Apelação Cível 5015860-27.2025.8.09.0139 - TJGO

Apelação Cível 5015860-27.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015860-27.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA APELANTE: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL ASSISTÊNCIA APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: EDIMAR JOSÉ FERRAZ RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 62), interposta por CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em desprestígio da sentença (mov. 57), proferida pela juíza da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, Thainá Ferreira Pereira, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por EDIMAR JOSÉ FERRAZ, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indeferida a gratuidade, a parte recorrente foi intimada a providenciar o preparo recursal, na forma simples ou em dobro, sob pena de deserção (mov. 79), porém, quedou-se inerte (mov. 85). É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o art. 932, III, do Diploma Processual Civil, autoriza o relator a “(…) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Isso posto, em exame dos autos, verifica-se que a gratuidade foi indeferida e a parte recorrente, intimada a recolher as custas recursais, na forma simples ou em dobro (mov. 79), deixou de cumprir a diligência (certidão - mov. 85). Nesse cenário, impõe-se a inadmissibilidade do apelo, por se revelar manifestamente deserto, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Deveras, considerando que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a sua ausência conduz ao não conhecimento da insurgência. Daí porque, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo interposto, por lhe faltar condição de admissibilidade, diante da deserção. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 10 de maio de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 14

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015860-27.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA APELANTE: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL ASSISTÊNCIA APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: EDIMAR JOSÉ FERRAZ RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 62), interposta por CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em desprestígio da sentença (mov. 57), proferida pela juíza da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, Thainá Ferreira Pereira, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por EDIMAR JOSÉ FERRAZ, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indeferida a gratuidade, a parte recorrente foi intimada a providenciar o preparo recursal, na forma simples ou em dobro, sob pena de deserção (mov. 79), porém, quedou-se inerte (mov. 85). É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o art. 932, III, do Diploma Processual Civil, autoriza o relator a “(…) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Isso posto, em exame dos autos, verifica-se que a gratuidade foi indeferida e a parte recorrente, intimada a recolher as custas recursais, na forma simples ou em dobro (mov. 79), deixou de cumprir a diligência (certidão - mov. 85). Nesse cenário, impõe-se a inadmissibilidade do apelo, por se revelar manifestamente deserto, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Deveras, considerando que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a sua ausência conduz ao não conhecimento da insurgência. Daí porque, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo interposto, por lhe faltar condição de admissibilidade, diante da deserção. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 10 de maio de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:50

