Procedimento Comum Cível 5261959-11.2019.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5261959-11.2019.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 11:21

Custas

21/10/2025, 11:18

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:31

Decurso de Prazo

06/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação contida no Provimento nº 048/2021, art. 130 da Corregedoria-Geral da Justiça, promovo a intimação dos procuradores da parte autora, para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que reputar devido. Porangatu/GO, 31 de julho de 2025. Lorena Martins Abadias Técnico Judiciário

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 12:51

Ato ordinatório

31/07/2025, 12:44

Expedição de documento (Alvará)

14/07/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5261959-11.2019.8.09.0130Polo ativo: Gilson Paixao De BritoPolo passivo: Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat SaDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Em favor da parte autora EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 181, para levantamento/transferência do valor de R$ 4.368,13 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e treze centavos) depositado na mov. 176, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista que a advogada constituída possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 01, doc. 02.02. Após, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC).03. Por fim, caso não haja custas pendentes, não tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.04. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5261959-11.2019.8.09.0130Polo ativo: Gilson Paixao De BritoPolo passivo: Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat SaDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Em favor da parte autora EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição de mov. 181, para levantamento/transferência do valor de R$ 4.368,13 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e treze centavos) depositado na mov. 176, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária informada, tendo em vista que a advogada constituída possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 01, doc. 02.02. Após, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC).03. Por fim, caso não haja custas pendentes, não tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.04. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 00:30

