Execução de Título Extrajudicial 0086339-72.2017.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0086339-72.2017.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu I Vara Cível Processo: 0086339-72.2017.8.09.0152 DESPACHO Com fundamento no inciso II do art. 178 do Código de Processo Civil (menoridade de alguns sócios), dê-se vista ao Ministério Público. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Uruaçu - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu I Vara Cível Processo: 0086339-72.2017.8.09.0152 DESPACHO Com fundamento no inciso II do art. 178 do Código de Processo Civil (menoridade de alguns sócios), dê-se vista ao Ministério Público. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Uruaçu - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:12

Petição (Impugnação)

17/03/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu I Vara Cível Processo: 0086339-72.2017.8.09.0152 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte embargante para que comprove o deferimento de efeito suspensivo ou, de outra forma, a determinação de suspensão do trâmite do presente processo de execução, nos autos dos Embargos à Execução em apenso (especialmente, no Recurso de Apelação invocado em sua argumentação) – no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste – no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Uruaçu - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu I Vara Cível Processo: 0086339-72.2017.8.09.0152 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte embargante para que comprove o deferimento de efeito suspensivo ou, de outra forma, a determinação de suspensão do trâmite do presente processo de execução, nos autos dos Embargos à Execução em apenso (especialmente, no Recurso de Apelação invocado em sua argumentação) – no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste – no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Uruaçu - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 16:45

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:45

Julgamento em Diligência

26/02/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:21

Petição (Contra-razões)