Decurso de Prazo

13/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015860-27.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA APELANTE: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: EDIMAR JOSÉ FERRAZ RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Trata-se de apelação cível (mov. 62), interposta por CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em desprestígio da sentença (mov. 57), proferida pela juíza da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, Thainá Ferreira Pereira, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por EDIMAR JOSÉ FERRAZ, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Do compulso dos autos, verifica-se que a apelante postula a concessão da gratuidade, por se tratar de associação filantrópica e sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa, sendo presumida a sua hipossuficiência, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Intimada a comprovar efetivamente a necessidade da assistência perquirida (mov. 74), a recorrente não manifestou (mov. 77). Brevemente relatados, decido. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, conforme previsão dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, o teor das Súmulas nº 481/STJ e 25/TJGO, verbatim: Súmula nº 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 25/TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese vertente, o acervo probatório anexado aos cadernos processuais originário e recursal, bem assim, as peculiaridades do caso concreto, não corroboram a hipossuficiência alegada. Isso porque a recorrente pleitou o benefício em seu favor sem juntar os autos qualquer documentação para comprovar suas alegações, quais sejam de incapacidade de arcar com as custas processuais, ou, ainda, que é entidade filantrópica que presta serviço ao idoso. Não bastasse, a parte apelante, apesar de devidamente intimada, olvidou-se em aportar aos autos os demonstrativos de resultado dos últimos 12 (doze) meses, balanço patrimonial atualizado e declaração de isenção ou recolhimento de tributos, além de outros elementos aptos a comprovar o comprometimento dos seus recursos. Assim sendo, não é possível concluir que o adimplemento do preparo recursal, na importância de R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), acarretaria prejuízo à continuidade funcional da parte recorrente. Nesse jaez, à míngua de outros elementos que permitam, verdadeiramente, aferir a necessidade do benefício pleiteado, tem-se que a alegada hipossuficiência financeira da parte apelante, malgrado as justificativas trazidas, não restou comprovada. A corroborar: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). INAPLICABILIDADE QUANDO A ENTIDADE NÃO SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE AO PÚBLICO IDOSO. (…) 4. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação efetiva de sua hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal em seu favor, nos termos da Súmula 481/STJ. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de tal comprovação, com base no acervo fático-probatório, incluindo saldo positivo em caixa, o que refuta a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. 5. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Quanto ao art. 51 da Lei n. 10.741/2003, sua aplicação é inviável, pois a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso. (STJ, AREsp nº 2.981.991/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJEN 13/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO À ENTIDADE RECORRENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (…) 3. O Tribunal de origem entendeu que o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica à recorrente, uma vez que seu estatuto social indica a prestação de serviços a professores da Unifesp, e não exclusivamente a idosos, afastando a caracterização legal necessária para o benefício automático da gratuidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, mesmo para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, a comprovação cabal da hipossuficiência financeira, por meio de documentação contábil idônea, conforme disposto na Súmula 481/STJ. (STJ, REsp nº 2.223.176/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJEN 18/09/2025) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. Consoante entendimento jurisprudencial e enunciado sumular 25 desta Corte e 481 do STJ, é possível conceder a gratuidade da justiça à pessoa jurídica desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAI nº 5584072-84.2023.8.09.0051, relator des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, DJe 13/11/2023) Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência gratuita. Por conseguinte, transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o preparo recursal, na forma simples. No caso de inércia, desde já, concedo-lhe mais 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais, porém, agora em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 10 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 14

Confirmada

12/03/2026, 11:33

Expedida/certificada

12/03/2026, 11:29

Gratuidade da Justiça

11/03/2026, 22:46

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015860-27.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA APELANTE: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: EDIMAR JOSÉ FERRAZ RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DESPACHO Do compulso dos autos, verifica-se que houve pedido de concessão da gratuidade, razão pela qual não foi realizado o preparo recursal. Nesse mote, vislumbra-se a necessidade de juntada da documentação tendente a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, não bastando a tese de que a alegada natureza de instituição filantrópica automaticamente ensejaria a concessão da benesse. De tal sorte, em obediência às diretrizes do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar documentação idônea capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como, demonstrativos de resultado dos últimos 12 (doze) meses, balanço patrimonial atualizado, declaração de isenção ou recolhimento de tributos, extratos bancários recentes e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento da benesse rogada. Cumpra-se. Goiânia, 30 de janeiro de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 11

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 17:52

Expedida/certificada

30/01/2026, 17:31

Mero expediente

30/01/2026, 17:30

Expedição de documento

27/01/2026, 17:47

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015860-27.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA APELANTE: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL ASSISTÊNCIA APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: EDIMAR JOSÉ FERRAZ RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 62), interposta por CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em desprestígio da sentença (mov. 57), proferida pela juíza da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, Thainá Ferreira Pereira, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por EDIMAR JOSÉ FERRAZ, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indeferida a gratuidade, a parte recorrente foi intimada a providenciar o preparo recursal, na forma simples ou em dobro, sob pena de deserção (mov. 79), porém, quedou-se inerte (mov. 85). É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o art. 932, III, do Diploma Processual Civil, autoriza o relator a “(…) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Isso posto, em exame dos autos, verifica-se que a gratuidade foi indeferida e a parte recorrente, intimada a recolher as custas recursais, na forma simples ou em dobro (mov. 79), deixou de cumprir a diligência (certidão - mov. 85). Nesse cenário, impõe-se a inadmissibilidade do apelo, por se revelar manifestamente deserto, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Deveras, considerando que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a sua ausência conduz ao não conhecimento da insurgência. Daí porque, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo interposto, por lhe faltar condição de admissibilidade, diante da deserção. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 10 de maio de 2026. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 14

