Execução Fiscal 5515211-20.2019.8.09.0105 - TJGO

Execução Fiscal 5515211-20.2019.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:13

Confirmada

15/04/2026, 15:06

Documento

10/04/2026, 11:24

Expedição de documento

16/03/2026, 18:14

Documento

25/11/2025, 14:13

Expedição de documento

24/11/2025, 17:08

Confirmada

24/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo nº: 5515211-20.2019.8.09.0105 Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido (a): ERENITA PEREIRA SOUZA Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cumpridas as diligências determinadas através da decisão de evento 89, expeça-se alvará para transferência da quantia bloqueada no evento 31 para a conta informada pela parte exequente no evento 99. Ademais, defiro o pedido subsequente formulado em evento 54, determinando a consulta da existência de veículos em nome dos executados, via RENAJUD, independentemente do recolhimento da taxa de atos de constrição. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do(s) veículo(s), na modalidade transferência. Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) procurador(a/es) da(s) parte(s) interessada(s), a partir da intimação da(s) minuta(s) com a(s) resposta(s) do(s) sistema(s) conveniado(s), para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção – artigos 485, III, c/c 771, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 3

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 19:01

Outras Decisões

11/11/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:15

Confirmada

08/09/2025, 14:51

Documento

08/09/2025, 14:48

Expedição de documento

08/09/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo nº: 5515211-20.2019.8.09.0105Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido (a): ERENITA PEREIRA SOUZAEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ERENITA PEREIRA SOUZA e outros, já qualificados. Decisão monocrática acostada em evento 74 cassou a sentença de evento 57 para determinar o regular processamento da execução fiscal. Instado do retorno dos autos do TJGO, o exequente pugnou pela apreciação dos pedidos feitos em evento 54 e apresentou planilha com valor atualizado do débito. Por sua vez, em evento 54, o Estado de Goiás pugnou pela exclusão de ADEMILSON PEREIRA SOUZA (CPF 426.214.61115) do polo passivo da desta ação uma vez que o inciso XII do art. 45 do CTE foi declarado inconstitucional pelo TJGO, na ADI 545549496.2022.8.09.0000. Ademais, requereu a pesquisa de endereços da executada ERENITA PEREIRA SOUZA nos sistemas conveniados, porquanto as tentativas de intimação acerca da penhora feita em evento 31, tanto por correio quanto por mandado, no endereço em que foi citada, não lograram êxito. Ainda, pugnou pela restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada ERENITA PEREIRA SOUZA (CNPJ 01.775.923/0001-88 e CPF 841.978.701-91) junto ao RENAJUD e sua inclusão no sistema SERASAJUD. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de exclusão do polo passivo do nome de ADEMILSON PEREIRA SOUZA, como informado pelo exequente, verifica-se que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 5455494-96.2022.8.09.0000, o Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TJ/GO declarou a inconstitucionalidade do artigo 45, XII, do Código Tributário Estadual e, por arrastamento, do artigo 36, XII, do Decreto Estadual n.º 4.852/1997. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5455494-96.2022.8.09.0000 REQUERENTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG REQUERIDOS: GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A legitimidade das federações para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade deve observar três condicionantes procedimentais: homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter estadual da entidade e pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação. 2. É indubitável a pertinência temática entre os objetivos estatutários e as normas que se impugnam, vez que a responsabilidade tributária objetiva e solidária tratada nas leis em exame atingem diretamente toda a categoria representada pela federação demandante, que podem sofrer as consequências jurídicas da norma vigente. 3. Há relação imediata, direta, de incompatibilidade entre os vícios indicados nas leis impugnadas com os preceitos da Constituição Estadual, com força para movimentar o exercício do controle abstrato de constitucionalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que lei estadual, que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria. 5. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(TJ-GO 5455494-96.2022.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/07/2023) Dessa forma, tendo a responsabilidade tributária de ADEMILSON PEREIRA SOUZA (CPF 426.214.61115) se respaldado nos dispositivos declarados inconstitucionais, determino sua exclusão do polo passivo desta demanda. Assim, proceda-se a escrivania às alterações necessárias. Acerca da penhora realizada em evento 31, considero suprida a intimação de ERENITA PEREIRA SOUZA, com arrimo no art. 841, §4º e art. 274, parágrafo único do CPC, visto que a tentativa de intimação (evento 34) ocorreu no mesmo endereço em que a executada foi devidamente citada (evento 12). Dessa forma, converto a indisponibilidade em penhora. Proceda-se à transferência do valor bloqueado no evento 31 para conta judicial vinculada a este processo. Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para, em 10 (cinco) dias, informar os dados bancários, bem como apresentar planilha atualizada do débito, com as devidas amortizações. Por fim, volvam os autos conclusos para deliberação acerca da expedição de alvará e demais pedidos constantes em evento 54. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 3

