Execução de Título Extrajudicial 0219606-04.2016.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0219606-04.2016.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0219606-04.2016.8.09.0144 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: CRUVINEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME DESPACHO Já decorreu período superior há 15 (quinze) dias do pedido de dilação de prazo inserido no evento 170 sem a apresentação da planilha atualizada do débito necessária para continuidade da presente execução. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no 167 sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Oportunamente, conclusos para deliberação pertinente. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 A2

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 14:02

Mero expediente

23/03/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Silvânia - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 0219606-04.2016.8.09.0144 - PJE Fica a parte autora intimada, através de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizado do débito, para que seja cumprida a diligencia necessária junto a CACE. ELISIANE MAIER FLORES Técnico Judiciário

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 14:55

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - SILVÂNIA Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n° 0219606-04.2016.8.09.0144 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias à inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, bem como para busca de bens através do sistema RENAJUD e juntada das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, conforme determinado na decisão de evento retro. Silvânia, 4 de novembro de 2025. LETICIA TAVARES SILVA Analista Judiciário

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0219606-04.2016.8.09.0144Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: CRUVINEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA MEDECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de CRUVINEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, CASSIO FERREIRA, SUSAN KEILA ABRAHÃO e DENIS ALEXANDRE CRUVINEL, todos qualificados no feito.Em curso o processo, foi tornado indisponível o valor de R$ 6.889,17 (seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais, dezessete centavos) em depósito nas contas bancárias dos executados (ev. 87).Os executados CRUVINEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME (ev. 96) e DENIS ALEXANDRE CRUVINEL (ev. 97) apresentaram impugnação a penhora argumentando que os valores são impenhoráveis por não superarem 40 (quarenta) salários mínimos.Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição das impugnações à penhora. Alternativamente, pugnou pela manutenção de 30% (trinta por cento) das quantias bloqueadas, ev. 101.É o relatório. DECIDO.III. Pretendem os executados o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD.O Código de Processo Civil preceitua que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inc. X).Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos também se aplica a depósitos alocados em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude do devedor.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO […] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos (AgInt no AREsp 1738245/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO […] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis […] (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO […] A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" [...] (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014)(AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021)No caso vertente, foi bloqueada a quantia de R$ 18,84 (dezoito reais e oitenta e quatro centavos) do executado CRUVINEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, bem como a quantia de R$ 2.687,89 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos) em conta bancária do executado DENIS ALEXANDRE CRUVINEL.Considerando que o montante em depósito bancário é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, tem-se que é manifesta a sua impenhorabilidade (art. 833, inc. X, CPC).III. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação a penhora oposta no evento 112 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud no ev. 108.Tão somente com a preclusão desta decisão, expeça-se ALVARÁ em favor da parte executada para levantamento das quantias constritas, cujos dados bancários deverão ser apresentados.IV. Em prosseguimento à execução, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, autorizo a inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD.V. INDEFIRO a inserção de indisponibilidade via CNIB porque não foram exauridos todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora, a exemplo do sistema RENAJUD.Nesse sentido, cito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).VI. Proceda-se a busca de bens através do sistema RENAJUD em nome dos executados. VII. Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários.Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o exequente para tanto, em 05 dias.VIII. Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o credor para se manifestar sobre as respostas, em 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA2

25/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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