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015860-27.2025.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA APELANTE: CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: EDIMAR JOSÉ FERRAZ RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO Trata-se de apelação cível (mov. 62), interposta por CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em desprestígio da sentença (mov. 57), proferida pela juíza da Vara Cível da Comarca de Rubiataba, Thainá Ferreira Pereira, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por EDIMAR JOSÉ FERRAZ, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Do compulso dos autos, verifica-se que a apelante postula a concessão da gratuidade, por se tratar de associação filantrópica e sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa, sendo presumida a sua hipossuficiência, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Intimada a comprovar efetivamente a necessidade da assistência perquirida (mov. 74), a recorrente não manifestou (mov. 77). Brevemente relatados, decido. Pois bem, é cediço que a concessão da gratuidade deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem demonstrar insuficiência de recursos, conforme previsão dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98, caput, do Código de Processo Civil. A propósito, o teor das Súmulas nº 481/STJ e 25/TJGO, verbatim: Súmula nº 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 25/TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese vertente, o acervo probatório anexado aos cadernos processuais originário e recursal, bem assim, as peculiaridades do caso concreto, não corroboram a hipossuficiência alegada. Isso porque a recorrente pleitou o benefício em seu favor sem juntar os autos qualquer documentação para comprovar suas alegações, quais sejam de incapacidade de arcar com as custas processuais, ou, ainda, que é entidade filantrópica que presta serviço ao idoso. Não bastasse, a parte apelante, apesar de devidamente intimada, olvidou-se em aportar aos autos os demonstrativos de resultado dos últimos 12 (doze) meses, balanço patrimonial atualizado e declaração de isenção ou recolhimento de tributos, além de outros elementos aptos a comprovar o comprometimento dos seus recursos. Assim sendo, não é possível concluir que o adimplemento do preparo recursal, na importância de R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), acarretaria prejuízo à continuidade funcional da parte recorrente. Nesse jaez, à míngua de outros elementos que permitam, verdadeiramente, aferir a necessidade do benefício pleiteado, tem-se que a alegada hipossuficiência financeira da parte apelante, malgrado as justificativas trazidas, não restou comprovada. A corroborar: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). INAPLICABILIDADE QUANDO A ENTIDADE NÃO SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE AO PÚBLICO IDOSO. (…) 4. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação efetiva de sua hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal em seu favor, nos termos da Súmula 481/STJ. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de tal comprovação, com base no acervo fático-probatório, incluindo saldo positivo em caixa, o que refuta a alegação de impossibilidade de pagamento das custas. 5. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Quanto ao art. 51 da Lei n. 10.741/2003, sua aplicação é inviável, pois a entidade não se dedica exclusivamente ao público idoso. (STJ, AREsp nº 2.981.991/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJEN 13/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO À ENTIDADE RECORRENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (…) 3. O Tribunal de origem entendeu que o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica à recorrente, uma vez que seu estatuto social indica a prestação de serviços a professores da Unifesp, e não exclusivamente a idosos, afastando a caracterização legal necessária para o benefício automático da gratuidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, mesmo para pessoas jurídicas sem fins lucrativos, a comprovação cabal da hipossuficiência financeira, por meio de documentação contábil idônea, conforme disposto na Súmula 481/STJ. (STJ, REsp nº 2.223.176/SP, relatora ministra Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJEN 18/09/2025) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. Consoante entendimento jurisprudencial e enunciado sumular 25 desta Corte e 481 do STJ, é possível conceder a gratuidade da justiça à pessoa jurídica desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAI nº 5584072-84.2023.8.09.0051, relator des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, DJe 13/11/2023) Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência gratuita. Por conseguinte, transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o preparo recursal, na forma simples. No caso de inércia, desde já, concedo-lhe mais 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais, porém, agora em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 10 de março de 2026. DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora 14