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - RECURSO DE APELAÇÃO N. 5515211-20.2019.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: ADEMILSON PEREIRA SOUZA E OUTRORELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mineiros, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Erenita Pereira Souza e Ademilson Pereira Souza.A sentença foi proferida nos seguintes termos em sua parte dispositiva (mov. 57):Forte no exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, III c/c art. 485, III c/c §1º, todos do CPC.Sem custas.Levantem-se eventuais constrições realizadas.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Aduz o Apelante, ao que emana de suas razões recursais, que a decisão não observou a legislação específica que rege a execução fiscal, qual seja, a Lei nº 6.830/80, que prevê a suspensão do processo em vez da sua extinção por abandono.Sustenta que o artigo 40 da referida lei determina a suspensão do curso da execução enquanto não forem localizados bens do devedor ou bens passíveis de penhora, independentemente de pedido da parte.Pontua que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária e restrita às situações de omissão da Lei de Execução Fiscal, o que não se aplica ao caso em questão.Alega, ainda, que houve manifestação tempestiva do ente estatal após a intimação, conforme se observa do histórico processual, e que a intimação só foi efetivada em 20/05/2024, enquanto a manifestação foi apresentada em 11/05/2024.Requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença, afastando a extinção pelo abandono e determinando o prosseguimento do feito, com base na alegação de que a lei de execução fiscal, em seu artigo 40, determina a suspensão do processo e não a extinção em caso de não localização de bens penhoráveis.Preparo dispensado.Sobreveio aos autos, pelo que aflora da petição abojada na movimentação n. 69, as contrarrazões ao recurso articulado.É, em suma, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a decidir monocraticamente, à luz do disposto no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.O ponto nodal consiste em analisar se houve ou não abandono da causa por parte do autor.Inicialmente, convém destacar não ser o caso de suspensão automática do processo executivo (nos moldes traçados no REsp 1.340.553/RS), tendo em vista que não se trata de extinção por prescrição intercorrente (versada naquele precedente), mas sim por abandono do processo.O abandono da causa resta caracterizado quando a parte autora deixa de promover os atos e as diligências que lhe incumbem, por mais de 30 (trinta) dias, contados desde a sua intimação, o que pode ensejar a extinção do feito, consoante previsão contida no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil.Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, deve ser observado o regramento contido no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Dessarte, a extinção do processo por abandono deve ocorrer quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, a parte autora abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias e, uma vez previamente intimada pessoalmente, não impulsione o feito no prazo legal.Com efeito, o juiz só poderá extinguir o processo por abandono, desde que o autor se mantenha inerte, depois de pessoalmente intimado para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, consoante disposto no § 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o enunciado da Súmula n. 30 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Súmula 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.Impende observar que nas execuções fiscais a Fazenda Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, à luz do disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Senão vejamos:Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.Cumpre registrar que as intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, conforme previsto na Lei Federal n° 11.419/06, que dispõe acerca da informatização do processo digital. Confira-se:Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.(...)Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. No caso em apreço, verifica-se que o Exequente/Apelante foi devidamente intimado, por meio de ato ordinatório, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.Decorrido o referido prazo sem qualquer manifestação por parte do ente estatal, o Exequente foi intimado a informar seu interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 52). Antes mesmo do término desse prazo, o Exequente/Apelante apresentou petição requerendo o regular prosseguimento do feito, conforme se verifica na movimentação de n. 54.Todavia, sem que houvesse a devida análise da referida petição, o Juízo a quo extinguiu a presente execução fiscal (mov. 57).Portanto, verifica-se que não ocorreu qualquer inércia por parte do Exequente/Apelante, razão pela qual não se configura o abandono da causa, sendo imprescindível, assim, a cassação do ato judicial impugnado.Ante ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, conheço do apelo e dou-lhe provimento para o fim de cassar a sentença recorrida e determinar o regular processamento da execução fiscal.Intimadas as partes, não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem, com a devida baixa do acervo deste Relator.Goiânia, data da assinatura eletrônica DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator12

28/05/2025, 00:00

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