Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5035476-97.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5035476-97.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 15:44

Confirmada

23/03/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5035476-97.2021.8.09.0051 Polo ativo: Laurindo Pereira De Queirós Polo passivo: Estado De Goiás Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, decorrente da Ação Coletiva nº: 0081572-76.2021.8.09.0051, proposta pela Associação dos Militares Inativos de Goiás - AMIGO em desfavor do Estado de Goiás. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução (evento 43). Embargos acolhidos determinando a remessa a contadoria para averiguar o excesso de execução alegado pelo executado (evento 176). Certidão informando que os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos de liquidação, ocasião em que foi constatada a ausência de recolhimento prévio das custas necessárias à prática do ato, conforme exigido pelas Leis Estaduais nº 14.376/2002 e nº 11.651/1991, bem como pela Resolução TJGO nº 81/2017 e Provimento nº 137/2024-CGJ (evento 199). Ato ordinatório intimado a parte exequente para recolher a guia de serviço (evento 200). Ato ordinatório determinando intimação para a parte exequente dar prosseguimento no feito, mas permaneceu inerte (evento 221). Certidão informando que deixou de proceder à intimação pessoal da parte exequente visto que não foram juntados os comprovantes de endereço para proceder o ato, também foi certificado que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar do evento 199, permanecendo inerte (evento 242). Pois bem! Da análise dos autos, verifico que a guia de serviço permanece pendente de recolhimento, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito. Considerando o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra viável a concessão de nova suspensão, pois tal medida implicaria indevida procrastinação do feito. Do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias à realização dos cálculos, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Fica facultado à parte exequente requerer o regular prosseguimento do feito a qualquer tempo, mediante o prévio recolhimento das custas de serviço indicadas pela Central Única de Contadores. Efetuado o pagamento, desde já AUTORIZO que a serventia promova a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão proferida no evento 176, independentemente de nova conclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5035476-97.2021.8.09.0051 Polo ativo: Laurindo Pereira De Queirós Polo passivo: Estado De Goiás Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, decorrente da Ação Coletiva nº: 0081572-76.2021.8.09.0051, proposta pela Associação dos Militares Inativos de Goiás - AMIGO em desfavor do Estado de Goiás. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução (evento 43). Embargos acolhidos determinando a remessa a contadoria para averiguar o excesso de execução alegado pelo executado (evento 176). Certidão informando que os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos de liquidação, ocasião em que foi constatada a ausência de recolhimento prévio das custas necessárias à prática do ato, conforme exigido pelas Leis Estaduais nº 14.376/2002 e nº 11.651/1991, bem como pela Resolução TJGO nº 81/2017 e Provimento nº 137/2024-CGJ (evento 199). Ato ordinatório intimado a parte exequente para recolher a guia de serviço (evento 200). Ato ordinatório determinando intimação para a parte exequente dar prosseguimento no feito, mas permaneceu inerte (evento 221). Certidão informando que deixou de proceder à intimação pessoal da parte exequente visto que não foram juntados os comprovantes de endereço para proceder o ato, também foi certificado que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar do evento 199, permanecendo inerte (evento 242). Pois bem! Da análise dos autos, verifico que a guia de serviço permanece pendente de recolhimento, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito. Considerando o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra viável a concessão de nova suspensão, pois tal medida implicaria indevida procrastinação do feito. Do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias à realização dos cálculos, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Fica facultado à parte exequente requerer o regular prosseguimento do feito a qualquer tempo, mediante o prévio recolhimento das custas de serviço indicadas pela Central Única de Contadores. Efetuado o pagamento, desde já AUTORIZO que a serventia promova a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão proferida no evento 176, independentemente de nova conclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2