Expedição de alvará de levantamento

02/07/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 14:26

Documentos

Outros

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5261959-11.2019.8.09.0130Polo ativo: Gilson Paixao De BritoPolo passivo: Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat SaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01 RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovida por GILSON PAIXÃO DE BRITO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados. Narra, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 29/09/2018, do qual lhe resultou lesões, acarretando sua invalidez, em razão de fratura de 05 costelas, gerando incapacidade funcional permanente nos membros lesionados. O autor requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto à empresa seguradora. Isto posto, requereu pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da requerida no pagamento da indenização do seguro DPVAT. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$13.500,00, e com a inicial, juntou documentos.A ré compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação na mov. 5, em que, no mérito, arguiu a ausência de nexo de causalidade entre a suposta lesão e o acidente de trânsito, em razão do lapso de 10 dias para procurar atendimento e porque o boletim de ocorrência é prova unilateral. Aduziu, em resenha, ser necessária a realização de perícia para aferir o dano causado pelo acidente, devendo a indenização ser aplicada de forma gradual a extensão das lesões. Concluiu que a correção monetária deveria incidir desde o evento danoso e os juros de mora desde a citação. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.A inicial foi recebida e deferido o pedido de justiça gratuita (mov. 6).O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 9) oportunidade em que rebateu os termos da defesa e reiterou pela procedência dos pedidos iniciais.Foi prolatada sentença ao mov. 64, contudo, foi cassada conforme r. acórdão de mov. 77.Determinado o prosseguimento do feito, a perícia foi realizada, cujo laudo pericial foi acostado ao mov. 115.Em complementação, foi juntado o laudo nas mov. 137 e 149.Posteriormente, foi indeferido novo pedido de complementação e declarada encerrada instrução processual (mov. 157).A parte autora apresentou alegações finais na mov. 162.Por sua vez, a requerida juntou alegações finais na mov. 163. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 02 FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GILSON PAIXÃO DE BRITO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual busca o recebimento de indenização por cobertura de seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito.À míngua de preliminares, consigno que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria debatida é meramente de direito ou, ao menos, os fatos estão demonstrados nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória.No que tange ao cerne da lide, pretende o autor receber valor indenizatório referente a cobertura securitária decorrente de acidente de trânsito (DPVAT).Da análise dos documentos que acompanham a inicial, em especial o Registro de Atendimetno Integrado nº 9110455 e diagnósticos médicos (mov. 1 – docs. 9/18), constata-se que de fato o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 29/09/2018. Resta apenas demonstrar o nexo causal.O art. 3º, II, da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, dispõe que, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem indenização de até R$ 13.500,00 nos casos de invalidez total ou parcial, devendo o valor ser apurado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento orgânico ou corporal na tabela anexa à referida Lei. Após, caso a perícia identifique a ocorrência de invalidez parcial e incompleta, procede-se à redução proporcional da indenização conforme a gravidade (intensa, média, leve ou residual) da perda (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974). Nesse sentido é a jurisprudência:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE À LESÃO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, consoante Súmula nº 474, do STJ. 2. Conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, e § 1°, da Lei federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para se chegar ao correto valor indenizatório, é preciso quantificar a lesão experimentada e, posteriormente, aplicar-lhe o devido redutor encontrado no laudo pericial, o que foi devidamente observado pela sentença fustigada. 3. O fato de o autor não ter logrado êxito com a indenização securitária no valor pugnado na peça inicial, mas em quantia inferior, não configura sucumbência mínima ou recíproca (Súmula nº 51/TJGO). No entanto, sucumbindo o autor quanto ao dano moral, impositivo o reconhecimento da sucumbência recíproca (art. 86, caput do CPC), com suspensão da exigibilidade da sua cota parte (40%) por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). 4. Ante o valor irrisório da condenação, escorreita a fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa, consoante ordem de preferência estabelecida no § 2º, do artigo 85 do CPC. 5. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 7ª Câmara cível, 5202767-93.2019.8.09.0051, Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, pub. 25.08.2023). Logo, tal descrição fática aliada aos prontuários de atendimento médico e laudo pericial de mov. 115 e 137, respondendo a quesito acerca da conclusão das sequelas apresentadas pelo autor serem ou não decorrentes de acidente com veículo automotor em via terrestre, o perito do Juízo externou opinião positiva (quesito primeiro do Laudo).Dessa feita, indo além na análise do laudo do exame pericial médico realizado por perito oficial do juízo (IML), consta que o autor sofreu fratura de arcos costais com perfuração de pulmão. O expert, conforme já asseverado anteriormente, entendeu que aludida lesão se deu em decorrência de acidente com veículo automotor de via terrestre.Acrescentou, ainda, que a lesão observada no autor lhe acarretou disfunções apenas temporárias, contudo, que evoluiu para o aspecto de sequela permanente residual, de forma parcial, sendo na porcentagem 10%, o que revela o direito ao recebimento da indenização pleiteada, na forma prevista pelo art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/1974, in verbis:Art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada(...)§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...)II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.Conforme previsto na tabela anexa a Lei n. 6.194/74 - vigente à época dos fatos - enquadram-se num percentual de perda correspondente a 100%. E, ainda, que a lesão de estrutura torácica/respiratória se enquadra num percentual de perda também correspondente a 100%.Por se tratar de perda parcial e incompleta com grau residual, verifica-se a intensidade das lesões, que, no caso concreto, foi de 10%.Logo, partindo-se do total da importância segurada (R$13.500,00), o limite para indenização do membro lesionado, in casu, capacidade pulmonar, é de R$13.500,00 (100% de R$13.500,00). Sendo a debilidade do autor (repercussão da lesão), conforme laudo do perito, de grau correspondente a 10% (dez por cento), faz ele jus ao recebimento de indenização no importe de R$1.350,00, ou seja, 10% do limite enquadrado na tabela para lesão das estruturas torácica/ pulmonar.Em relação à correção monetária, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o termo inicial de incidência da atualização é a data do evento danoso. Além disso, que tange aos juros de mora sobre o valor indenizatório, estes devem incidir a partir da citação, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL.SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei.3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF).4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso.5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp n.º 1.483.620/SC, da 2ª S., do STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, in DJU de 26/06/2015).(grifei). Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONSTATAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DE LESÃO NO QUADRIL DIREITO, PERMANENTE E COMPLETA, NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. REFORMA DO ÉDITO QUE SE IMPÕE, PARA O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS E A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na hipótese de invalidez parcial, permanente e completa, decorrente de acidente de trânsito, a indenização securitária deve ser obtida mediante a utilização do(s) percentual(is) correspondente(s) ao(s) segmento(s) do corpo lesionado(s), conforme inteligência da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, ao estipular a indenização no valor de R$ 3.375, inferior ao montante que o autor/apelante recebera administrativamente (R$ 5.062,50), o Magistrado sentenciante deixou de considerar lesão no quadril direito, acarretando invalidez parcial e completa, conforme laudo pericial. 3. A tabela anexa à Lei n. 11.945/2009 (aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum) estipula para a hipótese de ?perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo? o percentual de 25% sobre a importância total segurada (R$ 13.500,00), resultando em R$ 3.375,00, montante que, somado com a indenização apurada na sentença e compensado com o que o autor/apelante recebera na esfera administrativa, acarreta condenação da seguradora ao pagamento de R$ 1.687,50, com correção monetária, pelo INPC, desde a data do evento danoso (24/11/2019), nos termos da Súm. 580 do STJ, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (Súm. 426 STJ). 4. Invertidos os ônus da sucumbência, devem os honorários advocatícios serem alterados, de ofício e na forma do art. 85, §8º, CPC, para R$ 1500,00. Apelo parcialmente provido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, 5369625-50.2022.8.09.0006, Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, pub. 14/10/2024). Ademais, neste sentido dispõe a súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça:"Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". Portanto, é devida a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI sobre o valor a ser pago administrativamente a partir data do evento danoso até a efetiva quitação, bem como juros de mora de 1% ao mês da citação, nos termos da Súmula 426/STJ. 03 DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Sobre este valor deverá incidir a correção monetária (INPC/IBGE) a contar da data do evento danoso, 29/09/2018, além de juros moratórios de 1% a.m., contados desde a citação do requerido.Ante a sucumbência havida, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores Judiciais do autor, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), levando-se em conta o proveito econômico, o grau de zelo do profissional, complexidade da causa e o tempo transcorrido entre a propositura da ação e a decisão, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e 8º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Diligências necessárias.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"208581","ClassificadorProcesso1":"DECIS�O - INICIAL T�TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL","Id_ClassificadorPendencia":"208581"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5261959-11.2019.8.09.0130Polo ativo: Gilson Paixao De BritoPolo passivo: Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat SaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Apesar de o perito ter consignado que inexiste invalidez para o caso do autor, tratando-se de indenização de seguro DPVAT, há de se seguir a tabela prevista no anexo da Lei 6.194/1974, vigente na época dos fatos. Sendo assim, INDEFIRO o novo pedido de complementação do laudo pericial formulado pela parte ré (mov. 153). 02. Considerando que houve a produção de todas as provas deferidas nos autos, não havendo outras impugnações pelas partes acerca do laudo pericial, DECLARO ENCERRADA a instrução processual.03. INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.04. EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência em favor do perito referente aos honorários periciais anteriormente e eventualmente depositados, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial.05. Após, façam os autos conclusos no classificador “SENTENÇA - DPVAT”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.06. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito em Respondência

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Certidão)

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