27/11/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0086339-72.2017.8.09.0152 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO OESTE GOIANO LTDA, --, AV. GOIAS, 323,, CENTRO, GOIANESIA, GO, -- MARCOS MONTALVAO PRATEADO, --, AV JK (GO 237), 0,, Jardim Santa Helena, URUAÇU, GO, 76400000 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE GOIANO LTDA (SICOOB) em face de MMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e MARCOS MONTALVÃO PRATEADO, visando o recebimento do crédito estampado em Cédulas de Crédito. No Evento 5, este Juízo reconheceu a existência de grupo econômico e sucessão empresarial fraudulenta, determinando a reinclusão no polo passivo das empresas MP INDÚSTRIA DE DERIVADOS DO METAL E CONSTRUÇÕES LTDA e MMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E TIJOLOS LTDA. As executadas foram devidamente citadas (Eventos 3, fls. 333/334, e Evento 12). A executada MP INDÚSTRIA (DB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) apresentou Exceção de Pré-Executividade (Evento 27), arguindo, em suma, ilegitimidade passiva, nulidade do título e excesso de execução/penhora. A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada por este Juízo (Evento 34), decisão que reconheceu a validade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei 10.931/2004) e relegou as demais matérias (grupo econômico, excesso) às vias ordinárias ou por necessitarem de dilação probatória, incompatível com a via estreita da objeção. Foram efetivadas a penhora de diversos bens imóveis (Evento 29) e, posteriormente, a penhora parcial de valores via SISBAJUD (Evento 120). No Evento 121, a parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados e informou o trânsito em julgado da Ação Pauliana n. 132743-21.2016.8.09.0152, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, a qual anulou as vendas de imóveis realizadas pelos devedores às empresas do grupo econômico, por reconhecimento de fraude contra credores. Intimada sobre o bloqueio e a petição, a parte executada (MP INDÚSTRIA) peticionou no Evento 147, requerendo a suspensão da presente execução, sob o argumento de que o acórdão proferido na referida Ação Pauliana é objeto de Recurso Especial pendente de julgamento. Os autos vieram conclusos (Evento 148). É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se na fase de execução, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido como líquido, certo e exigível (Evento 34). Embora não se trate de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC (fase de conhecimento), o momento exige medidas saneadoras de ordenamento, destinadas a resolver as questões processuais pendentes e corrigir vícios que impedem o avanço célere do feito. 2.1. Da Questão Processual Pendente (Pedido de Suspensão) A parte executada requer a suspensão desta execução (Evento 147), alegando a pendência de Recurso Especial (REsp) contra o acórdão que, na Ação Pauliana, anulou a transferência dos imóveis penhorados. A pretensão não merece acolhida. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.029, §5º, do Código de Processo Civil, os recursos de natureza excepcional (como o Recurso Especial) não possuem efeito suspensivo automático (ope legis). A suspensão da eficácia de um acórdão depende de decisão judicial expressa (seja do tribunal de origem ou do tribunal superior), mediante demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave. A executada não apenas deixou de comprovar a concessão de tal efeito suspensivo, como sua alegação (Evento 147) é diretamente contrariada pela Certidão de Trânsito em Julgado anexada pela própria exequente no Evento 121. Portanto, inexistindo prova da suspensividade do julgado que reconheceu a fraude contra credores, a presente execução deve prosseguir. Indefiro, pois, o pedido de suspensão do feito. 2.2. Da Penhora de Ativos Financeiros (SISBAJUD) No Evento 120, foi comprovado o bloqueio parcial de valores em contas das executadas. A exequente requereu a transferência (Evento 127) e os executados foram intimados (Evento 123/126), não apresentando impugnação específica quanto aos valores. Desta forma, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a imediata transferência dos valores bloqueados no Evento 120 (R$ 14.455,64), mais acréscimos, para conta da procuradora ANA CAROLINA SANTOS GOMES. 2.3. Do Vício Processual e Saneamento da Penhora de Imóveis A exequente promoveu a penhora e averbação (Evento 29) sobre diversos imóveis que estavam registrados em nome das empresas executadas (MP INDÚSTRIA e MMP INDÚSTRIA). Ocorre que a própria exequente, no Evento 121, trouxe aos autos o resultado final da Ação Pauliana (Autos n. 132743-21). Aquele julgamento, agora definitivo, anulou as transações de compra e venda que transferiram referidos imóveis aos Srs. Mizael Montalvão Prateado e Marcos Montalvão Prateado para as empresas do grupo. Identifica-se, assim, um vício processual na constrição: A penhora (Evento 29) foi registrada (averbada) tendo como proprietárias as empresas do grupo econômico (ex: MP INDÚSTRIA, conforme Matrícula 9.774, R-07). A sentença da Ação Pauliana (Evento 121), ao anular a venda, tornou aquela transação ineficaz, fazendo com que os imóveis retornassem, para todos os efeitos legais, ao patrimônio dos devedores originais (MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e MARCOS MONTALVÃO PRATEADO). Logo, a averbação da penhora está viciada, pois a titularidade do imóvel no registro cartorário está em desacordo com a realidade jurídica (declarada na Ação Pauliana), tornando a constrição ineficaz contra o verdadeiro proprietário (o devedor original). Para a correção (saneamento) do vício, é necessário restabelecer a cadeia dominial correta antes de prosseguir com os atos expropriatórios. A simples penhora sobre os "direitos" da MP INDÚSTRIA (que já não os tem) é inócua. A exequente deve, primeiramente, promover a averbação da sentença da Ação Pauliana nos registros de imóveis, conforme art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), para anular o registro da venda fraudulenta e restabelecer a propriedade em nome dos executados Mizael e Marcos. Somente após essa regularização é que a penhora desta execução poderá ser devidamente averbada contra os proprietários corretos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, adoto as seguintes medidas saneadoras para ordenar o processo: 1) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado no Evento 147; 2) DEFIRO o pedido de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (Evento 120). Determine à Serventia que: (a) Expeça as ordens de transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo; (b) Após a transferência, expeça o competente alvará de levantamento em favor da ANA CAROLINA SANTOS GOMES, Banco do Brasil, agência 0529-0, conta corrente n. 7.314-8, CPF n. 883.592.981-49, conforme autorizado pela procuração juntada na pag. 16 dos autos físicos (Eve. 3). 