Execução de Título Extrajudicial 5309037-80.2022.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5309037-80.2022.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/05/2026, 15:59

Expedição de documento

29/05/2026, 15:51

Petição

29/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 15:55

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:17

Documento

15/01/2026, 10:53

Expedição de documento

15/01/2026, 10:48

Expedição de documento

14/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 15:04

Expedida/certificada

16/12/2025, 14:50

Expedição de documento

16/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5309037-80.2022.8.09.0102 Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Promovido (s): Bruno Pinto Paz DECISÃO I. RESUMO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Sicoob Unicent contra Bruno Pinto Paz, partes qualificadas. Na mov. 98 e 103, o exequente requer a penhora de 10% (dez por cento) mensal do valor do salário do executado, até a quitação do débito. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Em regra, o valor recebido a título de salário/vencimentos não pode ser objeto de penhora, por força da norma contida no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba. Pela importância, transcrevo referido dispositivo: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; Ao tornar impenhorável esse saldo, a referida norma garantiu ao devedor uma renda mínima, essencial não só para uma vida digna, como também para a sua sobrevivência e de sua família, materializando, assim, a dignidade humana. Por outro lado, a jurisprudência tem relativizado essa proteção, permitindo a penhora de percentual mensal do salário/vencimentos desde que se preserve a subsistência digna do devedor e de sua família (mínimo existencial). Sobre o ponto, cito o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o salário do devedor, sendo, contudo, de rigor sua redução para 10%, de molde a assegurar, de um lado, a efetividade da jurisdição, e, de outro, o mínimo existencial da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5721297-76.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024). (Destaques acrescidos). No caso, o executado deixou de adimplir obrigação decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 396790, referente a limite de cheque especial, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida no total de R$ 12.320,44 (doze mil trezentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativo acostado na inicial. Pois bem. Como os executados, mesmo intimados, nada manifestaram sobre a presente cobrança e também sobre o pedido de penhora do salário, deixando de comprovar concretamente que a penhora vulneraria sua dignidade, entendo viável a penhora de 10% (dez por cento) no valor recebido por cada executado. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente, para autorizar a penhora do salário de cada executado, limitada ao percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido ao mês. Expeça-se mandado para que o empregador do executado proceda ao bloqueio do salário do executado no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, até que seja alcançado o valor da dívida, feita a advertência de que a quantia penhorada mensalmente do salário da devedora deverá ser depositada em conta judicial, conforme os dados das partes constantes do mandado. Intime-se o exequente para informar o endereço da fonte pagadora. Intimações e diligências necessárias. A presente decisão possui força de mandado de intimação e ofício (art. 136 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial). Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

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•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5309037-80.2022.8.09.0102 Promovente (s): Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Promovido (s): Bruno Pinto Paz DECISÃO I. RESUMO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Sicoob Unicent contra Bruno Pinto Paz, partes qualificadas. Na mov. 98 e 103, o exequente requer a penhora de 10% (dez por cento) mensal do valor do salário do executado, até a quitação do débito. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Em regra, o valor recebido a título de salário/vencimentos não pode ser objeto de penhora, por força da norma contida no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba. Pela importância, transcrevo referido dispositivo: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; Ao tornar impenhorável esse saldo, a referida norma garantiu ao devedor uma renda mínima, essencial não só para uma vida digna, como também para a sua sobrevivência e de sua família, materializando, assim, a dignidade humana. Por outro lado, a jurisprudência tem relativizado essa proteção, permitindo a penhora de percentual mensal do salário/vencimentos desde que se preserve a subsistência digna do devedor e de sua família (mínimo existencial). Sobre o ponto, cito o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. Precedentes. 3. O caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o salário do devedor, sendo, contudo, de rigor sua redução para 10%, de molde a assegurar, de um lado, a efetividade da jurisdição, e, de outro, o mínimo existencial da parte executada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5721297-76.2024.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024). (Destaques acrescidos). No caso, o executado deixou de adimplir obrigação decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 396790, referente a limite de cheque especial, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida no total de R$ 12.320,44 (doze mil trezentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativo acostado na inicial. Pois bem. Como os executados, mesmo intimados, nada manifestaram sobre a presente cobrança e também sobre o pedido de penhora do salário, deixando de comprovar concretamente que a penhora vulneraria sua dignidade, entendo viável a penhora de 10% (dez por cento) no valor recebido por cada executado. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente, para autorizar a penhora do salário de cada executado, limitada ao percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido ao mês. Expeça-se mandado para que o empregador do executado proceda ao bloqueio do salário do executado no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, até que seja alcançado o valor da dívida, feita a advertência de que a quantia penhorada mensalmente do salário da devedora deverá ser depositada em conta judicial, conforme os dados das partes constantes do mandado. Intime-se o exequente para informar o endereço da fonte pagadora. Intimações e diligências necessárias. A presente decisão possui força de mandado de intimação e ofício (art. 136 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial). Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

15/12/2025, 00:00

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