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Processo: 5015860-27.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Edimar Jose Ferraz Polo Passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência proposta por EDIMAR JOSÉ FERRAZ, em desfavor de CINAAP – CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a inicial alegou que: a) o requerente, aposentado (NB nº 610.243.489-0), percebeu que sua aposentadoria estava sendo paga com valores inferiores ao habitual. Ao verificar junto ao INSS, constatou descontos identificados como "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", sem qualquer autorização ou contrato firmado; b) os descontos iniciaram-se em 07/2023, no valor de R$ 35,08 (trinta e cinco reais e oito centavos), e atualmente encontram-se no valor de R$ 36,38 (trinta e seis reais e trinta e oito centavos); e c) o Requerente não contratou o serviço, inexiste qualquer relação jurídica entre o autor e a parte ré, pois o autor nem sequer conhece a Associação, tratando-se de descontos indevidos. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência, para imediata suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 1.294,08 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais e oito centavos), e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postulou ainda a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Decisão para emendar a inicial (evento 04). Petição de emenda (evento 06). Concessão da tutela provisória (evento 09). Informação do INSS quanto à cessação dos descontos (evento 19). A parte requerida apresentou contestação no evento 20, na qual, preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. No mérito, sustentou a legitimidade dos descontos com base em autorização legitimidade da contratação mediante gravação telefônica confirmatória, requerendo assim o julgamento de improcedência da demanda. Audiência de conciliação prejudicada, pois não houve composição entre as partes (evento 23). Impugnação à contestação (evento 28). Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se quanto à eventual requerimento administrativo de devolução de valores (evento 32). Manifestação da parte autora no evento 45. Instadas a informarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de perícia fonográfica e pela designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas (evento 54); a parte requerida permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais pendentes 2.1.1. Pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e perícia fonográfica Da análise dos autos, verifica-se que o autor pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal da parte ré. No entanto, a prova testemunhal mostra-se desnecessária, pois a controvérsia em análise é eminentemente documental, eis que o cerne da demanda consiste em verificar se o autor filiou-se à Associação ré, contexto em que as testemunhas nada teriam a contribuir para a elucidação da controvérsia. Da mesma forma, o pedido de prova pericial formulado pela parte autora é impertinente, pois, em relação à gravação juntada aos autos, em que supostamente consta a adesão do autor à Associação, deve-se perquirir não apenas se consiste em gravação autêntica, mas também se o consentimento foi prestado de forma livre, informada e consciente, com conhecimento de todas as cláusulas contratuais, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, a prova pericial torna-se desnecessária, pois não contempla a análise sobre esse último aspecto. Assim, considerando que o processo já conta com documentação robusta e suficiente para fundamentar a decisão judicial de mérito, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas e realização de perícia fonográfica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), e passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, II, do CPC. 2.1.2. Pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré No presente caso, verifico que a parte requerida não comprovou sua insuficiência de recursos financeiros; apenas formulou pedido genérico. Embora a requerida alegue que sua natureza é de instituição filantrópica que presta auxílio às pessoas idosas e que, por isso, faria jus à gratuidade de justiça prevista no art. 51 da Lei no 10.741/2003, o fato é que, no caso dos autos, em relação à parte autora, a ré não está atuando como instituição filantrópica, mas sim como fornecedora que realiza cobranças mensais por serviços supostamente prestados. Assim, considerando-se os elementos trazidos pela parte, não foram demonstrados os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. 2.2. Mérito 2.2.1. Da inexistência da contratação O presente caso será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eis que se trata de nítida relação de consumo, já que o requerente se amolda ao conceito de consumidor, sendo destinatária fática e econômica dos serviços prestados, ao passo que a ré oferece serviços no mercado de consumo (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC). Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se propõe a exercer atividade no mercado de consumo assume o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade. No caso ora em análise, o cerne da discussão refere-se aos descontos mensais a título de “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001” no benefício previdenciário do autor, com início em julho de 2023, os quais, de acordo com a inicial, ocorreram sem qualquer autorização ou conhecimento do consumidor. Observa-se que a requerida alegou que houve legalidade e boa-fé na suposta contratação do serviço, juntando aos autos um suposto áudio do autor dando ciência aos termos da contratação. A parte autora, por sua vez, em sua impugnação à contestação, sustentou a invalidade da contratação, alegou que não foi apresentado qualquer contrato físico ou eletrônico assinado, mesmo sendo informado de que posteriormente lhe seria encaminhado. Verifica-se da gravação anexada à contestação (ev. 20) que o atendente estabeleceu comunicação de forma acelerada e ininterrupta, com som "abafado", mediante diálogo deliberadamente confuso e de difícil compreensão. A ligação iniciou-se com a atendente afirmando que iria “apenas passar algumas informações”, seguindo-se imediatamente questionamento sobre uso regular de medicamentos pelo autor, com menção a descontos de 80% em farmácias. Tal estratégia comunicativa, ao abordar inicialmente questões atinentes à saúde, induziu o consumidor a crer que esse seria o objeto da ligação, caracterizando prática comercial desleal voltada a camuflar o real propósito da oferta e dificultar a identificação de eventual contratação. Vê-se que as informações são confusas e que o atendente em momento algum deixou claro do que se tratava a ligação ou questionou se o autor realmente queria se filiar à Associação, e menos ainda lhe informou qual seria o valor do desconto mensal. O atendente não repassou as informações essenciais à contratação, mantendo diálogo indutivo e capcioso. Disso se constata que o aposentado não compreendeu que se tratava de verdadeira contratação de serviço e colheita de autorização para desconto de valores em seu benefício previdenciário, tendo a fornecedora agido de forma abusiva e reprovável ao se prevalecer da fraqueza do consumidor. Assim, conclui-se pela ausência do elemento essencial para a constituição da relação jurídica (consentimento informado, livre e esclarecido), razão pela qual se impõe a declaração de inexistência da adesão, sendo este o posicionamento adotado pelo TJ-GO em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor). II. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. III. Na gravação apresentada pelo requerido/ apelante de conversa telefônica não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. IV. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a Autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. V. A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5424530-18.2023.8.09.0152 URUAÇU, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2024 DJ). Ademais, a ré ainda permaneceu silente quando foi intimada para especificação de provas, restando preclusa sua oportunidade de se desincumbir do seu ônus da prova quanto à comprovação da existência e validade da contratação. Em tal contexto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC, bem como pela inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e aplicada ao presente caso pela decisão do ev. 09. Uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de provar que os descontos eram devidos, ou seja, que o autor de fato se filiou à associação requerida e que autorizou os descontos das contribuições em seu benefício previdenciário (de forma livre, informada e esclarecida), impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica. 2.2.2. Do dano moral Quanto ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora, pois as circunstâncias do caso tornam inequívoca a configuração do dano moral indenizável. Embora o valor de cada desconto mensal (R$ 35,08/ R$36,38) não seja elevado quando analisado isoladamente, verifica-se que foram realizados descontos desde o mês de 07/2023 a 03/2025, configurando persistência temporal que potencializa o abalo sofrido. Ademais, os descontos indevidos foram realizados em benefício previdenciário, verba de nítida natureza alimentar e destinada à subsistência do beneficiário. Caracterizada, assim, a frustração da legítima expectativa do consumidor de que seus rendimentos previdenciários não seriam indevidamente onerados por serviços que jamais contratou. Tal circunstância ganha especial relevância ao se considerar que benefícios previdenciários constituem, muitas vezes, a única fonte de renda do segurado, possuindo caráter essencial para a manutenção de sua dignidade e subsistência. Ainda, relevante destacar a função inibitória ou pedagógica da indenização por danos morais, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na hipótese, não se trata de uma pura e simples cobrança indevida, mas sim de conduta sistemática por parte de entidades associativas e altamente reprovável, sobretudo diante da hipervulnerabilidade do requerente, que é beneficiário da Previdência