Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5632670-41.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5632670-41.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/04/2026, 03:05

Expedida/certificada

30/03/2026, 19:05

Confirmada

11/03/2026, 03:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/03/2026, 23:10

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:37

Expedida/certificada

01/03/2026, 21:23

Decurso de Prazo

24/02/2026, 15:46

Confirmada

21/01/2026, 03:33

Expedição de documento

09/01/2026, 18:38

Decurso de Prazo

09/01/2026, 18:36

Decurso de Prazo

09/01/2026, 18:36

Confirmada

15/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Município de Goianésia no processo de n.º 5737045-64 (evento 77). A parte executada requer a adoção de providências uniformes em relação às demandas que versam sobre o reconhecimento e implementação de progressões horizontais não concedidas a servidores municipais, todas em fase de cumprimento de sentença. Aduz que há centenas de processos em trâmite perante este Juízo com objeto idêntico, em diferentes fases processuais, alguns com cálculos apresentados e outros ainda pendentes. O Município argumenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação da progressão e reajuste salarial sem a prévia apresentação de cálculos individualizados, requerendo a suspensão dos processos até 31/12/2025, prazo estimado para conclusão dos trabalhos de assessoria contábil especializada. Requer, ainda, o cancelamento ou a revogação das astreintes impostas, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer antes da apresentação dos cálculos. Por fim, diante da multiplicidade de situações processuais distintas e da necessidade de padronização, requereu a reunião de todas as ações. É o relatório. Decido. O artigo 6 do Código de Processo Civil adotou como um de seus pilares o princípio da cooperação processual, que impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si, para obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ressalta-se que o cumprimento da obrigação de fazer depende de um trabalho administrativo e de meios técnicos que, diante do número expressivo de demandas semelhantes, demandam organização, priorização e planejamento. No caso, o pedido de suspensão por prazo razoável revela-se, assim, compatível com a boa-fé processual, a razoabilidade e a eficiência administrativa, sem prejuízo ao direito da parte autora. Ademais, não se trata de pedido genérico, mas de medida que visa a racionalizar o trâmite processual e evitar decisões conflitantes, promovendo tratamento isonômico entre as partes. Quanto à multa cominatória (astreintes), fixadas para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, cabe esclarecer que o art. 537, §1º, do CPC, dispõe expressamente que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar ou excluir apenas a multa vincenda, ou seja, aquela que ainda não foi exigida pelo decurso do tempo. Note-se: “Art. 537 (…) § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Portanto, a possibilidade de revisão ou exclusão da multa, limita-se, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, à parcela futura da penalidade (multa vincenda), sendo vedada sua modificação com efeitos retroativos. Esse entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente da Corte Especial: “Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/04/2024 – Informativo 806) Dessa forma, é viável apenas a revogação ou modificação da multa vincenda, pois não é possível retroagir os efeitos da decisão modificadora para alcançar o montante já vencido da multa, permanecendo o valor eventualmente acumulado até esta data. Além disso, em relação ao pedido de apensamento das ações, verifica-se ser inviável, pois somente é admitido nas hipóteses legalmente previstas nos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil, como em razão de conexão ou continência, o que não se enquadra no caso. Ressalte-se que a eventual tramitação separada das ações não representa, por si só, obstáculo à uniformidade e à organização das decisões judiciais, sendo plenamente possível assegurar a coerência entre os julgados por meio da atuação coordenada do juízo. Firme nessas razões: a) Suspendo o curso do processo até 03/11/2025, devendo o Município executado informar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar planilha de cálculos a ser elaborada pela assessoria contábil; b) Revogo apenas a multa cominatória vincenda, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, mantendo-se o montante já acumulado, em respeito ao princípio da preclusão consumativa; c) Indefiro o pedido de apensamento das ações. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar os respectivos cálculos. Cumprido ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Esta decisão servirá de paradigma e poderá ser replicada, com as devidas adaptações, nos demais processos que versem sobre progressões horizontais de servidores do Município de Goianésia–GO, que se encontrem em idêntica fase processual. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

04/09/2025, 16:55

Outras Decisões

04/09/2025, 16:05

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Município de Goianésia no processo de n.º 5737045-64 (evento 77). A parte executada requer a adoção de providências uniformes em relação às demandas que versam sobre o reconhecimento e implementação de progressões horizontais não concedidas a servidores municipais, todas em fase de cumprimento de sentença. Aduz que há centenas de processos em trâmite perante este Juízo com objeto idêntico, em diferentes fases processuais, alguns com cálculos apresentados e outros ainda pendentes. O Município argumenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação da progressão e reajuste salarial sem a prévia apresentação de cálculos individualizados, requerendo a suspensão dos processos até 31/12/2025, prazo estimado para conclusão dos trabalhos de assessoria contábil especializada. Requer, ainda, o cancelamento ou a revogação das astreintes impostas, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer antes da apresentação dos cálculos. Por fim, diante da multiplicidade de situações processuais distintas e da necessidade de padronização, requereu a reunião de todas as ações. É o relatório. Decido. O artigo 6 do Código de Processo Civil adotou como um de seus pilares o princípio da cooperação processual, que impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si, para obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ressalta-se que o cumprimento da obrigação de fazer depende de um trabalho administrativo e de meios técnicos que, diante do número expressivo de demandas semelhantes, demandam organização, priorização e planejamento. No caso, o pedido de suspensão por prazo razoável revela-se, assim, compatível com a boa-fé processual, a razoabilidade e a eficiência administrativa, sem prejuízo ao direito da parte autora. Ademais, não se trata de pedido genérico, mas de medida que visa a racionalizar o trâmite processual e evitar decisões conflitantes, promovendo tratamento isonômico entre as partes. Quanto à multa cominatória (astreintes), fixadas para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, cabe esclarecer que o art. 537, §1º, do CPC, dispõe expressamente que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar ou excluir apenas a multa vincenda, ou seja, aquela que ainda não foi exigida pelo decurso do tempo. Note-se: “Art. 537 (…) § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” Portanto, a possibilidade de revisão ou exclusão da multa, limita-se, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, à parcela futura da penalidade (multa vincenda), sendo vedada sua modificação com efeitos retroativos. Esse entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente da Corte Especial: “Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/04/2024 – Informativo 806) Dessa forma, é viável apenas a revogação ou modificação da multa vincenda, pois não é possível retroagir os efeitos da decisão modificadora para alcançar o montante já vencido da multa, permanecendo o valor eventualmente acumulado até esta data. Além disso, em relação ao pedido de apensamento das ações, verifica-se ser inviável, pois somente é admitido nas hipóteses legalmente previstas nos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil, como em razão de conexão ou continência, o que não se enquadra no caso. Ressalte-se que a eventual tramitação separada das ações não representa, por si só, obstáculo à uniformidade e à organização das decisões judiciais, sendo plenamente possível assegurar a coerência entre os julgados por meio da atuação coordenada do juízo. Firme nessas razões: a) Suspendo o curso do processo até 03/11/2025, devendo o Município executado informar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar planilha de cálculos a ser elaborada pela assessoria contábil; b) Revogo apenas a multa cominatória vincenda, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, mantendo-se o montante já acumulado, em respeito ao princípio da preclusão consumativa; c) Indefiro o pedido de apensamento das ações. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar os respectivos cálculos. Cumprido ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Esta decisão servirá de paradigma e poderá ser replicada, com as devidas adaptações, nos demais processos que versem sobre progressões horizontais de servidores do Município de Goianésia–GO, que se encontrem em idêntica fase processual. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

05/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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