Inválido 6009557-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Inválido 6009557-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 15:47

Documento

31/03/2026, 15:38

Expedição de documento

31/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 17:24

Documento

09/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 6009557-84.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): CELIA MARIA CAPISTRANO DA COSTA - representada Adriana de Fátima Requerido/Executado(s): Itau Unibanco S.a. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CÉLIA MARIA CAPISTRANO DA COSTA, representada por sua filha Adriana de Fátima Costa Viana, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ambas as partes qualificadas. Considerando que o administrador anteriormente nomeado declinou ao encargo (evento nº 58), nomeio em substituição a administradora, perita judicial contadora, Fernanda Valdo Nascimento, CPF n° 032.488.581-41, inscrita no CRC-GO n° 029252, podendo ser localizada no endereço eletrônico [email protected], e contato telefônico (62) 98229-0761, que deverá exercer o ofício independentemente de compromisso. Intime-se a administradora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo pelo valor fixado na decisão de evento nº 51. Em caso de aceitação, cumpra-se conforme já determinado na decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito em substituição/31ª Vara Cível ez

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 6009557-84.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): CELIA MARIA CAPISTRANO DA COSTA - representada Adriana de Fátima Requerido/Executado(s): Itau Unibanco S.a. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CÉLIA MARIA CAPISTRANO DA COSTA, representada por sua filha Adriana de Fátima Costa Viana, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ambas as partes qualificadas. Considerando que o administrador anteriormente nomeado declinou ao encargo (evento nº 58), nomeio em substituição a administradora, perita judicial contadora, Fernanda Valdo Nascimento, CPF n° 032.488.581-41, inscrita no CRC-GO n° 029252, podendo ser localizada no endereço eletrônico [email protected], e contato telefônico (62) 98229-0761, que deverá exercer o ofício independentemente de compromisso. Intime-se a administradora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo pelo valor fixado na decisão de evento nº 51. Em caso de aceitação, cumpra-se conforme já determinado na decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito em substituição/31ª Vara Cível ez

