Execução Fiscal 5194726-90.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução Fiscal 5194726-90.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aruanã Aruanã - Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n.°: 5194726-90.2018.8.09.0175 Requerente/Exequente: ESTADO DE GOIÁS Requerido/Executado: POSTO MERCES - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, rep André Alves Bonfim e Ricardo Alves Bonfim D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de POSTO MERCES – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., posteriormente redirecionada para a sócia-administradora DAGMAR SAMPAIO BONFIM, objetivando a cobrança de crédito não tributário no valor originário de R$ 20.372,32 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1135353. Frustradas as tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital da executada, com nomeação de curadora especial. A curadora especial apresentou embargos à execução alegando, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita e a nulidade da citação por edital por não esgotamento dos meios de localização. No mérito, opôs impugnação por negativa geral. O ESTADO DE GOIÁS apresentou impugnação sustentando a inadequação da via eleita por não terem sido os embargos distribuídos em apartado, a ausência de comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e a regularidade da citação por edital. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da gratuidade da justiça Observe-se que a curadora especial requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da executada DAGMAR SAMPAIO BONFIM, citada por edital e em lugar incerto e não sabido. Registre-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Note-se que a Súmula nº 25 do TJGO exige a demonstração do estado de miserabilidade jurídica. Contudo, no caso concreto, a executada encontra-se em local ignorado, não tendo comparecido aos autos nem constituído advogado, o que dificulta a comprovação de sua situação financeira. Verifique-se que, em situações excepcionais como a presente, presume-se provisoriamente a hipossuficiência, sob pena de inviabilizar o exercício do direito de defesa por meio da curadoria especial. Eventual constatação posterior de capacidade financeira ensejará a revogação do benefício, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC. Constate-se que o pedido merece acolhimento em caráter provisório. II.II – Da nulidade da citação por edital A curadora especial alega nulidade da citação por edital, sustentando o não esgotamento dos meios de localização. Observe-se que o artigo 256 do CPC autoriza a citação por edital quando desconhecido, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Registre-se que a Súmula nº 414 do STJ estabelece que "a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades". Verifique-se que, em relação à executada DAGMAR SAMPAIO BONFIM, foram realizadas as seguintes diligências: a) Tentativa de citação postal em Brasília/DF, devolvida com a informação de que não reside no local há mais de 20 anos; b) Expedição de Carta Precatória, frustrada; c) Consulta ao sistema RENAJUD, que indicou endereço em Aruanã/GO; d) Nova tentativa de citação no endereço localizado pelo RENAJUD, devolvida por "endereço insuficiente"; e) Consultas aos sistemas e-CAC, SISBAJUD e RECEITA FEDERAL, sem localização de endereço válido (movimentos 29 e 60). Note-se que as diligências demonstram a adoção de medidas razoáveis e proporcionais para localização da executada. A alegação de necessidade de expedição de ofícios a aplicativos privados e concessionárias não encontra amparo legal, configurando exigência desproporcional. Registre-se que quanto aos sócios ANDRÉ ALVES BONFIM e RICARDO ALVES BONFIM, não houve redirecionamento da execução. Eventual ilegitimidade passiva constitui matéria de mérito. Constate-se que a preliminar deve ser rejeitada. II.III – Da adequação da via eleita O ESTADO DE GOIÁS sustenta inadequação da via eleita, argumentando que os embargos à execução fiscal deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do artigo 914, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se que o artigo 914, parágrafo 1º, do CPC estabelece que "os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias", e o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para os embargos à execução fiscal. Registre-se que, embora a legislação não estabeleça expressamente a forma de autuação, a prática forense e a sistemática processual recomendam a autuação dos embargos à execução em apartado, por dependência, para melhor organização processual e tramitação adequada de ambos os feitos. Note-se que a autuação em apartado permite o regular processamento dos embargos sem interferir no curso da execução fiscal, possibilitando eventual atribuição de efeito suspensivo mediante caução, além de facilitar o controle e a tramitação de ambos os processos. Verifique-se, contudo, que no caso concreto não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tendo o exequente apresentado regular impugnação. Ademais, trata-se de embargos apresentados por curadora especial em favor de parte citada fictamente. Constate-se que, diante da ausência de prejuízo e da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito de defesa, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 277 do CPC. Dessa forma, DETERMINO a regularização procedimental, devendo a Secretaria providenciar a autuação dos embargos à execução em apartado, por dependência à execução fiscal, mantendo-se todos os atos processuais já praticados. II.IV – Do saneamento Registre-se que, acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, faz-se necessária a prévia regularização procedimental mediante autuação dos embargos em apartado. Observe-se que, após a autuação em apartado e redistribuição por dependência, os autos dos embargos deverão retornar conclusos para prosseguimento da análise das demais questões e efetivo saneamento do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita e DETERMINO à Secretaria que providencie a autuação dos embargos à execução em apartado, por dependência à execução fiscal, mantidos os atos já praticados; DEFIRO, em caráter provisório, o pedido de justiça gratuita em favor da executada DAGMAR SAMPAIO BONFIM; REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital; DETERMINO que, após a regularização procedimental, os autos dos embargos retornem conclusos para análise das demais questões e efetivo saneamento. Intimem-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

03/11/2025, 00:00

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