Execução de Título Extrajudicial 5514540-18.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5514540-18.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5514540-18.2018.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 333. Expeçam edital de intimação acerca da penhora sobre os direitos creditórios deferida no evento n.º 256, permanecendo a curadora especial já nomeada. Oportunamente retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 16 de julho de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5514540-18.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO(A): Carlos Andre Alves De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco (5) dias, informar novo endereço ou tendo em vista o histórico processual, para impulsionar o feito, requerendo as diligências que lhe competem. Senador Canedo, 16 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 00:10

Expedição de documento

16/06/2026, 00:03

Documento

12/06/2026, 00:52

Expedida/certificada

26/05/2026, 23:33

Documento

23/05/2026, 01:51

Expedida/certificada

13/05/2026, 23:48

Documento

09/05/2026, 00:55

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:35

Petição

11/04/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5514540-18.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO(A): Carlos Andre Alves De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco (5) dias, informar novo endereço ou requerer o que entender de direito. Senado Canedo, 30 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 23:40

Expedição de documento

30/03/2026, 23:30

Documento

29/03/2026, 01:49

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5514540-18.2018.8.09.0174 DECISÃO A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel matrícula n° 17.725, alegou que já houve consolidação da propriedade em seu favor e requereu a anulação da penhora e a não designação de leilão judicial, e subsidiariamente que eventual edital de leilão preveja quitação do saldo devedor pela arrematante.No evento nº 286 o Banco Bradesco apresentou contrarrazões e juntou certidão de matrícula atualizada (20/10/2025).Pois bem. A questão central consiste em verificar se houve a consolidação da propriedade fiduciária, e se a penhora dos direitos aquisitivos é juridicamente legítima.A propósito a certidão de matrícula atualizada emitida em 20/10/2025 demonstra que não houve consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, constando apenas os seguintes registros: R-01: Compra e venda pelos adquirentes Rodney e Sara (11/08/2011); R-02: Alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal; R-03: Penhora dos direitos aquisitivos (Protocolo n.º 118.187/2025).Consoante disposto na Lei nº 9.514/97 a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário somente se aperfeiçoa mediante a averbação na matrícula do imóvel. Inexistindo tal averbação, a propriedade permanece registrada em nome dos adquirentes originais subsistindo, portanto, os direitos aquisitivos do devedor-fiduciante.Desse modo a mera alegação da Caixa Econômica Federal, desacompanhada de comprovação documental, é ineficaz perante o registro imobiliário que detém presunção de veracidade e publicidade.Ademais o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, expressamente autoriza a penhora de outros direitos, dentre eles os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária conforme já reconhecido na decisão proferida no evento n.º 256.Ressalte-se que a penhora judicial não interfere nos direitos da Caixa Econômica Federal, que poderá consolidar a propriedade e promover o leilão extrajudicial nos termos legais, de modo que eventual saldo remanescente deverá ser destinado à satisfação do crédito exequendo.Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal no evento n.º 280, mantendo a penhora dos direitos aquisitivos registrada no R-03-17.725 (Protocolo n.º 118.187/2025).DETERMINO que a Caixa Econômica Federal, caso consolide a propriedade e realize leilão extrajudicial, informe nos autos em 10 dias a averbação da consolidação na matrícula, o resultado do leilão e o valor de arrematação, a e xistência de saldo remanescente e o depósito judicial de eventual saldo para satisfação do crédito exequendo.Por fim, cumpram integralmente as determinações contidas na decisão proferida no evento n.