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:14

Confirmada

12/01/2026, 20:00

Mero expediente

12/01/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:40

Documento

29/10/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:15

Documentos

Outros

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 6009557-84.2024.8.09.0051Polo Ativo: Adriana De Fatima Costa VianaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CÉLIA MARIA CAPISTRANO DA COSTA, representada por sua filha Adriana de Fátima Costa Viana, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ambas as partes qualificadas.A parte autora, servidora pública, maior de 60 anos, pleiteia o benefício do superendividamento sob o argumento de que se encontra em situação de comprometimento financeiro absoluto, com rendimentos mensais líquidos inferiores a R$600,00 (seiscentos reais), após o abatimento de descontos compulsórios e empréstimos consignados.Pleiteia a repactuação das dívidas mediante suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias e a propositura de plano de pagamento, com quitação em 60 parcelas de R$3.408,35 (três mil quatrocentos e oito reais e trinta e cinco centavos), sem incidência de encargos de mora, bem como a exclusão do nome de cadastros de inadimplentes. Requereu, ainda, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, segredo de justiça e limitação dos descontos consignados a 30% (trinta por cento) da sua renda líquida.No ev. 10 foi proferida decisão recebendo a inicial e indeferindo a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação (ev. 15), na qual arguiu as preliminares de inexistência de contato administrativo prévio e ausência dos pressupostos da Recomendação nº 125 do CNJ. No mérito, alega que a parte Autora não preenche os requisitos legais para a ação de superendividamento e que a renegociação de dívidas é uma liberalidade do credor, não podendo ser imposta judicialmente sem violar a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a segurança jurídica, requerendo, assim, a total improcedência da demanda.Impugnação no ev. 17.No ev. 24, foi determinada a realização da audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ev. 47).No ev. 49, o Banco Requerido apresentou nova contestação, ao passo que a parte autora pugnou pela desconsideração da referida peça de defesa (ev. 50)Vieram os autos conclusos. É o breve relato.DECIDO. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por advogados habilitados e legalmente constituídos.O procedimento foi fielmente observado. Nos termos do artigo 357, do CPC5, passa-se ao saneamento do feito. Passo à análise das preliminares.Das preliminares de viés litigioso da autora por ausência de contato administrativo e pressupostos da Recomendação 125 do CNJ O ITAÚ UNIBANCO S.A. alegou, preliminarmente, a existência de viés litigioso por parte da autora, por ausência de contato administrativo antes do ajuizamento, sustentando que ela não utilizou os canais de atendimento disponíveis para buscar solução ou renegociação. Ademais, arguiu também a ausência dos pressupostos da Recomendação 125 do CNJ, alegando que não foram cumpridos os procedimentos recomendados para tratamento do superendividamento, o que prejudicaria o procedimento especial da Lei 14.181/21. Em relação à preliminar de ausência de pretensão resistida (tentativa de resolução anterior na via administrativa), referida arguição não se encontra prevista no rol do art. 337 do CPC. E, mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte autora independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir se encontra amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), visto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Além disso, o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional que independe de prévio esgotamento da via extrajudicial. A existência de canais eficientes de atendimento ao consumidor, ainda que louvável, não constitui óbice ao exercício do direito fundamental de ação. Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tendo por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da autora em face do requerido. Rejeito a preliminar levantada. Igualmente, rejeito ainda a alegação de ausência dos pressupostos da Recomendação 125 do CNJ, uma vez que tal questão não consta no rol de preliminares processuais do artigo 337 do CPC e constitui matéria estranha às condições da ação e aos pressupostos processuais, não impedindo o regular processamento da demanda. Ademais, a análise não revela a ausência de qualquer dos requisitos trazidos pela Lei nº 14.181/2021, mostrando-se pertinente a via eleita pela parte autora. Das provas Apesar de as partes requeridas terem pugnado pelo julgamento antecipado da lide, o presente caso comporta instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Assim, com fulcro no art. 104-B, INSTAURO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Nos termos do art. 104-B, § 3º, do CDC, o juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. Isto posto, NOMEIO o administrador THIAGO LEITE FRANCO, perito contábil, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, telefone (62) 9938-19410 (62) 9938-19410 [email protected], independentemente de compromisso (CPC, art. 466), para apresentar plano de pagamento nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deve-se observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ e os Decretos Judiciários nº 1.068/21 e 2.000/2023 do TJGO, que dispõem sobre o pagamento de honorários de peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Assim, tendo em vista que se trata de atividade equivalente à realizada em uma perícia contábil de alta complexidade, tendo em vista que deve ser apurado a distribuição da margem consignável entre os credores, respeitando os juros pactuados e o valor principal devido, entendo que o valor de R$3.500 (três mil e quinhentos reais) é suficiente e compatível com o grau de zelo e tempo exigidos para a prestação do serviço, razão pela qual FIXO o referido montante para fins de remuneração do perito. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Secretário da Economia do Estado de Goiás para que, no prazo de 30 dias, proceda ao depósito do valor, em conta judicial vinculada aos presentes, para pagamento dos honorários periciais. Intime-se o administrador judicial nomeado para dar cumprimento ao determinado no art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC, no prazo de 05 dias, para informar se aceita a nomeação, juntando aos autos documento detalhando os serviços que serão realizados; o currículo com a comprovação da qualificação profissional e especialização, os contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Advirto ao Sr. Perito que, em caso de aceitação, deverá também informar o número de seu CPF, para regular cadastro nos autos. (Informativo nº 79/2024 - UAUS - DJ)Realizado o depósito, com as devidas certificações, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o administrador judicial nomeado para, no prazo máximo de 30 dias, apresentar o plano de pagamento do consumidor. Sem prejuízo, desde já faculto a liberação dos valores dos honorários na proporção de 50% quando do início dos trabalhos técnicos, e 50% após as respostas do administrador judicial aos eventuais questionamentos em relação ao plano de pagamento apresentado por si, ficando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás na forma deliberada, em favor do administrador judicial, intimando-o para levantamento, independentemente de nova conclusão. Apresentado o plano de pagamento, portanto, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias (art. 477 do CPC). Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o administrador judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, § 2º, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 dias. Por fim, proceda a UPJ ao devido cadastramento da autora Célia Maria no polo ativo da lide, posto que a Sra. Adriana de Fátima figura tão somente como sua representante legal. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Declaro o feito saneado e organizado. Intimem-se as partes nos termos do § 1º2 do art. 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 6009557-84.2024.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Adriana De Fatima Costa VianaRequerido/Executado(s): Itau Unibanco S.a.DESPACHO A presente ação cuida de repactuação de dívidas, com base no art. 104-A do CDC, conforme redação data pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores. Na fase inicial, prioriza-se a conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas ao superendividado, oportunidade na qual o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento, e, apenas na hipótese de sua frustração é que poderá vir a ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas.Assim, trata-se, na essência, de um procedimento judicial de natureza concursal (equiparado juridicamente à recuperação judicial) visando a definição, negociação coletiva e o efetivo cumprimento de plano de pagamento pelos credores e a consequente recuperação da pessoa física insolvente.No caso dos autos, vejo que apesar de citados todos os credores ainda não foi realizada audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento.Deste modo, proceda-se a designação de audiência da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, "na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".Restando frustrada a conciliação, volvam os autos conclusos para deliberação quanto ao início da segunda fase do procedimento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 6009557-84.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Adriana De Fatima Costa Viana Polo Passivo: Itau Unibanco S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Celia Maria Capistrano da Costa, representada por sua filha Adriana de Fátima Costa Viana, em face de Banco Itaú S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, que realizou a contratação de diversos empréstimos ofertados pela instituição bancária ora requerida, mas que, com o passar do tempo, o acúmulo de dívidas provenientes de tais contratações originou o seu superendividamento, levando-a a uma situação de completa insolvabilidade e com sua subsistência comprometida. Aduz que, atualmente sua renda bruta é de R$10.973,47 (dez mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), porém, após os descontos compulsórios e as parcelas de empréstimos consignados em contracheque, resta-lhe apenas, em média, a quantia R$508,90 (quinhentos e oito reais e noventa centavos) No pedido inicial, a parte autora solicitou: Aplicação da Lei do Superendividamento, para viabilizar um plano de pagamento dentro de suas possibilidades financeiras; Suspensão da exigibilidade do débito, para evitar cobranças abusivas e negativação de seu nome; Gratuidade de justiça, considerando sua situação econômica atual; Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que a parte Autora requisitou o benefício da assistência judiciária. O Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, embora haja uma presunção em favor da declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. Desse modo, entendo que a documentação apresentada pelo requerente seja suficiente ao acolhimento da assistência judiciária, presumida, relativamente, a veracidade das alegações. Ante o exposto, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da assistência judiciária. Do superendividamento Recentemente, a Lei n.º 14.871, de 2021, define superendividamento como a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. A Lei do Superendividamento permite ao consumidor endividado apresentar a todos os credores, de uma só vez, uma proposta para pagamento das dívidas que pode alcançar o prazo de até cinco anos. Ao propor a ação judicial de repactuação de dívidas, poderá o consumidor, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano de pagamento que contemple todos os seus credores. Atendidos os requisitos legais gerais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como àqueles específicos da legislação que trata do superendividamento, RECEBO a peça inicial e instaurou processo de repactuação de dívidas, conforme disciplina do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência Com relação ao pedido liminar, tem-se que a tutela de urgência de natureza antecipada objetiva resguardar o bem ou o direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus. Nos termos do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Por sua