Social, incumbindo ao Estado assegurar-lhe proteção contra fraudes e retenções indevidas em seu benefício previdenciário. Portanto, estão presentes todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil da parte requerida, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, sendo desnecessária qualquer verificação de dolo ou culpa de sua parte, dado o caráter objetivo da responsabilidade no âmbito consumerista. Em relação ao valor da indenização por danos morais, deve-se atentar ao caráter reparatório e pedagógico-punitivo desse instituto. Dessa forma, para fixar-se o quantum, devem ser observados os seguintes fatores: a necessidade de inibir a conduta ilícita da ré e de reparar o abalo sofrido, a proibição de enriquecimento sem causa em favor do requerente, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso (tal como o fato de que os descontos indevidos perduraram de 07/2023 até 03/2025), a gravidade da falta cometida, a extensão e os efeitos do prejuízo, e ainda a orientação da jurisprudência em casos semelhantes. Atendendo a esses parâmetros e considerando ainda os valores adotados pelo TJ-GO em hipóteses similares, tenho por razoável e adequada a fixação da quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais. 2.2.3. Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, àquele que paga de forma indevida assiste o direito de se ver restituído em dobro da importância cobrada, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação de má-fé para que seja aplicada a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No presente caso, está claro que a requerida não cometeu engano justificável, mas, sim, falha inescusável, pois realizou cobrança no benefício da parte autora sem qualquer lastro, o que enseja a restituição em dobro do valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário. 2.2.4. Do compromisso da requerente de descontar eventuais valores recebidos na via administrativa Conforme já destacado no despacho do ev. 32, a situação fática dos autos insere-se em um contexto de repercussão nacional, amplamente noticiado nos meios de comunicação, referente à ocorrência de filiações fraudulentas ou não autorizadas a entidades associativas, com descontos promovidos diretamente nos proventos de aposentadoria ou pensão, muitas vezes sem ciência ou anuência do beneficiário. Em tal cenário, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS reconheceu a irregularidade de tais descontos e anunciou a adoção de providências administrativas voltadas à mitigação dos prejuízos causados, tal como a possibilidade de os prejudicados requereram administrativamente o ressarcimento dos valores descontados indevidamente por meio do aplicativo “Meu INSS”. Por conseguinte, para evitar a possibilidade de enriquecimento sem causa decorrente de eventual recebimento em duplicidade (pela via judicial e administrativa), a parte autora, por ocasião de eventual cumprimento de sentença, deverá assumir o compromisso de descontar dos valores a serem recebidos judicialmente eventual quantia que venha a receber pela via administrativa referente aos mesmos descontos objeto desta demanda. Assim, determino que a parte autora mantenha o compromisso de informar imediatamente ao Juízo, no âmbito do cumprimento de sentença, caso venha a receber qualquer valor referente aos mesmos descontos pela via administrativa, para fins de compensação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual (artigos 5º e 6º do CPC), sob pena de caracterização de má-fé e aplicação das sanções correspondentes, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: (1) DECLARAR a inexistência da contratação referente à “CONTRIBUIÇÃO CINAAP” e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se abstenha de proceder a qualquer cobrança no benefício da parte requerente a esse título; (2) CONDENAR a parte ré à restituição, à parte autora, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). O índice a ser utilizado será a taxa SELIC (considerando a incidência conjunta da correção monetária e dos juros de mora), nos termos da Lei n° 14.905/2024 (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). Como exposto na fundamentação, eventuais valores recebidos pela requerente na via administrativa deverão ser descontados dos valores a serem recebidos judicialmente por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de caracterização de má-fé e aplicação das sanções correspondentes, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do CPC; (3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sobre o qual devem incidir correção monetária a partir da presente data (arbitramento - Súmula nº 362 do STJ), segundo o IPCA, e juros de mora a partir do evento danoso (data do início dos descontos - Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei n° 14.905/2024). CONFIRMO a tutela de urgência concedida no evento 09. Em vista da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão da complexidade, importância da causa e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P. R. I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