º 256, com a intimação pessoal do executado acerca da penhora.Intimem.Senador Canedo-GO, 27 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5514540-18.2018.8.09.0174 DECISÃO A instituição financeira exequente pugna pela penhora dos supostos direitos creditórios da parte ré em relação ao imóvel situado na Rua Firmino R. Nascimento, quadra 2E, lote 6, Condomínio Residencial Rodney I, no Jardim Todos os Santos III, em Senador Canedo – GO (evento n° 254).Todavia o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor não podendo, então, ser objeto de penhora.Sucede que a constrição pode recair sobre os direitos creditórios que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato de alienação fiduciária, isto é, sobre o valor das parcelas já pagas.Sobre a temática o Tribunal de Justiça Goiano editou a súmula n° 64 que assim dispõe:Súmula n° 64 – Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.Com efeito, defiro o pedido de penhora sobre os direitos creditórios formulado no evento n° 254, e determino que seja reduzido a termo a penhora dos direitos creditórios do executado sobre o imóvel de matrícula n° 17.725 do Registro de Imóveis de Senador Canedo-GO.Oficiem o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) noticiando a penhora dos direitos creditórios sobre o referido bem, devendo apresentar em 20 (vinte) dias o valor do montante já quitado referente ao instrumento particular de compra e venda do imóvel.Em seguida intimem pessoalmente o executado acerca da penhora (artigo 841, § 2°, CPC).Expeçam o necessário.Senador Canedo-GO, 27 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5514540-18.2018.8.09.0174 DECISÃO A instituição financeira exequente pugna pela penhora dos supostos direitos creditórios da parte ré em relação ao imóvel situado na Rua Firmino R. Nascimento, quadra 2E, lote 6, Condomínio Residencial Rodney I, no Jardim Todos os Santos III, em Senador Canedo – GO (evento n° 254).Todavia o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor não podendo, então, ser objeto de penhora.Sucede que a constrição pode recair sobre os direitos creditórios que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato de alienação fiduciária, isto é, sobre o valor das parcelas já pagas.Sobre a temática o Tribunal de Justiça Goiano editou a súmula n° 64 que assim dispõe:Súmula n° 64 – Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.Com efeito, defiro o pedido de penhora sobre os direitos creditórios formulado no evento n° 254, e determino que seja reduzido a termo a penhora dos direitos creditórios do executado sobre o imóvel de matrícula n° 17.725 do Registro de Imóveis de Senador Canedo-GO.Oficiem o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) noticiando a penhora dos direitos creditórios sobre o referido bem, devendo apresentar em 20 (vinte) dias o valor do montante já quitado referente ao instrumento particular de compra e venda do imóvel.Em seguida intimem pessoalmente o executado acerca da penhora (artigo 841, § 2°, CPC).Expeçam o necessário.Senador Canedo-GO, 27 de setembro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5514540-18.2018.8.09.0174 DECISÃO No evento n° 227 a exequente pleiteia a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.Entretanto entendo ser inadequado ao fim colimado na presente demanda porquanto desproporcional, além de não garantir a quitação do débito.Oportuno ressaltar que o TJGO recentemente posicionou-se contrariamente a pleitos desta natureza, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DESPROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO. I - O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II - Embora recentemente atestada pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade das medidas coercitivas atípicas, tais como as de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações (ADI 5.941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/02/2023, p. 28/04/23), a Suprema Corte não impõe a adoção de tais métodos coercitivos, mas apenas atesta a possibilidade de aplicação quando as circunstâncias fáticas, lidas sob a ótica do princípio da proporcionalidade, exigirem atuação mais severa do julgador, com vistas à garantia da efetividade da execução. III - Na hipótese, os pleitos de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concursos públicos e bloqueio de serviços de telefonia e internet fixa e móvel, malgrado tenham o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, não trazem nenhum benefício comprovado ao credor. Dessarte, a decisão originária que indeferiu as medidas postuladas há de ser mantida nos termos em que proferida. IV - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5389392-19.2023.8.09.0110, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)O Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa mesma linha de raciocínio, também entende que tal medida é desproporcional por atingir a pessoa do devedor e não o seu patrimônio (cf. STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.233.016 - SP [2018/0009002-3], Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe de 17/04/2018).Desse modo, trata-se de medida excepcional somente aplicada a casos concretos em que reste demonstrada a real necessidade, e desde que devidamente fundamentada.Por tais razões, INDEFIRO os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado.Intimem a exequente, por seu advogado, para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento precoce do feito.Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 12 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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