Cumprimento de sentença 0206075-30.2016.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0206075-30.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 17:56

Desarquivamento

19/08/2025, 17:54

Definitivo

09/06/2025, 14:08

Confirmada

09/06/2025, 14:07

Desarquivamento

09/06/2025, 14:06

Definitivo

06/06/2025, 21:51

Desarquivamento

06/06/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0206075-30.2016.8.09.0149. Requerente: DOUGLAS INACIO DE OLIVEIRA AQUINO Requerido: BARRETO E MORAES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (70.00%) Comarca: 101 - TRINDADE Natureza: 112 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 246.018,70 Serventia: Trindade - 1ª Vara Cível Outras Informações Certidão de Crédito Judicial; Certifico e dou fé que o presente débito foi lançado nos autos 0206075-30.2016.8.09.0149 seguindo o devido processo legal, conforme os dados abaixo: Nome: BARRETO E MORAES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; CPF/CNPJ: 13207932000151; Valor: R$ 7.783,95 Total: 100 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 5010 1041 1023 1198 1031 2011 1155 1023 1015 CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg. ATOS DOS ESCRIVÃES(Reg.5) PROTOCOLO(Reg.15) DESPESAS POSTAIS(Reg.16.VI) DISTRIBUIDOR(Reg.11) TAXA JUDICIÁRIA(CTE Artigo 114-B)(Reg.2011) OFICIAL DE JUSTIÇA [Setor Central 2] CONTADOR(Reg.13) PROTOCOLO(Reg.16.X) 2 1 1 3 1 1 1 1 1 77,11 5.838,36 23,63 59,66 33,07 1.230,73 58,18 380,52 82,69 Processo: 0206075-30.2016.8.09.0149 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI Certidão de Crédito - DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Certidão de Crédito Judicial Número: 07903929-4/50 Emissão:27/05/2025 Vencimento:26/07/2025

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 08:10

Custas

27/05/2025, 08:02

Definitivo

26/05/2025, 14:14

Decurso de Prazo

26/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0206075-30.2016.8.09.0149 Promovente/Requerente: DOUGLAS INACIO DE OLIVEIRA AQUINO Promovido/Requerido: BARRETO E MORAES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito. Trindade, 15 de abril de 2025 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão de Crédito

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532660"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº0206075-30.2016.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTE: BARRETO E MORAES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: DOUGLAS INÁCIO DE OLIVEIRA AQUINO RELATOR: DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação Cível. Pedido de assistência judiciária negado. Agravante Intimado para recolher o preparo recursal, permanecendo inerte, resultando na decretação de deserção do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se é possível conhecer do agrao interno diante da ausência de recolhimento do preparo, mesmo após a determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, determina que o preparo é pressuposto de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato da interposição. 4. A ausência de preparo, no prazo legal, configura deserção, impondo o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, mesmo após intimação, configura deserção, impondo o não conhecimento do recurso." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BARRETO E MORAES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (movimentação nº90), contra decisão monocrática proferida na movimentação nº84, que não conheceu do recurso de apelação por ela interposto contra sentença proferida na movimentação nº60, pelo Dr. Gustavo Braga Carvalho, juiz de direito da 1ª vara cível da comarca de Trindade, na ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais, contra ela promovida por DOUGLAS INÁCIO DE OLIVEIRA AQUINO, ora agravado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Busca a agravante a reconsideração da decisão, ou sua submissão ao colegiado, onde requer o conhecimento e provimento do agravo interno, para que seja conhecido e processado o recurso de apelação. Requereu, também, os benefícios da assistência judiciária gratuita, deixando de juntar o preparo pertinente ao agravo interno. Na decisão proferida na movimentação nº90, foi indeferida a assistência judiciária gratuita a agravante, após relevar que há pouco mais de 02 meses já tinha sido indeferido tal benefício no juízo originário, sem interposição de recurso, e com o recolhimento do preparo da apelação. Foi determinada, ainda, a intimação da agravante para recolher o preparo pertinente ao agravo interno, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Na movimentação nº93, reitera o pedido assistencial, sem cumprir a determinação para recolhimento do preparo. É o relatório. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar o recurso, unipessoalmente, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (razões dissociadas). Esta também a dicção do art.138, inciso III, do RITJ-GO. Verifica-se, assim, que o caso em tela amolda-se aos permissivos legais supracitados, por inadmissível o recurso (deserção), devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. Compulsando os autos, verifica-se que, determinada a intimação da agravante para recolher o preparo pertinente ao agravo interno no prazo de de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (movimentação nº90), não se dignou a cumprir a determinação judicial, restringindo-se a juntar nova petição insistindo no deferimento da assistência judiciária indeferida em dois momentos anteriores. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que, ipsis litteris: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O preparo é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo seu recolhimento acontecer no momento da interposição, consoante determina o dispositivo legal retromencionado, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa. No entanto, se o recorrente interpõe recurso sem o devido preparo, com determinação de recolhimento, no prazo de 05 dias, sua desídia implica na decretação da deserção recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREPARO TARDIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, por ser medida excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência. Inteligência da Súmula nº 481 do STJ. 2. Requerida a gratuidade em sede de apelação cível, por pessoa jurídica e física proprietária da empresa (mineradora), após a determinação de juntada de documentos, indeferida a benesse e não tendo o recorrente recolhido o preparo no prazo concedido de 5 (cinco) dias, escorreita a prolação de decisão unipessoal não conhecendo do apelo por manifesta deserção recursal. 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno, no caso, sob alegação de recolhimento do preparo recursal, todavia, assim o fez de forma extemporânea, tardia, a destempo, após o interregno de 5 (cinco) dias, incorrendo em preclusão consumativa, revelando-se correta o reconhecimento da deserção, mediante a decisão unipessoal ora combatida, não havendo falar em reconsideração e, porventura, conhecimento do apelo para imiscuir em sua análise meritória. 4. Mister o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. 5. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5168225-21.2020.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 09/11/2021, DJe de 09/11/2021). Desta feita, o presente recurso mostra-se inadmissível, ante a ausência do recolhimento de preparo no prazo legal, o que o torna deserto. Consoante exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, por inadmissível, em decorrência da decretação de sua deserção (art. 932, III, do CPC). Intimem-se, com força de publicação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator B/

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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