13/11/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5015860-27.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Edimar Jose FerrazPolo Passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas DESPACHO Verifico que a presente demanda tem por objeto a apuração de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora. Tais descontos, segundo narrado na petição inicial, teriam decorrido de filiação não autorizada a determinada entidade associativa.Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação e reconhecido por diversos órgãos públicos, a situação fática descrita na inicial insere-se em um contexto de repercussão nacional, diante do expressivo número de demandas judiciais ajuizadas em todo o território brasileiro, nas quais se discute a ocorrência de filiações fraudulentas ou não autorizadas a entidades associativas, com descontos promovidos diretamente nos proventos de aposentadoria ou pensão, muitas vezes sem ciência ou anuência do beneficiário.Nesse cenário, cumpre registrar que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seu Presidente, Sr. Gilberto Waller Júnior, reconheceu publicamente a irregularidade de tais descontos e anunciou a adoção de providências administrativas voltadas à mitigação dos prejuízos causados, inclusive com a formulação de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional, em articulação com o Ministério da Previdência Social, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU), nos seguintes termos:Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento(maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos. A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS1.Cumpre destacar, ademais, que, segundo divulgado pelo próprio INSS, os beneficiários poderão requerer administrativamente o ressarcimento por meio do aplicativo “Meu INSS”, mediante sistema que automaticamente notifica a entidade associativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove a regularidade da cobrança ou proceda à devolução dos valores ao INSS, que, por sua vez, fará o repasse diretamente ao titular do benefício. Confira-se: “os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos em seus contracheques começarão a ser notificados a partir da próxima terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS”, de modo que “basta requerer o ressarcimento diretamente pelo Meu INSS, o sistema gerará automaticamente uma cobrança para a entidade mencionada, que terá quinze dias úteis para a comprovação da regularidade ou providências para o ressarcimento ao INSS que, por sua vez, repassará o valor ao beneficiário diretamente na sua conta bancária de recebimento”2.Em tal contexto, para evitar a possibilidade de enriquecimento sem causa decorrente de eventual recebimento em duplicidade (pela via judicial e administrativa), faz-se necessária a adoção de medidas preventivas. Isso porque existe a possibilidade concreta de a parte requerente receber os mesmos valores tanto pela via judicial quanto pela administrativa, considerando o recente "Plano de Ressarcimento Excepcional" implementado pelo INSS, como exposto acima. Desse modo, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual (artigos 5º e 6º do CPC), mostra-se prudente e razoável exigir da parte autora declaração de não recebimento dos valores pela via administrativa, bem como compromisso de informar eventual pagamento posterior, sob pena de eventual caracterização de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos:1. Informação se os descontos impugnados já foram efetivamente suspensos; 2. O extrato de requerimentos do aplicativo Meu INSS e/ou declaração, sob as penas da lei, de que não recebeu e nem receberá os valores objeto da presente demanda pela via administrativa junto ao INSS;3. Compromisso de informar imediatamente ao juízo caso venha a receber qualquer valor referente aos mesmos descontos pela via administrativa, para fins de compensação, caso a demanda vier a ser julgada procedente. Oportunamente, voltem-me conclusos. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"670256"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 5015860-27.2025.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Edimar Jose Ferraz Polo passivo: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDIMAR JOSÉ FERRAZ, em desfavor de CINAAP – CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados. Juntou documentos nos eventos nº 01 e nº 07. Após, vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em primeiro, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os documentos juntados pela parte requerente. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, NCPC). 