onze) alqueires oferecidos como medida de redução do encargo. Ressalto que o documento apresentado na mov. 56 é datado de 2016, ou seja, está bastante desatualizado.Após, conclusos para decisão.Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

28/05/2025, 00:00

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