Execução de Título Extrajudicial 5369719-52.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5369719-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:55

Desarquivamento

04/07/2025, 14:54

Trânsito em julgado

04/07/2025, 10:17

Confirmada

04/07/2025, 10:13

Expedida/certificada

27/06/2025, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 11:46

Expedida/certificada

24/06/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5369719-52.2025.8.09.0051Exequente: Renato Gomes Imai Executado(a): Vagner da Silva Santos SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Renato Gomes Imai em face de Vagner da Silva Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 09, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Oficie-se o órgão pagador da parte executada, qual seja, Polícia Militar - Distrito Federal para proceder o desconto mensal de R$ 443,41 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), em 35 (trinta e cinco) parcelas, da folha de pagamento do executado Vagner da Silva Santos, CPF n. 473.754.851-00, devendo ser feita a transferência do numerário para a conta de titularidade do exequente Renato Gomes Imai, CPF n. 713.082.291-00, conta-corrente 04622-6, agência 9077, Banco Itaú - 341, nos termos do acordo de evento n. 09, arq. 03.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Registre-se que a presente sentença serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Confirmada

12/06/2025, 23:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5369719-52.2025.8.09.0051Exequente: Renato Gomes Imai Executado(a): Vagner da Silva Santos SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Renato Gomes Imai em face de Vagner da Silva Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 09, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente.Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Oficie-se o órgão pagador da parte executada, qual seja, Polícia Militar - Distrito Federal para proceder o desconto mensal de R$ 443,41 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), em 35 (trinta e cinco) parcelas, da folha de pagamento do executado Vagner da Silva Santos, CPF n. 473.754.851-00, devendo ser feita a transferência do numerário para a conta de titularidade do exequente Renato Gomes Imai, CPF n. 713.082.291-00, conta-corrente 04622-6, agência 9077, Banco Itaú - 341, nos termos do acordo de evento n. 09, arq. 03.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Registre-se que a presente sentença serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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