Confirmada

13/03/2026, 10:53

Confirmada

13/03/2026, 10:53

Confirmada

13/03/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5035476-97.2021.8.09.0051 Polo ativo: Laurindo Pereira De Queirós Polo passivo: Estado De Goiás Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença, decorrente da Ação Coletiva nº: 0081572-76.2021.8.09.0051, proposta pela Associação dos Militares Inativos de Goiás - AMIGO em desfavor do Estado de Goiás. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução (evento 43). Embargos acolhidos determinando a remessa a contadoria para averiguar o excesso de execução alegado pelo executado (evento 176). Certidão informando que os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos de liquidação, ocasião em que foi constatada a ausência de recolhimento prévio das custas necessárias à prática do ato, conforme exigido pelas Leis Estaduais nº 14.376/2002 e nº 11.651/1991, bem como pela Resolução TJGO nº 81/2017 e Provimento nº 137/2024-CGJ (evento 199). Ato ordinatório intimado a parte exequente para recolher a guia de serviço (evento 200). Ato ordinatório determinando intimação para a parte exequente dar prosseguimento no feito, mas permaneceu inerte (evento 221). Certidão informando que deixou de proceder à intimação pessoal da parte exequente visto que não foram juntados os comprovantes de endereço para proceder o ato, também foi certificado que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar do evento 199, permanecendo inerte (evento 242). Pois bem! Da análise dos autos, verifico que a guia de serviço permanece pendente de recolhimento, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito. Considerando o Princípio da Razoável Duração do Processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra viável a concessão de nova suspensão, pois tal medida implicaria indevida procrastinação do feito. Do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias à realização dos cálculos, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos. Fica facultado à parte exequente requerer o regular prosseguimento do feito a qualquer tempo, mediante o prévio recolhimento das custas de serviço indicadas pela Central Única de Contadores. Efetuado o pagamento, desde já AUTORIZO que a serventia promova a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, nos termos da decisão proferida no evento 176, independentemente de nova conclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5035476-97.2021.8.09.0051 Parte requerente: Laurindo Pereira De Queirós Parte requerida: Estado De Goiás CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo ao § 1º, do art. 2º, do Provimento nº 34/2019, da Corregedoria Geral da Justiça), prático o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que foi realizado a emissão da guia: 3 8932857-4/50 SERVIÇOS 16/12/2025 21:44:22 31/01/2026 AGUARDANDO PAGAMENTO Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para recolher a guia de serviço, no prazo de 15 (quinze) dias. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Assim, informamos que as custas para a realização dos atos solicitados encontram-se devidamente previstas nos itens 13.2 e 13.3 da Resolução n.º 81/2017, podendo ser emitida por meio da Guia de Serviço seguindo-se o seguinte caminho: Opções Processo – Guias – Guia de Serviço – Ato dos Contadores, item 13.2. No entanto, consultado os presentes autos e Sistema PROJUDI, contata-se que estas não se encontravam recolhidas. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Camila Santos Ferreira Servidor(a) OBS: Caso não ocorra o pagamento de quaisquer das parcelas, as guias não recolhidas serão canceladas e emitida Guia única complementar com as devidas atualizações.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5035476-97.2021.8.09.0051Polo ativo: Laurindo Pereira De QueirósPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás contra a decisão proferida no evento 138, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, fundamentando-se na suposta inércia do executado após a devida intimação, e arbitrou honorários advocatícios em 10%. Aduz, em síntese, que houve omissão e erro sobre matéria de ordem pública, especialmente erro de cálculos, conforme artigo 494, inciso I, do CPC. Sustenta que, ao contrário do que foi consignado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 43, fundamentada em excesso de execução. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com efeito modificativo (infringente), para que seja determinada a remessa dos autos à Central Única de Contadores (CUC), a fim de que seja apreciada sua impugnação (evento 150). A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 172), requerendo a rejeição dos embargos. Sustenta que, apesar do embargante ter protocolado impugnação no evento 43, deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial. O cerne dos Embargos de Declaração consiste em sanar a omissão na decisão que afirmou que o executado quedou inerte, ao desconsiderar a petição protocolada no Evento 43. No caso, verifica-se que o Estado de Goiás, na qualidade de executado, apresentou impugnação tempestiva no evento 43. Ao afirmar que o executado quedou inerte e homologar os cálculos, a decisão embargada incorreu em omissão, por não ter apreciado referida manifestação processual, protocolada com fundamento em excesso de execução (matéria de ordem pública). Embora a parte exequente alegue que a inércia ocorreu em momento posterior, referente aos cálculos constantes no evento 69, é imprescindível para a validade do processo que o Juízo sane a omissão quanto à menção de inércia e analise a impugnação protocolada no evento 43. A não apreciação de peça defensiva tempestiva configura vício processual, passível de correção via embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.023, caput, e 1.024, § 4º, do CPC. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 150, com efeitos modificativos e torno sem efeito a parte da decisão do evento 138 que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente DETERMINANDO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja verificado o valor devido e eventual excesso de execução. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal, com posterior retorno dos autos, utilizando-se o classificador “(S) AMIGO - DECISÃO”. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) PE

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GO COMARCA DE GOIÂNIA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta contra ESTADO DE GOIÁS. Devidamente intimado, o executado quedou inerte, conforme certidão de evento retro. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma sorte, homologo os cálculos ante a concordância expressa da parte executada. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessarte, ARBITRO honorários em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. No caso do trânsito em julgado da ação coletiva, converto o cumprimento de sentença em definitivo. Outrossim, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, tendo em vista o Convênio nº 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles. Sem manifestação, evitando-se conclusões desnecessárias, DETERMINO a expedição de DUAS Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo uma em favor da exequente/credora e outra em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, conforme planilha juntada pela parte exequente, devendo a UPJ seguir as etapas e, desde já, fica autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores. Com a informação do depósito (RPVs), expeçam-se os competentes alvarás híbridos/transferência, intimando-se o(a) causídico(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para ciência. Concluídas as providências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito respondente Decreto nº 1.853/2025

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5035163-39.2021.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de liquidação/cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n.0081572-76.2012, promovida pela Associação dos Militares Inativos de Goiás - AMIGO, em que se reconheceu a obrigação do Estado de Goiás de pagar as diferenças remuneratórias previstas no artigo 4° da Lei n° 16.036/2007, devendo sobre tais valores incidir os descontos legais obrigatórios quando de seu adimplemento. Em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás determinou que a atualização monetária deve ocorrer pelo IPCA-E, à luz da atenção orientada firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Ainda, incidem os juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) - artigo 1º-F da Lei nº 9.949/97. O requerido foi condenado ao pagamento dos honorários, os quais foram arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do artigo 20, § 40 do Código de Processo Civil. Operou-se o trânsito em julgado em 07 de março de 2018. É a modulação necessária. Decido. Tendo em vista a comprovação do pagamento das custas processuais, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao rol de associados apresentado, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1) Habilite-se e intime-se o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3) Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador “AMIGO - homologação – cálculos exequente”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 9

07/03/2025, 00:00

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