3) DETERMINO O SANEAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEIS (realizada no Evento 29), nos seguintes termos: (i) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove ter promovido a averbação da sentença/acórdão transitado em julgado da Ação Pauliana (Autos n. 132743-21.2016.8.09.0152, cf. Evento 121) nas matrículas de todos os imóveis penhorados, a fim de anular os registros das vendas fraudulentas e restabelecer a propriedade registral em nome dos executados MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e/ou MARCOS MONTALVÃO PRATEADO; (ii) Após a comprovação do item (a), expeça-se novo Termo de Penhora e Mandado de Averbação, retificando o polo passivo da constrição para que constem os executados Mizael e Marcos como proprietários, determinando-se a averbação da penhora desta execução nas matrículas devidamente regularizadas. 4) Após a efetivação dos itens 2 e 3 (transferência dos valores e correção da averbação da penhora), intime-se a parte: (i) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove ter promovido a averbação da sentença/acórdão transitado em julgado da Ação Pauliana (Autos n. 132743-21.2016.8.09.0152, cf. Evento 121) nas matrículas de todos os imóveis penhorados, a fim de anular os registros das vendas fraudulentas e restabelecer a propriedade registral em nome dos executados MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e/ou MARCOS MONTALVÃO PRATEADO; (ii) Após a comprovação do item (a), expeça-se novo Termo de Penhora e Mandado de Averbação, retificando o polo passivo da constrição para que constem os executados Mizael e Marcos como proprietários, determinando-se a averbação da penhora desta execução nas matrículas devidamente regularizadas; (iii) Apresentar planilha atualizada do débito, abatendo os valores recebidos (item 2); (iv) Requerer o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação, indicando o meio (leilão judicial ou alienação particular) e providenciando os meios para a avaliação dos imóveis. Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Balcão Virtual: (62) 3611-2156 / Gabinete Virtual: (62) 3611-2157 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0086339-72.2017.8.09.0152 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO OESTE GOIANO LTDA, --, AV. GOIAS, 323,, CENTRO, GOIANESIA, GO, -- MARCOS MONTALVAO PRATEADO, --, AV JK (GO 237), 0,, Jardim Santa Helena, URUAÇU, GO, 76400000 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE GOIANO LTDA (SICOOB) em face de MMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e MARCOS MONTALVÃO PRATEADO, visando o recebimento do crédito estampado em Cédulas de Crédito. No Evento 5, este Juízo reconheceu a existência de grupo econômico e sucessão empresarial fraudulenta, determinando a reinclusão no polo passivo das empresas MP INDÚSTRIA DE DERIVADOS DO METAL E CONSTRUÇÕES LTDA e MMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E TIJOLOS LTDA. As executadas foram devidamente citadas (Eventos 3, fls. 333/334, e Evento 12). A executada MP INDÚSTRIA (DB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) apresentou Exceção de Pré-Executividade (Evento 27), arguindo, em suma, ilegitimidade passiva, nulidade do título e excesso de execução/penhora. A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada por este Juízo (Evento 34), decisão que reconheceu a validade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei 10.931/2004) e relegou as demais matérias (grupo econômico, excesso) às vias ordinárias ou por necessitarem de dilação probatória, incompatível com a via estreita da objeção. Foram efetivadas a penhora de diversos bens imóveis (Evento 29) e, posteriormente, a penhora parcial de valores via SISBAJUD (Evento 120). No Evento 121, a parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados e informou o trânsito em julgado da Ação Pauliana n. 132743-21.2016.8.09.0152, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, a qual anulou as vendas de imóveis realizadas pelos devedores às empresas do grupo econômico, por reconhecimento de fraude contra credores. Intimada sobre o bloqueio e a petição, a parte executada (MP INDÚSTRIA) peticionou no Evento 147, requerendo a suspensão da presente execução, sob o argumento de que o acórdão proferido na referida Ação Pauliana é objeto de Recurso Especial pendente de julgamento. Os autos vieram conclusos (Evento 148). É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se na fase de execução, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido como líquido, certo e exigível (Evento 34). Embora não se trate de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC (fase de conhecimento), o momento exige medidas saneadoras de ordenamento, destinadas a resolver as questões processuais pendentes e corrigir vícios que impedem o avanço célere do feito. 2.1. Da Questão Processual Pendente (Pedido de Suspensão) A parte executada requer a suspensão desta execução (Evento 147), alegando a pendência de Recurso Especial (REsp) contra o acórdão que, na Ação Pauliana, anulou a transferência dos imóveis penhorados. A pretensão não merece acolhida. