Interdito Proibitório 5860428-71.2023.8.09.0105 - TJGO

Interdito Proibitório 5860428-71.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental INTIMAÇÃO Tendo em vista que foi negado o provimento ao agravo de instrumento n° 459686-43.2025.8.09.0105, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 dias, recolher guia de custas com valor remanescente, expedida no projudi nº 7909968-8/50 no valor de R$ 49.396,05 e efetuar o pagamento mediante boleto, comprovando nos autos. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO). Mineiros-GO, 23 de março de 2026 Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental INTIMAÇÃO Tendo em vista que foi negado o provimento ao agravo de instrumento n° 459686-43.2025.8.09.0105, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 dias, recolher guia de custas com valor remanescente, expedida no projudi nº 7909968-8/50 no valor de R$ 49.396,05 e efetuar o pagamento mediante boleto, comprovando nos autos. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO). Mineiros-GO, 23 de março de 2026 Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental INTIMAÇÃO Tendo em vista que foi negado o provimento ao agravo de instrumento n° 459686-43.2025.8.09.0105, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 dias, recolher guia de custas com valor remanescente, expedida no projudi nº 7909968-8/50 no valor de R$ 49.396,05 e efetuar o pagamento mediante boleto, comprovando nos autos. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO). Mineiros-GO, 23 de março de 2026 Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

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24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental INTIMAÇÃO Tendo em vista que foi negado o provimento ao agravo de instrumento n° 459686-43.2025.8.09.0105, INTIME-SE a parte autora para, no prazo máximo de 15 dias, recolher guia de custas com valor remanescente, expedida no projudi nº 7909968-8/50 no valor de R$ 49.396,05 e efetuar o pagamento mediante boleto, comprovando nos autos. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO). Mineiros-GO, 23 de março de 2026 Assinado Eletronicamente Rosemary Soares Simao Analista Judiciário

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24/03/2026, 00:00

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24/03/2026, 00:00

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24/03/2026, 00:00

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24/03/2026, 00:00

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24/03/2026, 00:00

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24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mineiros - Vara das Fazendas PúblicasMINEIROS Autos n. 5860428-71.2023.8.09.0105Autor (a): Nirca Silva CostaRéu: MUNICIPIO DE MINEIROS Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração em evento 433 em face da decisão de evento 378, arguindo contradição na correção do valor da causa, tendo em vista que o laudo de avaliação utilizado como parâmetro por este juízo, refere-se à área contida no processo de desapropriação n. 5216823-61, não versando este litígio sobre área objeto daqueles autos. Também alega contradição no decisum que indeferiu o pedido de aplicação de multa por descumprimento da liminar, alegando que o pedido referiu-se apenas para majoração da multa. Por fim, aponta que o mandado de averiguação foi cumprido na área objeto do processo de desapropriação. Breve relato. Motivo e decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, verifica-se a inexistência da omissão alegada. Explico. Analisando o laudo pericial juntado aos autos, verifica-se que a avaliação incidiu exatamente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 16.219, que é precisamente o bem objeto da presente demanda. Sendo assim, correta está a correção do valor da causa, nos termos da fundamentação da decisão embargada. Quanto à alegada contradição relativa à multa, esclareço que a decisão de evento 73 fixou multa de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias, para hipótese de descumprimento da liminar. O pedido de evento 366, por sua vez, referiu-se à "imediata aplicação da multa diária fixada, com majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, devido ao descumprimento da liminar". Ao analisar o pedido de aplicação da penalidade, restou claro na decisão embargada que não havia nos autos prova inequívoca de que a parte ré descumprira a ordem judicial. Em razão disso, não houve aplicação da multa anteriormente fixada. Logo, inexiste contradição, mas sim manifestação expressa e fundamentada quanto à ausência de pressupostos para o acolhimento da pretensão de imposição das astreintes e sua majoração. Por fim, quanto à alegação de que o mandado de averiguação foi cumprido na área do processo de desapropriação, observa-se que o Mandado expedido em evento 372, refere-se à Fazenda Flores do Rio Verde, constante do Lote 04, da planta do levantamento do Divino Espírito Santo de Mineiros, com área de mais ou menos 29.900,00 m², sob matrícula n. 16.219 do CRI local (mesma área descrita na petição inicial). Noutro lado, infere-se da certidão de evento 373, que o mandado foi cumprido na "Fazenda Flores do Rio Verde", Lote 04 da planta do levantamento do Divino Espírito Santo, neste município de Mineiros". Portanto, a alegação da embargante mostra-se desprovida de elementos de prova que demonstrem erro material no cumprimento da diligência ou confusão na valoração das provas pela decisão embargada. Neste interim, vejo que a insurgência apresentada nos embargos declaratórios não merece prosperar, eis que visa debater o mérito da decisão. Sobre o tema, o prodigioso Prof. Humberto Theodoro Jr. assinala: "o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I. Forense: Rio de Janeiro, 2006. p. 669/670). Ademais, espancando eventuais dúvidas, já posicionou a colenda Corte Máxima Infraconstitucional: “(...) não são os embargos de declaração sede apropriada para rediscussão de matéria discutida e decidida pelo órgão julgador, ainda que, desacertadamente, segundo a ótica do embargante”. (STJ, EdREsp nº 509282/RS, 3ª Turma, rel. Min. CASTRO FILHO). “Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. (STJ, 1ª Turma, in AgRg no REsp 992125/RS, j. 10/02/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Neste caso, inconformada, deve a parte buscar outro caminho para consecução de seus interesses, porquanto não houve na espécie qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Isto posto, conheço dos embargos de declaração de evento 433, mas nego-lhes provimento, mantendo a Decisão de evento 378 inalterada. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA Em evento 492, os autores Carlos Altino Silva Oliveira, Elizandra Lopes de Almeida Oliveira, Gilson Carlos Silva Oliveira, Gismar Silva Costa e Maria Mazilda Costa Ferreira, requereram a desistência do processo. Instado, o Município de Mineiros manifestou discordância quanto ao pedido (evento 552). Sendo assim, considerando a discordância do requerido e a disposição do artigo 485, §4º do CPC, INDEFIRO o pedido de desistência formulado no evento 492. DEMAIS PROVIDÊNCIAS a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração assinada pelos autores Carlos Altino Silva Oliveira, Elizandra Lopes de Almeida Oliveira, Gilson Carlos Silva Oliveira, Gismar Silva Costa e Maria Mazilda Costa Ferreira, sob pena de serem excluídos do polo ativo e, consequentemente, desabilitados do sistema Projudi; b) Cumpra-se a decisão de evento 378 em seu inteiro teor. Concede-se o prazo suplementar e improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte adimplir as custas iniciais, calculadas sobre R$ 2.479.500,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), sob pena de extinção. c) Habilite-se o Ministério Público, intimando-o de todos os autos processuais. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital.João Victor Nogueira de Araújo Juiz de Direito 1

28/05/2025, 00:00

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