2.2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Quanto ao pedido de tutela antecipada, tratando-se de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo a doutrina, o mencionado dispositivo engloba tutela provisória de natureza cautelar ou satisfativa. E, em ambos os casos, pressupõe-se genericamente a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a demonstração do perigo de dano ou risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora).1 A probabilidade do direito (fumus boni iuris) em questão dever estar sobejamente nos autos, de modo a evidenciar fortes indícios da existência do direito invocado, como base em um juízo de probabilidade, ou seja, de quase-certeza. Isto porque, sabe-se que no plano vertical, a cognição pode ser exauriente, sumária e superficial. A primeira, com base em juízo de certeza, é a decisão de mérito com aptidão para coisa julgada. A segunda, de cognição sumária, é formada a partir de um juízo de probabilidade. Enquanto a terceira, a cognição superficial ou rarefeita, é formada por um mero juízo de possibilidade.2 E para distinguir os conceitos de possibilidade, verossimilhança e probabilidade, convém citar as lições de Calamandrei, que, em seu livro “Veritá e Verossimiglianza nel Processo Civili”, aduz que possível é aquilo que pode ser verdade; verossímil é aquilo que tem a aparência de verdade; provável é aquilo que se pode considerar como razoável, ou seja, aquilo que demonstra grandes motivos para fazer crer que corresponde à verdade.3 Assim, há um escala em direção à certeza, sendo que a mais tênue é a possibilidade (capaz apenas de excluir fatos impossíveis); um pouco mais forte é a verossimilhança (que apresenta como aparência de que o fato ocorreu); e, por fim, a probabilidade (que é um juízo de quase-certeza), ou seja, de que, com base em elementos de prova, há fortes indícios de que o fato existiu e, com efeito, de que existe o direito invocado, sem que, para tanto, haja juízo de certeza apto a ensejar a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão.4 Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano e risco à utilidade do resultado final do processo (periculum in mora), trata-se de risco concreto, atual e grave5. Não pode ser mera alegação, muito menos urgência criada pela parte. E a demonstração da probabilidade do direito é ônus da parte requerente. Quanto à probabilidade do direito, a parte promovente demonstrou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário pela parte promovida, o qual o promovente nega ter autorizado. Assim, tenho que presente o requisito da probabilidade do direito. No que tange ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se mostra no fato de que a permanência dos descontos no benefício previdenciário do promovente, baseados em contrato que ele alega não ter firmado, pode caracterizar indevido constrangimento, bem como implica na limitação de seus meios de sobrevivência. Dentro desse prisma, em sede de cognição não exaustiva, avaliando o pedido e a documentação que o acompanha, observo que foram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela requerida, visto que, em uma análise sumária, portanto não exauriente, a parte requerente faz jus à antecipação dos efeitos da pretendida, porquanto, ao alegar fato negativo (inexistência de contrato/autorização com o requerido), somente à parte adversa é viável demonstrar a contratação e sua efetiva legalidade dos descontos – teoria da prova diabólica/prova impossível. Portanto, examino restar preenchida a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, bem como o perigo do dano iminente à renda do demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante da impossibilidade de particularizar o contrato pelo número, haja vista a ausência da referida informação pela parte autora, nos termos do art. 300 do CPC/15, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos efeitos do contrato a título “CONTRIB.CINAAP 0800 490 1001” realizado pela parte requerida, em nome de EDIMAR JOSÉ FERRAZ (evento 1). Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitadas a 30 dias-multa a ser imposta a qualquer pessoa que comprovadamente impulse empecilho ao cumprimento desta determinação. Em nome do poder geral de cautela do juiz (art. 297, do CPC), OFICIE-SE o INSS para que promova a imediata suspensão de quaisquer descontos no benefício previdenciário do promovente relativos ao contrato objeto do litígio, ressalvando-se que a suspensão dos descontos não implica na liberação da respectiva margem consignável. Diante da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. CITE-SE a parte requerida, para comparecer em audiência de conciliação por videoconferência, cuja viabilidade será realizada pela escrivania cível, assim como sua designação. Não havendo transação na audiência de conciliação, INTIME-SE a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei, observando-se o prazo para a defesa está vinculado às regras do art. 334 do CPC. Advirta-se à parte ré de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/15). I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito [1] DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civli. 11ª edição. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 607. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 275-278. [3] CALAMANDREI, Pietro.“Veritá e Verossimiglianza nel Processo Civili”, in Opere Giuridiche, V. 5, p. 601, apud CÂMARA, Ob. Cit. p. 276. [4] CÂMARA, Ob. Cit. p. 276-277. [5] Ob. cit. p. 610.

24/02/2025, 00:00

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