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.029, §5º, do Código de Processo Civil, os recursos de natureza excepcional (como o Recurso Especial) não possuem efeito suspensivo automático (ope legis). A suspensão da eficácia de um acórdão depende de decisão judicial expressa (seja do tribunal de origem ou do tribunal superior), mediante demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e risco de dano grave. A executada não apenas deixou de comprovar a concessão de tal efeito suspensivo, como sua alegação (Evento 147) é diretamente contrariada pela Certidão de Trânsito em Julgado anexada pela própria exequente no Evento 121. Portanto, inexistindo prova da suspensividade do julgado que reconheceu a fraude contra credores, a presente execução deve prosseguir. Indefiro, pois, o pedido de suspensão do feito. 2.2. Da Penhora de Ativos Financeiros (SISBAJUD) No Evento 120, foi comprovado o bloqueio parcial de valores em contas das executadas. A exequente requereu a transferência (Evento 127) e os executados foram intimados (Evento 123/126), não apresentando impugnação específica quanto aos valores. Desta forma, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a imediata transferência dos valores bloqueados no Evento 120 (R$ 14.455,64), mais acréscimos, para conta da procuradora ANA CAROLINA SANTOS GOMES. 2.3. Do Vício Processual e Saneamento da Penhora de Imóveis A exequente promoveu a penhora e averbação (Evento 29) sobre diversos imóveis que estavam registrados em nome das empresas executadas (MP INDÚSTRIA e MMP INDÚSTRIA). Ocorre que a própria exequente, no Evento 121, trouxe aos autos o resultado final da Ação Pauliana (Autos n. 132743-21). Aquele julgamento, agora definitivo, anulou as transações de compra e venda que transferiram referidos imóveis aos Srs. Mizael Montalvão Prateado e Marcos Montalvão Prateado para as empresas do grupo. Identifica-se, assim, um vício processual na constrição: A penhora (Evento 29) foi registrada (averbada) tendo como proprietárias as empresas do grupo econômico (ex: MP INDÚSTRIA, conforme Matrícula 9.774, R-07). A sentença da Ação Pauliana (Evento 121), ao anular a venda, tornou aquela transação ineficaz, fazendo com que os imóveis retornassem, para todos os efeitos legais, ao patrimônio dos devedores originais (MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e MARCOS MONTALVÃO PRATEADO). Logo, a averbação da penhora está viciada, pois a titularidade do imóvel no registro cartorário está em desacordo com a realidade jurídica (declarada na Ação Pauliana), tornando a constrição ineficaz contra o verdadeiro proprietário (o devedor original). Para a correção (saneamento) do vício, é necessário restabelecer a cadeia dominial correta antes de prosseguir com os atos expropriatórios. A simples penhora sobre os "direitos" da MP INDÚSTRIA (que já não os tem) é inócua. A exequente deve, primeiramente, promover a averbação da sentença da Ação Pauliana nos registros de imóveis, conforme art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), para anular o registro da venda fraudulenta e restabelecer a propriedade em nome dos executados Mizael e Marcos. Somente após essa regularização é que a penhora desta execução poderá ser devidamente averbada contra os proprietários corretos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, adoto as seguintes medidas saneadoras para ordenar o processo: 1) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado no Evento 147; 2) DEFIRO o pedido de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (Evento 120). Determine à Serventia que: (a) Expeça as ordens de transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo; (b) Após a transferência, expeça o competente alvará de levantamento em favor da ANA CAROLINA SANTOS GOMES, Banco do Brasil, agência 0529-0, conta corrente n. 7.314-8, CPF n. 883.592.981-49, conforme autorizado pela procuração juntada na pag. 16 dos autos físicos (Eve. 3). 3) DETERMINO O SANEAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEIS (realizada no Evento 29), nos seguintes termos: (i) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove ter promovido a averbação da sentença/acórdão transitado em julgado da Ação Pauliana (Autos n. 132743-21.2016.8.09.0152, cf. Evento 121) nas matrículas de todos os imóveis penhorados, a fim de anular os registros das vendas fraudulentas e restabelecer a propriedade registral em nome dos executados MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e/ou MARCOS MONTALVÃO PRATEADO; (ii) Após a comprovação do item (a), expeça-se novo Termo de Penhora e Mandado de Averbação, retificando o polo passivo da constrição para que constem os executados Mizael e Marcos como proprietários, determinando-se a averbação da penhora desta execução nas matrículas devidamente regularizadas. 4) Após a efetivação dos itens 2 e 3 (transferência dos valores e correção da averbação da penhora), intime-se a parte: (i) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove ter promovido a averbação da sentença/acórdão transitado em julgado da Ação Pauliana (Autos n. 132743-21.2016.8.09.0152, cf. Evento 121) nas matrículas de todos os imóveis penhorados, a fim de anular os registros das vendas fraudulentas e restabelecer a propriedade registral em nome dos executados MIZAEL MONTALVÃO PRATEADO e/ou MARCOS MONTALVÃO PRATEADO; (ii) Após a comprovação do item (a), expeça-se novo Termo de Penhora e Mandado de Averbação, retificando o polo passivo da constrição para que constem os executados Mizael e Marcos como proprietários, determinando-se a averbação da penhora desta execução nas matrículas devidamente regularizadas; (iii) Apresentar planilha atualizada do débito, abatendo os valores recebidos (item 2); (iv) Requerer o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação, indicando o meio (leilão judicial ou alienação particular) e providenciando os meios para a avaliação dos imóveis. Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

26/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(155)