vez, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e da necessidade de concedê-la em razão de fundado perigo de dano (periculum in mora). Sabe-se, ainda, que a tutela de urgência é o instituto processual hábil a assegurar o resultado útil do processo, seja conservando bens/pessoas/imagens ou antecipando a própria decisão meritória. No caso em análise, a demanda ajuizada pela autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ela a repactuação das dívidas que possui junto aos bancos requeridos. O pedido de tutela de urgência na ação de revisão ou repactuação de suas dívidas bancárias, com fundamento nas regras introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve ser apreciada à luz dos requisitos do regulamento criado pela referida lei. Em primeiro plano, deve a Autora do pedido de repactuação comprovar que está em uma situação de superendividamento, cujo conceito legal está dado no § 1º do artigo 54-A do CDC vigente: Art. 54-A. (…) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Provada tal condição de superendividamento, o procedimento a ser observado é aquele previsto no Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (da conciliação no superendividamento), onde faço a menção do artigo 104-A, caput, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desta feita, o deferimento da tutela de urgência neste juízo de cognição sumária implicaria uma limitação das cobranças feitas por instituições financeiras diferentes, sem qualquer critério definidor de como elas poderão ajustar as prestações que lhes cabe receber. Na hipótese, ainda que se reconheça a situação financeira desfavorável da Autora, temerária a suspensão da exigibilidade das dívidas em sede de cognição não exauriente, máxime porque a Lei n. 14.181/2021 dispõe de um procedimento especial para saneamento do contexto financeiro da parte interessada. Ademais, embora o Código de Defesa do Consumidor propicie a repactuação de dívidas em vista do superendividamento da devedora, na qual vislumbro desapropriado, em sede de cognição superficial, a limitação dos descontos, eis que não há se falar em probabilidade do direito invocado, vez que sequer foi a ela oportunizada a participação na avença de repactuação, em audiência, da qual podem emergir resultados vários, apreciáveis segundo critérios próprios da autocomposição. Isto é, em sede de cognição sumária, entendo descabida a limitação dos descontos referente às dívidas pelos bancos Requeridos antes da tentativa de conciliação prevista no CDC. Corroborando com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM OS CREDORES PARA POSSÍVEL REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. DESPROVIMENTO. 1 - Embora o consumidor agravante argumenta sobre o comprometimento substancial de sua remuneração mensal para possibilitar a suspensão das obrigações contratuais trazidas na exordial, tem-se correta a determinação do magistrado de primeiro grau para realizar audiência conciliatória com os credores antes de modificar a forma de pagamento, ou esquadrinhar os débitos descritos na inicial. O art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei no 14.181/21, prevê a possibilidade de realização de audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor plano de pagamento, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, a revelar cautela e prudência do magistrado ao postergar o pedido de suspensão dos débitos para ser analisado após a audiência conciliatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( TJGO, AI 5633925 - 37.2022.8.09.0006, rel. des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)" (grifei) A intenção do legislador em criar o procedimento de repactuação de dívidas é a de conscientizar a sociedade e o mercado acerca da vulnerabilidade social-econômica dos consumidores, impedindo-os de realizar operações de crédito acima de sua capacidade de pagamento. E é dentro dessa lógica que o processo deve tramitar. Dito isto, para firmar a segurança jurídica, recomenda-se a efetivação do contraditório, bem como a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, vez que necessário o processamento do pleito de repactuação de dívidas, porquanto possui o demandante créditos exigíveis em montante superior ao que pode pagar: a) Indefiro o pleito de tutela de urgência, porquanto medida em sua própria proteção a manutenção de seu nome no rol de inadimplentes e dos débitos que possui; b) Defiro o processamento da primeira fase do processo de repactuação de dívidas (conciliação), como previsto no art. 104-A e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor; c) No prazo de 15 dias, a parte Autora apresenta nos autos plano de pagamento, atendidos os requisitos do Caput e do § 4º do citado artigo de lei, caso ainda não apresentados; d) Defiro a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e por estar constatada a possível hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da parte autora/consumidor, entendo possível inverte-lo, desde já, dando aplicação à norma consumerista - artigo 6º, VIII, do CDC. Os requeridos deverão trazer aos autos todos os contratos realizados com a Autora e demais documentos relativos ao seu crédito, bem assim demonstrativo do montante já pago e do saldo devedor, com destaque dos juros, correção monetária, multa e outros encargos, junto de sua contestação. Com a defesa do Requerido, deverão informar o interesse na audiência de conciliação nos moldes estipulados no art. 104-A e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de necessidade, a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Apresentada a resposta, intime-se a parte Requerente para apresentar Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar, justificadamente, acerca do interesse na produção de prova em audiência, ou do julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 dias. Havendo a parte Autora optado pelo "Juízo 100% digital", nos termos do Decreto Judiciário nº 2.125/2020, a parte Requerida poderá opor-se até o momento da contestação, podendo ambas as partes retratar-se pela opção do Juízo 100% digital por uma ver até o momento da prolação da sentença. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível GM

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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